Em seu primeiro interrogatório em um processo da Operação Lava Jato do Rio, o empresário Jacob Barata Filho, que controla grande parte das linhas de ônibus do Rio, disse na sexta-feira, 24, que companhias que integram a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) repassaram dinheiro de caixa 2 a políticos do Estado.

Em depoimento na 7.ª Vara Federal Criminal, ao juiz federal Marcelo Bretas, Barata afirmou que essa "caixinha" chegou a movimentar até R$ 6 milhões por mês. Ele citou como beneficiários dos repasses deputados da Assembleia Legislativa (Alerj), como Jorge Picciani e Paulo Melo, quando os emedebistas presidiram a Casa.

Segundo Barata, conhecido como "rei dos ônibus" no Rio, o objetivo do pagamento da "caixinha" era favorecer a Fetranspor com a votação de projetos e, ao mesmo tempo, evitar que propostas que pudessem prejudicar a entidade fossem aprovadas.

O empresário relatou que o pagamento a agentes públicos começou com recursos para campanhas e, depois, evoluiu para "outras contribuições". "Não posso detalhar essas contribuições porque não era eu que fazia esse trato com agentes públicos", disse.

A assessoria de Picciani disse que "o depoimento levanta apenas conjecturas, uma vez que ele não informou que tipo de ajuda o deputado teria dado a ele e ao setor". A defesa de Melo não se manifestou.

Filho

Também na sexta, Bretas mandou soltar Felipe Picciani, filho de Jorge Picciani. Felipe foi preso em novembro do ano passado, na Operação Cadeia Velha, sob suspeita de participar de negócios ilícitos do pai.

Bretas considerou que não foram apresentados fatos que justificassem a prisão, e que não foram encontrados, até agora, elementos da participação de Felipe na organização criminosa investigada. O filho de Picciani depôs ao juiz na sexta, e negou todas as acusações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso do Ministério Público Federal contra a decisão que manteve fora da prisão o empresário Jacob Barata Filho, conhecido como o "Rei do Ônibus" do Rio. Ele foi preso pela primeira vez em julho do ano passado. À época, Barata foi alvo da Operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, por suspeita e de prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de ativos.

Em outubro do ano passado, a mesma turma havia ratificado uma decisão do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que o tirou da cadeia e determinou o recolhimento noturno e o afastamento do empresário do trabalho, em agosto.

Mas Barata voltou a ser preso em novembro por causa de dois novos decretos de prisão, um expedido pela 7.ª Vara da Justiça Federal Criminal do Rio, e o outro pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, no âmbito da Operação Cadeia Velha, que prendeu também os deputados do MDB do Rio, Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. No dia 1º de dezembro, Gilmar voltou a soltar o empresário.

Ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República, no dia 4 de dezembro, recorreu das decisões de Gilmar. "Assim, forçoso reconhecer que a decretação de sua prisão preventiva é medida inarredável, única capaz e suficiente de atender às garantias da ordem pública e da higidez da instrução processual", dizia a PGR.

Ao negar o pedido do MPF, referente a decisão dada pela Segunda Turma em outubro, o ministro Gilmar Mendes afirmou hoje que o caso "é o já clássico de o juiz decretar nova prisão, descumprindo, portanto, a decisão do STF". "A outra hipótese é de buscar-se, de uma maneira, vamos dizer assim, mais elaborada, no segundo grau. Nem por isso deixa de ser também eventual descumprimento da decisão. São os mesmos fatos", alegou o ministro.

Dono e sócio de empresas de ônibus, Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor), Lélis Teixeira, deixaram a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro. O alvará de soltura foi recebido no fim da noite e por volta das 23h ambos deixaram a prisão, confirmou neste domingo (3) a Secretaria de Administração Penitenciária.

Os investigados foram beneficiados por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (1º). A defesa de Barata elogiou a decisão do Supremo e afirmou que a determinação do ministro  “comprova que o STF é o guardião maior das garantias individuais".

Solto pela terceira vez

Esta é a terceira vez que Gilmar manda soltar Barata. Em agosto, o ministro deu habeas corpuspara o empresário, conhecido como "Rei do Ônibus", derrubando decisões do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio e responsável pela 1ª instância da Lava Jato.

Gilmar Mendes considerou que as ordens de prisão preventiva confrontavam habeas corpus que já havia sido deferido anteriormente, por ele mesmo, ao empresário.

“Tenho que a decisão do juízo de origem sugere o propósito de contornar a decisão do STF. Dado o contexto, é viável conceder ordem de ofício, suspendendo a execução de ambos os decretos de prisão em desfavor do paciente. Tenho que o contexto impõe a desconstituição da decisão que decretou a nova prisão preventiva. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva decretada”, escreveu o ministro em sua decisão sobre Barata, praticamente repetindo o argumento na decisão sobre Lélis.

Barata e Lelis foram presos no dia 14 de novembro, na Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, que investiga o pagamento de propinas pelas empresas de transporte a políticos.

Os dois foram levados para a Cadeia Pública José Frederico Marques, onde também estão o ex-governador Sérgio Cabral e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, além de outros políticos e assessores do grupo político do PMDB fluminense.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, suscitou à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, duas arguições de impedimento, suspeição e incompatibilidade do ministro Gilmar Mendes, relator dos Habeas Corpus (HC) 146.666/RJ e 146.813/RJ, respectivamente dos empresários Jacob Barata Filho e Lélis Marcos Teixeira. As petições foram encaminhadas nesta segunda-feira, 21, a pedido dos procuradores da República da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. As informações foram publicadas no site da Procuradoria-Geral da República.

O HC impetrado pela defesa dos pacientes perante o STF, investigados na Operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, se deu em virtude da negativa tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de rever a prisão preventiva de Barata e outros investigados. O inquérito da Operação Ponto Final investiga crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, cometidos por organização criminosa com atuação no governo estadual do Rio de Janeiro, de 2007 até os dias atuais.

No STF, o habeas corpus de Barata Filho foi distribuído à ministra Rosa Weber, mas a defesa requereu a redistribuição ao ministro Gilmar Mendes, alegando prevenção. A presidente da Suprema Corte decidiu pelo pleito da defesa, ponderando que a Operação Ponto Final está vinculada às Operações Eficiência e Calicute, que têm tido os processos distribuídos ao ministro Gilmar Mendes. Este deferiu, em 17 de agosto, o pedido liminar do HC para substituir a prisão preventiva de Barata Filho por medidas cautelares diversas da prisão. Quando o habeas corpus chegou ao STF, este já foi distribuído por prevenção a Gilmar Mendes, após decisão da presidência do tribunal.

Um novo pedido de prisão, em outro processo a que responde o empresário, foi decretado no mesmo dia. A defesa, por sua vez, apresentou reclamação e pediu a extensão da decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, que a concedeu na última sexta-feira, 18 de agosto, para revogar a nova prisão.

As causas

Conforme a arguição, há múltiplas causas que configuram impedimento, suspeição e incompatibilidade do ministro Gilmar Mendes para atuar em processos envolvendo Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira. "Há entre eles vínculos pessoais que impedem o magistrado de exercer com a mínima isenção suas funções no processo", diz Janot.

Gilmar Mendes, em 2013, foi padrinho de casamento de Beatriz Barata, filha do paciente, com Francisco Feitosa Filho. O noivo é filho de Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, irmão de Guiomar Mendes, que vem a ser a esposa de Gilmar Mendes. A relação entre as famílias vai além. Conforme apuração do Ministério Público Federal, Jacob Barata Filho integra os quadros da sociedade Autoviação Metropolitana Ltda, ao lado, entre outros sócios, da FF Agropecuária e Empreendimentos S/A, administrada por Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, cunhado do ministro Gilmar Mendes.

Busca e apreensão realizada na Operação Ponto Final permitiu compreender que, além das ligações sociais e comerciais, Jacob Barata Filho mantém estreita relação de amizade e compadrio com Francisco Feitosa, cunhado do ministro Gilmar Mendes. As conversas de aplicativos que demonstram proximidade (encontro em Fortaleza) são de junho deste ano, dois meses antes de Gilmar Mendes assumir a relatoria. A busca e apreensão permitiu revelar, ainda, que o contato de Guiomar Mendes, esposa do ministro, está registrado na agenda telefônica de Jacob Barata Filho.

Há ainda o fato de o escritório de Sérgio Bermudes, integrado por Guiomar Mendes, representar e vir assinando diversas petições postulando o desbloqueio de bens e valores nos processos cautelares de natureza penal da Operação Ponto Final. Nas cautelares penais, foram decretadas constrições em prejuízo de pessoas jurídicas diretamente relacionadas a Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, que foram processualmente representadas pelo escritório de Sérgio Bermudes: Fetranspor, Riopar, Alpha Participações e Guanabara Participações e Empreendimentos Imobiliários.

O fato de Barata Filho e Lélis Teixeira serem clientes do escritório de advocacia em que trabalha a esposa de Gilmar Mendes o torna suspeito/incompatível para atuar como magistrado no caso, principalmente na condição de relator de HC. Por serem clientes, Barata Filho e Lélis Teixeira se tornam devedores da esposa do ministro do STF, ainda que indiretamente, pois ela possui evidentemente participação nos lucros da sociedade advocatícia.

Não resta dúvida para o MPF de que há vínculos pessoais entre a família de Gilmar Mendes e Jacob Barata Filho, circunstância também representada simbolicamente na função de padrinhos de casamento da filha do paciente. Os vínculos são atuais, ultrapassam a barreira dos laços superficiais de cordialidade e atingem a relação íntima de amizade, a exemplo do contato no telefone celular. Existem ainda vínculos na relação de sociedade entre Barata Filho e o cunhado do ministro Gilmar Mendes, bem como na atividade exercida pela esposa do magistrado. Tudo isso compromete a isenção do ministro na apreciação da causa, ou, no mínimo, abalam a crença nessa imparcialidade.

A arguição de suspeição se dá com base no art. 254, I, do Código de Processo Penal (CPP), no caso de Barata Filho, e no art. 145, III, Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 3º do CPP para os dois. No caso de impedimento, o pedido é feito com base no art. 252, I, do CPP e no art. 144, VIII, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP. Já a incompatibilidade, com o art. 112 do CPP, para atuar no mesmo objeto de litígio em que está envolvido o paciente.

O procurador-geral pede a nulidade dos atos decisórios de Gilmar Mendes praticados no que se refere a Jacob Barata Filho, Lélis Teixeira e outros investigados. Para Janot, os vínculos verificados entre o magistrado e os pacientes podem comprometer a atuação do ministro, portanto devem ser estendidos aos demais sujeitos passivos da investigação.