A proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte gerou controvérsias em debate da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quinta-feira (27).

A mudança está prevista numa proposta de emenda constitucional (PEC 115/2015) que tramita no Congresso desde 1993.  Na CCJ, ela será relatada pelo autor do pedido para o debate, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele justificou a audiência dizendo que é preciso atualizar os parlamentares em primeiro mandato sobre o tema.

“Estamos tratando de um assunto da mais alta relevância e complexidade, para o qual não encontramos um norte firme e consensual no direito comparado. Alguns países entendem de um jeito, outros de outro. Por isso, precisamos de um diálogo transparente, com pessoas de visões diferentes, a fim de elaborarmos uma legislação adequada ao nosso país”, explicou o parlamentar.

O procurador regional da República Guilherme Zanina Schelb disse que o tema deve ser tratado do ponto de vista civilizatório, com a inclusão dos pais e das famílias na educação e nos cuidados com as crianças brasileiras. Para ele, é claro que a sensação de impunidade estimula os adolescentes às práticas violentas.

“A responsabilização isolada tem que ser colocada de um ponto de vista amplo. É fundamental a existência de pais responsáveis, que cuidem dessas crianças. E ter em mente que a falta de punição condizente leva a sociedade a, inclusive, querer fazer justiça com as próprias mãos”, alertou.

O procurador de Justiça Criminal e assessor especial da Presidência da Associação Paulista do Ministério Público, Thales Cezar de Oliveira, é favorável à redução da maioridade penal. Ele defendeu a modernização da legislação brasileira e explicou que a possibilidade de penalização para quem tem 16 anos se justifica pelas estatísticas que apontam o ingresso dos jovens no mundo do crime nessa idade.

“A lei precisa ter o dinamismo que a própria sociedade tem, sob risco de se tornar uma lei morta. A sociedade de 1960, com seus valores éticos, não é a mesma de 2019. A sociedade muda, evolui, exige novas demandas e até por isso se está discutindo uma nova forma de Previdência”.

Thales afirmou, no entanto, que a redução da maioridade deve vir acompanhada de um conjunto de normas que garanta direitos individuais, para que a eventual alteração da Carta Magna possa surtir efeitos.

“A mudança é necessária, viável, mas deve vir dentro de um pacote de medidas sociais que invista na família, na saúde, na educação, de forma a retirar essa criançada da rua e do mundo das drogas”.

Ponderações

Advogado e professor no Instituto de Direito Público Brasiliense (IDP), Fabrício Juliano Mendes Medeiros disse que é preciso escapar de uma "interpretação literal e pobre” da lei. Para ele, a mudança pretendida pela PEC não subverte o princípio da proteção da dignidade humana, porque a medida não viola direitos.

“Quero reafirmar que estamos diante de um caso difícil, que envolve um sem número de variantes a serem consideradas, mas, tratando de processo legislativo, não há óbices quanto à tramitação dessa matéria”, garantiu.

A advogada Marisa Rita Riello Deppman disse que a população clama pela redução da maioridade, inclusive, para 14 anos. Ela teve um filho, de 19 anos, assassinado por um menor na porta de casa, quando voltava do estágio, em São Paulo. Segundo Marisa, o estudante recebeu um tiro na cabeça mesmo depois de ter entregado o celular ao bandido, que tinha 17 anos quando praticou o homicídio.

Marisa disse que passou da hora de o Legislativo atender às demandas da sociedade.

“Direitos humanos é para humanos direitos. É para mim também. Tortura foi ter que ir ao IML liberar o corpo do meu filho para o enterro. Já estive no Congresso em 2013 e falei a mesma coisa: os legisladores vivem numa ilha da fantasia, mas precisam lembrar que menores matam, e matam com requintes de crueldade”, lamentou.

Coronel da Polícia Militar de São Paulo, advogado e mestre em Segurança e Ordem Pública, Elias Miler da Silva defendeu o fim de ideologias, a importância da autoridade dos pais e da família na criação dos jovens e a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para a diminuição da criminalidade. Elias afirmou que 84% dos brasileiros querem a redução da maioridade penal, frisando que povo é soberano nessa decisão.

“A minha visão é de policial que atua na ponta, de pedagogo, professor e nordestino. Negro, criado no meio da criminalidade, não vi nenhum dos meus irmãos se tornar criminoso. Ai de mim se eu chegasse com algo que não era meu em casa. Quando meu neto começa a fazer graça, basta eu olhar e fechar a cara, e ele já sabe que há reprimenda. O resto, pode filosofar como quiser”.

Posições contrárias

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo considerou o sistema penitenciário nacional uma das principais causas da criminalidade no Brasil, embora o problema, segundo ele, tenha diversas outras motivações. Cardozo se mostrou contrário a todas as exposições favoráveis à PEC 115/2015, justificando que a prática de sanções restritivas da liberdade sem um critério apurado diminui as chances de reinserção social, inclusive, as inibitórias de condutas indevidas no futuro.

Para o ex-ministro, a voz das ruas não pode ter dimensão interpretativa a ponto de moldar a Constituição sempre que houver pedidos. Segundo Cardozo, a integralidade da Carta Magna deve ser respeitada enquanto estiver em vigor, sob o risco de levar a sociedade “a voltar aos tempos de barbárie da arena romana”.

“Eu preciso ter clareza de que a voz das ruas não pode transfigurar as molduras constitucionais, até que a Constituição caia. Juridicamente, essa é minha posição”.

Representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Lucia Helena Barbosa de Oliveira disse que o assunto requer postura política. Ela comentou que o ECA não pode ser usado como instrumento para simples punição e, sim, como medida protetora para as crianças.

Helena ponderou que o Ministério Público deve sair da “condição de assessor do juiz” para se tornar um “agente de transformação social”. E ressaltou que as autoridades não podem apenas punir, mas auxiliar e proteger essas pessoas, com vistas à construção de uma sociedade solidária.

“Faço questão de tentar ajudar os agentes de polícia e de socioeducação a entender aquele garoto [infrator] como ser humano. E sobre esse menino que chega para mim, eu quero saber o que aconteceu no âmbito familiar. A gente não paga mal com mal, a gente paga mal com o bem”, defendeu.

Participação do Estado

Especialista em relações de gênero e raça, a advogada Deise Benedito disse que adolescente precisa de escola e educação, e não de prisão. Ao ponderar que o sistema de tratamento para jovens infratores é ineficiente no Brasil, a especialista falou que um governo que não cumpre suas obrigações "é ilegítimo para punir".

“A forma de reduzir criminalidade no Brasil é matando, e isso não resolve porque, quanto mais se mata, mais se nasce. Daqui a pouco, vai se ter outras medidas para impedir que se nasça neste país”, criticou.

Segundo o assessor jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, o órgão concorda com a visão de que o Estado precisa cumprir suas atribuições e sua função social, especialmente no que toca a educação e o preparo de jovens e adolescentes para o mercado de trabalho. Ele ressaltou que a sociedade está em constante transformação e que muitos valores nascidos no âmbito familiar foram “diluídos com o passar do tempo” e em razão das diferenças sociais.

Para Ribeiro Junior, a reconstrução desses princípios morais não é possível se, antes, não houver melhoria nas condições de vida de quem mora nas regiões mais pobres e estigmatizadas do país. Ele reafirmou a posição da OAB contrária à PEC 115/2015.

“É preciso que o Estado tenha consciência de sua responsabilidade nesse resgate e no incentivo à educação, porque a dúvida que se coloca é se precisamos de mais construções de presídios ou escolas. A redução da maioridade desacompanhada de medidas de fomento à capacitação e treinamento não nos parece o ambiente mais adequado”, comentou.

e-Cidadania

O debate também suscitou posições diferentes de internautas de várias partes do Brasil, que comentaram a audiência pública por meio do portal e-Cidadania. Para Wilson Nogueira Filho, de Pernambuco, enquanto não forem resolvidos os problemas da educação no Brasil, a redução da maioridade penal prevista na PEC 115/2015 não faz sentido.

Lazaro Gomes Rodrigues, do Espírito Santo, sublinhou que um jovem de 16 anos, na década de 1980, tinha perfil e participação limitada na sociedade. Hoje, uma pessoa da mesma idade, segundo o internauta, tem atitudes de um adulto de 21 anos.

Para Matheus Souza, do Rio Grande do Norte, a redução da maioridade é “mero populismo penal”. Ele escreveu que o único efeito prático da medida seria superlotar ainda mais presídios e defendeu que as autoridades atentem para as causas e não apenas para as consequências dos crimes.

Marcelo De Freitas Erthal, do Rio Grande do Sul, acredita que a redução da maioridade penal ajudará a diminuir “crimes bárbaros contra a vida”. De Minas Gerais, Marcelo Almeida refletiu que a redução da maioridade de 18 para 16 anos “é algo tão lógico e notório, que independe de elucubrações”.

Para Acioli Albuquerque, do Rio de Janeiro, a PEC 115/2015 já deveria estar em vigor. Jose Gomes, de Pernambuco, disse que percebe uma disseminação de raiva e ódio, considerando que o endurecimento da pena não é a solução para o problema. “Caso contrário, não haveria mais crimes”, disse ele.

Para Catia de Moraes, do Rio de Janeiro, “ideal é que todos respondam conforme a gravidade do crime” cometido. Já Luan Carlos Pereira, de Santa Catarina, ponderou se não seria melhor criar medidas para prevenção dos crimes, ao invés de se pensar simplesmente em punição.

*Da Agência Senado

Uma parte do Senado Filipino se reuniu com ativistas e grupos de proteção infantil nesta terça-feira (22), para condenar uma ação movida pela Câmara dos Deputados. A proposta congressista pretende reduzir a maioridade penal de 15 para nove anos, o que os ativistas definem como uma ‘medida extrema e injusta’.

Com o apoio do presidente Rodrigo Duterte, a proposta foi apresentada no dia da posse, em 2016, junto com a campanha do retorno da pena de morte, que vem sendo levada adiante por seus aliados no Congresso. As medidas fazem parte da agenda de combate à criminalidade do país.

Aprovada nessa segunda-feira (21) pela comissão judicial da Câmara dos Deputados, a proposta ainda deve passar por análises antes de ir ao pleito. A aprovação também demanda uma legislação equivalente e a aprovação do Senado, cujos membros, aparentemente, não são favoráveis à medida.  “É antifamília, antipobres e simplesmente injusta. Além disso, promoverá uma sociedade cruel e implacável, que não tem nenhuma consideração por seu próprio povo”, afirmou o senador Antonio Trillanes, um dos maiores críticos de Duterte.

Durante a campanha, o presidente foi ‘agressivo’ e prometeu eliminar a criminalidade, as drogas e a corrupção nas Filipinas. No entanto, ele revelou que os problemas são maiores do que havia imaginado.

Mesmo com a guerra às drogas declarada, que resultou em milhares de mortes, escândalos de corrupção e a renúncia de alguns de seus próprios indicados, o presidente filipino não perdeu a popularidade, já que, de acordo com pesquisas, a maioria da população apoia seu afinco pela moral da lei e da ordem.

Diversas organizações internacionais expressaram preocupação com a proposta de redução da maioridade penal, inclusive o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Save the Children. Enquanto isso, ativistas do país têm afirmado que crianças precisam ser protegidas de criminosos e não responsabilizadas por crimes que foram forçadas a fazer.

Uma pesquisa da Datafolha revela que a pena de morte é aprovada por uma parcela maior da população brasileira. Conforme o levantamento, 57% dos entrevistados se disseram favoráveis à adoção da pena capital. 

O número representa o maior índice da série histórica, iniciada em 1991. Em relação à pesquisa anterior, de março de 2008, o número subiu 10 pontos - era 47%. O atual índice supera os 55% de fevereiro de 1993 e março de 2007. Já a parcela de brasileiros que declararam que votariam contra a adoção da pena de morte representa 39% - era 46% em 2008.

Posse de armas - A maioria dos brasileiros adultos, 84%, é favorável à redução da maioridade penal de 18 anos para 16. Uma parte dos 14% declarou ser contra a redução e 2% não opinaram. Em comparação com a pesquisa anterior, de abril de 2015, os índices se mantiveram estáveis: 87% eram favoráveis e 11% contrários.

Segundo a pesquisa, dos que são favoráveis à redução da maioridade penal, 64% declararam que a medida deve valer para qualquer tipo de crime, enquanto para 36%, apenas em determinados crimes. Comparando com a pesquisa anterior, a taxa de favoráveis para qualquer crime recuou 10 pontos, ao passo que cresceu em 26% para os favoráveis para alguns crimes.

Questionados sobre qual deveria ser a idade mínima para uma pessoa ir à cadeia, a média ficou em 15 anos, a mesma observada no estudo anterior. Sobre a posse de arma de fogo, as opiniões permaneceram divididas. Para 56%, a posse de armas deve ser proibida. Já para 42%, possuir legalmente uma arma deveria ser um direito do cidadão - no levantamento anterior era 43%.

Após praticamente dois anos, o Senado vai retomar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2013), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na próxima semana, o texto será incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Presidente do colegiado, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) afirmou que a intenção é votar o parecer do relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já na próxima semana. Em análise de abril de 2016, sobre as diversas propostas que reduzem a maioridade, Ferraço questionou a atual limitação de 18 anos.

Ele destacou em seu relatório que hoje "estamos diante de uma ficção jurídica, uma construção abstrata e apriorística da lei, sem ligação necessária com a realidade concreta e que desconsidera se o agente era ou não capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com tal entendimento - que são os dois requisitos biopsicológicos adotados pela nossa lei e pela doutrina penal para as outras hipóteses de definição da inimputabilidade, como deficiência mental, embriaguez completa e dependência química".

O tema havia sido uma das principais bandeiras do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso pela Operação Lava Jato, mas estava esquecido no Congresso desde meados de 2015. De acordo com Ferraço, a recente onda de violência no País fez ele desengavetar a proposta. "Temos de enfrentar esse tema", afirma.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já adiantou que, se o projeto for aprovado na CCJ, colocará em votação no plenário assim que haja pedido dos líderes da Casa.

Diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima vê uma série de problemas no projeto e considera que "não vai ajudar absolutamente nada no controle da criminalidade ou da violência". "A gente tem um sistema prisional completamente falido, que é um celeiro de recrutamento para facções criminosas, e, dessa forma, o projeto só responde ao anseio de uma parte da população, mas não resolve o problema de segurança.

"É muito mais um discurso político, de linha dura, mas que, de concreto, não modifica em nada a situação em que vivemos", diz o promotor da Vara do Júri Felipe Zilberman. "Eu defendo o cumprimento da lei, uma policia mais eficaz, investigação e políticas publicas."

Já o promotor criminal Rogério Zagallo considera o projeto "absolutamente salutar". "É uma questão de justiça. Hoje, nós temos injustiças: pessoas condenadas a penas socioeducativas absolutamente ínfimas diante dos fatos praticados, enquanto outras, porque fizeram 18 anos, sofrem uma pena mais expressiva", afirma.

Para Zagallo, "isso incentiva o cometimento do crime, porque causa uma sensação de impunidade". "O menor de idade tem a sensação de que nada vai acontecer com ele. Por outro lado, é absolutamente inconteste que uma pessoa com 16 anos tem consciência do que está fazendo, ao praticar atos ilícitos."

Alternativa

Já na Câmara, projeto alternativo à redução da maioridade penal também avança - mudando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estendendo o prazo máximo de internação dos atuais 3 anos para até 10 anos.

Relator da proposta, o deputado Aliel Machado (Rede-PR) disse ter parecer pronto. Em agosto, a comissão que discute o tema foi prorrogada. A expectativa é votar o texto até a segunda quinzena de outubro. Um dos principais defensores dessa proposta é o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau (IPMN) no sábado (24), primeiro dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mostra que a maior parte dos candidatos é a favor da redução da maioridade penal. O resultado do questionário revelou que 64,6% dos entrevistados são favoráveis à redução e apenas 31,7% são contrários.

Para o cientista político do IPMN, Adriano Oliveira, os dados apontam estudantes com medo.  “Eles estão com uma percepção de insegurança gerada pela violência e pelo sentimento de impunidade”, explica.

A pesquisa entrevistou 623 estudantes que fizeram as provas do Enem no Recife. Dos entrevistados, 56,3% recebem até um salário mínimo e 32,3% têm acima de 22 anos. 

A maioridade penal é de 18 anos. No dia 19 de agosto, a Câmara aprovou em segundo turno a redução da maioridade para 16 anos no caso de crimes hediondos, de homicídio doloso, e de lesão corporal seguida de morte. O projeto será votado no Senado. 

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), considera que a Casa não vai dar guarida à proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. Para ele, o texto é um "retrocesso" na forma como lidar com crianças e adolescentes infratores.

O petista fez coro com a sugestão feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de defender o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos e homicídio doloso é o melhor caminho para situação.

"O próprio Senado já vem votando mudanças no ECA que podem não ser objeto da concordância de todos nós, mas representa uma posição bastante diferenciada do que colocarmos na Constituição a redução da maioridade penal e condenarmos adolescentes e crianças a cumprirem penas como os adultos", afirmou.

Para o líder do PT, se a PEC da Câmara vier a ser apreciada pelo Senado, será derrubada. "Agora, se ela vier a ser votada, tenho a convicção de que ela não será aprovada. Não creio que existam três quintos dos senadores dispostos a votarem por essa proposição", disse.

Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) afirmou que o país vai poder, no futuro, identificar tendências à criminalidade ainda nas crianças em gestação. Em entrevista concedida ao jornal inglês The Guardian, ele disse que bebês deste tipo deverão ser abortados.

“Um dia, chegaremos a um estágio em que será possível determinar se um bebê, ainda no útero, tem tendências criminosas e se isso acontecer à mãe não terá permissão para dar à luz”, declarou o republicano. Ao periódico, o deputado defende também que a PEC 171 “é uma boa lei que vai eliminar o sentimento de impunidade em nosso país”.

Na matéria, Laerte Bessa ainda diz acreditar que a maioridade penal no Brasil para crimes hediondos pode chegar a ser de 12 anos. “Em vinte anos, reduziremos para 14, depois para 12 anos”, projetou.

O texto sobre a redução da maioridade penal foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados e a segunda votação deve acontecer em agosto. Para seguir em tramitação no Legislativo, a proposta que altera a Constituição Federal deve ser aprovada em dois turnos pelos deputados. A matéria é vista como inconstitucional por juristas e parlamentares.

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Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos e, para marcar a data, manifestantes realizam uma passeata no Centro do Recife contra a redução da maioridade penal. Por volta das 17h, o movimento passava pela Avenida Conde da Boa Vista, e o trânsito no sentido Marco Zero ficou interditado.

De acordo com a organização, cerca de cinco mil pessoas estão participando da caminhada. A Avenida Manoel Borda também está engarrafada. Os manifestantes saíram da Praça Oswaldo Cruz e devem seguir até a Praça Nossa Senhora do Carmo, no bairro de Santo Antônio.

O ato é organizado pela Frente de Luta Contra o Extermínio da Juventude Negra.

Com informações de Camilla de Assis

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A partir de agora, a decisão depende do plenário da Corte, que pode se reunir apenas depois do recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de agosto.

O pedido foi feito por um grupo de mais de 100 deputados de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC – que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado dessa votação.

Há mais de uma semana, o plenário da Câmara rejeitou uma proposta de redução da idade mínima penal e, após acordo com líderes, no dia seguinte, outro texto semelhante foi colocado em votação com algumas alterações. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa – que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposição principal – poderia ser apreciada.

Na sexta-feira (10), o presidente da Câmara reforçou sua posição em uma manifestação enviada ao STF destacando que os parlamentares tentam “minar” o andamento legislativo. Segundo Cunha, não houve ilegalidade na votação. Cunha ainda rebateu os argumentos do grupo de deputados afirmando, na defesa que o Artigo 60 da Constituição Federal – que proíbe que uma matéria seja votada mais de uma vez na mesma legislatura – não pode ser aplicado ao caso de emendas aglutinativas. A justificativa do peemedebista é que o projeto só deve ser arquivado se o texto original for rejeitado.

A PEC da Maioridade Penal ainda precisa passar por um segundo turno de votações na Câmara para então ser analisada pelo Senado, também em dois turnos. Maioridade penal é a idade mínima para que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto.