A Câmara dos Deputados está analisando um Projeto de Lei que permite a contagem do período de recebimento do seguro-desemprego como tempo de serviço para a aposentadoria. O autor da proposta é o deputado Vilson Covatti (PP-RS).
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, já existe uma lei que permite a contagem por até 12 meses após o fim das contribuições em caso de desemprego. A nova proposta quer que não haja mais prazo para essa contagem.
“O seguro-desemprego também possui caráter previdenciário, a exemplo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. De fato, em que pese esse auxílio financeiro ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, a Constituição Federal determina que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário ficará a cargo da Previdência Social”, usa como argumento o autor do projeto, conforme informações da agência.
A proposta já está em caráter de conclusão. Todavia, ela ainda receberá análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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Está sendo analisado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que tem o objetivo de regulamentar a profissão de supervisor educacional em instituições públicas e particulares de ensino. A proposta diz que para exercer a função, o profissional deve ter formação superior em pedagogia ou pós-graduação em supervisão educacional.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, os diplomas expedidos por instituições estrangeiras deverão ser revalidados por universidades do Brasil, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
##RECOMENDA##O autor da proposta é o deputado Ademir Camilo (PSD-MG) Ele usa como argumento que é importante fazer com que a sociedade avalie a qualidade dos serviços realizados pelos supervisores. “A função de supervisor educacional é complexa, pois costuma envolver também algumas das atribuições do orientador, do assistente social e do psicólogo,” complementa o deputado, em depoimento a agência.
A regulamentação destaca que o supervisor educacional coordenará e ajudará nas ações de planejamento, execução, controle e avaliação do projeto político pedagógico da unidade educativa, juntamente com a direção, especialistas e professores, dentre outras atividades.
O projeto de lei já está sendo concluído. Entretanto, ele ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
A Agência Câmara de Notícias divulgou nesta semana que a Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei, do Senado, que reconhece a atividade de compositor como profissão artística. O texto da proposta diz que compositor é autor de obras musicais, com ou sem letra, que sejam expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer uporte, conhecido ou que se invente no futuro, conforme informações da agência.
A autora da proposta é a ex-senadora Rosalba Ciarlini, e ela argumenta que os compositores passam por várias dificuldades. “Os depoimentos dos compositores populares, muitos deles com mais de 70 anos de idade, realçaram as grandes dificuldades que sofrem esses artistas, sobretudo na idade mais avançada, sem terem uma aposentadoria própria para a categoria, sem muita clareza sobre os seus direitos trabalhistas e, sobretudo, ressentindo-se do reconhecimento legal da sua profissão para que possam ter mais tranquilidade”, disse a autora, também segundo informações da agência.
O projeto ainda será examinado em caráter de conclusão. Quem fará a ação são as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
O preço das bicicletas poderá ficar bem mais barato. É o que propõe o projeto de lei 4199/12, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta isenta as bicicletas, peças e acessórios do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e reduz a zero as alíquotas da contribuição para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as importações e vendas internas desses produtos.
##RECOMENDA##Para o deputado, o PL tornará a bike mais acessível. "De tempos em tempos, automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas e outros veículos poluentes são beneficiados por isenções fiscais. As bicicletas, no entanto, submetem-se à impiedosa carga tributária estabelecida pela nossa legislação sem gozar de qualquer benefício fiscal", argumentou.
Ele acredita que o uso massivo das bicicletas pode contribuir para a solução dos problemas do trânsito e poluição das grandes metrópoles. "Esses veículos não poluem o meio ambiente, nem tampouco provocam barulho. Sua utilização traz enormes benefícios à saúde do usuário", justificou.
A proposta tramita juntamente que o projeto de lei 3965/12, do deputado Felipe Bornier (PSD- RJ), que também pede a redução do IPI para as bicicletas. Como são semelhantes, os dois projetos serão analisados juntamente de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
A Agência Câmara de Notícias divulgou nesta terça-feira (2) que está sendo analisado um projeto de lei, que pretende tornar obrigatória a indicação expressa, nos editais de concursos públicos, do número de cargos que serão preenchidos. Segundo a proposta, a medida deverá ser usada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta almeja que a formação de cadastro reserva apenas seja permitida para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas. Sobre o concurso público exclusivo para a formação de cadastro reserva, não poderá ser cobrado qualquer valor ou taxa de inscrição. Ainda de acordo com o projeto, somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão realizar a seleção exclusivamente para cadastro reserva sem restrições.
Segundo informações da agência, o projeto ainda será analisado em caráter de conclusão pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Um jogo de futebol tem vários personagens. Jogadores, torcedores, técnicos, médicos, enfim, inúmeros profissionais. E, quando a bola sai das quatro linhas do gramado, um trabalho importante é o do gandula, aquele que é responsável por repor as bolas. Pela importância da atuação desses trabalhadores, um projeto de lei está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, cujo objetivo é regulamentar a atividade de gandula. A proposta é do deputado José Otávio Germano (PP-RS), e também abrange quem trabalha em quadras.
Além da regulamentação, a proposta visa a realização de um curso específico, que será ministrado pelas federações esportivas. Eles aprenderão, entre várias disciplinas, noções básicas sobre as regras da atividade esportiva respectiva.
##RECOMENDA##“Ainda que a figura do gandula apresente maior relevância no futebol, verificamos que a sua atuação não está restrita a esse esporte, sendo comum em outras atividades desportivas. O mínimo que se espera desse profissional é que ele conheça as regras do esporte ao qual está vinculado, por isso fazer o curso será obrigatório ao exercício da profissão”, disse o autor do projeto, em depoimento a Agência Câmara de Notícias.
O projeto de lei já está em caráter de conclusão. Ela ainda receberá análise das comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
A Agência Câmara de Notícias divulgou, nesta sexta-feira (28), que um projeto de lei está sendo analisado, e ele tem o intuito de definir os gastos com feiras educacionais como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) é a autora da proposta.
Segundo informações da agência, a deputada afirma que órgãos de controle externo estão questionando as despesas de escolas com a realização de feiras de ciências, matemática, literatura e cultura. “Não deve haver dúvida de que atividades dessa natureza se inserem no contexto da educação escolar e do aperfeiçoamento dos professores”, comenta a deputada, conforme informações da agência.
##RECOMENDA##O projeto já está em caráter de conclusão. Todavia, ele ainda receberá análise das comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Quem faltar ao serviço por 30 dias consecutivos sem justificativa poderá ser demitido por justa causa. Esse é o objetivo de um projeto de lei, do Senado Federal, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O autor do projeto é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o texto da proposta diz que o empregador deverá notificar o empregado, pessoalmente ou pelo Correio, com aviso de recebimento, da aplicação da demissão por justa causa por abandono de emprego, caso o empregado não retorne antes de completar os 30 dias de ausência injustificada. Se por acaso o empregado não for encontrado em seu endereço, o patrão poderá publicar um edital de abandono de emprego em jornal de circulação local.
Ainda segundo a agência, o projeto está em caráter de conclusão. Porém, ele ainda receberá análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Um projeto de lei, que classifica como insalubres e penosas as atividades dos empregados em serviços de limpeza, de asseio, de conservação e de coleta de lixo, está tramitando na Câmara. O autor do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS).
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define como insalubre a atividade que exponha o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho.
##RECOMENDA##A proposta está tramitando em caráter de conclusão. Porém, ela ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
O número de doadores de órgãos tem aumentado. O crescimento foi de 22% no primeiro semestre de 2012, comparado ao registrado aos seis primeiros meses do ano passado. E um projeto de lei pode ajudar as famílias que decidirem doar os órgãos dos entes falecidos.
O PL 3938/12, de autoria do deputado Manato (PDT-ES), propõe que as famílias dos doadores fiquem isentas do pagamento de taxas fixadas pela Administração Pública para realização de funeral, além das tarifas devidas por remoção e transporte do corpo e taxas de velório e sepultamento. “Essa proposição vem se constituir num gesto de reconhecimento que se presta ao tão belo gesto de doar os órgãos, permitindo assim, a continuidade da vida dos queridos mortos na pessoa salva pela doação de seus órgãos”, argumentou.
##RECOMENDA##A proposta diz que quando o falecimento ocorrer em hospital público, a entidade ficará responsável por comunicar as isenções previstas no caso de doação de órgãos. Os benefícios seriam concedidos independentemente de os órgãos doados serem aproveitados ou não.
A PL tramita de forma conclusiva (não precisará passar pelo Plenário da Casa) e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nesta quinta-feira (27), o Ministério da Saúde divulgou um balanço sobre o número de transplantes realizados no primeiro semestre de 2012. O crescimento foi de 12,7%.
Projeto do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) visa à análise da diferença entre as tarifas dos planos pós-pagos e pré-pagos de telefonia móvel. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Um dos pontos levantados é que os clientes dos planos pós-pagos gastam menos de R$ 1 por minuto de chamada, enquanto um cliente do plano pré paga mais de R$ 2.
Caso o projeto de lei seja aprovado, haverá uma grande mudança na telefonia móvel do país, afinal, de acordo com dados da Anatel, o mês de agosto fechou com 257,9 milhões de linhas de celular, sendo 209,65 milhões pré-pagos, o que corresponde a mais de 80% das linhas. Isso pode significar até a extinção dos dois tipos de planos, afinal, as tarifas irão se equiparar e não haverá necessidade de distinção de planos.
##RECOMENDA##O Projeto de Lei do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que concede ao candidato convocado para tomar posse em cargo público sem a formação acadêmica necessária o direito de ser nomeado durante todo o prazo de validade do concurso público, até que obtenha os títulos exigidos para o cargo, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta destaca que o direito vale inclusive para os casos em que houver prorrogação de vigência do concurso, e no momento em que obtiver o documento que comprove o cumprimento da exigência de formação acadêmica, o candidato terá que apresentá-lo, e assim, terá direito à nomeação para a próxima vaga que estiver disponível a partir da data do protocolo de entrega do documento correspondente.
De acordo com informações da agência, o autor do projeto argumenta que “se a intenção da administração é nomear os candidatos com melhores condições de exercer o cargo, logicamente os mais bem classificados no concurso, especialmente se ainda não concluíram a formação exigida, demonstram maior capacidade que aqueles que, mesmo detendo a formação exigida, não conseguiram melhor classificação”.
O projeto está em caráter de conclusão, todavia, ainda receberá análises das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
##RECOMENDA##Projeto de Lei que visa criar Universidade Federal da Chapada Diamantina (UFCD) está em etapa de conclusão na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 4094/12 (PL 4094/12), que já está em caráter conclusivo, prevê a criação de campi da universidade nos municípios de Seabra, Lençóis, Ipirá e Rio de Contas. Algumas dessas cidades, como Lençóis e Rio de Contas são conhecidas pelo turismo ecológico. O projeto foi homologado pelo deputado Afonso Florence (PT/BA).
Florence afirma que essa é uma “importante região do estado, caracterizada por suas tradições culturais, importância econômica e densidade populacional”. Ainda segundo o deputado “esta região tem sido marcada também pelo intenso e prolongado processo migratório intensificado, entre outros motivos, pela busca dos seus filhos por uma oportunidade para cursar uma instituição de ensino superior pública e de qualidade”.
##RECOMENDA##O texto do projeto indica que a criação da UFCD se dará com dotação consignada no orçamento da União, auxílios de quaisquer entidades públicas ou privadas, convênios, acordos e ou contratos com organismos nacionais ou internacionais. Para a criação da universidade o reitor e vice-reitor serão indicados pelo Ministro da Educação em exercício até que seja criado o estatuto da universidade. Para concluir o processo, o projeto deverá passar pelas comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, e da de Constituição e Justiça e Cidadania.
O Projeto de Lei 4094/12, do deputado Afonso Florence (PT-BA), quer a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina (UFCD), no estado da Bahia. Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a instituição de ensino funcionará nos municípios de Seabra, Lençóis, Ipirá, Rio de Contas e Morro do Chapéu.
Florence argumenta que essas cidades sofrem carência de oferta de vagas de ensino superior, bem como de pesquisa e de extensão. Segundo ele, "não existe campus universitário nesta importante região do estado, caracterizada por suas tradições culturais, importância econômica e densidade populacional”, diz o deputado, conforme informações da agência.
O autor da proposta ainda aponta que “esta região tem sido marcada também pelo intenso e prolongado processo migratório intensificado, entre outros motivos, pela busca dos seus filhos por uma oportunidade para cursar uma instituição de ensino superior pública e de qualidade”.
O texto da proposta informa que os recursos serão oriundos de dotação consignada no Orçamento da União; de auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares; de remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares; e de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais. A administração da universidade ficará por conta do reitor e pelo conselho universitário.
Ainda de acordo com a agência, as funções de reitor e vice-reitor serão promovidas temporariamente por ato do Ministério da Educação (MEC), até que a instituição seja implantada na forma de seu estatuto. A proposta está tramitando em caráter de conclusão. Porém, ela ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
O presidente da Comissão de Educação da Câmara, deputado Newton Lima (PT-SP), encaminhou, nesta quinta (13), ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), ofício pedindo a inclusão na Ordem do Dia para votação na Câmara do projeto de lei que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
O pedido do deputado Newton Lima ocorreu após a nova ministra da Cultura, Marta Suplicy, solicitar durante sua posse na pasta que o Congresso Nacional aprove o projeto o mais rapidamente. De autoria do Poder Executivo, o projeto já foi aprovado pela Câmara, mas como recebeu emendas no Senado retornou à Câmara para nova deliberação.
##RECOMENDA##As emendas do Senado já foram apreciadas pelas comissões técnicas da Câmara e o texto final está pronto para ser incluído na Ordem do Dia para votação dos deputados. Após isto será encaminhado à sanção presidencial.
O projeto institui o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. O texto também cria o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador
O Projeto de Lei Senado (PLS) 114/2010 que prevê que livros eletrônicos sejam equiparados ao tradicional formato impresso foi aprovado por unanimidade na última terça-feira (11), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Caso o projeto de lei seja aprovado, o formato digital de livros terá isenção de impostos, algo já garantido aos livros tradicionais.
A Política Nacional do Livro (Lei 10753/2003) não contempla livros eletrônicos. Tendo em vista essa diferenciação, o autor do PL Acir Gurgacz (PDT-RO), viu a necessidade de modificação no texto da legislação anterior.
##RECOMENDA##Alguns setores do governo são contrários ao projeto. O próprio Poder Executivo já estaria preparando um decreto pare regular o assunto, segundo afirmação da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Uma boa notícia para os tradicionais profissionais de bares e restaurantes. Há uma proposta na Câmara dos Deputados que prevê a concessão de aposentadoria após 25 anos de contribuição ao garçom, maître, cozinheiro de bar ou restaurante ou confeiteiro. A ideia consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 201/12, do Senado, que ainda prevê acréscimo de 1% na contribuição das empresas para o equilíbrio das contas da Previdência Social.
O senador Gim Argello (PTB-DF) é o autor do projeto. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, ele usa como argumento que esses profissionais passam longos períodos em pé e estão expostos a forte variação de temperatura em câmaras frigoríficas, fogões e fornos.
“O legislador permitiu que o tempo de trabalho para a concessão da aposentadoria seja reduzido, em alguns casos até pela metade, para garantir aos trabalhadores a possibilidade de virem a gozar de seu merecido repouso enquanto ainda preservam condições de saúde para tanto”, diz Argello, conforme informações da agência. Para comprovar o direito a aposentadoria integral, o trabalhador deve atestar pelo menos 35 anos de contribuição. As mulheres precisam comprovar 30.
Segundo a agência, antes de ser direcionada ao Plenátio, a proposta será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
##RECOMENDA##O projeto de lei que obriga as instituições de ensino básico e superior a fornecer Declaração Provisória gratuita e válida para todos os fins de direito, inclusive em concursos e empregos, enquanto o diploma ou certificado de conclusão não for expedido, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a declaração poderá ser liberada logo após a conclusão dos respectivos cursos.
O deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) é o autor da proposta. Segundo o projeto, as regras implicarão multa, e na reincidência, detenção. No entanto, poderá ocorrer conversão da penalidade em prestação de serviços sociais.
“Será necessário que os interessados, após o término de seus respectivos cursos, recebam a comprovação de que o fizeram e possam se habilitar à continuidade de sua vida educacional. Eles têm o direito de comprovar a conclusão daquela etapa em órgãos, entidades e instituições que a exijam para todos os efeitos da vida civil, inclusive inscrição em concursos públicos, assunção de empregos, melhorias na carreira e incrementos salariais”, comenta o autor do projeto, frisando que a expedição de diploma ou certificado se inclui entre as obrigações legais das instituições nacionais de ensino básico e superior, devidamente credenciadas no Ministério da Educação (MEC), segundo informações da agência.
A proposta ainda receberá análise das comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Obrigar a matrícula de pessoas com deficiência nas instituições de educação superior públicas e privadas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 3533/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que está sendo analisado pela Câmara. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o interessado deverá ter ensino médio finalizado e poderá estar sujeito, como os demais cidadãos, às regras dos exames de acesso ao ensino superior.
A proposta diz que os estabelecimentos de ensino deverão garantir o acesso, a permanência e o aproveitamento dos alunos deficientes. Sendo assim, as instituições e os sistemas de ensino deverão disponibilizar a infraestrutura, assim como condições técnicas e pedagógicas para que tenham educação de qualidade. Segundo informações da agência, o projeto estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei, designando instância responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das medidas previstas.
A proposta está tramitando com o projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06), e o estatuto está aguardando inclusão na pauta do Plenário.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Brasília - O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/12, oriundo da Medida Provisória 565/12, de permite ao governo conceder crédito para os setores produtivos de municípios em situação de emergência ou em calamidade pública. O texto, aprovado em Plenário nessa terça-feira (29), segue para a sanção presidencial.
O projeto beneficia os produtores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que sofreram prejuízos devido à seca ou a inundações. A estimativa é de que mais de 500 mil famílias sejam beneficiadas só no Nordeste.
##RECOMENDA##A proposta também amplia o valor do auxílio do Programa de Resposta a Desastres, que passa de R$ 300 para R$ 400, com parcelas mínimas de R$ 80. Uma emenda também permite que o pagamento de dívidas com a Previdência Social por parte das prefeituras seja suspenso no período de calamidade.
Os municípios atingidos por secas e enchentes também são o foco da medida provisória (MP 569/12), que deverá ser votada nesta quarta-feira (29). O texto abre crédito extraordinário para os ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 688,49 milhões, para ajudar às cidades. A MP chegou a ser discutida durante a sessão dessa terça, mas como foram aprovadas nove emendas e ainda há impasses para a votação, o senador Benedito de Lira (PP-AL) solicitou o adiamento da votação para esta quarta.
Nesta semana, os senadores estão em esforço concentrado para votar as propostas que estão na pauta. O esforço concentrado vai seguir até outubro, já que os senadores estão envolvidos nas eleições municipais.
Com informações do Jornal do Senado.
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