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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) definiu, nesta terça-feira (4), o calendário dos depoimentos de abril e maio. A CPI vai investigar os atos terroristas de 12 de dezembro e os atos golpistas de 8 de janeiro. 

Os distritais da CPI definiram que o alvo são pessoas suspeitas de financiar os atos golpistas de 8 de janeiro. Sendo assim, o empresário Adauto Lúcio Mesquita deverá ser ouvido no dia 13 de abril. Já no dia 19, será a vez do empresário Joveci Andrade. 

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O último depoimento do quarto mês do ano é o da coronel e subsecretária de Operações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) Cíntia Queiroz. O grupo que a policial comandava foi responsável por organizar o Protocolo de Ações Integradas (PAI) dos atos do dia 8 de janeiro.

A reunião também serviu para alinhar os nomes a serem ouvidos em maio. Um dos alvos da CPI é o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, que ocupava o cargo no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A oitiva dele está marcada para o dia 4 de maio. No caso dele, a comissão teve de aprovar um requerimento de convite, ou seja, ele não tem a obrigatoriedade de comparecer. 

Já o general Gustavo Henrique Dutra, conhecido como general Dutra, que exercia o cargo de comandante militar do Planalto durante os atos de 12 de dezembro e 8 de janeiro, deve ser ouvido no dia 18 de maio. Ele também não é obrigado a comparecer. 

No entanto, antes deles, o grupo vai ouvir o ex-comandante da PMDF coronel Fábio Augusto Vieira, em 11 de maio. No dia 25 de maio, a oitiva que está marcada é a do indígena José Acácio Serere Xavante, que foi preso no dia 12 de dezembro pela PF por ter motivado ataques à sede da PF. 

Calendário

13/04 - Adauto Lúcio Mesquita

19/04 - Joveci Andrade

27/04 - Coronel Cíntia Queiroz

04/05 - General Augusto Heleno

11/05 - Coronel Fábio Augusto

18/05 - General Gustavo Henrique Dutra

25/05 - José Acácio Serere Xavante

O deputado federal e pastor Marco Feliciano (PL) se apropriou do discurso de Lula (PT) no dia do resultado das eleições, a partir de informações falsas, para falar que não haverá avanços de pautas progressistas no governo do petista. 

“Perdemos a eleição, mas não perdemos a guerra. O primeiro discurso de Lula eleito prova isso, que a igreja saiu vitoriosa porque mostrou a sua força e unidade. Provocamos o mal e ele se manifestou. Puxamos a língua de Lula e ele falou que pensa pela primeira vez sobre aborto, droga, igreja. Acredito que o judiciário também recebeu o recado do povo cristão”, disse, em vídeo publicado no seu Instagram. 

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O pastor garantiu que os assuntos ficarão “adormecidos” porque “não terão coragem de falar em insanidades”. “No discurso de ontem [do domingo], além de falar em Deus e reconhecer a liberdade religiosa, falou de todas as minorias que supostamente defendem, menos dos LGBTS. Por que será? Perceberam? Não haverá avanço dessas pautas porque elegemos o Congresso mais conservador do Brasil. Logo, se tentarem emplacar a pauta da destruição da família cristã, teremos força para barrá-la. Se vierem pelo judiciário, lutaremos com todas as forças que temos”, disse. 

Foram promulgados nesta quarta-feira (11) três vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias derrubados pelo Congresso Nacional. Os comandos haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e foram restabelecidos por deputados e senadores, que não concordaram com o chefe do Executivo. 

Um dos itens vetados pelo presidente foi o parágrafo único do artigo 76. Tal comando retira a exigência de adimplência — identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais — como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelos municípios com até 50 mil habitantes. 

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Segundo o governo, retirar tal exigência contraria o interesse público "por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal"  Além disso, a equipe técnica do Executivo alegou que as cidades com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, tornando "ineficazes os instrumentos de controle e boa gestão fiscal estabelecidos na Constituição de 1988.”

Outro ponto retomado pelos parlamentares foi a autorização de transferência de recursos da União para entidades privadas sem fins lucrativos usarem na construção, na ampliação ou na conclusão de obras (artigo 73,I,c). 

Para a Presidência da República, a medida “contraria o interesse público ao ampliar de forma significativa o rol de despesas de capital passíveis de serem repassadas para entidades privadas”.  

O terceiro ponto reinserido na LDO é o parágrafo 9º do artigo 5º, que permite o uso de recursos de transferências voluntárias para o pagamento de contratos temporários em convênios celebrados com estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o Palácio do Planalto, trata-se de uma iniciativa contrária à boa gestão fiscal e ao combate ao desvio de recursos públicos.

Previsão legal

A Constituição diz que, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou parcialmente no prazo de 15 dias úteis. Se ele não o fizer, haverá a sanção tácita. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao chefe do Executivo. 

A LDO indica as prioridades do Poder Executivo para 2020 e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (PLN 22/2019). Neste ano, os parlamentares mantiveram os vetos de Jair Bolsonaro a outros 199 dispositivos da LDO. 

*Da Agência Senado

 

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou hoje (3) que o governo trabalha para aprovar uma reforma da Previdência “o mais fiel possível” à proposta enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo no fim do ano passado. Caetano destacou, contudo, que os parlamentares têm “soberania”.

“O Congresso tem soberania. Tem uma proposta de emenda à Constituição, o presidente encaminha, mas quem aprova é tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado e nem sofre sanção ou veto presidencial. [Mas] o governo tem o interesse em manter a proposta o mais fiel possível. Se passa, naturalmente, por um processo de diálogo junto ao Congresso, uma tentativa de convencimento”, disse.

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Caetano disse ainda que, mesmo com a recuperação do dinheiro dos devedores da Previdência, a reforma do sistema é “absolutamente necessária”. Parte desse débito é considerado de difícil recuperação, por se tratar de dívida antiga e, muitas vezes, de empresas que declararam falência.

“Só no ano passado, o déficit do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] já deu R$ 150 bilhões. A dívida é um estoque. É um dinheiro que está lá, recuperou e acabou. O déficit é um fluxo. Todo ano está tendo e com tendência de aumentar ao longo do tempo, por conta do próprio processo de envelhecimento populacional”, disse o secretário.

Caetano falou à Agência Brasil após gravar uma entrevista para o programa Diálogo Brasil, que irá ao ar na TV Brasil na próxima segunda-feira (6) às 22h. A Agência Brasil e a TV Brasil são veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa de comunicação pública do país.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta quinta-feira (8) o relatório preliminar da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/2013) para 2014.

De acordo com o  presidente da CMO, senador Lobão Filho (PMDB), os parlamentares poderão apresentar emendas ao relatório até a próxima quinta-feira (15). Depois a comissão votará o relatório final, que, em seguida, deverá ser aprovado em sessão do Congresso Nacional para virar lei.

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A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União, deveria ter sido aprovada até 17 de julho, mas não houve acordo entre os partidos. Em 16 de julho, o relator da proposta, deputado Danilo Forte (PMDB), chegou a ler o parecer preliminar na CMO, mas não houve quórum para votação. Seriam necessários 18 deputados e 7 senadores, porém, apenas 4 senadores estavam presentes.

*Com informações da Agência Câmara

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