Será votada na tarde desta segunda-feira (5) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Recife que tem como objetivo aumentar de 37 para 39 o número de vereadores. Este acréscimo só será possível por causa do número de habitantes verificado pelo Censo Populacional e Certidão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que cresceu.
Já as câmaras da Região Metropolitana, nesse grupo Abreu e Lima, Igarassu, Olinda, Paulista e São Lourenço da Mata, não pretendem aumentar o número de parlamentares, uma vez que não haverá acréscimo no valor repassado às Casas pelo executivo.
Tópicos | projeto de lei
As noites do Recife poderão não ser mais como as outras, caso três projetos de lei que regulamenta o consumo de bebidas alcoólicas apresentado pela vereadora, Marília Arraes (PSB), a câmara de vereadores, seja aprovado e sancionado pelo prefeito João da Costa. No último dia 22 deste mês, ela deu entrada nos PLs após um ano estudos voltados para combater a violência urbana e a saúde pública. Dentro da pesquisa, especialistas na área e entidades do poder municipal e estadual deram apoio com debates e conversas buscando soluções.
Os PLs de números 128, 129 e 130/2011 respectivamente, tratam de um tema que é considerado cultural pela sociedade, porém com iniciativas de reeducação para o consumo de álcool. O projeto n° 128/2011 fala sobre restringir acesso de menores a bares e casas noturnas. O de n° 129/2011 limita para as 22h o funcionamento de bares e similares aos domingos, com uma margem de tolerância de 30 minutos. Já n°130/2011 pretende proibir o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas da cidade, todos os dias da semana, a partir das 18h00.
De acordo com a vereadora, os PLs tratam de um tema que é cultural para a sociedade e que o consumo de bebida alcoólica é uma prática mundial. Mas foi através de dados sobre Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que são crimes realizados sob o efeito de álcool, que ela elaborou os projetos que poderão diminuir a violência urbana. “Minha intenção é melhorar a questão da segurança pública na cidade” comentou.
Ainda segundo a vereadora as medidas tiveram uma aceitabilidade favorável por várias esferas do governo, “eu acredito que os PLs vão ser aprovados por que é para o bem da sociedade, mesmo havendo uma mudança no comportamento da população por se tratar de uma cultura, que é ingerir bebidas”, afirmou Marília.
Valter Jarocki, que é diretor executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), falou que os projetos estão de comum acordo com o código de ética da Abrasel e que comunga dos mesmos objetivos indicados no PL 128, porém os outros, terá que ser melhor estudado. “Nós somos totalmente favoráveis a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Agora, a questão de fechar os estabelecimentos no horário estabelecido pelo projeto é uma alternativa que deve ser melhor analisada, pois em todos os lugares as pessoas podem ter acesso a bebidas e isso não quer dizer gerar mais segurança”, explicou.
Na próxima quarta-feira, 14 de setembro, vai acontecer uma audiência Pública para debater os projetos no Plenarinho da Câmara Municipal do Recife, localizado na Rua Princesa Isabel, na boa vista a partir das 09h00. Na ocasião estarão presentes, a vereadora Marília Arraes, os secretários estaduais de saúde e da defesa social, Antonio Carlos Figueira e Wilson Salles Damázio, o promotor André Silvano e mais representantes do Ministério Público.
Empresas e pessoas estrangeiras que quiserem comprar terras no Brasil com área superior a 5 hectares terão de pedir autorização do governo. A compra de áreas até 500 mil hectares será avaliada e autorizada por um órgão especial, o Conselho Nacional de Terras (Conater). Acima de 500 mil hectares, a compra precisa ser aprovada pelo Congresso.
Nos dois casos, a minuta do projeto de lei em estudo no governo para definir "limites à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros", diz que "pessoa física estrangeira residente no país e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País" terá de construir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para comprar as terras e oferecer uma golden share ao governo. Na prática, significa que o governo será sócio de todos os negócios agrícolas de estrangeiros.
##RECOMENDA##Golden share é uma ação especial que a SPE oferece ao governo como forma de ele participar das decisões estratégicas da empresa - concedendo-lhe, inclusive, o direito de veto na decisões.
Pessoas físicas estrangeiras e empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no País simplesmente não poderão comprar terras. Empresa brasileira controlada direta ou indiretamente por estrangeiros ou que receba recursos de fundos estrangeiros de investimentos também ficarão submetidas às regras da nova lei.
Um assessor da presidente Dilma Rousseff disse ontem à reportagem que a lei a ser enviada ao Congresso "não vai criar nenhuma barreira para os investimentos estrangeiros". O objetivo, acrescentou, "é criar um instrumento de controle e uma supervisão do Estado sobre o uso da terra". A lei, adiantou, será "bem curta" e com "regras claras", evitando que haja uma área limite em cada região do País para a notificação da compra ao poder público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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