Deve acelerar o trâmite na Câmara dos Deputados da proposta do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de ampliar de três para até oito anos o prazo para internação de menores infratores. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou a criação, em 60 dias, de uma comissão especial para analisar a proposta e outras 12 que tratam do mesmo tema. Para relator na comissão será indicado justamente o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).

A mudança em discussão abrange o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje prevê como punição máxima para menores de 18 anos a internação por três anos. Alckmin decidiu pela apresentação do projeto após um homicídio cometido por um adolescente de 17 anos poucos dias antes de atingir a maioridade. Pela proposta, ao completar 18 anos, os internos seriam direcionados para um novo tipo de internato, onde ficariam até 21 anos, quando seriam encaminhados a uma penitenciária comum.

O líder do PSDB reconhece que sua escolha para comandar os debates demonstra uma prioridade à proposta do governador paulista. "O nosso norte será o projeto do governador Alckmin, que é muito bom porque não trata de redução de maioridade penal nem altera os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente", disse Sampaio.

A ideia inicial de Alves era que a discussão fosse feita de forma ampla, com a reunião de mais de uma centena de projetos propondo mudanças no ECA. Sampaio, entretanto, pediu ao presidente da Câmara que o foco se limite às 13 propostas, incluindo a de Alckmin, que tratam da questão dos menores infratores. A comissão deverá ser criada com esse formato nos próximos dias.

O governo federal já manifestou preocupações com o debate. O ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, se posicionou de forma crítica à proposta enfatizando a opinião contrária do governo a uma redução da maioridade penal.

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), defendeu nesta segunda-feira a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por ele no ano passado que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos do menor que tenha cometido crimes hediondos, tráfico de drogas com uso de violência ou reincidência em crimes violentos. A aplicação da pena, segundo o senador, teria de levar em conta uma análise feita pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude sobre a personalidade e os antecedentes do jovem.

Segundo ele, ao contrário do seu texto, o "maior problema" é que os demais projetos estabelecem a redução da maioridade penal como regra geral, o que leva a "muita resistência dos mais diferentes tipos".

"O meu projeto é, digamos, intermediário. Mantém a regra dos 18 anos e permite que determinados casos aplique a lei penal a partir dos 16 anos", explicou. O texto recebeu parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em novembro do ano passado. Contudo, depois, outras três PECs foram anexadas ao projeto do tucano, o que levará Ferraço a ter de oferecer novo parecer sobre a matéria antes ir à votação na CCJ.

Os tucanos passaram a cobrar publicamente a mudança na maioridade penal após o assassinato no último dia 9 do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos. Um adolescente de 17 anos confessou ter atirado na cabeça de Victor Hugo na porta do prédio onde morava na capital paulista em São Paulo. O jovem que atirou completou 18 anos na sexta-feira, 12. O governo federal já se posicionou contrariamente à redução da maioridade penal.