O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a alcançar a maioria para condenar novo grupo de réus pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Com 5 a 0 no plenário virtual da Corte, falta apenas um voto para confirmar a prisão dos acusados em cinco ações penais diferentes - todas sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A acusação segue a mesma linha que levou à condenação dos três primeiros réus do 8 de janeiro, em punição inédita por golpe de Estado. Tanto os três condenados quanto os cinco que estão em julgamento foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes: associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado.

Em seu voto, Moraes defendeu penas que vão de 12 a 17 anos, além da indenização de R$ 30 milhões a ser paga por todos os condenados. Em quatro dos casos, o ministro acolheu a denúncia da PGR integralmente, enquanto no último defendeu absolvição pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tomado por falta de provas.

Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber - que votou antes de aposentar-se do STF - acompanharam o voto do relator nos cinco casos, enquanto o ministro Cristiano Zanin seguiu Moraes com ressalvas.

As ações são analisadas pelo Supremo em sessão virtual que teve início na última terça-feira, 26, e tem previsão de terminar na segunda, 2. Ainda faltam depositar seus votos os ministros Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luix Fux.

Veja quem são os réus e como votaram os ministros para cada um:

Davis Baek, autônomo, preso na Praça dos Três Poderes com dois rojões não disparados, munições de gás lacrimogêneo, balas de borracha, uma faca e dois canivetes. Moraes sugeriu uma pena de 12 anos de reclusão e acolheu a argumentação da defesa pela absolvição pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tomado. Zanin seguiu a mesma linha e votou por uma pena de 10 anos em regime fechado.

Nilma Lacerda Alves, técnica de enfermagem, presa no Senado Federal. Moraes sugeriu uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por todos os cinco crimes; Zanin votou por uma pena de 11 anos, sendo 10 anos e seis meses em regime fechado.

Jupira Silvana da Cruz Rodrigues, dona de casa, presa no Palácio do Planalto. Moraes sugeriu uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, todos os cinco crimes; Zanin votou por uma pena de 11 anos, sendo 10 anos e seis meses em regime fechado.

João Lucas Vale Giffoni, psicólogo, preso no Senado Federal. Moraes sugeriu uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por todos os cinco crimes; Zanin acolheu a condenação, mas votou por uma pena de 11 anos, sendo 10 anos e seis meses em regime fechado.

Moacir José dos Santos, entregador, preso no Palácio do Planalto. Ele fazia parte da primeira remessa de julgamentos, mas não chegou a ser julgado no plenário físico. A pena proposta por Moraes foi de 17 anos, sendo 15 anos e meio em regime fechado, por todos os cinco crimes; Zanin votou por uma pena de 15 anos, sendo 13 anos e seis meses em regime fechado.

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Os julgamentos no plenário virtual são assíncronos, isto é, não há reunião ou debate em tempo real entre os ministros, que apenas registram os votos na plataforma online. A votação fica aberta até 2 de outubro.

A alternativa foi adotada para desafogar a pauta do plenário físico e cessar o palanque dos advogados defesa, já que nessa modalidade as sustentações orais são gravadas e enviadas em arquivo de vídeo. Nos primeiros três julgamentos, os defensores protagonizaram ataques aos ministros e ao Judiciário.

Audiências

Os réus foram ouvidos por juízes auxiliares do STF em audiências virtuais. Giffoni confirmou que esteve na Praça dos Três Poderes, mas alegou que acreditava ser um protesto pacífico e que seu objetivo era "fazer um estudo do comportamento humano coletivo". Ele foi preso durante a invasão ao Senado.

Nilma negou ter participado de atos de vandalismo ou danificado qualquer bem na Praça dos Três Poderes. Ela alegou que chegou a arrumar cadeiras que estavam fora do lugar.

Jupira estava acampada no QG do Exército desde dezembro. Ela contou que ficou sabendo da mobilização pelas redes sociais e viajou de Minas ao Distrito Federal. A dona de casa alegou ainda que "estava na inocência" e foi sendo "empurrada" pela multidão até o Senado. A PF também encontrou material genético dela em uma garrafa deixada no Palácio do Planalto.

Moacir José dos Santos viajou a Brasília na véspera dos atos golpistas e também foi preso no Planalto. Ele saiu de Cascavel (PR), onde estava há dias acampado em frente ao QG do Exército. O entregador narrou que entrou no prédio da presidência depois que o edifício já tinha sido vandalizado. "Eu fiquei organizando. Tinham muitas cadeiras quebradas", declarou.

Davis Baek afirmou que viajou para conhecer Brasília e aproveitou a viagem para "defender pautas que todo o cidadão de bem deveria defender em uma democracia". Ele negou que os rojões fossem dele e afirmou que pegou as munições das bombas de gás no chão como "souvenir" e "lembrança do evento". "Eu tenho mania de colecionar coisa", declarou. Os canivetes, segundo o depoimento, estavam em uma mochila de camping que já estava pronta. "Não lembrava, se não eu teria tirado. De forma alguma eu iria usar", disse.

STF já condenou três acusados dos ataques de 8 de Janeiro

A primeira remessa de julgamentos foi levada ao plenário físico do STF, com denúncia da PGR, espaço para argumentação da defesa e voto dos ministros ao vivo. Na ocasião, o Supremo teve maioria para condenar os três réus pelos cinco crimes: associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado.

Aécio Pereira e Matheus Lima de Carvalho Lázaro foram condenado a 17 anos de prisão. Pelos mesmos crimes, eles tiveram pena superior ao segundo réu, Thiago Mathar, que foi sentenciado a uma pena 14 anos. Segundo o voto do relator, a redução da pena deu-se pelo réu não ter incitado outras pessoas por meio das redes sociais.

O empresário Marcos Soares Moreira foi preso novamente neste sábado (23), no Espírito Santo, após descumprir medidas cautelares exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Soares é réu por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

O decreto de prisão foi feito por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta sexta-feira (22). O superintendente da Polícia Federal (PF), Eugênio Ricas, detalhou que o empresário não estava em casa no momento da prisão. A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) declarou, em nota, que Marcos foi levado para o Centro de Detenção Provisória de Viana II.

Uma das medidas cautelares descumpridas por Marcos Soares foi o uso das redes sociais, onde ele divulgou um vídeo de ataque ao ministro Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Anteriormente, o empresário também defendeu uma tomada de poder e divulgou vídeos da sua participação nos atos antidemocráticos em Brasília.

Moraes determinou o restabelecimento da ordem de prisão pela “notícia de que o acusado descumpriu a medida cautelar a ele imposta por ocasião da concessão de liberdade provisória constitui motivo suficiente para a decretação da prisão, nos termos do art. 312, § 1º, c/c art. 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal".

A advogada do réu, Margarida da Silva, optou por não se pronunciar sobre a prisão do seu cliente por não conhecer o teor da decisão do ministro.

O presidente da CPMI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA), solicitou à Polícia Legislativa que investigue se o deputado bolsonarista Abilio Brunini (PL-MT) cometeu crime de homofobia contra a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) durante o depoimento do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid à comissão nesta terça-feira, 11. Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que está sentado uma fileira à frente de Brunini, o parlamentar teria feito um comentário homofóbico durante uma fala da deputada.

Erika afirmou que Abilio deveria "tratar sua carência em outro espaço". "É muito difícil toda sessão o deputado atrapalha os trabalhos da CPMI, causa tumulto. Eu aconselharia que o deputado procurasse tratar sua carência em outro espaço", afirmou Erika.

O comentário homofóbico do deputado teria sido proferido neste momento, de acordo com Carvalho, que interrompeu a fala da deputada para fazer o relato.

"O senhor Abilio fez uma fala homofóbica quando a companheira estava se manifestando. Ele disse que ela estava oferecendo serviços. Isso é homofobia e desrespeito e peça para o deputado se retirar", interrompeu Carvalho.

Questionado pelo presidente da CPI, Abilio Brunini negou que tenha feito qualquer comentário. A senadora Soraya Thronicke (Podemos), que estava ao lado do senador Rogério Carvalho, confirmou o teor da fala homofóbica.

"Eu não ouvi, mas outros deputados estão falando que ouviram Abilio. Vamos fazer investigação vendo as filmagens. Se falou, vai ter leitura labial e obviamente se agiu dessa forma vai ter penalidade", afirmou Arthur Maia.

Ao retomar o microfone, a deputada explicou que havia dito que o deputado Abilio Brunini "quer chamar a atenção" em todas as sessões, por isso teria dito para ele tratar sua carência.

"Para aliviar o histerismo dos deputados que não compreenderam o que eu quis dizer, usei o meu tempo para me explicar quando falei da carência do deputado Abílio. Em todas as sessões o deputado parece querer chamar a nossa atenção. Parece fazer algo para chamar a atenção. Isso me parece um comportamento baseado na psicanálise, não em questões de gênero, de sexualidade, que é a única coisa que tem na cabeça dessa gente. Jamais entrei nessa seara", explicou.

Após o fim da sessão, Erika escreveu nas rede sociais que "as tentativas de ataques transfóbicos realizados hoje contra mim por parte dos bolsonaristas na CPMI só demonstram o desespero daqueles que atentaram contra nossa democracia com suas próprias ações".

O general da reserva Marco Gonçalves Dias, o G. Dias, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), declarou nesta sexta-feira, 21, à Polícia Federal (PF) que não prendeu os golpistas que invadiram o Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro porque estava fazendo um 'gerenciamento de crise'.

G. Dias prestou depoimento por cinco horas à PF. O general argumentou que não tinha 'condições materiais' de fazer as prisões sozinho e que, em sua avaliação, houve um 'apagão' do sistema de inteligência. A falha, segundo o depoimento, estaria na 'falta de informações para tomada de decisões'.

O general narrou ainda que um dos radicais estava 'altamente exaltado' e que entendeu 'não ser conveniente e seguro a prisão dos vândalos naquele momento sem planejamento e em razão dos ânimos exaltados e a presença e de famílias, idosos e crianças'.

O ex-chefe do GSI foi filmado no quarto andar do Palácio do Planalto. Ele aparece nas imagens do circuito interno indicando a saída aos radiciais. A versão de G. Dias é a de que eles seriam presos quando chegassem ao segundo andar.

"Essas pessoas seriam presas pelos agentes de segurança no segundo piso tão logo descessem, pois esse era o protocolo", afirmou. O depoimento foi conduzido pelos delegados Raphael Soares Astini, Vinicius Barancelli e Alexandre Camões Bessa.

O ex-chefe do GSI também disse que a ordem era para prender os invasores. Ele negou ter mandado evacuar o prédio.

Questionado sobre o major José Eduardo Natale de Paula Pereira, flagrado entregando uma garrafa de água a um dos vândalos, o general respondeu que o episódio 'deve ser analisado pelas circunstâncias do momento', mas teria prendido o servidor se tivesse visto a cena.

G. Dias também alegou que todas as filmagens do dia 8 de janeiro foram entregues.

"Todas as filmagens das câmeras de segurança do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro foram fornecidas integralmente às instituições do Estado, sem omissão de possíveis filmagens", diz o termo de depoimento.

A versão contradiz relatos de ministros palacianos ao Estadão. Quando as imagens foram cobradas, o general teria dito ao presidente Luiz Inácio Lula Da Silva (PT) que a câmera do circuito interno posicionada para o corredor de acesso ao gabinete presidencial estava quebrada.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o GSI entregar todas as gravações que possuir do dia 8 de janeiro. O governo Lula negou pelo menos oito pedidos de acesso às imagens apresentados com base na Lei de Acesso à Informação. Moraes afirma no despacho que a 'administração pública tem o dever de absoluta transparência'.

Com a repercussão das imagens, G. Dias pediu exoneração. O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, assumiu inteiramente o comando do Gabinete de Segurança Institucional. Ele também foi o responsável por comandar a intervenção na segurança pública do Distrito Federal depois dos atos golpistas na Praça dos Três Poderes.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) definiu, nesta terça-feira (4), o calendário dos depoimentos de abril e maio. A CPI vai investigar os atos terroristas de 12 de dezembro e os atos golpistas de 8 de janeiro. 

Os distritais da CPI definiram que o alvo são pessoas suspeitas de financiar os atos golpistas de 8 de janeiro. Sendo assim, o empresário Adauto Lúcio Mesquita deverá ser ouvido no dia 13 de abril. Já no dia 19, será a vez do empresário Joveci Andrade. 

O último depoimento do quarto mês do ano é o da coronel e subsecretária de Operações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) Cíntia Queiroz. O grupo que a policial comandava foi responsável por organizar o Protocolo de Ações Integradas (PAI) dos atos do dia 8 de janeiro.

A reunião também serviu para alinhar os nomes a serem ouvidos em maio. Um dos alvos da CPI é o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, que ocupava o cargo no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A oitiva dele está marcada para o dia 4 de maio. No caso dele, a comissão teve de aprovar um requerimento de convite, ou seja, ele não tem a obrigatoriedade de comparecer. 

Já o general Gustavo Henrique Dutra, conhecido como general Dutra, que exercia o cargo de comandante militar do Planalto durante os atos de 12 de dezembro e 8 de janeiro, deve ser ouvido no dia 18 de maio. Ele também não é obrigado a comparecer. 

No entanto, antes deles, o grupo vai ouvir o ex-comandante da PMDF coronel Fábio Augusto Vieira, em 11 de maio. No dia 25 de maio, a oitiva que está marcada é a do indígena José Acácio Serere Xavante, que foi preso no dia 12 de dezembro pela PF por ter motivado ataques à sede da PF. 

Calendário

13/04 - Adauto Lúcio Mesquita

19/04 - Joveci Andrade

27/04 - Coronel Cíntia Queiroz

04/05 - General Augusto Heleno

11/05 - Coronel Fábio Augusto

18/05 - General Gustavo Henrique Dutra

25/05 - José Acácio Serere Xavante

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça Federal, nesta sexta-feira (3), para pedir que os financiadores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro sejam condenados ao pagamento de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

De acordo com a AGU, a ação envolve 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, que também são processados por danos materiais estimados em R$ 20 milhões, por financiarem o fretamento de ônibus para transportar os investigados para Brasília.

A Advocacia da União sustenta que, além dos prejuízos materiais gerados, os envolvidos violaram valores jurídicos estabelecidos com o Estado Democrático de Direito. 

“Os atos foram praticados em desfavor dos prédios federais que representam os Três Poderes da República, patrimônio tombado da humanidade, com a destruição de símbolos de valores inestimáveis, deixando a sociedade em estado de choque com os atos que se concretizaram no fatídico 8 de janeiro de 2023”, argumentou o órgão. 

Até o momento, a Advocacia-Geral da União protocolou cinco ações na Justiça para cobrar todos os prejuízos gerados nos atos antidemocráticos e obteve o bloqueio de bens e contas para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, aberta pela Câmara Distrital do Distrito Federal, aprovou a convocação do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, para prestar depoimento. Ele é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e está preso preventivamente desde 14 de janeiro.

Além da oitiva, foi aprovada a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do ex-ministro e de Antônio Cláudio Alves, acusado de quebrar um relógio trazido por Dom João VI em 1808 para o Brasil. De acordo com o presidente da CPI, Chico Vigilante (PT-DF), as solicitações para quebra dos sigilos já foram encaminhadas, mas ainda não há data para o depoimento de Torres.

O principal foco da investigação da Câmara Distrital, de acordo com Vigilante, é a ida do ex-ministro para os EUA, na mesma cidade em que está Jair Bolsonaro (PL). "Ele tinha que estar aqui de plantão." O parlamentar não crê no comparecimento espontâneo de Torres. "Estamos convocando ele para depor, pela primeira vez, mas talvez a gente não vá se limitar a um único convite."

Apesar de Torres não estar mais no exercício de nenhum cargo vinculado ao Distrito Federal, as investigações da CPI têm acesso a recursos que estão no mesmo patamar da investigação policial e judicial. O relatório final dos parlamentares pode instruir outras apurações que estão sendo conduzidas sobre os atos do dia 8 de janeiro.

Torres é investigado pelo STF por causa dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. Dois dias depois dos atos, em 10 de janeiro, a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa do ex-ministro e encontrou uma "minuta do golpe". O texto, que não chegou a ser publicado como decreto, previa estado de sítio na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que poderia mudar o resultado da eleição. A reportagem entrou em contato com a defesa de Torres, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

O corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Benedito Gonçalves, rejeitou nesta terça-feira, 7, um pedido de reconsideração feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra decisão que incluiu a minuta do golpe na ação que investiga abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social por Bolsonaro nas eleições de 2022. A minuta do golpe foi encontrada durante operação de busca e apreensão na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

A defesa de Bolsonaro havia alegado que a inclusão de documentos novos, nesse momento, "é excepcional" e exige "além da demonstração de que não se encontravam disponíveis na data da propositura da ação, a demonstração inequívoca de correlação concreta, direta e imediata com a causa de pedir".

Gonçalves ressaltou, na decisão, que a jurisprudência do TSE estabelece que provas pré-constituídas aos fatos alegados não são exigíveis.

A ação foi ajuizada pelo PDT em 19 de agosto. O motivo foi a reunião realizada pelo ex-presidente com embaixadores de países estrangeiros residentes no Brasil, onde apresentou, sem provas, falhas no sistema eleitoral e desferiu ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, disse que não encontrou indícios de que parlamentares bolsonaristas tenham incitado os protestos extremistas do dia 8 de janeiro.

"Não há justa causa para a instauração de inquérito ou para a inclusão, a princípio, dos parlamentares nos procedimentos investigatórios já instaurados para apurar a autoria dos atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito", opinou. "É óbvio que, caso surjam novos elementos que indiquem que os parlamentares concorreram para os crimes, serão investigados e eventualmente processados na forma da legislação em vigor."

O procurador também defendeu que a imunidade parlamentar começa no momento da diplomação e que eventual quebra de decoro deve ser investigada e processada pelo Conselho de Ética da Câmara de Deputados.

A manifestação foi enviada a pedido do ministro Alexandre de Moraes, que deu 24 horas para a PGR dizer se via elementos para incluir os deputados eleitos no inquérito que mira a conduta de autoridades no contexto das manifestações antidemocráticas no Distrito Federal.

O pedido para barrar a posse dos deputados foi feito por membros do Grupo Prerrogativas, coletivo de advogados ligados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eles alegaram que os deputados endossaram os protestos extremistas na Praça dos Três Poderes.

A representação foi contra André Fernandes (PL-CE), Carlos Jordy (PL-RJ), João Henrique Catan (PL-MS), Luiz Ovando (PP-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Nikolas Ferreira (PL-MG), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rafael Tavares (PRTB- MS), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB).

André Fernandes e Silvia Waiãpi já são investigados pela PGR por terem feito publicações sobre os protestos extremistas nas redes sociais. A Procuradoria também abriu um inquérito sobre a conduta deputada eleita Clarissa Tércio (PP-PE).