Hoje (20) na Câmara dos Deputados (DF) tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 320/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que torna o crime de estupro inafiançável e imprescritível.
De acordo com a Constituição Federal, ao crime de racismo já é impossível pagar fiança e a deputada pretende que no caso de estupro a pena seja igual. Segundo a parlamentar, a introdução do estupro na lista de crimes hediondos não é suficiente. “Só sendo imprescritível é que teremos a garantia de que os criminosos serão punidos, a justiça será feita e chegaremos à diminuição da prática dessa violência tão abjeta.”
##RECOMENDA##Segundo o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2014 foram estupradas no Brasil 47,6 mil pessoas.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso seja aprovada, a proposta será avaliada por comissão especial, criada especificamente para esta análise e depois será votada, em dois turnos, no Plenário.
Para conferir a PEC 320/17 na íntegra, acesse o link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2136725
