Um Projeto de Lei está recebendo análise da Câmara, que tem como objetivo tornar obrigatório a realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna, também chamado Teste do Minuto, nos alunos da rede pública e privada de ensino. O autor do projeto é o deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Através da observação de movimentos de um individuo, é possível identificar problemas de postura incorreta.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta quer realizar uma série de atividades de tratamento, seja através de orientação ou exercícios que serão prescritos, ou em situações mais graves, do encaminhamento do aluno para tratamento especializado. Além disso, se houver a necessidade do uso de medicamentos, os remédios poderão ser fornecidos gratuitamente. Ainda conforme a agência, o programa receberá a coordenação do Ministério da Saúde, e receberá financiamento com recursos oriundos do Orçamento da Unidão. O projeto deverá ser regulamentado em 120 dias, por meio de decreto presidencial.
“Adolescentes, com faixa etária de 11 a 16 anos, são os mais prejudicados, pois geralmente ficam muito tempo à frente de computadores ou em salas de aulas e não têm atenção na forma de sentar”, usa como argumento o autor da proposta, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Em caráter conclusivo, o projeto está tramitando e ainda receberá análise das comissões de Educação e Cultura, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e da Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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Um Projeto de Lei do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB) está sendo analisado pela Câmara. A ideia da proposta é para que seja exigida a instalação de postos de atendimento médico, compostos por equipe médica e ambulância, nos locais de realização de concursos públicos ou privados, vestibulares, ou ações similares. O deputado usa como argumento que a existência de equipes médicas é necessária porque a preparação para os processos seletivos é muito desgastante, tanto física, como psicologicamente.
A proposta também defende que as instituições promotoras das seleções sejam responsáveis pelos postos médicos. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, Romero Rodrigues afirma que nas datas das provas os candidatos já estão muito estressados. “Chegado o dia das provas, muitos candidatos já se encontram no limite de suas capacidades, além de apresentarem um alto nível de estresse”, afirma o deputado. “É exatamente essa situação que pode contribuir para desencadear uma série de problemas de saúde”, completa ele, segundo informações da agência.
##RECOMENDA##Ainda de acordo com o projeto, a estrutura física e humana tem que está disponível no local de realização da prova com até uma hora antes do início da prova. Os postos médicos também servirão para o atendimento de pessoas que estarão trabalhando para a execução dos processos seletivos.
A tramitação do projeto já está em caráter conclusivo e receberá análise das de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto de lei que amplia a punição por exploração sexual de crianças e adolescentes foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PLS 495/2011, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), segue direto para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
A punição atual estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê reclusão de 4 a 10 anos e multa nos casos de exploração sexual de menores ou submissão de crianças e adolescentes à prostituição. O projeto aprovado nesta quarta-feira aumenta essa pena, que passaria a ser de 6 a 12 anos de reclusão e multa. O projeto prevê ainda que a pena seja aplicada a quem facilitar ou estimular as práticas na internet.
##RECOMENDA##Uma parceria entre União, Estados e municípios também deve ser estabelecida, de acordo com a proposta, para promover campanhas de combate à exploração sexual de menores, além da criação de uma certificação das iniciativas que ajudem na repressão dos crimes. Além das alterações no ECA, o PLS 495 prevê uma modificação na Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/2008), para que seja inserida previsão de ações públicas no setor para combater a prática da exploração sexual de crianças e adolescentes.
A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (26), três projetos de lei que liberam pouco mais de 13 milhões e 300 mil reais em favor de órgãos ligados ao Poder Executivo. Os recursos serão destinados à Secretaria Estadual de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Gabinete do governador Eduardo Campos (PSB).
Na Secretaria de Educação, serão investidos aproximadamente 12 milhões de reais em medidas de qualificação e ampliação da rede de ensino integral. O valor de 1 milhão e 300 mil reais direcionado a Secretaria de Desenvolvimento Social favorecerá a realização de iniciativas em defesa da vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte no Estado. O Gabinete do Governador será beneficiado com 60 mil reais, que será destinado a assegurar o suporte administrativo e tecnológico da unidade.
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Um levantamento inédito feito em 12 capitais brasileiras, pela Mobilize (Movimento de Mobilidade Urbana Sustentável), entre fevereiro e abril de 2012, mostra as melhores e piores calçadas do país. Na pesquisa foram observados itens (atribuindo-se notas de zero a dez a cada um), como irregularidades no piso, largura mínima de 1,20 m conforme norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), degraus que dificultam a circulação e obstáculos - como postes, telefones públicos, lixeiras, bancas de ambulantes e de jornais, entulhos etc.
##RECOMENDA##Segundo dados do IBGE (2010), no Brasil, cerca de 30% das movimentações cotidianas são realizadas a pé, principalmente em função do alto custo do transporte público. Recife foi uma das 12 capitais a serem analisadas em algumas das principais vias da cidade, como as avenidas Conde da Boa Vista, Norte, Caxangá e Boa Viagem. Segundo o Mobilize, as calçadas devem ser suficientemente largas e, sempre que possível, protegidas por arborização para conforto de quem anda sob o sol e bem iluminadas, para quem caminha à noite.
E ainda: as calçadas devem ser complementadas por faixas de segurança, equipamento básico para a travessia segura das ruas, além de semáforos especiais, placas de sinalização e outros equipamentos de segurança podem ser necessários nas vias de maior movimento.
O que não é exatamente a realidade da capital pernambucana. Ocupando o 4° lugar do ranking das piores calçadas do país, Recife apresenta sérios problemas de mobilidade. É comum encontrar na capital pernambucana dificuldade como buracos, imperfeições nos pavimentos, remendos provocados por serviços mal feitos, falta de rampas de acessibilidade, degraus e obstáculos que impedem a livre circulação de pedestres e cadeirantes.
“As situações das calçadas são péssimas. É horrível para transitar, principalmente para nós mulheres que costumamos usar salto alto. Já torci o pé algumas vezes, por conta dos buracos e o pavimento todo quebrado”, comentou a balconista Luciene Barbosa.
A situação piora quando tratamos dos idosos que também são obrigados a circularem por essas calçadas que têm o aspecto de inacabadas. A dona de casa Adejanir Alves, de 65 anos, diz que sente muita dificuldade em sair só por ser muito arriscado para ela andar, uma vez que ela já fraturou a bacia em uma queda. “Já tropecei muito nas calçadas, a minha sorte é que sempre tinha alguém para me segurar ou um muro ou poste”, lamentou.
Um Projeto de Lei que transfere a responsabilidade das calçadas dos proprietários para o poder público municipal foi elaborado pela vereadora Priscila Krause. Ele foi apresentado em uma audiência na última terça-feira (19), na Câmara do Recife. “As calçadas fazem parte do sistema viário da cidade, então tem que ser cuidado pelo poder público”, ressalta Priscila. Ela também sugere que seja criado um Fundo Municipal voltado para ações de melhorias nas calçadas do Recife.
A Agência Câmara de Notícias divulgou, nessa terça-feira (12), que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou de forma conclusiva o projeto de lei, do Senado, que permite o exercício da profissão de enólogo, que é o especialista em vinhos. A proposta vale para portadores de diploma de técnico em enologia, de nível médio, desde que já estejam formados, e também há validade para os estudantes que ingressaram no curso até 29 de maio do ano de 2007.
De acordo com a agência, o projeto será encaminhado à sanção presidencial, exceto se existir recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.
##RECOMENDA##Seis projetos de lei que receberam o veto total do prefeito João da Costa (PT) voltaram a tramitar, na tarde desta segunda-feira (4), em reunião ordinária, no plenário da Câmara dos Vereadores do Recife e receberam a aprovação da maioria dos parlamentares.
Analisados em discussão única e em votação secreta, os projetos que tratam de vários assuntos relevantes são de autoria dos vereadores: Múcio Magalhães (PT), Carlos Gueiros (PTB), Antônio Luiz Neto (PTB), Rogério Lucca (PSL), e Priscila Krause (DEM). Após o ancaminhamento ao poder executivo, o prefeito terá 48 horas para concordar ou silenciar. Caso opte por função tácita (silenciar), as propostas serão promulgadas pelo presidente da Câmara, Jurandir Liberal (PT).
##RECOMENDA##Segundo a vereadora Priscila Krause, a iniciativa partiu dos parlamentares da base governista e a maioria da Câmara votou contra o veto do prefeito. “São projetos que trarão melhorias para a cidade e qualidade de vida dos recifenses e foram votados após um entendimento da comissão de Legislação e Justiça. Esta ação mostra que, apesar de alguns desmandos do executivo, os vereadores, ao agirem com independência, dão resposta ao prefeito que deixou a cidade abandonada e se preocupa somente com questões internas de seu partido”, criticou. Na sessão ordinário, Priscila aprovou o projeto de lei 136/2011, que obriga às escolas de ensino básico divulgarem o Índice de Desenvolvimento de Ensino Básico (Ideb).
O projeto (83/2009) de autoria de Luiz Neto, torna obrigatória às empresas em funcionamento no Recife, a apresentação de um relatório anual que descreva a quantidade de gás carbônico emitido por equipamento, veículos, máquinas e utensílios. Outros dois foram elaborados por Carlos Gueiros. O de número 28/2008 insere o Estatuto da Criança e do Adolescente na grade curricular das escolas do município. Já o 99/2011 altera o texto de leis que tratam do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT/Recife).
De autoria de Rogério Lucca, o projeto de lei 126/2011 fala sobre a obrigatoriedade do exame do reflexo vermelho (teste do olhinho) nas maternidades e hospitais. O de Múcio Magalhães define condições para que áreas públicas municipais possam ser utilizadas e reapropriadas.
O Governo Federal editou nesta segunda-feira (14) a Medida Provisória 568, de 11 de maio de 2012, para assegurar o pagamento de acordos finalizados com os servidores federais no ano passado. As medidas constantes da MP beneficiarão 937.675 servidores entre ativos, aposentados e pensionistas.
A Medida Provisória 568 vai substituir o Projeto de Lei 2.203/2011, que foi enviado ao Congresso em agosto do ano passado e trata da reestruturação de cargos; planos de cargos e carreiras; além de tabelas remuneratórias.
##RECOMENDA##O valor do conjunto de medidas é de cerca de R$ 1,5 bilhão para 2012 e já estava previsto na Lei Orçamentária Anual de 2012, aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.
Entre os beneficiários do reajuste, estão docentes das Universidades Federais, servidores que integram o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o Plano de Cargos da Previdência Social, Saúde e Trabalho, entre outras carreiras.
Com a MP, os servidores que tinham aumento previsto para o mês de março, como no caso os docentes, terão reajuste retroativo àquele mês.
Um sonho que já pode começar a virar realidade. O Projeto de Lei 3353/12 está em análise na Câmara e pretende direcionar mais recursos financeiros à formação dos professores, e a principal ideia é melhorar a remuneração da categoria.
O projeto é da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) e, de acordo com a proposta do total do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), pelo menos 18% dos recursos serão destinados a estabelecimentos públicos de ensino. Dessa quantidade, 50% deverão ser utilizados para quitar despesas com a formação dos professores e melhorar a condição dos salários desses profissionais.
##RECOMENDA##De acordo com a Agência Câmara da Notícias, a autora do projeto usa como argumento a importância do trabalho dos professores em prol da sociedade. “Eles (professores) são responsáveis pelo desempenho de atividade primordial no processo educacional, de máxima importância para o País, já que têm por ofício ensinar à população menos favorecida o bom uso de todas as ferramentas da sociedade da informação. Esta proposição contribuirá de forma significativa para a valorização dos profissionais da educação”, disse Pelaes.
O projeto tramita em caráter de urgência e receberá análise do Plenário da Câmara.
Apesar da pressão dos professores durante a greve, o projeto apresentado pelo governo que reajusta o salário dos professores da rede estadual foi aprovado na noite desta terça-feira (24), pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por 33 votos a 19. Dois deputados preferiram se abster da votação.
Segundo informações da assessoria do governo, o projeto de lei nº 19.779/2012 assegura o cumprimento do Piso Nacional da Educação para os 5.210 professores da rede estadual com formação em nível médio, integrantes de uma carreira "em extinção". De acordo com o projeto, o subsídio dos professores com nível médio será de R$ 1.659,70 (40 horas semanais) e é superior ao piso nacional segundo o governo do Estado.
O projeto não é bem visto entre os professores (que pedem um reajuste de 22,22%) porque torna a remuneração fixa, sem possibilidade de melhorar o salário com gratificações. Segundo o projeto aprovado, os professores terão reajuste de 3% em 2013 e de 4% até 2014.
O professor Rui Oliveira, coordenador-geral da APLB-Sindicato, e a professora Marilene Betros, diretora jurídica e vice-coordenadora da entidade, foram enfáticos nas entrevistas concedidas a telejornais locais na noite da votação. “A greve continua. E continua porque o governo não honrou o acordo para reajustar os salários dos professores de acordo com o Piso Nacional, uma Lei Federal sancionada pelo então presidente Lula e com novos valores assinados pela presidente Dilma, ambos do mesmo partido do governador Jaques Wagner, o que torna a situação ainda mais absurda de se entender”, disse. O professor ainda ressaltou que não houve nenhuma tentativa do governo, desde a ocupação na Assembleia Legislativa (há uma semana) pelos trabalhadores em educação, de sentar à mesa e tentar negociar.
Finalizando, Oliveira ainda enfatizou que “assim, a greve continua na capital e no interior, com a força e a consciência que os profissionais da educação têm de sobra”. Apesar de ser considerada ilegal pela justiça, até o fechamento desta matéria a categoria continua reunida na Assembleia para avaliar o posicionamento.
Foi aprovado nesta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de lei N° 14/2010 que cria a Unidade de Conservação da Paisagem (UCP), no Parque da Tamarineira, zona norte do Recife. O projeto criado pela vereadora Priscila Krause, segue para a sanção do prefeito João da Costa.
O projeto de lei aprovado determina que o local só poderá ser utilizado, a partir de agora, com a função social de ser um parque público. Isso impede qualquer intervenção que comprometa o patrimônio ambiental e cultural hoje existentes, ou seja, impede a possibilidade de construção de residências ou de um Shopping Center na Tamarineira, ideia que causou bastante polêmica na sociedade pernambucana.
##RECOMENDA##A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na semana passada a proposta de lei que garante o atendimento por psicólogos e assistentes sociais a alunos das escolas públicas de educação básica. Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3688/00, do ex- deputado José Carlos Elias.
Essa versão do Senado retirou da proposta aprovada anteriormente na Câmara a determinação de que o atendimento psicológico e assistencial deveria ser prestado por psicólogos do Sistema Único de Saúde (SUS) e assistentes sociais dos serviços públicos de assistência social. Conforme o texto aprovado, equipes multidisciplinares estarão em escolas das redes públicas. No entanto, algumas necessidades especiais de estudantes poderão receber tratamento em parceria com o SUS.
##RECOMENDA##O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) é o relator do projeto. Ele recomendou a aprovação da proposta, entendendo que as equipes muliprofissionais serão capazes de atuar tecnicamente na mediação das relações sociais e institucionais. A partir da publicação da lei, os sistemas de ensino têm até um ano para se adaptarem à nova regra.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o substitutivo do Senado ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser incluída na pauta do Plenário.
Nessa semana, a Comissão de Educação e Cultura rejeitou um projeto de lei que determina a eleição dos diretores das instituições de ensino pelos professores, em votação secreta, cujo mandato máximo era de um ano. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, essa era a única comissão a analisar o mérito da proposta, que tramita em caráter de conclusão e será arquivada.
O deputado Walter Tosta (PSD-MG) é o autor do projeto. Ele inclui na regra as instituições públicas e privadas de ensinos fundamental, médio, superior e técnico. Nos dias atuais é comum no Brasil a escolha de diretores de escola pública por indicação da prefeitura ou do governo estadual. E ainda em algumas cidades o processo seletivo é realizado através concurso público.
##RECOMENDA##A recomendação de rejeição da proposta foi feita pelo relator do projeto, o deputado Antonio Carlos Biffi (PT-MS). De acordo com ele, uma lei federal não deve definir normas específicas de gestão administrativa que desconsiderem a autonomia constitucional dos entes federativos para organizar seus sistemas de ensino. Segundo a Agência Câmara de Notícias, Biffi defendeu a gestão democrática do ensino público por meio de ações da comunidade escolar. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9394/96) definiu as normas gerais de gestão democrática do ensino público pela participação da comunidade escolar na elaboração do projeto pedagógico e pela existência de conselhos escolares”,
Foram vetados pelo prefeito do Recife, João da Costa (PT) os projetos de lei que propõem a aplicação gratuita da vacina que previne o HPV nas mulheres jovens e a obrigatoriedade do Teste do Olhinho em recém-nascidos nas maternidades municipais. Os dois projetos de lei são de autoria do vereador recifense Rogério de Lucca, PSL.
Na proposição que trata sobre a vacinação contra o HPV, o vereador indica que a Secretaria Municipal de Saúde aplique gratuitamente a vacina contra o HPV para as mulheres jovens, a fim de prevenir o câncer de colo de útero. “É um dever de todo cidadão recifense, e dos políticos, que tem interesse em ajudar, a erradicar este mal, principalmente, na família dos que padecem, sem assistência médica”, justifica o vereador.
Rogério de Lucca, explica que o “câncer cervical, pode ocorrer décadas após a infecção do HPV, e a vacina quadrivalente minimiza a ação viral e dará melhor condição de saúde, física e psíquica para a mulher”.
Já em relação ao Teste do Olhinho o vereador esclarece que “a ausência deste procedimento na maternidade impede que os pais descubram problemas graves de visão nos filhos ainda na primeira infância”. O projeto prevê exames de diagnóstico precoce de catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira em todas as crianças, através da técnica conhecida como Reflexo Vermelho, popularmente divulgada como Teste do Olhinho.
De acordo com Rogério de Lucca esse exame detecta diversos problemas oculares e previne uma série de sequelas, como catarata, glaucoma, infecção intra-oculares, má-formação, tumores, entre outros problemas da saúde ocular.
O veto retorna à Câmara Municipal e ainda será analisado pelos vereadores recifenses, que poderão, através de voto, acatá-lo ou derrubá-lo.
Reduzir a poluição visual e proporcionar mais segurança a população é a proposta do projeto de lei 45/102 do vereador Erivaldo da Silva Eri (PTC), que foi apresentado esta semana na Câmara do Recife.
O projeto, que passa a tramitar nas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Finanças e Orçamento, Legislação e Justiça, determina as diretrizes gerais para disciplinar as novas instalações e o reordenamento das linhas de transmissão de energia elétrica e de telecomunicações, aérea e subterrânea, no âmbito do município do Recife.
O projeto de lei foi apresentado depois de um levantamento fotográfico feito durante um ano pelo vereador. As imagens revelam a situação precária da fiação elétrica dos postes de iluminação pública. Ao justificar sua iniciativa, o vereador Erivaldo da Silva disse que o projeto de lei 45/2012 objetiva “dar mais segurança aos munícipios e também reduzir a poluição visual”.
A proposta está amparada nos preceitos da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município do Recife. “Estamos propondo disciplinar a rede elétrica pública e também a atuação da iniciativa privada no ambiente urbanístico da cidade, cujo espaço urbano está degradado pela situação em que se encontra atualmente e que está interferindo na vida da população pelo aspecto da segurança, visual paisagístico e afetando o meio ambiente”, afirmou.
De acordo com o vereador, a situação encontrada pelas ruas da cidade é caótica. “É público e notório como estamos convivendo dentro de um emaranhado dessa fiação aérea desordenada, com fios que vão se cruzando, entrelaçando-se, enroscando-se, a maioria folgado e tem até fio cortado com ponta pendurada ou alcançando o chão, alguns formando rolos (como uma reserva técnica aérea, para alguma situação de emergência), ou até lixões de fios velhos, abandonados e descartados em diversos postes pela cidade”.
Ele ainda relatou a existência de postes “inclinados, tortos, gastos, com a ferragem exposta, caídos, existindo também instalação de cabos de banda larga e telefone fixo simplesmente rasgando a calçada e cimentando tudo sem qualidade técnica alguma”.
Definição - O projeto define como rede ou fiação aérea e subterrânea a de energia elétrica; de telefonia fixa; de banda larga; de TV a cabo, entre outras. Na matéria, as empresas e concessionárias que operam com essas redes terão prazo de 30 dias para efetuarem cadastramento e/ou atualização de seus dados, junto ao Órgão Público Municipal competente, informando seu ramo e sua área de atuação, produtos, serviços e especificações técnicas e operacionais de instalações.
As instalações dos fios seguirão critérios técnicos urbanísticos, terão prazo para instalações, cumprimento de cronogramas e prazo de planejamento para substituição da rede atual para a forma subterrânea.
Antes da aplicação da lei, o vereador Erivaldo da Silva propõe a realização da 1ª Conferência Municipal sobre Disciplinamento e Reordenamento da Instalação e Manutenção da Rede Aérea e Subterrânea no município do Recife, em audiência pública na Câmara Municipal do Recife. O evento envolveria o Poder Público Municipal do Recife, as empresas e concessionárias em questão, além da sociedade civil organizada, para discutir o conteúdo das propostas e cronogramas apresentados pelas empresas e concessionárias, assinaturas de Termo de Ajustamento de Conduta e estabelecer as respectivas responsabilidades e procedimentos.
Entidades e defensores dos direitos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transsexuais (LGBTT) pretendem pressionar os vereadores do Rio a votar contra o Projeto de Lei 1.082/2011 – que proíbe a divulgação de qualquer tipo de material didático com informações sobre diversidade sexual no ensino fundamental e na educação básica – previsto para ser votado na tarde de hoje (27), em segunda instância, na Câmara Municipal da cidade. Na primeira instância, o projeto foi aprovado por 21 votos a 9.
O texto, de autoria do vereador Carlos Bolsonaro (PP-RJ), propõe a proibição da distribuição, exposição e divulgação de material didático que contenham “orientações sobre a prática da homoafetividade, de combate à homofobia, de direitos de homossexuais, da desconstrução da heteronormatividade ou qualquer assunto correlato” nos estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil da rede pública municipal do Rio de Janeiro.
##RECOMENDA##O presidente da entidade Arco-Íris, Julio Moreira, disse que vai acompanhar com representantes de outros grupos e ativistas de direitos humanos a votação. “Faremos um ato de desagravo à iniciativa. Todo mês temos casos de crianças que sofrem homofobia nas escolas pelo Brasil. Homossexualidade não é uma opção ou escolha. Nasce com o ser humano. De nenhuma forma um material vai influenciar uma criança a deixar de ser heterossexual.”
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) chamou a decisão de retrógrada, “que se dá em função das consequências da falta de educação para o respeito à diversidade sexual, as quais marcam a sociedade brasileira por meio da discriminação e a violência, com todas suas facetas, contra quem é, ou aparenta ser, diferente neste aspecto”.
Autor da proposta, o vereador Bolsonaro alegou não ser contrário à discussão sobre diversidade sexual nas escolas, mas, sim, contra o que chamou de “propaganda à homossexualidade” para uma faixa etária que, segundo ele, não tem condições de compreender o assunto. “São crianças de 6, 7, 8 e 9 anos de idade que deveriam ter um ensino de qualidade sobre biologia, português, matemática. É uma covardia expor as crianças a filmes pornográficos e orientações que incentivam o homossexualismo. Por que não investir esse dinheiro público no ensino médio, onde as pessoas já têm a personalidade formada?”.
O deputado federal Jean Wyllys (P-SOL) enviou um ofício ao prefeito do Rio, Eduardo Paes, pedindo que ele “se posicione publicamente contra esse aberrante projeto, dê orientações à bancada do seu partido para rejeitá-lo e se comprometa a vetá-lo se for aprovado”. Ele chamou o projeto de Bolsonaro de “Lei do Bullying”.
“O projeto legaliza o bullying homofóbico nas escolas, é inconstitucional e vai contra os avanços conquistados pela sociedade carioca. O espantoso é que 21 vereadores tenham optado por ignorar a realidade do país. Nós, homossexuais, não nascemos adultos. Um menininho de 6 anos não precisa apanhar e ser humilhado, porque não gosta de futebol e prefere ficar com as meninas, por exemplo. De que outra maneira senão com materiais didáticos e paradidáticos a escola pode desenvolver valores humanistas e combater o preconceito?”
Estudo divulgado em 2009 pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas apontou que de uma amostra nacional de 18,5 mil alunos, pais e mães, diretores, professores e funcionários, 87,3% dos entrevistados tinham preconceito com relação à orientação sexual.
No ano passado, o Ministério da Educação (MEC) criou um kit contra a homofobia, mas o material teve sua produção suspensa, após críticas de líderes religiosos. O projeto continua em suspenso, mas, no início do mês, o atual ministro da pasta, Aloizio Mercadante, declarou em uma audiência pública na Câmara dos Deputados que o kit não é solução adequada para solucionar o problema de homofobia nas escolas.
Em julho de 2009, a Agência Brasil publicou uma série especial de matérias que relatavam o problema do preconceito contra homossexuais na escola a partir da perspectiva de educadores, psicólogos e de alunos.
Em segunda votação no plenário, veradores repetiram o voto contrário ao Projeto de Lei que estabelecia prioridade na tramitação de processos administrativos de pessoas com mais de 60 anos, ou daquelas portadoras de deficiências físicas e mentais, de autoria de Priscila Krause (DEM. Portadores de doenças como hanseníase, HIV, tuberculose ativa, paralisia irreversível também teriam prioridade. Como a Câmara Municipal do Recife é composta por 37 vereadores, o projeto precisaria de 19 votos favoráveis para rejeitá-lo. Em votação sigilosa o projeto obteve 13 a favor e 10 contra, resultado que manteve o veto.
Antes mesmo da votação, a vereadora Priscila Krause (DEM), fez uma defesa de seu projeto. A democrata argumentou que teve por inspiração um projeto de lei semelhante elaborado pelo senador baiano Cezar Borges, que foi aprovado no âmbito federal pela Casa Civil, pela Advocacia Geral da União, pelos Ministérios e pela Justiça. “Um dos argumentos para o veto do Executivo Municipal é o artigo 60 da Constituição Federal que exige o princípio da simetria, e eu uso o mesmo argumento para dizer que ele pode ser trazido para o âmbito municipal”, justificou Priscila.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, Carlos Gueiros (PTB), no entanto, contra-argumentou a fala da vereadora, afirmando que a competência municipal se sobrepõe. Ele também avaliou que a decisão pelo veto não considera o mérito do projeto. “As prioridades relatadas no projeto vem ao encontro de várias legislações, incluindo o Estatuto do Idoso, a Constituição Federal e outras. Sabemos que esses processos são demorados e nem sempre pessoas com idade ou portadoras de determinadas doenças ou deficiências conseguem alcançar o fim desses processos. Muitas morrem antes de acabar”.
Já o líder do governo na Casa Luiz Eustáquio (PT), acredita que o projeto é importante para a sociedade. Porém de acordo com ele, a procuradoria municipal entendeu que o projeto deveria ser vetado por sua legalidade. “Caberia à vereadora elaborar um requerimento para que o Executivo enviasse um projeto de sua autoria e aí sim as prioridades poderiam ser votadas. Não podemos legislar pelo Executivo”.
Foram distribuídos nesta quinta-feira (8) 21 novos projetos de lei pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife. Os projetos foram entregues para emissão de pareceres, em reunião realizada na Câmara. Quatro dos 21 projetos tratam do mesmo assunto, que é a vistoria e manutenção de um prédio localizado no Recife. Nesse caso, os projetos terão um mesmo relator, conforme determina o Regimento Interno. “Quando isso ocorre, eles devem ter o mesmo relator, para que seja feito um exame do mérito dos projetos”, disse o presidente da comissão, vereador Carlos Gueiros (PTB).
Um dos projetos é do Poder Exdecutivo. Ele propõe reduzir a abrangência das isenções nos eventos de grande faturamento. Para tanto, será necessário alterar a Lei 15.653, de 27 de dezembro de 1991. Há, também cinco projetos de autoria do vereador Inácio Neto (PSB), destacando-se o de número 17/2012, que veda a cobrança de valores superiores nas creches, escolas e todas as instituições voltadas para o ensino localizadas no Município do Recife às crianças portadoras de necessidades especiais.
Dos projetos distribuídos, três são de autoria da vereadora doutora Vera Lopes (PPS). Destes, está incluído o de número 07/2012, que dispõe sobre as vedações para nomeações de cargos comissionados, bem como funções gratificadas, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo do município de Recife e dá outras providências.
Já o vereador Sérgio Magalhães (PSD) apresentou o projeto de número 187/2011, que concede gratuidade aos alunos da rede municipal do Recife para o uso do transporte público de passageiro.
Em uma primeira discussão foi aprovado na tarde desta segunda-feira (5) o projeto de lei de autoria do vereador Rogério de Lucca (PSL), que trata sobre a obrigatoriedade da vacinação gratuita contra o HPV na rede municipal. A proposta prevê que a vacina seja destinada a meninas e mulheres com idade entre nove e 29 anos.
Apesar do projeto de lei ser de grande importância para a população e ter sido aprovados em primeira discussão pela maioria dos vereadores presentes à reunião, ele é inconstitucional. Isso porque ele acarreta em despesas para o município e o Legislativo não pode criar gastos.
O projeto será levado para uma segunda discussão e se aprovado mais uma vez segue para sanção ou veto do Executivo. Os vetos deverão ainda ser votados na Casa e se forem derrubados em plenário se transformam em lei, do contrário deixam de existir.
O líder do Governo, vereador Luiz Eustáquio (PT), sugeriu que para ampliar a possibilidade da Prefeitura do Recife acatar o projeto, que o autor o transformasse em requerimento. “O projeto da forma como está com certeza será vetado pelo Executivo. O Legislativo não pode propor matérias que criem despesas para o município”.
O autor do projeto destaca que a vacina contra HPV previne uma das causas de câncer e mortalidade das mulheres jovens, proporcionando 80% de cura. “Esse projeto salva vidas das mulheres e de suas filhas e companheiros. A vacina previne e impede a morte”.
Já o presidente da Comissão de Finanças, Carlos Gueiros (PTB) garantiu reconhecer a importância da vacina e disse ter sido contrário ao projeto porque se trata de uma matéria que gera custos. “Não sou contra o conteúdo, mas devo lembrar que é inconstitucional e certamente será vetado. Alerto aos vereadores, que quem votar a favor do projeto, como eu vou fazer, deverá votar também contrário ao veto do Executivo que certamente virá”.
O vereador democrata Marcos Menezes afirmou que o colega estava trabalhando pelo interesse da saúde da população e teceu críticas a gestão. “A prefeitura diz que a grande obra é cuidar das pessoas, mas não está acontecendo assim. Sugiro ao líder do governo pedir à Secretaria de Saúde para elaborar um projeto semelhante do próprio Executivo e a Casa aprova”.
Depois de proibir o fumo em ambientes fechados no Estado, a Assembleia Legislativa deve apresentar na próxima semana um novo projeto de lei que já tem causado polêmica em São Paulo. Agora, os deputados vão discutir a proibição da venda e do consumo de álcool nos espaços abertos.
Caso o projeto de autoria de Campos Machado (PTB) seja aprovado e sancionado por Geraldo Alckmin (PSDB), ficarão proibidos a venda e o consumo de bebida alcoólica em ambientes públicos, como praias, calçadas, postos de gasolina e estádios, entre outros lugares.
##RECOMENDA##Como ocorre em províncias canadenses e Estados americanos, ainda haverá restrição ao porte de bebida nas ruas. Carregar garrafas só será permitido em público com embalagens que escondam o rótulo.
Campos tem corrido atrás de apoio. Ele mandou cartas para senadores e deputados de todo o Brasil. "Queremos criar um clima de apoio na sociedade antes de aprovar o projeto. Vereadores e deputados de outros Estados já entraram em contato para apresentar projetos semelhantes", disse o deputado.
O debate em torno do tema começou desde que o deputado fez os primeiros discursos em defesa do projeto na Assembleia, na semana passada. Na quarta-feira, um grupo de jovens criou no Facebook a página Sampa Pró-Fun, atualmente com 71 integrantes, que passou a discutir algumas das restrições já existentes em São Paulo.
A empresária Mariana Moretti, dona do Ô de Casa Hostel, na Vila Madalena, na zona oeste paulista, foi uma das criadoras do grupo. Ela também é integrante do bloco carnavalesco João Capota na Alves, que sai há cinco anos pelas ruas do bairro. No sábado de carnaval, cerca de 2,5 mil pessoas estavam presentes, mas o bloco foi impedido de seguir. "São Paulo está ficando restritiva àqueles que usam as ruas da cidade. Lutamos para reverter esse quadro".
Entidades e associações de bares e restaurantes, além de grupos que atuam para restringir o uso de álcool e drogas, por outro lado, defendem o projeto. "O primeiro passo importante foi a proibição de venda de álcool para menores de 18 anos. A restrição de venda e consumo em espaços públicos é outro avanço", defende o advogado Cid Vieira de Souza Filho, presidente do Comitê Estadual sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). "Não creio que a medida atinja os direitos individuais. Trata-se de um tema para ser avaliado pelo Supremo Tribunal Federal caso seja aprovado".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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