Provocados pela Coalizão Negra por Direitos, sete partidos políticos de esquerda pedem que Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça "o estado de coisas inconstitucionais" caracterizados pela alta letalidade de pessoas negras, ocasionada pela violência do Estado e pelo desmonte de políticas públicas voltadas à população negra do país.

PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV querem a implantação de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 foi apresentada na última sexta-feira (13), data que marca os 134 anos da abolição da escravatura. 

As legendas destacam, no entanto, que as pessoas escravizadas foram libertadas sem nenhuma perspectiva de inserção formal na educação, na economia e na cultura. 

"Pessoas negras foram marginalizadas e, sem trabalho ou terra, compulsoriamente transformadas nos principais alvos da repressão policial, uma das táticas executivas mais eficientes de controle social e vigilância de coletividades, grupos sociais e territórios vulnerabilizados historicamente", ressaltam os partidos.

As legendas querem que sejam reconhecidas e sanadas as lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado brasileiro por ações e omissões que têm levado a uma violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra.

Os partidos políticos destacam o  crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência da violência institucional – sobretudo fruto da atuação policial –, bem como o desmonte de políticas públicas de atenção à saúde da população negra e de redistribuição de renda, que dificulta ou impossibilita o acesso às condições de vida digna, entre elas a alimentação saudável.

A ADPF foi distribuída para a ministra Rosa Weber, que deve se debruçar sobre o dever de impor aos Poderes Públicos a formulação e a promoção de medidas efetivas para que as violações de direitos sejam mitigadas.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato, em Curitiba, sugeriu que os candidatos à Presidência da República sejam questionados durante a campanha eleitoral sobre seis temas específicos relacionados ao combate à corrupção. Moro elencou a necessidade dos candidatos serem abordados sobre suas posições em relação ao cumprimento de pena após 2.ª instância, anistia ao caixa 2, lei de abuso de autoridade, foro privilegiado, padrão de governança pública e, por fim, concessões à corrupção para garantir governabilidade.

"Nós precisamos que a classe política e nossas lideranças políticas façam a sua parte e deem seu exemplo, não só com atitudes consistentes contra a corrupção, mas com posições vigorosas contra ela", disse Moro. O magistrado falou para cerca de mil pessoas, entre elas cerca de 250 delegados federais, que participaram do Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, realizado pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), em Salvador.

Sobre a prisão após 2ª instância, que segundo o juiz, foi um passo importante para o combate a impunidade, Moro afirmou que quem quiser ser candidato tem que ter uma posição firme sobre o tema para evitar um retrocesso. "Não pode ser aquela posição titubeante e dizer: isso é responsabilidade das cortes de Justiça. Não! Isso é responsabilidade da liderança política, do governo", disse o juiz sobre como deve ser a resposta do candidato a respeito do tema.

O juiz sugeriu também a necessidade dos candidatos serem confrontados sobre a possibilidade de extinção total do foro privilegiado. Segundo Moro, além de gerar impunidade, uma vez que tribunais superiores não têm estrutura para julgar esses casos, o foro vai contra o "sentimento básico" da democracia sobre todos serem iguais perante a lei. "Deveria ser tomado o compromisso expresso de eliminação do foro para todas as autoridades, inclusive juízes", disse.

Caixa 2

Homenageado pela ADPF com a medalha Tiradentes, concedida a autoridades que se destacaram pelo apoio ao trabalho da Polícia Federal, Moro se mostrou preocupado com a possibilidade da aprovação de lei para anistiar caixa e apontou a necessidade dos candidatos se posicionarem sobre o tema.

"Problema é querer anistiar corrupção a pretexto de anistiar caixa 2. Há casos de vantagem indevida mediante doação oficial. A doação não torna o dinheiro limpo ou o acerto de corrupção inexistente", afirmou.

Outro tema sugerido por Moro para questionamentos aos candidato foi a lei de abuso de poder. Para o juiz, ninguém é favorável ao abuso de poder por parte de autoridade, mas a depender da redação da lei o resultado pode ser intimidação ao agente público. "Se o agente público ficar sujeito a um processo por abuso de poder por divergência interpretativa estamos retrocedendo ao final do século XIX", disse.

Governança e governabilidade

Moro também criticou supostas concessões relacionadas a corrupção em troca de apoio político para garantir a governabilidade. Para o magistrado, é preciso exigir que os candidatos não transijam com práticas corruptas "com base na alegação de governabilidade".

"A corrupção tende a crescer. Se você transige com ela em um momento para adquirir apoio político, a grande tendência é que você se torne uma vítima de extorsão constante. Com o tempo é mais corrupção e menos governabilidade", afirmou.

Por fim, sobre a governança no poder público, Moro cobrou o questionamento para candidatos sobre o tema e disse que a Lei das Estatais, aprovada no governo Michel Temer, é um avanço. Entretanto, segundo ele, é preciso expandi-la para a administração direta. "Por que temos que assistir pessoas sem formação técnica, capacidade identificada nomeada em ministérios?", questionou.

*O repórter viajou a Salvador a convite da ADPF

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, afirmou que há uma crise de desconfiança dentro da Polícia Federal e que isso não se resolve apenas com palavras. A afirmação ao se refere à reunião ocorrida nesta quarta-feira, 14, entre o diretor da PF Fernando Segovia e representantes dos delegados, entre eles Paiva.

No encontro, Segovia disse estar arrependido sobre sua fala a respeito do inquérito dos Portos e prometeu que não há nem nunca haverá interferência sobre o trabalho de delegados da corporação. O diretor da PF também afirmou que irá evitar conceder novas entrevistas e abordar temas relacionados a investigações em andamento.

A fala de Segovia foi interpretada como uma mea-culpa, mas ainda não serviu para acabar com a crise iniciada com a entrevista divulgada na última sexta-feira, 9. Em entrevista à agência Reuters, Segovia afirmou que provas contra o presidente Michel Temer na investigação sobre o decreto dos Portos são frágeis e indicou que o inquérito deveria ser arquivado.

Para Paiva, o estrago pelas afirmação já foi feito, o desgaste continua e que apenas palavras como as ditas na reunião não resolvem a crise de desconfiança instalada dentro da corporação.

Na quarta-feira, os delegados do Grupo de Inquéritos perante o Supremo Tribunal Federal, o GINQ, enviaram um memorando ao diretor de Combate ao Crime Organizado, Eugênio Ricas, no qual afirmam que não aceitarão qualquer tipo de interferência nas investigações e prometem tomar as "medidas cabíveis" caso haja alguma intromissão.

O delegado Cleyber Malta, responsável pelo inquérito dos Portos, faz parte desse grupo. Para o presidente da ADPF, o memorando é um recado claro da crise de desconfiança que existe na PF e demonstra que se houver algum tipo de interferência os delegados vão agir.

"Essas coisas não se resolvem com uma palavra. Estamos acompanhando os desdobramentos no Judiciário e, principalmente, vendo se algum colega reclama de algo concreto", afirmou o presidente da ADPF.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que as associações de classe da PF, entre elas a dos delegados, aguardam o desenrolar da situação de Segovia no STF e da Procuradoria-geral da República.

O diretor-geral se encontra na segunda-feira, 19, com o ministro Luis Roberto Barroso para dar explicações sobre sua entrevista. A expectativa entre os delegados é de que se o ministro der por encerrado o assunto após o encontro, a crise irá arrefecer e aos poucos a instituição voltará a normalidade.

Por outro lado, a situação pode se agravar caso a PGR resolve abrir uma investigação. No despacho em que cobrou explicações de Segovia, Barroso também facultou à PGR a possibilidade de abrir um procedimento caso entendesse ser necessário.