Num movimento que surpreendeu empresas e advogados tributaristas, a Receita Federal ampliou a sua lista de paraísos fiscais e incluiu a Irlanda. O país já vem sofrendo sanções pontuais de vários governos por cobrar baixos impostos, mas poucos foram tão enérgicos. Também passaram a constar da relação Curaçau e São Martinho. A Áustria foi incluída, mas recebeu um tratamento diferente: a tributação brasileira passa a ser mais pesada para empresas que lá instalaram suas holdings.

A mudança foi publicada no Diário Oficial na quarta-feira (14), mas é retroativa a 1º de agosto. Vai afetar diferentes setores que são mais internacionalizados, como os de tecnologia da informação e agronegócio. O primeiro a fazer as contas foi o setor aéreo.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a inclusão da Irlanda vai afetar a cobrança de impostos sobre mais da metade da frota de aeronaves do Brasil, elevando para R$ 1 bilhão o peso dos tributos sobre o sistema.

"A medida tem um efeito devastador sobre o sistema porque de 55% a 60% da frota, cerca de 300 aeronaves, são alugadas na Irlanda", diz o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz.

De acordo com Sanovicz, as empresas do setor foram pegas de surpresa, pois não houve nenhuma sinalização de que a mudança ocorreria dando um prazo para que as empresas pudessem se adequar.

"As empresas não têm a menor condição financeira de arcar com um custo extra neste momento: elas vivem exclusivamente da receita com o transporte aéreo, estamos no 13º mês consecutivo de retração no setor e seria impensável, justo agora, repassar uma alta dessa para o preço das passagens", diz Sanovicz.

A Abear vai solicitar que a mudança seja suspensa por três semanas, para que as empresas aéreas tenham tempo para se reorganizarem.

Surpresa

A JBS, dona da marca Friboi, está no meio de um processo de reestruturação que prevê a criação de uma nova empresa com sede na Irlanda. Por meio de sua assessoria de imprensa, informou que a medida não afetaria os seus negócios, pois a nova companhia ficaria subordinada ao regime tributário do Reino Unido.

Segundo o advogado especializado em tributação, Mauricio Salim, sócio do Azevedo Sette, a Irlanda já vem sofrendo, desde 2009, questionamentos pontuais, de diferentes países, por causa de seu regime tributário. No mês passado, por exemplo, a União Europeia multou a Apple em 13 bilhões de euros por receber tratamento diferenciado na Irlanda. No entanto, o Brasil é um dos primeiros a tratá-la como paraíso fiscal. "A medida surpreendeu", diz Salim. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Doleiros como Alberto Youssef e Nelma Kodama, protagonistas da Operação Lava Jato, se beneficiaram de uma medida provisória convertida pelo Congresso na Lei n.º 11.371, de 2006, para enviar milhões de dólares ao exterior por meio de importações fraudulentas, sem controle dos órgãos públicos.

A norma foi aprovada para desburocratizar a política cambial e facilitar as operações de comércio exterior, mas, como efeito colateral, abriu uma janela de oportunidade para esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro.

Pela regra anterior, ao fazer uma importação o empresário encomendava o produto e apresentava documentação detalhada à Receita Federal para recolher os impostos devidos. Para pagar a encomenda ao fornecedor estrangeiro, era necessário um contrato de câmbio, cujas informações eram, por lei, informadas ao Banco Central.

Um link entre os sistemas dos dois órgãos permitia checar se o pagamento correspondia à entrada de mercadoria no País e se a quantidade de produtos batia com o valor da operação. Ao simplificar o processo, não há mais a troca de informações que permite a conferência dos dados.

Na visão de investigadores, isso favoreceu a lavagem de dinheiro por meio da simulação de importações e exportações. "Isso permitiu que eles (doleiros) fizessem importações a rodo: milhões e milhões, sem jamais entrar mercadoria e sair o dinheiro", constata o procurador da Lava Jato Deltan Martinazzo Dallagnol, citando as operações de Youssef. "Hoje é muito mais fácil simular contratos de compra e venda para o exterior, porque não há mais a checagem", critica o delegado da PF Luís Flávio Zampronha, especializado na investigação de crimes financeiros que atuou no inquérito do mensalão.

O Banco Central argumenta que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), criado em 1998, faz o controle das operações de forma mais efetiva. Cabe ao órgão informar operações suspeitas de comércio exterior aos órgãos de investigação. Relatórios de inteligência financeira são produzidos com base em alertas de movimentações atípicas recebidos de corretoras e bancos.

Graças à brecha no sistema, segundo investigadores, Youssef e um de seus parceiros, Leonardo Meirelles, usaram as empresas Labogen Química e Indústria de Medicamentos Labogen para fazer 1.900 importações fictícias. Com isso, remeteram US$ 113 milhões para contas em Hong Kong.

Propinas

Deltan explica que o esquema da Labogen envolvia sofisticado cruzamento, que consistia em embaralhar recursos de fornecedoras da Petrobras com os de comerciantes da Rua 25 de Março, em São Paulo. Meirelles recebia dinheiro em espécie dos lojistas e repassava a Youssef, que usava o montante para o pagamento de propinas e outras negociatas do esquema da estatal.

Já os repasses de empreiteiras para empresas de Youssef eram enviados por via bancária ao exterior e bancavam as importações da 25 de Março, que eram subfaturadas para não recolher impostos. "Essa é a mágica da Lava Jato. Você tem duas coisas simultâneas acontecendo. Por isso que o follow the money (siga o dinheiro) não funciona (na investigação), porque o dinheiro não tem nome", diz o procurador.

Em depoimento à CPI da Petrobras, a doleira Nelma Kodama, condenada e presa por operar no mercado clandestino de câmbio e fazer importações fraudulentas, afirmou ter se beneficiado da falta de controle das instituições do mercado financeiro. "Toda essa corrupção, tudo isso que está acontecendo das empreiteiras, da Petrobras, tudo isso tem a participação do Banco Central, das instituições financeiras", acusou.

Em nota, o Banco Central informou que a lei deixou mais eficiente as operações de comércio exterior e que a legislação brasileira "atende a todas as recomendações internacionais" a respeito de lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.