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O governador Paulo Câmara (PSB) assinou, nesta sexta-feira (31), o decreto que regulamenta o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A medida visa incentivar pesquisas e desenvolvimento científico em Pernambuco.

Segundo o Governo de Pernambuco, o Marco Legal também vai aproximar o Estado, empresas e startups. A partir de agora, pesquisadores públicos poderão desenvolver projetos em parceria com empresas e outros órgãos governamentais e de outras esferas.

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Pernambuco também instituiu a Usina Pernambucana de Inovação, que tem o objetivo de apresentar soluções de formas inovadoras aos desafios estaduais e acelerar o processo de transformação digital. 

"A Usina funcionará como uma ferramenta de governo para resolver eventuais problemas da gestão pública", explicou o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Aluísio Lessa.

A presidente Dilma Rousseff (PT) enfrenta sua fase de menor apoio na Câmara dos Deputados desde que tomou posse. A taxa média de governismo dos maiores partidos de sua base parlamentar está no patamar mais baixo dos 23 meses de Dilma no Planalto: 65%. Das últimas dez votações nominais, ela perdeu quatro.

A fidelidade a Dilma vem caindo semestre a semestre. É menor agora do que foi no começo de 2012. E 2012 é pior do que 2011. Segundo o Basômetro - ferramenta online de acompanhamento das votações no Congresso desenvolvida pelo Estadão Dados -, a grande maioria, 306 deputados, votou com o governo em 90% das vezes ou mais em 2011. Neste ano, o núcleo duro de apoio ao governo caiu a menos da metade disso.

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Nas 43 votações ocorridas em 2012, apenas 126 dos 513 deputados votaram 90% das vezes ou mais seguindo a orientação do líder governista. Desses, 85 são do PT. Logo, apenas 41 deputados de outras legendas estão com Dilma para o que der e vier: 11 do PP, 10 do PSB, 9 do PC do B, apenas 4 do PMDB, 2 do PDT, 2 do PV, 1 do PTB, 1 do PSD, 1 do PTC - e nenhum do PR e do PRB, apesar de as duas legendas terem cargos no governo.

Interesses regionais

Com exceção do PT, a taxa de apoio ao governo na Câmara caiu para todos os principais partidos da base de Dilma em 2012. Nessas dez votações mais recentes, os deputados do PTB votaram em média apenas 51% das vezes segundo a orientação do líder do governo - um patamar quase igual ao do maior partido de oposição, o PSDB, cuja taxa de governismo foi de 46%. Não foi uma infidelidade só dos petebistas. No PSD, os deputados seguiram o governo em apenas 56% das votações. No PP, a média foi de 60%; no PRB, de 67%, e no maior de todos, o PMDB, a taxa de governismo recente está em 68%.

Para o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), as divergências entre governo e base alcançaram o ápice nas diversas votações do Código Florestal, quando a chamada bancada ruralista enfrentou - e venceu - o Palácio do Planalto.

Outro motivo da queda das taxas de governismo na Câmara, segundo o peemedebista, são os interesses eleitorais. "Em ano eleitoral, os deputados votam as questões que dizem respeito a Estados e regiões mais de acordo com os interesses de suas bases, independentemente da orientação do governo."

Petróleo e repasses

A maior perda recente de apoio da presidente na Câmara aconteceu entre as bancadas do Norte e, principalmente, do Centro-Oeste. Na votação sobre redistribuição dos royalties do petróleo, o governo perdeu por 28 a 55 entre os deputados dessas duas regiões. Se votassem só os deputados do Sudeste, Dilma teria ganhado por 99 a 58, graças aos deputados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, que votaram em peso contra a mudança.

Há um terceiro problema que afeta os prefeitos e, por tabela, os deputados: a diminuição de repasses ao Fundo de Participação dos Municípios. "Há prefeituras suspendendo o expediente em Pernambuco alegando falta de recursos", lembra Teixeira. Na semana passada, cerca de 1.500 prefeitos foram a Brasília para tentar obter aumento de repasses do governo federal, mas saíram frustrados. Se a razão da perda de apoio a Dilma for essa, o problema tende a se prolongar em 2013. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério da Saúde paga por uma cartela de anticoncepcional vendida no Programa Aqui Tem Farmácia Popular até 163 vezes mais do que municípios desembolsam pelo mesmo produto, distribuído gratuitamente nos postos de saúde de todo o País.

Levantamento feito pelo Estado com base em dados de um banco público de compras mostra que o ministério pagou mais por 17 dos 21 itens analisados. A diferença entre o que saiu do caixa do governo federal e o menor preço encontrado no mercado, em compras feitas este ano no programa, ultrapassa meio bilhão de reais (R$ 504, 5 milhões).

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O coordenador do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, Marco Aurélio Pereira, admite a diferença e diz que o ministério economiza em outros gastos que teria se a compra não fosse feita dessa forma.

Apesar da grande movimentação no mercado, Aurélio Pereira afirma que, em relação aos preços, fica difícil de competir com compras públicas. "São as farmácias que fazem a negociação."

O dinheiro investido, no entanto, é considerado extremamente alto por quem acompanha a política de assistência farmacêutica. "Se o governo pode gastar em média dez vezes mais em cada tratamento, porque esse investimento não foi feito antes na própria rede pública?", questiona o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Augusto Afonso Guerra Júnior.

O vice-presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), Álvaro Silveira Júnior, atribui as críticas a uma visão pouco abrangente. "Com o programa, o governo não se preocupa com a logística, não tem nenhuma surpresa com ineficiência no sistema, como dificuldades de licitação ou atrasos na entrega", disse. Além disso, o governo tem a disposição uma rede de farmácias com grande capilaridade, disponível para os usuários todos os dias da semana.

O promotor de Justiça Nélio Costa Dutra Júnior identifica um outro efeito do Farmácia Popular. "Como os preços pagos pelo governo federal são mais altos, fica desinteressante para o setor privado participar de disputas de compras nos Estados e municípios." Algo que, em sua avaliação, pode levar, no curto prazo, a um aumento do preço do remédio adquirido nas licitações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Convicto de que houve veto ao filme dirigido ao público gay programado para ser exibido durante a campanha de aids do carnaval, o Fórum de ONGs de Aids do Estado de São Paulo decidiu apresentar uma denúncia formal contra o governo brasileiro em instâncias internacionais de direitos humanos. O Fórum, que congrega 92 entidades filiadas, anunciou também que vai apresentar uma representação no Ministério Público para que seja investigada discriminação e desperdício de recursos públicos, por causa do cancelamento da produção do vídeo.

"Já está tudo acertado. Só há uma possibilidade de revermos nossa posição: a veiculação na TV domingo do filme originalmente programado", afirmou o presidente do Fórum, Rodrigo Pinheiro. Apresentado semana passada numa festa organizada no Rio, o filme dirigido ao público gay foi retirado da internet por determinação do Ministério da Saúde. A justificativa era a de que o material havia sido feito para apresentação em locais fechados, não na internet ou na TV. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o vídeo dirigido ao público está em fase de produção.

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"Mais uma vez, ele joga para plateia. Faz festa, tenta agradar e, por fim, retrocede", afirma o presidente do grupo Pela Vidda, Mário Scheffer. Para o movimento social, há quatro evidências que demonstram o veto do governo.

O filme tirado do ar já havia sido apresentado no lançamento da campanha. "Se não pode na TV, porque poderia numa festa? E o discurso do ministro na ocasião, todo o clima indicava que aquele vídeo é o que seria veiculado", relata Pinheiro. A descrição do filme dirigido para TV em texto divulgado pelo Ministério da Saúde coincide com o material que foi retirado do ar e tem formato de 30 segundos e linguagem para grande público, avalia o movimento. Por fim, essa retirada foi feita sem nenhum tipo de pelo Ministério da Saúde.

O retrocesso é atribuído ao receio do governo - e de setores dentro do próprio ministério - de contrariar grupos religiosos, sobretudo em ano eleitoral. O governo quer evitar desgastes como o ocorrido ano passado - e que rende dor de cabeça até agora - com a distribuição de material contra homofobia, programado para ser feito pelo Ministério da Educação. "É uma grande decepção. O governo mostra estar totalmente rendido neste tema a grupos fundamentalistas e a base aliada. Um passo atrás e, agora, numa área que o Brasil sempre foi internacionalmente reconhecido pela ousadia e pela liderança, o combate à aids. Mais do que uma oportunidade perdida, é uma mancha", disse o presidente do grupo Pela Vidda.

Scheffer lembra que problema semelhante foi registrado na campanha do Dia Mundial de Aids. Era esperada uma campanha dirigida ao público gay. Durante o lançamento, movimento social foi surpreendido com uma campanha feita sobre preconceito. A escolha de jovens gays como público alvo da campanha não é à toa: a incidência da aids entre essa população aumentou de forma expressiva na última década. "E a campanha tem de ser dirigida ao público em geral. Não adianta veicular em ambientes fechados. Além disso, é piada imaginar que numa boate todo mundo vai parar para ver a peça", disse Pinheiro.

O ministério informou ontem, por meio de sua assessoria, que o calendário da apresentação de um novo filme está mantido: domingo. De acordo com a pasta, o filme encontra-se em fase final de produção. O ministério ao longo dos últimos dois dias recebeu manifestações e pedidos de explicações sobre o episódio. Nenhuma resposta formal foi apresentada até agora, informou a assessoria de imprensa. O ministério, ainda por meio da assessoria, disse que até o fim da tarde de ontem não havia recebido nenhum comunicado do Fórum de ONGs de Aids de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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