A Justiça Eleitoral pretende ser mais rígida com partidos que fraudam candidaturas femininas para cumprir a determinação de que 30% dos concorrentes a vagas no Legislativo sejam mulheres. As eleições de novembro deste ano serão as primeiras em que estará valendo uma resolução que permite ao juiz derrubar uma lista inteira de candidatos a vereador antes mesmo da votação, caso a irregularidade seja constatada. Para acelerar este processo, partidos terão que apresentar autorização por escrito de todas candidatas, o que não vinha acontecendo desde que o registro foi informatizado.

A assinatura é uma forma de garantir que aquela candidata tem mesmo interesse em concorrer e não foi indicada pelo partido apenas para cumprir a cota feminina. Nas últimas eleições, além de não apresentar autorização por escrito de todos os candidatos, partidos enviaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fotos de redes sociais, sem consentimento das mulheres fotografadas, segundo a pesquisadora Roberta Maia Gresta, coordenadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Em 2018, de acordo com Roberta, um grupo de mulheres de Minas Gerais chegou a registrar boletim de ocorrência para reclamar que estava participando das eleições, embora não tivesse autorizado. Em alguns casos, o partido disse que houve engano. "Não se tinha, na época, a regulação indicando o procedimento que o juiz eleitoral deve seguir nesse caso", afirmou.

Agora, uma resolução editada pelo TSE no fim de dezembro tenta deixar mais claro como o juiz eleitoral deve agir. A norma se baseia na exigência, prevista na Lei das Eleições, de 1997, de que o registro das candidaturas venha acompanhado da autorização escrita. Se o juiz eleitoral notar falta de documentos e verificar que a candidatura foi registrada sem anuência da candidata, pode requisitar diligências para conferir se ela está concorrendo mesmo ou se há alguma fraude.

Os pedidos de providências devem começar a ser encaminhados a partir de 26 de setembro, quando acaba o prazo para os partidos enviarem a relação de candidatos. Se antes de 15 de novembro ficar comprovado que há fraude, toda a chapa cai. "A inobservância dos limites máximo e mínimo de candidaturas por gênero é causa suficiente para o indeferimento do pedido de registro do partido político, se este, devidamente intimado, não atender às diligências", diz a resolução do TSE.

"Quando se verifica a fraude e o número de candidatas mulheres cai para menos de 30%, é a lista inteira que não cumpre o requisito", disse Roberta Gresta. Esse entendimento já foi aplicado em decisões do TSE, mas nunca antes do dia da votação. Em setembro de 2019, seis dos 11 vereadores de Valença do Piauí (PI) foram cassados porque o TSE entendeu, por quatro votos a três, que cinco candidaturas da coligação "Compromisso Com Valença" foram registradas só para cumprir a cota feminina. Essas mulheres não tiveram votação expressiva, atos de campanha ou gastos declarados. Juntas, receberam sete votos na eleição de 2016. Segundo o relator, o ministro Jorge Mussi, sem a fraude, a coligação, formada por PSDB, PDT, PMN, PTC, PPS e PSL, não atingiu o limite mínimo de 30% de mulheres. Por isso, ele votou pela cassação.

Embora haja um número máximo de candidatos a vereador por partido - na cidade de São Paulo, por exemplo, são 83 nomes por sigla -, as legendas só poderão preencher a relação completa se listarem, no mínimo, três mulheres para cada sete homens. As siglas que não atingirem esse número deverão lançar menos homens para manter a proporção.

A promotora paulista Vera Taberti, que atua no combate a fraudes envolvendo candidaturas femininas, explicou ao Estadão que foi assinado um termo de convênio entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual e o Tribunal Regional Eleitoral. "Quem vai atuar nessas eleições é o MP estadual", disse. "A OAB está com um observatório e nós estamos também criando um canal direto só para auxiliar as candidaturas femininas."

Os promotores vão enviar aos diretórios municipais dos partidos orientações para que se respeite a cota de 30%, com respectiva alocação de tempo de TV e recursos do Fundo Eleitoral. "Além do perigo de cassação de chapa, o desrespeito a essas regras pode configurar o crime de falsidade ideológica", diz Vera.

'Laranja'

Ativistas vêm questionando o uso da expressão "candidatas laranja" para se referir a fraudes envolvendo o registro de mulheres em disputas eleitorais. "Tem algumas que nem sequer sabem que foram lançadas e tem outras que foram convencidas pelo partido a desempenharem esse papel, sendo que há um contexto maior da falta de representação feminina. A expressão 'candidatas laranja' joga uma carga de responsabilidade para a mulher, como se elas fossem responsáveis por se submeterem a essa situação", diz a advogada eleitoral Paula Bernardelli, da Associação Visibilidade Feminina.

"A gente prefere usar 'candidaturas fraudulentas' ou 'candidaturas fictícias', já que saber se elas são parceiras ou se elas são vítimas fica num segundo momento", afirma Paula. São esses os termos empregados na cartilha produzida pela associação, em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, para servir de guia às futuras candidatas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

"Falaram que precisavam de mim porque eu era mulher e precisavam de uma quantidade de mulheres. Agora fico até envergonhada, porque amigos vêm me perguntar e tenho que explicar o que ocorreu." A pedagoga Ana Cláudia de Sá, de 30 anos, foi candidata a deputado estadual pelo PTC do Amapá e uma das 24 pessoas que não receberam nem mesmo o próprio voto nas eleições deste ano. Destas, 21 são mulheres.

A moradora de Santana, a 20 quilômetros de Macapá, disse que o partido prometeu apoiar a candidatura de seu marido para a Assembleia Legislativa do Estado se a sigla também pudesse registrá-la na disputa como postulante a uma vaga na Assembleia. "O partido não me ajudou em nada. No final, votei no meu marido", afirmou.

Com exceção de quatro das 21 candidatas, todas não arrecadaram nem gastaram nada - inclusive Ana Cláudia. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), candidaturas que "não receberam qualquer apoio das legendas partidárias, com aporte insignificante de recursos ou com votação ínfima ou não existente," podem indicar o que o tribunal considera como "candidaturas laranjas".

Se por votação ínfima forem consideradas as candidatas com até 5 votos e sem arrecadação, o patamar sobe para 95 nomes - ante 36 homens.

Apesar disso, o número de mulheres sem voto neste ano caiu consideravelmente. Na avaliação da pesquisadora do Grupo de Estudos de Gênero e Política da USP Hannah Maruci, quando o Supremo Tribunal Federal determinou que os partidos deveriam não apenas reservar, mas preencher 30% das vagas com candidatas, em 2012, as legendas perceberam que poderiam ser punidas. "(Há) casos em que a chapa caiu por conta desse tipo de fraude. O Ministério Público teve papel muito importante nesse processo", disse a pesquisadora.

Apesar de as "candidaturas laranjas" não serem novidade no cenário eleitoral, a Justiça ainda não criou uma jurisprudência de punição. Desde junho está pronto para julgamento no plenário do TSE parecer do Ministério Público Eleitoral a respeito de três casos recursais de fraudes na cota para mulheres nas eleições de 2016.

O procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, disse que, após a eleição, o Ministério Público Eleitoral deve analisar todos os casos suspeitos. "Existe uma metodologia usual de verificar isso, zero voto, se os recursos foram repassados, mas tem que olhar os casos concretos. A pessoa pode ter morrido, adoecido, desistido. Vamos passar um pente-fino."

No entanto, nem todas as candidatas com zero voto foram lançadas para cumprir cota. O jornal O Estado de S. Paulo conseguiu contato com outras duas mulheres que disseram ter desistido por falta de apoio da sigla. "Cheguei a fazer campanha com as pessoas mais próximas, mas percebi que não teria força para me eleger e resolvi apoiar outro deputado estadual", disse Débora Melo (PTC-RO). Ela não recebeu repasses da legenda.

Partidos

Além do PTC, o Podemos e o Democracia Cristã (DC) tiveram o maior número de candidatas sem votos. O presidente do PTC no Amapá, Guaraci Silveira Júnior, negou irregularidade na candidatura de Ana Cláudia. Segundo ele, essa situação ocorre quando um candidato desiste da campanha depois de registrado. "Nunca tivemos problema para cumprir cota de mulheres."

O diretório regional do Podemos no Acre disse que a candidata que não recebeu votos desistiu da campanha por problemas pessoais. A reportagem não conseguiu contato com os diretórios do Amapá, Roraima e Rondônia. A reportagem procurou o PTC de Rondônia e o DC, mas não obteve resposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.