Alheio à pressão dos partidos governistas, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer colocar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em votação nesta terça-feira, 30. O peemedebista, favorável à redução, disse esperar que a sessão seja tumultuada. "Vai ser tranquila nada. Vai ser bem tumultuada. Se for tranquila não tem graça", afirmou ao chegar na Câmara no início da tarde.

Manifestantes aguardam do lado de fora do Congresso com faixas e cartazes. O Batalhão de Choque da Polícia Militar também está no gramado diante do Parlamento. Alguns manifestantes conseguiram entrar na Casa por força de um salvo-conduto concedido pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Cunha disse que serão distribuídas algumas senhas, mas, em caso de tumulto, determinará a retirada da plateia.

Cunha disse esperar um quórum mínimo de 450 dos 513 deputados. Para aprovar uma PEC é preciso um mínimo de 308 votos. "Quero votar. O resultado depende da maioria", afirmou.

O presidente da Câmara disse que ainda conversará com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para definir se a sessão do Congresso prevista para esta noite ocorrerá de fato. A realização da sessão pode postergar a votação da maioridade. Caso vislumbre a possibilidade de derrota, Cunha pode articular com Renan a manutenção da sessão. Se a possibilidade mais forte for de vitória, a tendência é que a sessão conjunta das duas Casas seja derrubada.

Quanto ao apelo do governo para que sejam feitas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em vez de mudanças na Constituição, Cunha disse que só votará mudanças no ECA depois de votar a PEC.

Nesta terça-feira (30), será votada na Câmara dos Deputados, em primeira instância, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC tem gerado muitas dúvidas sobre os desdobramentos que pode gerar.

Primeiramente, a própria validade da proposta está sendo questionada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) aponta que se trata de algo inconstitucional. É que a Constituição Federal, em seu artigo 228, aponta que os menores de 18 anos são inimputáveis. “Isto é uma cláusula pétrea. Só através de outra constituinte, de uma nova assembleia geral, formada  para isso, é que poderia mudar”, aponta o promotor da Vara de Execuções Penais de Pernambuco, Marcellus Ugiette. 

O documento também diz que os direitos e garantias estão elencados em tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, como no caso do Pacto de São José da Costa Rica. Este tratado deixa claro que os adolescentes devem ser separados dos adultos, participando de um tribunal especializado. 

“Esta pode pode ser aprovada no Senado. É um risco real e concreto. Mas se isso ocorrer a OAB será a primeira a entrar com o pedido de inconstitucionalidade”, destaca o presidente da OAB em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

De acordo com os especialistas, a aprovação da PEC não vai atingir outros direitos civis de imediato, mas pode servir de argumento para que haja novas mudanças.

Ugiette não classifica como improvável que, após a sanção da proposta, ações judiciais apareçam pedindo que jovens a partir de 16 anos possam tirar carteira de motorista, comprar bebidas alcoólicas e cigarro ou se casar sem o consentimento dos pais.  O Código de Trânsito Brasileiro, por exemplo, prevê que para tirar a carteira é preciso apenas saber ler e escrever, ter carteira de identidade e ser penalmente imputável -  e um jovem maior de 16 anos poderia preencher tais requisitos. 

Outros cenários devem sofrer alterações críticas. O promotor lembra que pessoas que cometem abuso sexual de menores, com pessoas de idade de 16 ou 17 anos, podem vir a perder esta qualificadora. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê agravantes para quem for classificado como aliciador de menores. “Se esta PEC passar certamente isto vai mudar. É perigoso”, opina o promotor.  

Para Pedro Henrique, a mudança na imputabilidade penal não vai trazer, por consequência direta, nenhum direito já assegurado. “Não é extensão imediata de forma alguma. Mas pode criar uma presunção, pois, se esses menores vão poder responder pelos seus crimes como um maior, por que não autorizarem que possam dirigir?”, reflete o presidente. 

Tanto Marcellus Ugiette quanto Pedro Henrique concordam, entretanto, que é tempo para se pensar em modificações na lei. Ugiette acredita que é razoável pensar num maior tempo de reclusão para os internos, que atualmente é de no máximo três anos, e acredita que deveria haver uma integração entre a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e a de Ressocialização, para traçar melhor o perfil do infrator. Já o presidente da OAB-PE pensa que uma das saídas para combater o crime cometido por menores é aumentar a gravidade do crime de aliciamento.

Movimento – Nesta terça-feira (30), na Faculdade de Direito, foi realizado um debate sobre a redução da maioridade penal. Os organizadores participam do movimento #NãoàRedução. Segundo o coordenador da campanha, Lucas Tiné, a proposta não vai mudar a criminalidade no país e ele teme eu mesmo assim ela seja aprovada hoje. “Ela pode passar hoje, mas como o presidente do Senado, Renan Calheiros, já disse que é contra, existe a possibilidade que seja rejeitada”, comenta.

Hoje será a votação em primeira instância da proposta. Quarta-feira (1°) haverá a votação em segunda instância. Se ela for aprovada nas duas votações seguirá para o Senado. Se no Senado houver alteração no texto da PEC, ela volta para a Câmara dos Deputados para ser reanalisada; caso não haja, ela poderá entrar em vigor sem precisar ser sancionada pela presidência da República. 

Estudioso da violência no Brasil, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz aponta a redução da maioridade penal como fator capaz de "duplicar ou triplicar" o crescimento do número de homicídios de jovens no País.

Estudo feito pelo pesquisador, divulgado ontem pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, mostra que o homicídio é a principal causa de morte de adolescentes de 16 e 17 anos. Caso a proposta de redução da maioridade seja aprovada no Congresso, jovens dessa faixa etária serão tratados como adultos quando cometerem determinados tipos de crime.

"Todas as prisões estão dominadas pelo crime. Para sobreviver, o jovem vai aderir a uma das organizações criminosas e sair pós-graduado em criminalidade. Com nossos níveis de violência e a diminuição da idade penal, seremos o primeiro do mundo. Não vai precisar construir presídios, mas necrotérios", diz Waiselfisz, em alusão ao ranking de 85 países em que o Brasil ocupa o terceiro lugar, quando comparada a taxa de homicídios de adolescentes de 15 a 19 anos. O País fica atrás apenas de México e El Salvador.

De acordo com o Mapa da Violência: Adolescentes de 16 e 17 anos do Brasil, dos 8.153 jovens nesta faixa de idade que morreram em 2013, 3.739 (46%) foram vítimas de homicídio, média de 10,3 adolescentes por dia. Em 2012, haviam sido assassinados 3.627. Neste ano, segundo projeção de Waiselfisz, este número chegará a 3.816.

A taxa de mortalidade em 2013 ficou em 54,1 homicídios por 100 mil adolescentes em 2013, crescimento de 2,7% em relação ao ano anterior e de 38,3% quando analisada a última década. Já quando a comparação é de 2013 com o ano de 1980, a taxa de homicídios desses jovens aumentou 496,4%.

"As políticas públicas são tímidas, insuficientes", avalia o pesquisador. "Fiquei apavorado por nunca ter visto essa quantidade (de homicídios). Não estamos prestando atenção às demandas dos jovens", afirma.

Regional

O Nordeste é a região com maior número de homicídios de jovens de 16 e 17 anos; foram 73,3 adolescentes assassinados a cada 100 mil, em 2013. No Centro-Oeste, segundo colocado, foram 65,3 por 100 mil. Simões Filho (BA), Lauro de Freitas (BA), Porto Seguro (BA), Serra (ES), Ananindeua (PA), Maceió (AL), Marituba (PA), Itabuna (BA), Santa Rita (PB) e Fortaleza (CE) são as dez cidades onde a taxa de jovens mortos foi maior em 2013.

Os Estados com menor taxa de homicídio são Piauí, Acre, Rondônia, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Secretaria dos Direitos Humanos da presidência da República, Pepe Vargas, afirmou nesta sexta-feira, 26, que o governo recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) se for aprovada no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Vargas explicou que, para o governo, "se trata de cláusula pétrea da Constituição, porque se vincula a direitos e garantias individuais." O ministro disse que a eventual aprovação da mudança seria um desastre e resultaria em mais violência.

"O governo tem posição clara (contra a redução da maioridade), mas esse não é um tema de governo versus oposição. É um assunto da sociedade brasileira. Esperamos que a Câmara dos Deputados compreenda que reduzir a maioridade penal aumentará a violência em vez de reduzir", declarou.

"Essa medida, em vez de proteger a sociedade, vai trazer mais riscos. Não é adequado colocar adolescentes em presídios de adultos e isso só fará com que eles fiquem submetidos às facções do crime organizado, sem alternativa. Esperamos conseguir demover o parlamento. Entendemos que será um desastre se essa situação for encaminhada dessa forma", disse.

Intolerância

O ministro participou de audiência pública sobre intolerância religiosa promovida pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, no Rio. Ele também comentou o processo contra o governo brasileiro que será julgado na corte da Organização dos Estados Americanos (OEA) por causa da impunidade em relação a duas chacinas com 26 mortos ocorridas na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, zona norte do Rio, nos anos de 1994 e 1995.

"O que deveria ter sido feito há 20 anos, lamentavelmente não foi. Quem tinha que ter feito a investigação 20 anos atrás seriam os órgãos aqui do Estado do Rio de Janeiro, e não fizeram. Mas a condenação virá ao Brasil. É para isso que existe a comissão e a corte interamericana, para que graves violações de direitos humanos não fiquem em branco. A partir desses casos esperamos que outros não se repitam."

No caso da primeira chacina, com 13 mortos, no fim de 1994, houve denúncia do Ministério Púbico contra quatro policiais, mas até hoje eles não foram julgados. A investigação do segundo massacre, que ocorreu em maio de 1995, com o mesmo número de mortes, prescreveu no último dia 8 de maio e os autores ficaram impunes. Vinte policiais civis eram investigados.

Realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio, a audiência teve a participação de Kaylane Campos, de 11 anos, apedrejada após sair de um culto de candomblé na Vila da Penha, zona norte do Rio, no último dia 14. "Em nome de todas as crianças, eu peço respeito e que eu possa sair na rua de novo com branco (roupa branca), sem levar pedrada", disse a menina. Sem citar nomes, o ministro criticou programas e meios de comunicação que "acabam difundindo intolerâncias e banalizando a violência".

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou nesta quinta-feira, 25, que considera "válida" a proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves e hediondos. Defensor de uma proposta alternativa, para aumentar o prazo máximo de internação dos adolescentes infratores, o tucano recuou nas críticas ao modelo que é defendido por parte do PSDB.

"A redução da maioridade penal também é válida, acontece que implica mudança constitucional e mudança constitucional vai ter enorme discussão no Supremo Tribunal Federal. Pode ou não pode? Tem cláusula pétrea ou não tem? A nossa (proposta) não tem discussão, é rápida e imediata", afirmou.

A proposta defendida por Alckmin altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o prazo máximo de internação dos adolescentes infratores que cometem crimes hediondos de 3 para 8 anos. O senador José Serra apresentou um projeto semelhante a esse, mas estabelecendo o limite de dez anos. Segundo Alckmin, a presidente Dilma Rousseff já falou várias vezes que apoia a mudança no ECA.

Alckmin, no entanto, admite que, se a proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara for aprovada, o projeto que altera o ECA torna-se, em parte, "desnecessário", porque os adolescentes a partir de 16 anos passariam a responder diretamente ao Código Penal.

Apesar do recuo de Alckmin, a proposta do tucano ainda continua sendo apontada pelo governo como uma alternativa à redução da maioridade. Na terça-feira, 23, ao apresentar o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a defender a ideia como sendo o melhor caminho para combater a impunidade.

No evento desta quinta-feira, 25, o governador paulista disse que é preciso melhorar "muito" o sistema prisional, disse que houve "alguns avanços".

Um grupo de deputados de diferentes partidos iniciou uma articulação para derrotar, no plenário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para determinados crimes. Segundo argumentam os parlamentares, da forma como foi aprovada na última semana por uma comissão especial, o projeto fere o princípio de isonomia e, ao contrário do propagado pelos defensores da PEC, afeta também adolescentes que tenham praticado delitos menos graves, o que abre brecha para o encarceramento em massa de menores.

Um documento, assinado pelo "Grupo Parlamentar Contra a Redução da Maioridade Penal", foi entregue nesta terça-feira, 23, a jornalistas pelos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Érika Kokay (PT-DF). "Quanto mais se segue a lógica das medidas socioeducativas, mais você recupera (o menor infrator)", declarou a petista. "Quanto mais se aproxima do sistema de um presídio, menos se recupera." Segundo eles, o grupo, suprapartidário, é formado por 25 parlamentares, mas ambos esperam formar um arco de aliança maior para impedir que a PEC atinja os 308 votos necessários para ser aprovada.

No manifesto, os deputados afirmam que, nos debates sobre o tema, o Congresso não pode "tapar o Sol com a peneira". Eles questionam ainda a tese de que o texto reduz a maioridade penal para 16 anos apenas para os casos de crimes bárbaros. "O que na verdade estaria se aprovando é uma redução da maioridade penal disfarçada, pois ela englobaria os principais crimes responsáveis pelas internações de menores de 18 anos, inclusive os inafiançáveis", defendem.

A redação da PEC, assinada pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes inafiançáveis, o que inclui o tráfico de drogas. Além do mais, entram na mesma lista homicídio doloso, lesão corporal grave ou seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena.

"Incluir o crime de tráfico de drogas na redução da maioridade penal é, repito, prender mais de 41% dos adolescentes que atualmente estão cumprindo medidas socioeducativas", dizem os deputados no documento. "A redução da maioridade penal será de maneira generalizada, pois a lista de delitos abarcados pelo relatório aprovado na Comissão Especial engloba cerca de 80% dos delitos praticados por menores de idade, correspondente à soma dos porcentuais de crimes de tráfico de drogas e roubo qualificado (39%)", acrescentam.

Mobilização

Erika e Perondi relataram que estão angariando apoio entre os deputados para derrubar a PEC relatada por Bessa. Para fortalecer o movimento, eles querem votar, caso a proposta seja rejeitada, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevendo o aumento do tempo máximo de internação para menores, de três para nove anos. "A emenda aprovada é inconstitucional porque viola flagrantemente o princípio de isonomia", concluem os congressistas, no manifesto.

Cerca de 87% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo pesquisa do Datafolha, publicada nesta segunda-feira, 22. A proposta de uma redução "seletiva" foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados na semana e será analisada no plenário da Casa. Caso seja aceito, o projeto segue para o Senado.

Ao todo, 2.840 pessoas foram ouvidas pelo Datafolha em 174 cidades. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos. Os contrários à redução da maioridade penal representam 11% do total, enquanto 1% é indiferente e outro 1% não soube responder.

A proposta aprovada em comissão da Câmara prevê punir como adulto o jovem envolvido em crimes hediondos, contra a vida e graves, como roubo qualificado e tráfico de drogas. De acordo com a pesquisa, 27% das pessoas defendem a proposta de alterar a maioridade penal só para determinados casos. Já os 73% querem a redução para qualquer crime.

Para os casos de homicídio, 80% apoiam punir o infrator a partir dos 16 anos. Para estupro, esse número é de 41%, enquanto sequestro chega a 24%.

Ibope

Uma pesquisa do Ibope, encomendada pelo jornal O Estado de S. Paulo e pela TV Globo, em setembro do ano passado, às vésperas das eleições, mostrou que 83% dos brasileiros são favoráveis à redução - 15% são contrários.

A chamada "bancada da bala" manobrou para que a votação do texto que trata da redução da maioridade penal na comissão especial criada para debater o tema na Câmara não fosse adiada nesta quarta-feira, 17. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da reserva da Polícia Militar, apresentou requerimento para retirar a votação da pauta.

Como sabia ter maioria na comissão para derrubar seu próprio requerimento, apresentou a proposta com a intenção de barrar a apresentação de outros requerimentos que pudessem realmente protelar a votação. O requerimento de Fraga foi propositalmente rejeitado por 21 dos 27 membros da comissão. A manobra é considerada regimentalmente legal.

"O objetivo deste requerimento é para que se evitem os vários requerimentos que devem ter no sentido de protelar esta questão", justificou Fraga. Pela estratégia, os favoráveis à redução votariam contra o requerimento. "Numa democracia, vence quem tem o voto. O governo pode comprar quem quiser, mas não pode comprar a consciência de parlamentares que sabem que esta PEC (Proposta de Emenda à Constituição) vai trazer benefícios para a população", afirmou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reagiu. "O deputado Fraga opta e revela que apresenta o requerimento para impedir que os próximos requerimentos sejam apresentados à comissão", disse à deputada, protestando contra o requerimento. O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) aplaudiu ironicamente a deputada petista. Bolsonaro e Maria do Rosário já bateram boca diversas vezes e a deputada já chegou a processar o colega.

Houve novo tumulto quando deputados da "bancada da bala" identificaram a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral. O presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), permitiu que ela ficasse na sala, desde que atrás do cordão de isolamento. Um dos deputados que pediu a saída da estudante foi o Delegado Éder Mauro (PSD-PA), favorável à redução da maioridade penal. "Prefiro ter que encher a prisão de bandido do que o cemitério de vítima inocente", disse o parlamentar.

A sessão acontece em um plenário pequeno, onde cabem apenas 80 pessoas. No entanto, o local foi superlotado, com dezenas de assessores em pé nos corredores da sala. O clima também era tenso do lado de fora do plenário. Impedidos de entrar, manifestantes fizeram um "apitaço" no corredor onde funcionam as comissões e gritavam "Não à redução" e "Fora Cunha", protestando contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), favorável à redução da maioridade penal.

Novo texto

Pouco antes do início da sessão da comissão especial criada na Câmara para discutir a redução da maioridade penal, o relator do parecer com as novas regras sobre o tema, Laerte Bessa (PR-DF), alterou seu texto e incluiu as propostas acordadas entre PMDB, PSDB e outros partidos. O texto acordado, que seria votado em separado, flexibiliza a redução da maioridade de 18 para 16 anos apenas para alguns tipos de crime. A votação acontece na tarde desta quarta-feira em um plenário aberto apenas a deputados, assessores e jornalistas.

Pela nova redação, maiores de 16 anos serão punidos como adultos quando praticarem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar), lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado. No texto anterior, a redução da maioridade era linear, ou seja, valia para qualquer crime. O texto não menciona a necessidade de consultar o Ministério Público, assim como foi acordado.

O texto prevê que os maiores de 16 anos e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16. A nova redação também prevê que União e Estados terão que criar os estabelecimentos para o cumprimento das penas.

Grupos contrários à redução da maioridade penal, que está em discussão no Congresso Nacional, promovem um dia inteiro de atividades de arte e cultura neste domingo (14), na Praça 15, no centro do Rio. A festa, chamada "Festival do amanhecer - redução não é solução", começou às 10 horas.

Segundo os organizadores, haverá cem espetáculos diferentes de dança, cinema, teatro, literatura, circo, artes plásticas e outros. A convocação para a manifestação nas redes sociais traz depoimentos de vários jovens contrários à mudança na lei.

"Não vejo como solução colocar uma pessoa na cadeia, sendo que ela vai sair bem pior. Solução é investir em educação, cultura, lazer", disse o skatista Ademar Lucas. "Parece uma medida mais vingativa do que justa", afirmou Flavio Santorua, da banda Antiéticos.