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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve em São Paulo o processo que colocou o ex-presidente Michel Temer (MDB) no banco dos réus por suposta lavagem de dinheiro por meio de reformas conduzidas na casa de sua filha, Maristela Temer. A decisão atende recurso da força-tarefa da Lava Jato, que questionava transferência dos autos para Brasília aprovada pela 6ª Vara Federal de São Paulo.

O caso apura denúncia contra Temer por ocultar R$ 1,6 milhão em propinas por meio de reformas e obras na casa de Maristela. Além do ex-presidente, respondem à ação o coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, velho amigo e suposto intermediário de Temer, e sua esposa, Maria Rita Fratezi.

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O desembargador José Lunardelli, relator do caso, deu provimento à ação do Ministério Público Federal e foi seguido, de forma unânime, pelas juízas federais Mônica Bonavina e Raicler Balbresca, convocadas para atuar no TRF-3 durante as férias dos desembargadores Nino Toldo e Fausto de Sanctis.

Temer se tornou réu nesta ação em abril deste ano. Segundo a denúncia apresentada pela Lava Jato, as obras na casa de Maristela ocorreram entre 2013 e 2014 e teriam sido bancadas com dinheiro de corrupção e desvios que teriam ocorrido entre 2012 e 2016.

A força-tarefa afirma que o "Quadrilhão do MDB" teria arrecadado propina da Engevix para que a empreiteira assumisse obras de engenharia nuclear na usina de Angra 3 por meio da AF Consult Brasil, empresa do coronel Lima. Os desvios teriam chegado a quase R$ 11 milhões em recursos públicos destinados às obras da usina.

Prisão

Em março, o ex-presidente Michel Temer foi alvo de um mandado de prisão preventiva expedido pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, responsável pelos casos da Lava Jato no Estado fluminense. O emedebista obteve uma liminar que perdurou até maio, quando foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Temer foi preso no âmbito da Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato Rio, a partir das delações do empresário José Antunes Sobrinho, ligado à Engevix. De acordo com a Polícia Federal, Sobrinho fala em seu acordo sobre "pagamentos indevidos que somam R$ 1,1 milhão, em 2014, solicitados por João Baptista Lima Filho e pelo ministro Moreira Franco, com anuência do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Michel Temer, no contexto do contrato da AF Consult Brasil com a Eletronuclear".

Os valores, segundo o delator, teriam sido depositados em conta corrente em nome da empresa PDA Projeto, que tem o coronel Lima, amigo de Temer, e sua esposa, Maria Rita Fratezi, por meio de um contrato simulado com a Alumi Publicidade.

Temer se entregou no dia 09 de maio. Cinco dias depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar o ex-presidente e ele deixou quartel do Comando de Policiamento de Choque em São Paulo. Atualmente, o emedebista é réu em seis ações penais que tramitam em Brasília, São Paulo e no Rio.

O ex-presidente da República Michel Temer (MDB) criticou neste sábado (16), declarações do também ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o PT não ter de fazer autocrítica. Para Temer, que esteve no 5.º Congresso Nacional do Movimento Brasil Livre (MBL) em São Paulo, a fala do petista "invoca" a polarização.

"Eu lamento muito que o ex-presidente Lula tenha se manifestado nesses dias aumentando esta radicalização ou ainda esta polarização", disse Temer. "Acho que o Lula faria muito bem se saísse e dissesse 'olha, meus caros, eu saio daqui e eu quero a unidade do País' e não colocar brasileiro contra brasileiro, mas sim brasileiro com brasileiro. Lula não fez bem invocando a polarização."

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Temer disse que a autocrítica é importante para fundamentar eventuais recuos e, sem citar Lula neste momento, afirmou que "só não recua quem é ditador e autoritário".

"Autocrítica é sempre fundamental. Eu fazia essa autocrítica quando eu estava na Presidência. De vez em quando, eu praticava os atos e havia muita objeção até da imprensa. Eu reverificava o tema e, às vezes, regulava. E aí as pessoas criticavam porque eu recuava. Mas o recuo é algo democrático. Só não recua quem é ditador e autoritário. Discordo dos que dizem que não é preciso fazer autocrítica."

Na quinta, em Salvador, Lula fez seu primeiro pronunciamento para o PT, durante a Executiva Nacional da sigla. Ele disse que o partido não precisa fazer nenhuma autocrítica e que "vai polarizar" na disputa presidencial em 2022.

"Tem companheiro do PT que também fala que tem que fazer autocrítica. Faça você a crítica. Eu não vou fazer o papel de oposição. A oposição existe para isso", disse Lula. Sobre a polarização, Lula afirmou: "Sabe quem polariza? Quem disputa o título. O PT polarizou em 1989, 94, 98, 2002, 2006, 2010, 2014 e 2018, e vai polarizar em 2022."

O perfil oficial da embaixada da Rússia no Reino Unido "trocou" o presidente Jair Bolsonaro pelo antecessor Michel Temer em postagem que destaca uma declaração do presidente russo Vladimir Putin durante o 11º encontro da cúpula dos Brics, que ocorreu nesta semana em Brasília. O presidente da África do Sul na foto também é o antecessor do mandatário atual, Cyril Ramaphosa.

"Presidente Putin: a Rússia tem a tecnologia de geração de energia nuclear mais avançada, sustentável e limpa. Estamos prontos para expandir a cooperação com as nações dos Brics em projetos nucleares de benefícios mútuos", diz a postagem, acompanhada de uma foto do encontro do grupo. A imagem, no entanto, é da cúpula do bloco ocorrida no ano passado, quando o presidente brasileiro era Michel Temer.

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Na imagem, estão presentes o então presidente do Brasil, Michel Temer, Narendra Modi, da Índia, Xi Jinping, da China, Vladimir Putin, da Rússia, e Jacob Zuma, da África do Sul, que também já deixou a presidência, dando lugar a Cyril Ramaphosa.

Apesar de "trocado" pelo perfil da embaixada russa, Bolsonaro e Putin tiveram um encontro bilateral nesta quinta-feira, 14, em Brasília. Na reunião, o presidente da Rússia teria prometido a Bolsonaro que enviará fiscais ao Brasil para avaliar frigoríficos e acelerar a derrubada de embargos sobre exportação da carne brasileira.

A força-tarefa Greenfield recorreu nesta sexta-feira, 25, da decisão da 12.ª Vara Federal Criminal de Brasília que absolveu o ex-presidente Michel Temer da acusação de obstrução de Justiça no caso em que o ex-presidente foi gravado no Jaburu orientando o empresário Joesley Batista ("tem que manter isso, viu?") a continuar agindo pelo silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, preso na Operação Lava Jato.

Os procuradores argumentam que, ao contrário do que foi dito na sentença, o crime imputado a Temer "ficou comprovado por evidências que vão além da gravação, como diversos testemunhos e ação controlada".

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Segundo a força-tarefa, deixar de processar o ex-presidente por esse ato "é reconhecer que o Estado considera irrelevante as condutas praticadas". "Seria um claro e indesejado incentivo à sua ocorrência".

A decisão do juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara, foi fundamentada preponderantemente na conversa transcrita pela Polícia Federal entre Joesley e Temer. Para o magistrado, a denúncia "não suporta sequer o peso da justa causa para a inauguração de instrução criminal". "O diálogo quase monossilábico entre ambos (Temer e Joesley) evidencia, quando muito, bravata do então Presidente da República, muito distante da conduta dolosa de impedir ou embaraçar concretamente investigação de infração penal que envolva organização criminosa."

O recurso da força-tarefa chama a atenção para as demais provas do processo que corroboram, umas com as outras, a conduta de Michel Temer para embaraçar as investigações sobre o núcleo da organização criminosa "PMDB da Câmara".

Defesa

Na época da absolvição, a defesa de Temer afirmou, em nota, que a decisão "traz o reconhecimento de que o grande escândalo com o qual se tentou derrubar um Presidente da República baseou-se na distorção de conversa gravada, pois o conteúdo verdadeiro dela nunca indicou a prática de nenhuma ilegalidade por parte dele". "E foi a partir dessa distorção que outras foram praticadas, para formular descabidas acusações contra um homem honrado", diz o texto assinado pelo advogado Eduardo Carnelós.

<p>No podcast desta segunda (21), o cientista político Adriano Oliveira observa com preocupação as decisões políticas da presidência, que podem afetar negativamente as tentativas de melhoria da economia brasileira. Para Adriano, as propostas de reformas do atual governo e do anterior (Michel Temer) têm grandes chances de tirar a economia brasileira da crise, entretanto, as constantes instabilidades geradas pelas ações do presidente podem inviabilizar as mudanças.</p><p>Segundo o cientista, as ações políticas do presidente, que visam ele e seus filhos, fazem com que ele vá perdendo apoio, ficando sem base para a aprovação das propostas que estão e as que ainda entrarão em tramitação. Esse cenário pode ser observado pelo investidor estrangeiro, que evitará investir dinheiro em um país que está instável.</p><p>O programa Descomplicando a política é exibido na fanpage do LeiaJá, em vídeo, toda terça-feira, a partir das 15h. Além disso, também é apresentado em duas edições no formato de podcast, as segundas e sextas-feiras.&nbsp;</p><p>Confira mais uma análise a seguir:&nbsp;</p><p>
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O ex-presidente Michel Temer disse nesta quinta-feira, 17, que ficou "feliz" com sua absolvição na ação penal movida pelo Ministério Público Federal que lhe atribuía obstrução de Justiça com base na frase "tem que manter isso, viu?" no emblemático encontro com o empresário Joesley Batista, do Grupo JBS, no Palácio do Jaburu, em 2017.

Para Temer, a decisão que o inocenta tem o efeito de "uma espécie de quase restauração, ou aplicação das normas jurídicas do Estado democrático de Direito".

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O emedebista chegou pela manhã a São Paulo de uma viagem à Inglaterra, onde fez palestra na Oxford Union, entidade vinculada a alunos da universidade.

Nesta quarta-feira, 16, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, absolveu Temer da acusação de obstrução de Justiça.

A denúncia foi feita pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, ratificada depois pela força-tarefa da Operação Greenfield, em Brasília.

O magistrado considerou que a denúncia é frágil. "Não suporta sequer o peso da justa causa para a inauguração de instrução criminal", advertiu Reis Bastos.

"O diálogo quase monossilábico entre ambos (Temer e Joesley) evidencia, quando muito, bravata do então Presidente da República, muito distante da conduta dolosa de impedir ou embaraçar concretamente investigação de infração penal que envolva organização criminosa", concluiu o juiz.

À reportagem, Temer declarou. "Na manhã de hoje, ao chegar de Oxford, onde fiz uma palestra, recebi uma agradável notícia que foi, naturalmente, a minha absolvição. E absolvição quase em caráter liminar porque, muito adequadamente, o juiz, preservando o Estado democrático de Direito, verificou a absoluta inviabilidade de prosseguimento da ação penal."

Temer disse. "É claro que eu me senti muito feliz, pessoalmente tendo em vista até que, ao longo do tempo, eu sempre sustentei a tese de que aquela gravação é uma gravação com várias interrupções. Portanto, inadequada para fazer qualquer prova."

O ex-presidente é taxativo. "Até porque prova inexiste, até porque a própria sentença menciona que a frase que me incriminava não fora pronunciada. E, portanto, a minha satisfação decorreu mais do fato pessoal, mas num fato coletivo. Sendo eu da área jurídica eu fiquei feliz por uma espécie de quase restauração ou aplicação das normas jurídicas do Estado democrático de Direito."

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, absolveu sumariamente nesta quarta-feira (16), o ex-presidente Michel Temer (MDB) na ação em que o emedebista era alvo por obstrução da Justiça (embaraço à investigação relativa à organização criminosa). A denúncia foi oferecida em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ratificada pela força-tarefa da Operação Greenfield em abril deste ano.

A denúncia tomou como base o áudio de uma conversa entre Temer e o empresário Joesley Batista na garagem do Palácio do Jaburu, em Brasília - na qual o executivo da JBS fala sobre um suposto pagamento ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), e o então presidente responde com a frase "tem que manter isso, viu?".

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A denúncia foi barrada pela Camara dos Deputados em outubro de 2017, o que suspendeu sua tramitação até o encerramento do mandato de Temer - se fosse admitida pela Câmara, o então presidente teria que se afastar do cargo. Quando o emedebista deixou a Presidência, e perdeu o foro privilegiado, a acusação penal passou a tramitar na 12ª Vara.

Na decisão, Bastos afirmou que a denúncia é baseada em prova "frágil", uma vez que a transcrição do áudio "registra nada menos que 76 vezes o termo 'ininteligível' e outras 76 vezes o termo 'descontinuidade'".

"O diálogo tido pela acusação como consubstanciador do crime de obstrução de justiça, como se vem demonstrar, não configura, nem mesmo em tese, ilícito penal", afirmou o magistrado. Bastos afirma que os diálogos captados não permitem concluir que Temer estimulava Joesley a continuar os pagamentos "de forma a obstar a formalização de acordo de colaboração premiada e/ou fornecimento de qualquer outro elemento de convicção que permitisse esclarecer supostos crimes atribuídos ao grupo denominado 'PMDB da Câmara'". Segundo o magistrado, "afirmações monossilábicas, desconexas, captadas em conversa com inúmeras interrupções, repita-se, não se prestam a secundar ilações contidas na denúncia".

Em nota, a defesa de Temer afirmou que a decisão "traz o reconhecimento de que o grande escândalo com o qual se tentou derrubar um Presidente da República baseou-se na distorção de conversa gravada, pois o conteúdo verdadeiro dela nunca indicou a prática de nenhuma ilegalidade por parte dele". "E foi a partir dessa distorção que outras foram praticadas, para formular descabidas acusações contra um homem honrado", diz o texto assinado pelo advogado Eduardo Carnelós. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Federal no Rio pediu ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) que casse a liminar que autoriza o ex-presidente da República Michel Temer a viajar à Inglaterra para fazer uma palestra na sociedade de debates estudantis The Oxford Union, marcada para o próximo dia 15.

A viagem de Temer não tinha sido autorizada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, mas fora liberada por decisão liminar do desembargador Ivan Athié, do TRF-2.

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O mérito da ação será julgado na quarta-feira, 9, pela 1.ª Turma do Tribunal.

Temer se tornou réu após investigações da Operação Descontaminação, um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio que investiga desvios em contratos de obras na usina nuclear de Angra 3.

Os investigadores apontam desvios de R$ 1,8 bilhão. O ex-presidente chegou a ser preso duas vezes.

Na última, em maio, foi solto após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte impôs medidas cautelares, incluindo a proibição de deixar o País.

Segundo o Ministério Público Federal, a medida está sujeita "aos parâmetros da necessidade e adequação" e poderia ser revista, mas o órgão considera que este não seria o caso.

"Convite para ministrar palestra não é situação de força maior ou necessidade", afirmou o procurador regional da República Rogério Nascimento, autor do parecer.

O jornal O Estado de S. Paulo aguarda posicionamento da defesa de Michel Temer.

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou indícios de que pelo menos dois ministérios driblaram o Orçamento e o Congresso Nacional para gastar mais em 2018, durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, e ainda deixaram a conta para o governo Jair Bolsonaro pagar este ano.

A prática fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, e pode ser considerada crime contra as finanças públicas.

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Segundo documento obtido pelo Estadão/Broadcast, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTIC) executaram R$ 1,278 bilhão em despesas sem que houvesse autorização no Orçamento. Sem a dotação, os gastos não foram nem sequer alvo de empenho, que é a primeira fase do rito de gastos e sinaliza o reconhecimento daquele compromisso. Elas também escaparam de qualquer bloqueio nos gastos por falta de receitas.

Esses "esqueletos do Orçamento" foram descobertos pelo TCU porque as duas pastas registraram a dívida como passivo contábil no fim de 2018. No início deste ano, a cifra começou a ser empenhada e passou a ser paga pelo governo Bolsonaro por meio da rubrica Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), geralmente usada em casos de exceção (como uma conta de luz que excedeu o valor previsto no último mês do ano, sem tempo hábil de ajuste) e com valores menos vultosos.

Só no primeiro semestre deste ano, o governo já desembolsou R$ 1,1 bilhão em despesas discricionárias (aquelas que o governo pode cortar ou remanejar) de exercícios anteriores, quase o mesmo que no ano inteiro de 2018 (R$ 1,2 bilhão).

O pedido de inspeção foi feito ao relator, ministro Bruno Dantas, responsável pela análise das contas deste ano, e deve avaliar ainda a conduta dos gestores atuais do Ministério da Cidadania (que incorporou atribuições do MDS) e do MCTIC diante da descoberta do passivo.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o ministro deve atender à solicitação para a nova inspeção. Dantas tem tido um alinhamento próximo com a unidade técnica do tribunal, como já aconteceu em outras questões, como a do bônus dos servidores da Receita.

O maior esqueleto foi deixado pelo MDS. De acordo com a Corte de contas, R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ficou de fora do Orçamento em 2017 e 2018. A pasta chegou a solicitar no ano passado um crédito extra ao Congresso Nacional para conseguir executar todas as despesas previstas, mas não foi atendida. Técnicos veem a manobra como uma tentativa de "tocar a política pública na marra", contornando as decisões do Legislativo sobre o Orçamento.

Para se ter uma ideia, um terço do orçamento do FNAS no primeiro semestre serviu para quitar esses passivos. Mesmo assim, ainda resta um débito de R$ 938,3 milhões e não há espaço no Orçamento deste ano para sanar a dívida.

Outro lado

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, que foi ministro do Desenvolvimento Social na gestão Temer, informou via assessoria que quitou em 2017 todos os repasses atrasados do Sistema Único de Assistência Social e realizou um repasse de R$ 2,9 bilhões para fundos estaduais e municipais da Assistência Social. "Já em 2018, os recursos alocados vinham apresentando uma significativa redução. O ministério, à época, adotou medidas para garantir a continuidade dos serviços ofertados pela rede", afirmou.

O ex-ministro do MDS Alberto Beltrame, que comandou a pasta de abril de 2018 até o fim do governo Temer, não retornou aos pedidos da reportagem.

A assessoria do ex-ministro Gilberto Kassab informou que "a execução orçamentária do exercício de 2018 sob responsabilidade da secretaria executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações seguiu estritamente a legislação vigente". Não tivemos retorno da gestão atual do MCTIC até o fechamento desta edição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-presidente Michel Temer disse, em nota, que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, "é mentiroso contumaz e desmemoriado" e revelou-se um homicida-suicida".

"O ex-Procurador Janot, além de mentiroso contumaz e desmemoriado, revela-se um insano homicida-suicida. As ocasiões em que esteve comigo foram para detratar e desmoralizar os possíveis integrantes de lista tríplice para Procurador-Geral da República e para sugerir que nomeasse alguém fora da lista. Não merece consideração", escreveu Temer.

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O antecessor de Raquel Dodge, que deixou a chefia da PGR recentemente, disse ao jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira, 26, que no momento mais tenso de sua passagem pelo cargo, chegou a ir armado para uma sessão do STF com a intenção de matar Gilmar a tiros. "Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele e depois me suicidar", afirmou Janot.

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Ivan Athié, deu liminar, nesta quinta-feira, 26, para o ex-presidente Michel Temer (MDB) poder viajar à Inglaterra. O emedebista havia sido convidado para fazer uma palestra na Oxford Union, entidade vinculada a alunos da universidade. No entanto, o juiz da Lava Jato do Rio, Marcelo Bretas, havia negado.

O pedido de habeas foi apresentado pelos advogados de Temer, Eduardo Carnelós, Átila Machado, Roberto Soares Garcia e Brian Alves Prado. "Consoante se demonstrou, a decisão atacada não contém fundamento jurídico que a sustente. Conquanto exiba discurso musculoso, revela sua fragilidade intrínseca, e por isso merece cassação".

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Athié afirma que Bretas fundamentou a decisão "em sua opinião pessoal sobre a necessidade da prisão cautelar, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça".

"Em vigente dispositivo constitucional de presunção de inocência, nestes termos, e considerando a relevância para o país, e sua história, o atendimento ao convite formulado ao paciente por entidade internacional, de relevante importância mundial, defiro a liminar requerida para autorizar a viagem, no período de 13 a 18 de outubro do corrente ano, a fim atender honroso convite formulado por Oxford Union", escreve.

Athié manda providenciar "de imediato a entrega do passaporte" a Temer, "que deverá ser devolvido em até cinco dias de seu retorno, junto com os comprovantes de viagem aérea de ida e volta ao Brasil".

Bretas

O juiz Marcelo Bretas havia barrado a ida de Temer em 18 de setembro. Em sua decisão, afirmou que o "status de réu (do emedebista), em ações por corrupção, é incompatível com o uso do passaporte diplomático para evento acadêmico".

Sob a tutela de Bretas correm ações contra Temer no âmbito da Operação Descontaminação, que mira supostas propinas e desvios em contratos da Usina de Angra III.

As acusações da Procuradoria dão conta de que empresas do amigo de longa data do ex-presidente, João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, teriam sido utilizadas para lavagem de dinheiro, em contratos com a Eletronuclear.

O juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio, negou pedido do ex-presidente Michel Temer para viajar à Inglaterra. O emedebista havia sido convidado para fazer uma palestra na Oxford Union, entidade vinculada a alunos da universidade.

O magistrado, que conduz a Lava Jato no Rio, afirma que o "status de réu (do emedebista), em ações por corrupção, é incompatível com o uso do passaporte diplomático para evento acadêmico".

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Sob a tutela de Bretas correm ações contra Temer no âmbito da Operação Descontaminação, que mira supostas propinas e desvios em contratos da Usina de Angra III.

As acusações da Procuradoria dão conta de que empresas do amigo de longa data do ex-presidente, João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, teriam sido utilizadas para lavagem de dinheiro, em contratos com a Eletronuclear.

De acordo com Bretas, a situação de Temer "não é igual a de um indivíduo em plena liberdade". "Pairam contra si acusações gravíssimas, objeto de pelo menos duas ações penais em trâmite neste juízo".

"Assim, é para mim inconcebível autorizar o acusado requerente a realizar viagem internacional, com o uso de passaporte diplomático, para participar de um evento acadêmico, situação incompatível com o status de réu em ações penais pela prática de atos de corrupção", escreve.

Temer e coronel Lima foram presos preventivamente em 21 de março, na Operação Descontaminação, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio. Ambos foram libertados no dia 25 daquele mês por decisão liminar (provisória) do desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2. A Descontaminação é desdobramento da Operação Lava Jato no Rio.

Em 8 de maio, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) decidiu revogar a liminar de Athié e mandou o ex-presidente e seu amigo de volta à prisão da Lava Jato. No dia 14, o emedebista foi libertado novamente pelo Superior Tribunal de Justiça, com a condição de cumprir outras medidas cautelares, entre elas, entregar o passaporte.

Bretas cita a decisão. "Não fosse a decisão contrária de instância superior, segundo o entendimento exposto inicialmente por este Juízo, posteriormente sufragado pelo Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, o peticionante provavelmente ainda estaria preso preventivamente, pois os argumentos que aqui apresentou não foram capazes de alterar meu convencimento quanto à necessidade de sua custódia".

"Para excepcionar uma medida cautelar alternativamente imposta pelo egrégio STJ, haveria de haver uma situação de verdadeira necessidade, como uma questão de tratamento de saúde, por exemplo. Não é o caso", conclui.

Defesa

Em nota, o advogado Eduardo Carnelós, que defende Michel Temer, afirmou: "A decisão que indeferiu pedido de autorização para o ex-Presidente Michel Temer viajar à Inglaterra, por curto espaço de tempo e para o fim específico de proferir palestra perante The Oxford Union, em atendimento a convite recebido daquela prestigiosa entidade, constitui mais uma violação aos direitos assegurados pela Constituição da República. O motivo alegado, ao invés de constituir fundamento jurídico, expressa a evidente disposição de antecipar pena, e revela inconformismo do Juízo com a decisão do STJ que revogou a prisão por ele decretada. Não se apontou nenhum elemento fático a indicar qualquer risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. A defesa adotará as medidas cabíveis para reparar mais essa ilegal injustiça perpetrada contra o ex-Presidente."

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o ex-presidente Michel Temer disse que sua prisão, em março, não seguiu o devido processo legal e que a força-tarefa da Operação Lava Jato tenta "quebrá-lo psicologicamente" ao envolver sua filha, Maristela, na acusação em que responde por lavagem de dinheiro. Ele negou as acusações e disse que a filha vai demonstrar "cabalmente" no processo que não recebeu dinheiro.

"Depois que tentaram me derrubar do governo, e não conseguiram, tentam me quebrar psicologicamente envolvendo a minha filha", disse o ex-presidente durante a entrevista, na noite desta segunda-feira, 16. No caso, conhecido como "Quadrilhão do MDB", o Ministério Público Federal acusou Temer, Maristela, o amigo de Temer João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, e a esposa dele, Maria Rita Fratezi, de lavar R$ 1,6 milhão de origem supostamente ilícita. A acusação diz que coronel Lima teria pago por reformas na casa de Maristela.

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"O coronel João Baptista Lima Filho não pagou por essa reforma", rebateu Temer, no programa. Segundo o MPF, o MDB teria arrecadado propina da construtora Engevix para que a empresa assumisse obras da usina nuclear de Angra 3. A propina, segundo a acusação, teria sido paga através de uma empresa do coronel Lima e gasta nas reformas da casa.

O presidente ainda disse que a prisão foi decretada sem que ele fosse ouvido no processo. "O juiz pegou aquilo e, sem indiciamento, sem denúncia, acolhimento de denúncia, sem ouvir o acusado, mandou decretar a prisão", disse. A prisão foi decretada em março pelo juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio. "Se acontece comigo, você pode imaginar o que pode acontecer com o cidadão comum."

Na entrevista ao Roda Viva, Temer comentou ainda o impeachment de Dilma Rousseff e a divulgação dos grampos dela com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no mesmo dia em que era esperada a nomeação dele para a chefia da Casa Civil do governo Dilma. Temer disse acreditar que, caso Lula assumisse o cargo, é "muito provável" que o impeachment não tivesse ocorrido. Lula foi posteriormente condenado e preso na Lava Jato.

"Se ele (Lula) fosse chefe da Casa Civil, é muito provável - ele tinha bom contato com o Congresso Nacional - que não se conseguiria fazer o impedimento, não se conseguiria fazer o impeachment", disse Temer. "Disso, eu não tenho dúvida."

A posse acabou suspensa pelo ministro do STF Gilmar Mendes após o juiz Sergio Moro divulgar uma conversa em que Dilma dizia a Lula que enviaria o termo de posse para o ex-presidente - o que foi interpretado, à época, como uma tentativa de impedir uma eventual prisão do petista.

Temer ainda reiterou que não participou da articulação do impeachment de Dilma, em 2016. Ele disse que era simpático a uma aproximação com a então presidente e com Lula, mas que não havia apoio no MDB para seguir com uma sustentação do governo PT.

"Eu jamais apoiei ou fiz empenho pelo 'golpe'", disse Temer. "Eu não poderia ser o articulador de um golpe porque chegaria muito mal no governo."

O ex-presidente comentou uma reportagem da Folha de S.Paulo que mostrou uma a transcrição de uma conversa telefonia entre ele e Lula, gravada no mesmo dia em que o ex-presidente falou com Dilma, em 2016. No telefonema, segundo o jornal, Lula pedia reaproximação entre o governo e o MDB, e Temer responde que eles sempre tiverem "bom relacionamento". Segundo Temer, a gravação seria prova de que ele teria trabalhado para a permanência da presidente no cargo.

Temer admite que sua relação com Dilma piorou a partir da publicação do documento "Ponte para o Futuro", com uma agenda de desenvolvimento para o País. Segundo ele, o gesto da publicação do material foi mal interpretado.

"Nós apresentamos como colaboração ao governo", justificou. "Nossa ex-presidente, por razões que eu não consigo entender, achou que aquilo era um gesto de oposição, e aí de fato ela se afastou definitivamente de mim."

A força-tarefa da Operação Lava Jato apresentou recurso contra decisão do juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, João Batista Gonçalves, que remeteu a Brasília a ação penal contra o ex-presidente Michel Temer (MDB), sua filha Maristela, seu amigo João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, e a esposa dele, Maria Rita Fratezi, por suposta lavagem de R$ 1,6 milhão. A acusação dá conta de que o montante, de origem supostamente ilícita, teria sido gasto em reformas na casa da filha do emedebista.

Em decisão, a Justiça Federal em São Paulo alega conexão entre a ação que tramita em São Paulo e a do "quadrilhão do MDB", na qual Temer é réu por organização criminosa. Neste caso, o ex-presidente e outros emedebistas são acusados de uma "miríade de delitos" que resultaram em supostas propinas de até R$ 587 milhões.

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O magistrado aponta que a suposta lavagem teria sido fruto de crimes relacionados ao "quadrilhão", e, por isso, o processo deve ser enviado a Brasília. A decisão acolhe pedido da defesa do ex-presidente.

Os procuradores da Lava Jato afirmam que "as condutas de lavagem de dinheiro imputadas aos denunciados nem se confundem e nem se conectam estritamente com os diversos crimes apontados como antecedentes, praticados em mais de um Estado da federação, particularmente em Brasília e no Rio de Janeiro, e não devem, portanto, ser processados conjuntamente com qualquer um deles".

"É sabido que a política criminal de combate à lavagem de dinheiro visa a evitar que o distanciamento do produto de crimes diversos, em relação a seus agentes, torne impossível a sua persecução e a recuperação de ativos ilícitos. Esta tutela penal, em outras palavras, é construída para garantir os instrumentos necessários à apuração e ao julgamento de crimes com proveito econômico, bem como à sua recuperação", sustentam.

De acordo com a Lava Jato, "não há como se imaginar que a instrução voltada a esclarecer o funcionamento de uma complexa organização criminosa, composta por Michel Temer, Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha, Moreira Franco, Joesley Batista e Ricardo Saud, ao longo de mais de 10 anos, e com reflexos em todo o território nacional, possa, concretamente, ajudar a esclarecer condutas específicas - e temporalmente delimitadas entre 2013 e 2014 - de reciclagem de ativos, praticadas em São Paulo, notadamente relacionadas à reforma de um imóvel de uma das filhas de um dos muitos réus que respondem naquele feito em trâmite no Distrito Federal".

"Pelo contrário, há de se reconhecer que as provas pertinentes à apuração de materialidade e de autoria da lavagem de dinheiro em questão, por intermédio de reforma de imóvel em São Paulo, da filha de um dos réus que respondem pelos apontados crimes antecedentes, são específicas, não vinculadas diretamente às provas que tenderão a ser produzidas nos autos que apuram a citada pertinência à organização criminosa (ou mesmo nos autos que apuram peculato e corrupção (no Rio de Janeiro)", diz a Lava Jato.

A denúncia

Segundo a Procuradoria da República, a reforma custou R$ 1,6 milhão. A Lava Jato afirma que as obras ocorreram entre 2013 e 2014 e foram bancadas com dinheiro de corrupção e desvios que teriam ocorrido entre 2012 e 2016.

A denúncia aponta que o "quadrilhão do MDB" - alvo de denúncia da Procuradoria-Geral da República e depois do Ministério Público Federal de Brasília - arrecadou propina da Engevix para que a empreiteira assumisse as obras de engenharia de usina nuclear de Angra 3 por meio da AF Consult Brasil, empresa criada com consultoria do coronel Lima.

A Procuradoria em São Paulo aponta que a empresa teria desviado quase R$ 11 milhões em recursos públicos destinados às obras da usina - R$ 10 milhões da Argeplan e R$ 1,1 milhão da PDA (outra empresa do coronel) - e mais R$ 1 milhão pagos pela J&F em espécie.

Contestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o indulto natalino assinado pelo ex-presidente Michel Temer ainda em 2017 está beneficiando, hoje, réus condenados no processo do mensalão. É o caso dos ex-dirigentes do Banco Rural Kátia Rabello e José Roberto Salgado e do publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, ex-sócio do operador do esquema, Marcos Valério.

Os três, que cumpriam pena em liberdade, obtiveram, do Supremo Tribunal Federal (STF), a "extinção da punibilidade" dos seus casos, quando a lei retira do Estado o direito de punir alguém. Na prática, isso significa que tiveram as penas perdoadas, ou seja, não podem mais ser punidos pela participação em esquema de suborno de parlamentares com dinheiro público para aprovar projetos de interesse do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (condenado e preso na Lava Jato).

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O perdão tem origem no indulto de Temer. O decreto previa que a dispensa de cumprir penas seria estendido às pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tivessem cumprido um quinto da pena por crimes praticados sem grave ameaça ou violência. A medida foi interpretada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como uma ameaça à Operação Lava Jato e a materialização do comportamento de que "o crime compensa".

Uma liminar concedida pela ministra do STF Cármen Lúcia e confirmada pelo ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, suspendeu parte do indulto, excluindo esse benefício para os crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, sob a alegação de que a medida de Temer viola o princípio da moralidade. O plenário do STF derrubou a liminar de Barroso em maio passado, restaurando a validade integral do decreto de Temer.

Relator dos casos do mensalão, Barroso fez uma ressalva sobre a situação de Hollerbach: entendeu que o indulto não alcança a multa aplicada contra o publicitário, estipulada em R$ 5,4 milhões e até hoje não quitada. A defesa pretende recorrer.

"Em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa é componente essencial e proeminente. Mais até do que a pena de prisão, que, nas condições atuais, é relativamente breve e não é capaz de promover a ressocialização", escreveu Barroso, ao negar o indulto da multa. "Cabe à multa o papel retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando a conduta estigmatizada pela legislação penal."

O advogado Estevão Ferreira de Melo, defensor do publicitário, reagiu: "O indulto sempre existiu, é uma medida que desafoga o sistema prisional, beneficia aqueles presos que demonstram bom comportamento para ter a pena reduzida ou mesmo extinta. O texto do decreto prevê expressamente o indulto para a multa também".

Hollerbach foi condenado a 27 anos, 4 meses e 20 dias de prisão pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Começou a cumprir a pena em novembro de 2013. Em abril de 2017, migrou para o regime semiaberto e, dois anos depois, foi para o aberto.

O advogado de Kátia Rabello, Maurício Campos Jr., disse que ela cumpriu muito mais tempo de pena do que o decreto presidencial exigia. "Katia Rabello cumpriu efetiva pena privativa de liberdade, tendo passado pelos regime fechado, semiaberto e aberto. Pagou integralmente a pena de multa", disse. A defesa de Salgado não foi localizada.

Pizzolato

No caso do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, também condenado no mensalão, a PGR enviou ao Supremo parecer contrário à concessão do indulto. O caso aguarda definição de Barroso.

Pizzolato, que tem dupla cidadania, fugiu para a Itália para tentar escapar da condenação a 12 anos e sete meses de prisão por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Foi capturado pela Interpol e extraditado ao Brasil em 2015. Está em "livramento condicional": fora da prisão, mas com restrições como não poder sair do Rio de Janeiro sem autorização. A multa de R$ 2 milhões não foi quitada porque ele tem declarado apenas um imóvel como bem de família para garantia do parcelamento da dívida.

"O condenado já pagou sua pena, diga-se, por mais tempo que o necessário em regime não compatível com o tempo em que esteve preso, e é o único a estar pagando a multa", disse o advogado Magno Venturelli. Se pagar todas as parcelas mensais, Pizzolato teria de completar mais de 130 anos de idade para quitar a dívida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A defesa do ex-presidente Michel Temer (MDB) pediu novamente ao juiz federal Marcelo Bretas, da Operação Lava Jato Rio, que "module" o confisco de R$ 8,2 milhões de suas contas. O primeiro pedido do emedebista foi negado pela juíza substituta Caroline Vieira Figueiredo em 9 de maio.

Temer detalhou mais uma vez suas despesas à Justiça. O ex-presidente informou gastos de R$ 29.759,42, em janeiro, e R$ 51.930,89, em fevereiro, com sua família, R$ 37.331,72 com seu escritório de Advocacia e R$ 74.510,59 com sua empresa de investimentos no mesmo período.

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De acordo com a defesa, a média de gastos mensais de R$ 96.766,31 "se limita ao necessário para fazer frente às despesas fixas mensais dos Peticionários e, ainda, aquelas de natureza extraordinárias, as quais não são passíveis de serem arbitradas neste momento".

Os advogados afirmaram também que a modulação do confisco tem como objetivo "a não constrição de verba de caráter eminentemente alimentar, cujo bloqueio afigura-se vedado".

"A não incidência de constrição sobre estes valores não tem como escopo o custeio/manutenção de despesas com luxos e, portanto, supérfluas, mas tão somente assegurar que o Peticionário tenha condições de arcar com as suas despesas domésticas mensais habituais", declarou a defesa.

Os advogados relataram à Justiça que o ex-presidente - preso duas vezes pela Lava Jato Rio e solto por ordens do desembargador Ivan Athié e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - recebe uma aposentadoria de R$ 22.415,97, dois títulos de aposentadoria de R$ 6.540,79 e de R$ 2.099,71 e um título de locação de imóvel de R$ 80 mil.

Segundo a defesa, o valor total de R$ 111.056,47 possibilita "a manutenção e sustento do Peticionário (Michel Temer) e sua família".

"Por mais que se queira proteger o patrimônio dos Peticionários de sorte a 'resguardar a efetividade da ação penal em que o requerente é réu', à toda evidência isso não pode ser feito à custa de sua sobrevivência e de sua família", argumentaram os defensores.

"Michel Temer não só se vê impedido de dispor de algum bem para prover o seu sustento e de sua família, como todo e qualquer valor auferido a partir do dia 20 de março de 2019 está sujeito a ser bloqueado, ainda que percebidos a título de remuneração por serviços prestados ou aposentadoria."

No documento, a defesa afirma que a jurisprudência nacional "veda a indisponibilidade absoluta de todos os bens dos acusados, haja vista comprometer as 'finanças necessárias à sua mantença e de toda a sua família, verdadeiro padecimento por inanição, o que repulsa à boa consciência jurídica'".

Os advogados registram ser "imperioso" que a Justiça "reconsidere a decisão" de Caroline Vieira Figueiredo que não modulou o confisco.

Pouco depois de deixar a prisão, o ex-presidente Michel Temer concedeu entrevista a jornalistas e disse que aguardou com tranquilidade e serenidade a decisão de ontem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu pedido de habeas corpus.

O ex-presidente ressaltou também que, quando foi determinada a sua prisão, ele disse que, em obediência, se apresentaria à Polícia Federal. "Foi o que fiz", disse. Ele se despediu dos jornalistas em seguida e afirmou que seu advogado, Eduardo Carnelós, daria mais detalhes sobre o processo. "Minha expectativa é positiva", disse o ex-presidente, antes de sair.

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O advogado, por sua vez, disse que tem "absoluta convicção" de que as "acusações serão destruídas", porque não há embasamento "consistente". "Aguardamos que possamos apresentar defesas contra acusações feitas", disse. "A defesa se dará dentro do que prescrevem a Constituição e as leis", acrescentou.

Carnelós também afirmou que não há justificativa para que Temer seja levado à prisão. "A partir do STJ, fica estabelecido que não há fundamento para manter a prisão", disse. "Aguardamos o desenrolar normal dos processos e Temer vai se defender na forma da lei", afirmou.

O advogado não acredita que Temer será preso novamente, após a decisão tomada ontem pelo STJ. "Depois da decisão proferida ontem, não creio que haja uma nova determinação (de prisão), sem que haja fato novo, e não há fato novo a ocorrer", disse.

Após conceder habeas corpus ao ex-presidente Michel Temer e seu amigo João Baptista Lima Filho, o Superior Tribunal de Justiça enviou telegramas judiciais ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e à 7ª Vara Criminal do Rio para que a soltura de ambos seja cumprida imediatamente.

Por unanimidade, quatro ministros da Sexta Turma da Corte acolheram pedidos das defesas do emedebista e do coronel Lima, que estão presos na Operação Descontaminação, braço da Lava Jato no Rio. Após o julgamento, às 17h27, foi determinado o envio dos telegramas judiciais.

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Às 18h59, foi comunicado o cumprimento da medida. "Juntada de Certidão: Certifico que, na presente data, os telegramas nºs J6T 1434 e J6T 1436 foram encaminhados, via Malote Digital, ao Tribunal de Origem e ao Juízo de primeiro grau, respectivamente, para cumprimento imediato. (581)".

Após o comunicado da Corte, cabe ao TRF-2 determinar à Justiça Federal do Rio que cumpra a decisão do STJ expedindo os alvarás de soltura de Temer e do coronel.

Prevaleceu na sessão o entendimento de que os fatos apurados na investigação são "razoavelmente antigos", relacionados à época em que Temer ocupava a vice-presidência da República, e que os crimes não teriam sido cometidos com violência, o que justifica a substituição da prisão por medidas cautelares.

Temer e o coronel Lima estão proibidos de manter contato com outros investigados, de mudar de endereço ou ausentar-se do País - também terão os bens bloqueados e serão obrigados a entregar o passaporte. O ex-presidente ainda não poderá ocupar cargo de direção partidária.

Prisão

Temer e coronel Lima são alvos da Operação Descontaminação, desdobramento da Operação Lava Jato no Rio para investigar supostos desvios em contratos de obras na usina Angra 3, operada pela Eletronuclear. Os investigadores apontam desvios de R$ 1,8 bilhão.

Na sessão da última quarta-feira, 8, o TRF-2 decretou a prisão preventiva de Temer e Lima.

Por dois votos a um, os desembargadores da Turma Especializada derrubaram liminar em habeas corpus dada em março e acolheram recurso do Ministério Público Federal, mandando o ex-presidente e seu antigo aliado de volta para a cadeia da Lava Jato.

Por 4 a 0, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou nesta terça-feira, 14, soltar o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer. Ambos foram presos no âmbito da Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato que atribui ao ex-presidente o papel de líder de organização criminosa que teria desviado, em 30 anos de atuação, pelo menos R$ 1,8 bilhão.

Prevaleceu na sessão o entendimento de que os fatos apurados na investigação são "razoavelmente antigos", relacionados à época em que Temer ocupava a vice-presidência da República, e que os crimes não teriam sido cometidos com violência, o que justifica a substituição da prisão por medidas cautelares.

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Temer e o coronel Lima estão proibidos de manter contato com outros investigados, de mudar de endereço ou ausentar-se do País - também terão os bens bloqueados e serão obrigados a entregar o passaporte. O ex-presidente ainda não poderá ocupar cargo de direção partidária.

"Não se pode prender porque o crime é revoltante, como resposta a desejos sociais de justiça instantânea. Manter solto durante o processo não é impunidade como socialmente pode parecer, mas sim garantia, só afastada mediante comprovados riscos legais", observou o presidente da Sexta Turma, ministro Nefi Cordeiro, último a votar no julgamento.

"Juiz não enfrenta crimes, não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos da nação. Deve conduzir o processo pela lei e a Constituição, com imparcialidade e somente ao final do processo, sopesando as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Juiz não é símbolo de combate à criminalidade", completou Cordeiro.

O ministro destacou que Justiça exige "segurança e estabilidade". "A todos a Justiça se dá por igual. Cabem as garantias processuais a qualquer réu, rico ou pobre, influente ou desconhecido. O critério não pode mudar", frisou Nefi Cordeiro, ao apontar ilegalidade na prisão preventiva de Temer e do coronel Lima.

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhou o relator e votou na tarde desta terça-feira, 14, para derrubar a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer (MDB) e substituí-la por medidas cautelares, como a proibição de manter contato com outros investigados, de mudar de endereço ou ausentar-se do País, além de entregar o passaporte e ter os bens bloqueados. Dessa forma, Temer já tem votos suficientes para ser colocado em liberdade - ainda faltam votar outros dois ministros.

"A despeito da demonstração da gravidade (dos fatos apurados), da existência de indícios de autoria, não há nenhuma razão concreta para se impor a medida cautelar mais grave, de modo a justificar esta prisão cautelar", disse Laurita Vaz.

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O colegiado que julga Temer é composto pelos ministros Nefi Cordeiro (presidente da Sexta Turma), Antônio Saldanha (relator do caso), Rogério Schietti, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior - este se declarou impedido de julgar o pedido de liberdade do emedebista. Como só votarão quatro ministros, se houver empate, prevalece o resultado a favor do réu, ou seja, Temer deverá sair da prisão.

Temer já obteve dois votos pelo fim da sua prisão preventiva, o que já é suficiente para colocá-lo em liberdade. Mesmo que os outros dois ministros que ainda não votaram (Nefi Cordeiro e Rogério Schietti) se posicionem em sentido contrário, o empate favorece o emedebista.

"O Brasil precisa ser passado a limpo e o Poder Judiciário possui importante papel nessa luta. Entretanto, essa luta não pode virar caça às bruxas, com tochas na mão, buscando culpados sem preocupação com princípios", disse Laurita.

"É dever do poder Judiciário garantir em todos os casos e para todos os acusados o devido processo legal. Todos os cidadãos, sem exceção, sem privilégio, tem a favor de si a presunção de inocência. Responder o processo em liberdade é a regra, a exceção é a prisão preventiva", frisou a ministra.

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