O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, disse nessa quinta (23) que o Tribunal de Contas (TCU) não pode se transformar em uma instituição política como o Congresso. "Se for para revisar o passado, temos de condenar todo mundo, todos os governos anteriores", afirmou. "Não dá para escolher a condenação."

Um dia depois de entregar ao TCU a defesa da presidente Dilma Rousseff sobre as manobras nas contas do governo de 2014, conhecidas como "pedaladas fiscais", Adams disse não haver crise institucional à vista. "Não acredito que o Congresso vá cassar a presidente, porque não há elementos jurídicos para isso."

Questionado se o governo continuará conversando com os ministros do TCU, mesmo após entregar a defesa, ele diz que "a defesa é uma etapa do processo. Nosso esforço agora é convencer o tribunal. Sinceramente, acredito que, apesar de toda a controvérsia política, o tribunal tem que funcionar como instância jurídica, técnica, com garantias para julgar temas com independência".

Quanto se há um temor do governo de que o debate seja político, Adams argumenta que "no Congresso será político. O que não quer dizer que na formulação do parecer do TCU esse debate tenha que ser político. Ao contrário. Para garantir que o debate não seja baseado nas conveniências políticas é que o direito se impõe no TCU. O governo está seguro de que não descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal."

Ele diz também que "o governo poderia fazer, em tese é que, se o processo de alguma maneira violar o devido andamento legal, isso pode ser levado ao Supremo. "O STF tem sido muito garantias nisso. Independentemente do resultado, o STF tem sido muito insistente em que a deliberação deve ser muito respeitosa às garantias constitucionais mínimas. Mesmo no caso de um parecer, o tribunal deve sempre respeitar todo o processo legal. Evidentemente, é uma possibilidade, mas não acredito que isso acontecerá."

Sobre se considera adequado o relator do caso no TCU, Augusto Nardes, ter visitado os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, para entregar a defesa do governo, Adams diz "não tomei conhecimento dessa reunião. Acho que o tribunal ainda está apreciando, não é? Nesse exercício de apreciação, o tema não é encaminhado ao Congresso. Vamos aguardar a deliberação do TCU. É o parecer do TCU que deve ser encaminhado ao Congresso, junto com a nossa defesa."

Adams ainda diz que acha que existe um movimento que procura dar ao tribunal uma contingência política, que envolve a busca de abreviar o mandato, de responsabilizar a presidente. "O TCU não pode se transformar em um tribunal político, porque daí perde a legitimidade republicana que lhe dá a legitimidade."

Questionado se caso o TCU aprove as contas, o governo possa voltar a atrasar os repasses do Tesouro, ele diz "se o TCU entender que é correto, vamos continuar fazendo. Mas somente se o TCU aprovar as contas e não fizer qualquer ressalva a prática. Se houver ressalva, nós vamos nos adaptar, como já nos adaptamos."

Sobre o governo estar sem saída, ele argumenta que "o que existe é a compreensão de que as instituições evoluem, a realidade política evolui e muda. Pegamos os EUA como exemplo: a mesma Constituição que permitiu o apartheid foi a mesma que acabou com ele. A lei não mudou, foi uma mudança de percepção e entendimento. Essa mudança não alterou o passado, mas sim o futuro. Temos que parar de condenar o passado e condenar o futuro."

Quanto estar descartada a hipótese de condenar apenas as contas de 2014, Adams diz que "se for para revisar o passado, temos que condenar todo mundo. Não dá para escolher a condenação. O direito não admite isso. Segurança jurídica é isso: as pessoas assumem comportamentos de acordo com premissas que orientam seu presente. Qualquer mudança de premissa vale para o futuro."

Na defesa há tabelas que mostram saldo da Caixa de 1994 a 2015. Questionado se isso é um universo razoável, Adams diz que "o conceito aqui é qual? Que o governo atrasou o repasse para a Caixa e, ao deixar de transferir, a Caixa precisou usar recursos próprios para pagar uma obrigação do Estado. Usar o cheque especial não tem nenhuma relação com volume, mas com o fato de usar o cheque especial. O argumento que tem sido usado é que o volume desses atrasos foi maior em 2014. Isso é irrelevante. Se usei o cheque especial por um real ou por 30 mil, não interessa. Usou, usou. Não dá para segmentar o conceito para aplicar num ano de maneira interessada. A Caixa perdeu dinheiro e os correntistas da Caixa foram prejudicados? Não. A Caixa sempre pagou juros à União, em todos os anos."

O ministro do TCU respondeu também quando questionado se as contas forem reprovadas, isso chegaria a um Congresso hostil e como esperar isenção. "Por mais que o Congresso seja instância política, ele é profundamente sensível ao Direito. Não acredito que o Congresso vá julgar de maneira arbitrária. Não acho que o Congresso vá cassar (Dilma) porque os elementos jurídicos não permitem." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, defenderam as contas do governo e negaram irregularidades. Segundo eles, o governo usou as mesmas metodologias utilizadas nos anos anteriores, quando as contas foram aprovadas.

O Tribunal de Constas da União (TCU) acusa o governo de ter atrasado o repasse de recursos à Caixa Econômica Federal para pagamento de benefícios sociais como os programas Bolsa Família, seguro-desemprego e abono social. O relator do caso Aroldo Cedraz entende que houve operação financeira do governo para melhorar as contas públicas no atraso do repasse de recursos Tesouro Nacional a bancos e que e isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Adams rebateu. “A dinâmica de trabalho que orientou a administração pública foi a observância objetiva de lei, que vem sendo interpretada pelos órgãos de controle, em particular, mas pela administração pública como um todo. Essa jurisprudência se conforma em uma prática administrativa recorrente e que é exercida por esse conforto legislativo e jurisprudencial”, frisou.

O ministro pontuou ainda que o governo não se opõe ao “aperfeiçoamento” das regras, mas que isso não pode gerar punições retroativas. “Para nós, [a metodologia] é algo altamente normal, correto, recorrente, não causa de punição, mas causa de aperfeiçoamento”, ponderou. “Temos dito ao TCU, e quero retomar isso, que não temos, no governo, nenhuma dificuldade em relação a mudanças de jurisprudência que aperfeiçoem o sistema de contas, fiscal, que melhore essa realidade. Isso faz parte do aperfeiçoamento institucional do país”, acrescentou.

Evitando sempre o termo pedaladas fiscais, Nelson Barbosa defendeu a decisão do governo de não fazer o contingenciamento de R$ 28 bilhões no final do ano passado. Para ele, a atitude foi a mais prudente naquele momento. O ministro destacou que, no relatório, o governo condicionou a avaliação feita das contas públicas à mudança da meta fiscal pelo Congresso Nacional. Segundo ele, o relatório foi feito de forma transparente e não houve tentativa de influenciar o Congresso de forma errada. Para ele, foi uma atitude "conservadora".

Ao apresentou dados econômicos para sustentar a defesa do governo de que a situação macroeconômica mudou rapidamente no final de 2014 e início de 2015, o ministro avaliou que usar no relatório efeito de medidas que estavam em tramitação no Congresso não era indicado. "Não era recomendável contingenciar R$ 28 bilhões faltando um mês e 10 dias para o final do ano", argumentou.

Com informações de agências.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados vai debater, nesta quarta-feira (25), com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a proposta de acordo de leniência entre o governo e as empresas envolvidas nas irregularidades da Petrobras investigadas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal. A reunião estava marcada para a última quarta-feira (18), mas foi adiada porque Adams não pôde comparecer.

O advogado-geral defende a proposta como uma maneira de punir as empreiteiras e demais contratadas pela Petrobras sem que isso signifique o fim das atividades das empresas, como quer o Ministério Público Federal. Se optar pelo acordo de leniência, a empresa evita vir a ser considerada inidônea, o que provocaria a paralisação de todas as obras contratadas pelo poder público. Ela passa a colaborar com a investigação e se compromete a pagar os prejuízos que causou. É uma espécie de delação premiada voltada para as pessoas jurídicas. Esse tipo de acordo está previsto na lei de regulamentação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (12.529/11) e na Lei de Combate à Corrupção (12.846/13).

Além do chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), foram convidados para a audiência pública o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, e o procurador-geral junto ao TCU, Paulo Bugarin.

*Com informações da Agência Câmara

O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta quinta-feira, 04, que o comitê da campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff foi "cuidadoso" nas doações recebidas pelo PT, rebatendo a acusação de que houve recebimento de recursos da partir do esquema de corrupção na Petrobras, investigado pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. "Eu acredito que o trabalho na campanha foi muito cuidadoso", disse.

A doação legal a partir de propina paga a empreiteiras contratadas pela Petrobras foi denunciada pelo diretor da Toyo Setal, Augusto Mendonça, em delação premiada na Lava Jato. Ele disse em depoimento à Polícia Federal que o esquema envolvendo contratos da estatal incluía doações oficiais a campanhas eleitorais e o pagamento de propina. "Acho que qualquer afirmação tem de ser investigada", considerou Adams. "Vai ser evidentemente apurado e investigado", disse.