Assim como remédios para hipertensão, diabetes e asma, os medicamentos indicados para o tratamento de osteoporose e contraceptivos passam agora a integrar o rol de gratuidade do programa Farmácia Popular do Brasil, conforme anúncio feito nesta quarta-feira, 7, pelo Ministério da Saúde.

Até então, as medicações estavam disponíveis pelo programa em duas modalidades: Gratuidade (asma, diabetes e hipertensão) e medicamentos de outras oito categorias ofertados em formato de copagamento - com até 90% de desconto. Veja lista abaixo.

"Essa população terá acesso gratuito aos medicamentos indicados para o tratamento de osteoporose e contraceptivos. São produtos que eram oferecidos pelo Farmácia Popular com preços mais baixos (50% de desconto) e que agora passam a integrar o rol de gratuidade", afirmou em comunicado. Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, mais de 5 milhões de mulheres que antes pagavam a metade do valor devem ser beneficiadas com a retirada dos produtos de graça.

Além disso, com a ampliação do programa, os beneficiários do Bolsa Família também terão acesso aos 40 medicamentos disponíveis na lista do Farmácia Popular do Brasil, que contempla o tratamento para 11 doenças. A iniciativa deve beneficiar 55 milhões de brasileiros.

Segundo o ministério, o governo federal retoma o programa com expansão da oferta gratuita de medicamentos e credenciamento de novas unidades em municípios de maior vulnerabilidade. Com as novas habilitações que serão abertas, a expectativa é que o Farmácia Popular, até o fim do ano, passe a ter unidades em 5.207 municípios brasileiros. O programa foi relançado nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em evento em Pernambuco.

"Antes do Farmácia Popular, o povo ia na UBS, ia a um posto de saúde, era atendido pelo médico, pegava a receita e levava para casa. Muitas vezes, acabavam morrendo com a receita em cima da mesa, porque não tinham dinheiro para comprar o remédio. Isso não vai mais acontecer no nosso país. É por isso que nós resolvemos lançar o programa há tantos anos. Ele foi diminuído pelo governo passado, mas nós voltamos agora com mais força, mais remédio e capacidade de atender a totalidade das pessoas necessitadas do Brasil. Cuidar de doença é caro e cuidar da saúde não é gasto, é investimento", disse Lula.

O programa Farmácia Popular do Brasil também passa a ofertar todos os medicamentos do rol de forma gratuita para a população indígena.

O Ministério da Saúde disse ainda que irá facilitar o acesso ao programa para a população indígena aldeada. "Para evitar o deslocamento desta população, será nomeado um representante de comunidade responsável por retirar os medicamentos indicados, sem necessidade de ter um CPF para ser atendido", disse a pasta sobre a iniciativa que entrará em prática em um projeto piloto no território Yanomami, em Roraima, e, em seguida, expandida de forma gradual para as outras regiões.

Farmácia Popular do Brasil

Criado em 2004, o programa Farmácia Popular do Brasil é uma ação complementar de assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). Inicialmente, foram ofertados medicamentos com preços mais baixos. Em 2006, na primeira expansão do programa, o Ministério da Saúde fechou parceria com as farmácias e drogarias da rede privada, instituindo a modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular".

A partir de 2011, o programa começou a ofertar à população medicamentos gratuitos indicados para o tratamento de três doenças.

São elas:

Asma;

Diabetes;

Inclusos também na lista de gratuidade a partir de agora:

Contraceptivo;

Osteoporose.

Tratamentos ofertados em formato de copagamento - com até 90% de desconto.

São eles:

Contraceptivo (passa agora a integrar o rol de gratuidade);

Dislipidemia (presença de níveis elevados de lipídios (gorduras) no sangue, como no caso do colesterol total);

Doença de Parkinson;

Glaucoma;

Incontinência (fralda geriátrica);

Osteoporose (passa agora a integrar o rol de gratuidade);

Rinite;

DM II + Doença Cardiovascular (acima de 65 anos).

Com a ampliação, quem recebe o Bolsa Família e pertence à população indígena também terá acesso gratuito aos medicamentos listados para as patologias acima. No caso de contraceptivo e osteoporose, essas duas patologias entram a partir de agora no rol de gratuidade.

A lista do programa Farmácia Popular do Brasil, que contempla o tratamento para 11 doenças, reúne 40 medicamentos, tendo mais opções de remédios dependendo da patologia citada.

O que é preciso apresentar para retirar os medicamentos de forma gratuita:

Bolsa Família

Para retirar, basta o usuário ir até a farmácia credenciada e apresentar a receita médica, documento de identidade e CPF. O reconhecimento do vínculo do beneficiário com o Bolsa Família ocorrerá automaticamente pelo sistema, não sendo necessário cadastro prévio.

Farmácia Popular Indígena

Com a ação, o Farmácia Popular passa a ofertar todos os medicamentos do rol do programa de forma gratuita para essa população. Para evitar o deslocamento, um representante da comunidade será escolhido para retirar os medicamentos indicados. Assim, também não será necessário ter um CPF para ser atendido pelo programa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um desagravo nesta quarta-feira (7) à ministra da Saúde, Nísia Trindade, alvo de uma ofensiva do Centrão. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer indicar o comando da pasta para garantir a liberação de emendas na área da saúde, que tem grande apelo popular.

Em discurso na cerimônia de lançamento no novo Farmácia Popular, em Recife (PE), Lula deu os parabéns à ministra pela iniciativa. "Queria te dar os parabéns. Nísia não é médica, é cientista política, é socióloga. E ela veio trabalhar na Saúde como ministra porque a experiência dela como presidenta da Fiocruz foi excepcional", disse o presidente.

De acordo com Lula, a escolha de Nísia Trindade para comandar o Ministério da Saúde também envolveu o fato de ela ser mulher. "A mulher sabe tratar dos problemas com mais coragem e dignidade do que o homem", seguiu o petista, que aproveitou para repetir um mantra de seus pronunciamentos: "no meu governo, educação não é gasto, é investimento, saúde não é gasto, é investimento", reiterou. "Cuidar do pobre é o melhor investimento que se pode fazer em qualquer país do mundo", acrescentou.

O lançamento do novo Farmácia Popular nesta quarta-feira (7), no Recife, reuniu diversas lideranças políticas pernambucanas e do Nordeste. Ao discursar durante o evento, o prefeito da capital João Campos (PSB) lembrou que 70% da renda de parte dos idosos é destinado à medicação e afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está reconstruindo o que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo ele, destruiu.

"É impressionante como o ex-presidente conseguiu destruir o que havia de mais importante na política pública do Brasil. Ele achou que iria destruir o país, mas o presidente Lula está aqui para mostrar que é possível reconstruir o Brasil e o Nordeste passa por isso. As desigualdades precisam ser combatidas como se combatem uma doença física”, disse.

Com um discurso ovacionado pelos presentes, João também indicou que a população fizesse uma pesquisa no Google sobre as iniciativas de redução de preços encabeçadas pelo presidente e pontuou algumas vertentes, como o valor da gasolina. “Mas botar Lula baixou e aparecer que baixou o preço do remédio é mentira, ele não baixou, ele zerou, é de graça”, destacou.

O prefeito recifense ainda observou que a cidade tem muitas farmácias e isso vai facilitar o acesso do cidadão com a ampliação do Farmácia Popular. “O bom de ter essas farmácias todas é porque qualquer cidadão vai poder entrar nessas farmácias caras e pegar o remédio de graça, porque quem está pagando e resolvendo tudo é o presidente Lula”, salientou.

Esvaziamento do Farmácia Popular

Na cerimônia, o senador Humberto Costa (PT), que era ministro da Saúde quando houve o primeiro lançamento do programa, lamentou o que chamou de desmonte da iniciativa pelos últimos presidentes.



Humberto citou a insistência de Lula pelo projeto no início dos anos 2000 e criticou as gestões passadas: a de Michel Temer, por ter desmobilizado o modelo de farmácias físicas, e a de Bolsonaro pelo corte que comprometeu o programa.



"Em 2021, 21 milhões de pessoas foram atendidas pela Farmácia Popular, com 30 mil farmácias privadas. O ex-presidente diminui recursos de R$ 2 bilhões para R$ 800 milhões, que só foi recomposto isso pela PEC da Transição", disse.

J

Fotos - Júlio Gomes/LeiaJá Imagens

*Com informações de Victor Gouveia

Senadores e deputados federais aprovaram, nesta quinta-feira (22), em sessão conjunta do Congresso Nacional, o Orçamento Público para 2023 (PLN 32/2022). O texto garante dinheiro extra para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano que vem, para investimentos sociais como os programas de farmácia popular e de merenda escolar e investimentos em infraestrutura, em especial nas áreas de transporte e habitação popular. 

O projeto, que segue para sanção, é o mesmo aprovado na Comissão Mista do Orçamento (CMO) mais cedo, na forma de texto substitutivo do relator-geral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). "Cumprimos com o nosso dever de parlamentares, de representantes do povo, de fazer aquilo que estava ao nosso alcance para dotar o país de um Orçamento exequível, razoável e que possa deixar o nosso país funcionando. A peça orçamentária que veio para esta Casa era uma peça absolutamente inexequível", afirmou Marcelo Castro.

Segundo disse o relator-geral, desde a criação do teto de gastos em 2016, que limita o aumento dos gastos públicos, as despesas obrigatórias do governo federal vêm aumentando, mas à custa da diminuição dos investimentos. O Orçamento já vem adaptado ao aumento em R$ 169 bilhões das despesas propiciado pela Emenda Constitucional 126 (resultante da PEC da Transição). Com o aumento das despesas, o déficit previsto para 2023 é de R$ 231,5 bilhões.

Marcelo Castro explicou que a promulgação da Emenda 126 possibilitou uma relativa folga orçamentária para aumentar os gastos previstos não só para o Bolsa Família, mas também para o Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões a mais) bancar programas como o Farmácia Popular; para o Ministério da Educação (R$ 10,8 bilhões a mais) garantir ações como a merenda escolar. Há também R$ 3,7 bilhões a mais para o pagamento do Auxílio Gás. 

"Todos nós sabemos a situação de penúria em que se encontram as nossas universidades, os nossos institutos federais, os recursos para merenda escolar. Nós vimos cenas dantescas de professor carimbando crianças que estavam merendando para não merendar de novo! E vimos cenas dividindo um ovo, pegando o ovo e dividindo, para uma criança comer uma banda do ovo e outra criança comer outra banda do ovo. Nós estamos no Brasil, uma das maiores economias do mundo! O terceiro maior produtor de alimentos do mundo! E não temos recursos para merenda escolar? É evidente que uma situação dessa seria inadmissível, inaceitável e nós estamos corrigindo", disse o relator. 

O texto aprovado também prevê mais recursos para a área de infraestrutura (acréscimo de R$ 12,2 bilhões), com o objetivo de dar continuidade a obras que já estão em execução, como construção e reforma de rodovias e ponte; e para o programa federal de habitação popular (R$ 9,5 bilhões a mais). Ainda segundo Castro, a promulgação da PEC da Transição permitiu que fossem incluídos no Orçamento 2023 mais recursos também para ciência, tecnologia, cultura, defesa, turismo, meio ambiente e segurança pública.

"Não é o ideal, mas é um Orçamento razoável, que vai fazer com que o próximo presidente da República possa tomar posse com seus ministros e com que o nosso querido país possa continuar funcionando. (...) um Orçamento minimamente exequível, que não era aquele que chegou aqui, que veio da equipe econômica. Peço a todos o voto favorável para que o nosso país possa continuar respirando", disse Marcelo Castro. 

O Orçamento 2023 foi aprovado com votos contrários dos partidos Novo e Psol. "As coisas aqui, apesar de serem feitas às claras — quando nós votamos aparece o voto no painel —, elas são muito mais de bastidores, os discursos são muito mais retóricos que verdadeiros. O que nós estamos aprovando aqui, por isso o voto contrário do Novo, é um rombo nas contas públicas, um déficit de mais de R$ 200 bilhões, que vai empobrecer a nossa nação para satisfazer a ganância dos políticos", afirmou o deputado Marcelo Van Haten (Novo-SP). 

Emendas RP9

Em relação às emendas de relator, de R$ 19,4 bilhões, metade fica destinada para cinco ministérios: R$ 4,3 bilhões para o Desenvolvimento Regional; R$ 3 bilhões para a Saúde; R$ 1,8 bilhão para a Cidadania; R$ 416 milhões para a Agricultura; e R$ 169 milhões para a Educação. A outra metade será usada no reforço das emendas individuais dos parlamentares.  As emendas de relator, que sob a rubrica RP9 ficaram mais conhecidas como orçamento secreto, foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão na segunda-feira (19). Portanto, o direcionamento dos valores será feito pelo Executivo segundo a destinação prevista.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a prioridade é garantir recursos para o combate à fome e à miséria e para saúde, educação, infraestrutura e segurança. Ele acrescentou que “as emendas de relator RP9 não existem mais” e que Legislativo e Executivo conseguiram chegar a um resultado que busca garantir também a qualidade do gasto público.  'Nós não podemos permitir que no Brasil nós tenhamos 33 milhões de pessoas passando fome. O que não pode faltar é recurso para aquilo que importa ao Brasil: nós precisamos ter recursos para saúde, educação, infraestrutura, segurança', disse Pacheco em entrevista após a votação.

A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que seu partido votaria contra o Orçamento 2023 por entender que o texto não estava adequado à decisão do STF pelo fim das emendas de relator. 

"Isso é uma tentativa de maquiagem sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (...) Isso é um absurdo, porque passa por cima de uma decisão votada pelo Supremo", disse a deputada. 

Saúde e educação

Castro informou que as ações de educação terão no total R$ 130,6 bilhões. Desses valores, R$ 40 bilhões são destinados ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).   Já as políticas de saúde terão R$ 173,1 bilhões.

O Orçamento para 2023 prevê também o reajuste do salário mínimo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320. Do total de gastos com saúde, R$ 19,6 bilhões virão das emendas do relator-geral, das bancadas estaduais e individuais dos parlamentares. 

Bolsa Família

O texto original do Orçamento 2023, enviado pelo governo Bolsonaro, não contemplava o reajuste no Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) no valor pago até dezembro de 2022 (de R$ 600 por família). Agora, com o Orçamento alterado garante o Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano de 2023, mais um pagamento adicional no valor de R$ 150 mensais por criança de até 6 anos.

O texto aprovado e que vai à sanção inclui a margem fiscal de R$ 169,1 bilhões relativa ao teto de gastos aberto pela emenda constitucional para pagamento de benefícios sociais. No total, R$ 145 bilhões são referentes ao aumento no próprio teto de gastos; R$ 23 bilhões referentes à retirada de investimentos do teto; e R$ 1,1 bilhão referente à retirada de outras despesas custeadas com recursos provenientes de receitas próprias, especialmente por parte de universidades e institutos federais (IFs).

Segundo o texto aprovado, manter o benefício de R$ 600 implicará um gasto extra de R$ 52 bilhões, com mais R$ 18 bilhões para o adicional por criança de até seis anos. Ou seja, só o aumento do Auxílio Brasil/Bolsa Família custará R$ 70 bilhões em 2023. Quanto ao salário mínimo, o presidente Bolsonaro editou medida provisória fixando o valor em R$ 1.302. A Consultoria de Orçamento do Senado afirma que não houve ganho real, só a reposição da inflação. Caso o mínimo suba a R$ 1.320, como previsto no relatório, o aumento nas despesas será da ordem de R$ 6,8 bilhões. 

 Emendas parlamentares

O Orçamento 2023 também contempla a destinação de metade das emendas RP9 para emendas individuais dos parlamentares, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,5 bilhões. 

O valor global também cresceu: de 1,2% da receita corrente líquida para 2%. Mas a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%. Como os deputados são 513, o valor individual será de R$ 32 milhões em 2023. Para os senadores, será de R$ 59 milhões. Marcelo Castro aumentou em R$ 1,5 bilhão os recursos para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023.

Metade dos recursos das emendas individuais obrigatórias deve ir para o Ministério da Saúde para completar o orçamento mínimo desse setor estabelecido pela Constituição.  Segundo o texto aprovado, foram apresentadas 6.576 emendas individuais e coletivas, sendo 5.104 de deputados, 870 de senadores, 422 de bancada estadual e 180 de comissão. O montante para custear essas emendas é de R$ 28,7 bilhões. 

Dívida pública

O valor total das receitas previsto para 2023 é de R$ 5,345 trilhões, dos quais R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% serão usados para pagar despesas obrigatórias.  O relatório da receita, aprovado na CMO na semana passada, incluiu a arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, no valor de R$ 1,2 bilhão, que havia sido excluída pelo projeto do governo federal. Mas esse valor, por causa do teto de gastos, só pode ser usado para abater a dívida pública. 

Meta fiscal

O Orçamento aprovado prevê como meta fiscal um estouro de R$ 231,5 bilhões nas contas da União, ou 2,18 % do PIB, contra um déficit de R$ 63,7 bilhões, ou 0,6% do PIB, da proposta inicial do Executivo. Ou seja, um aumento de 363%. Essa meta é calculada somando todas as receitas e tirando todas as despesas, exceto os juros e encargos da dívida.

O chamado orçamento fiscal terá uma receita de R$ 2,04 trilhão, vinda da arrecadação de todos os tributos exceto os do sistema de seguridade social (saúde, assistência social e previdência), e despesas de R$ 1,639 trilhão. A diferença, de R$ 400 bilhões, será usada para cobrir o déficit da seguridade social. 

Regra de Ouro

O PLN 32/2022 ainda prevê operações de crédito no valor de R$ 89,2 bilhões para pagar benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como isso é inconstitucional, o texto busca contornar a proibição determinando que essas operações só poderão ser feitas se autorizadas pelo Congresso por maioria absoluta.  Impostos A estimativa para a arrecadação bruta com impostos é de R$ 2,257 trilhões (ou 21,2% do PIB). Por outro lado, deixarão de entrar no caixa R$ 456,1 bilhões em benefícios tributários (isenções e renúncias fiscais), ou 4,29% do PIB.

Já os benefícios financeiros e creditícios de 2023 estão estimados em R$ 130 bilhões. Entre eles estão os recursos repassados aos bancos públicos para concessão de financiamentos.

Nota técnica das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados ressalta que as renúncias e os benefícios previstos estão altamente concentrados nas regiões Sudeste e Sul (mais de 60%), o que não atende à determinação constitucional de redução das desigualdades regionais.  No geral, diz o estudo, as projeções apontam para uma redução da inflação e da taxa básica de juros (Selic) e para uma estabilidade do câmbio a médio prazo.

Social

O texto aprovado fixa o valor médio de R$ 600 para o Bolsa Família, num total de R$ 175,7 bilhões.  Já para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo a pessoas pobres idosas ou com deficiência, Marcelo Castro aumentou os recursos em R$ 1,14 bilhão em relação ao previsto inicialmente pelo Executivo. O programa terá agora R$ 85,3 bilhões. Segundo a nota técnica das consultorias, fatores demográficos, como o aumento da expectativa de vida, e o aumento do valor do benefício têm causado o aumento dessa despesa. Em 2016 foram 4,5 milhões de pessoas assistidas pelos dois programas. Em 2023 deverão ser 5 milhões.  Para o Programa Criança Feliz, o relator também aumentou o montante a ser gasto em 2023: agora serão R$ 276 milhões, frente aos R$ 225,5 milhões previstos na proposta do governo Bolsonaro.

Previdência

A LOA 2023 projeta um déficit de R$ 50,7 bilhões para o regime de previdência dos funcionários públicos e outro de R$ 17,0 bilhões para o sistema de pensões militares. Esses déficits, previstos em 0,64% do PIB de 2023, vêm caindo desde 2020 em razão da reforma previdenciária de 2019 (Emenda Constitucional 103 e Lei 13.954, de 2019). Os analistas ressaltam que neles não estão incluídas as despesas com militares inativos, que devem alcançar 0,54% do PIB em 2023, percentual inferior ao que se projeta para 2022 (0,57% do PIB).

As despesas do RGPS estão fixadas em R$ 862,3 bilhões e as receitas, estimadas em R$ 595,1 bilhões. O resultado é um déficit de R$ 264,9 bilhões.

Essas projeções estão baseadas num crescimento do número de aposentados de 1,96% e numa estimativa do INPC para 2022 de 7,41% (as aposentadorias são reajustadas pelo INPC). 

 Pessoal e encargos sociais

O texto aprovado prevê R$ 369,4 bilhões para gastos com pessoal e encargos sociais, um aumento de 8,3% em relação ao autorizado para 2022, portanto acima da inflação, se considerado um IPCA de 7,2% para este ano. As despesas com pessoal em 2023 alcançarão 3,5% do PIB, mesmo percentual estimado para 2022 e o mais baixo desde 2001.

Estão previstos R$ 13,3 bilhões para reajustes de salário, concessões de vantagens e planos de carreira.  Investimentos O valor dos investimentos, exceto o das estatais, passou a R$ 70,4 bilhões. A proposta do Executivo previa R$ 22,4 bilhões. As estatais federais deverão investir R$ 143,5 bilhões, um aumento de 48,7% em relação aos valores propostos para 2022. 

Royalties do petróleo

O Orçamento 2023 prevê a arrecadação de R$ 89,8 bilhões com a exploração de petróleo. Os recursos serão transferidos para estados e municípios (R$ 54,1 bilhões), para o Fundo Social (R$ 12,1 bilhões) e para os Ministérios da Educação (R$ 15,1 bilhões), de Minas e Energia (R$ 3,0 bilhões), da Defesa (R$ 2,3 bilhões), da Ciência e Tecnologia (R$ 1,6 bilhão), do Meio Ambiente (R$ 638,2 milhões) e da Saúde (R$ 945,2 milhões). 

Precatórios

Cerca de R$ 65,6 bilhões do Orçamento 2023 deverão ir para o pagamento de sentenças judiciais, principalmente os chamados precatórios (R$ 17,6 bilhões) e as requisições de pequeno valor (RPVs - R$ 26,2 bilhões). Esse montante equivale a cerca de 0,62% do PIB projetado para 2023.

Financiamentos

A União deverá gastar R$ 49,7 bilhões em financiamentos em 2023, valor próximo ao executado em 2019 atualizado pelo IPCA. A proposta para 2023 prevê 26 ações, sendo que nove delas correspondem a 87% do total.  Os maiores recursos serão distribuídos aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO), ao FIies (Fundo de Financiamento Estudantil) e aos financiamentos ao agronegócio do café e às infraestruturas aquaviária, portuária e naval.  Obras irregulares O texto aprovado pelos congressistas contempla dois empreendimentos com indícios de irregularidades graves: o trecho da BR-040 para a subida da Serra de Petrópolis (RJ) e a concessão do trecho da BR-290 entre Osório (RS) e Porto Alegre.

*Da Agência Senado

O coordenador dos grupos de trabalho do gabinete de transição do Governo Lula, Aloizio Mercadante, ficou emocionado ao revelar, nesta sexta-feira (25), o diagnóstico parcial de dados e recursos do Ministério da Saúde do Governo Bolsonaro. Ao lado dos ex-ministros Arthur Chioro, José Gomes Temporão e do senador Humberto Costa, figuras que coordenam o grupo de Saúde da transição, o petista ficou com a voz embargada e relembrou o tratamento contra o câncer da sua ex-esposa, que foi feito pelo SUS.  

A lembrança surgiu enquanto Mercadante citava os brasileiros que estão com dificuldade para obter tratamento contra câncer ou remédios via Farmácia Popular, programa cujo orçamento sofreu corte de 59% no governo de Jair Bolsonaro (PL). 

"Eu fiquei viúvo e minha primeira esposa morreu de câncer. Eu acordava às cinco da manhã para pegar uma guia todo dia no SUS. Esse tempo passou. O Estado brasileiro tem que prover o tratamento. Tem que ter responsabilidade pública, é disso que estamos falando aqui, dessas pessoas que estão na fila do câncer e não conseguem pegar um remédio na farmácia popular. Que país que a gente quer construir? Nós não vamos aceitar essa situação e vamos reverter essa situação da saúde e atenção básica, porque o país tem condições de enfrentar e de superar”, declarou. 

[@#video#@]

O GT de Saúde do governo de transição pede que o Congresso aprove um acréscimo de 22,7 bilhões de reais para a Saúde em 2023. Sem isso, o setor entrará em colapso, disseram os três ex-ministros. 

Mercadante passou a falar do orçamento e do “enfrentamento ao desmonte do Estado brasileiro” quando a imprensa questionou o que a equipe de Lula fará caso o Congresso aprove uma rubrica menor do que a esperada, ao votar a chamada PEC da Transição. 

LeiaJá também 

- - ‘Saúde tem sigilo sobre estoque de vacinas, diz ex-ministro’ 

A campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou em campo para tentar reverter o desgaste provocado pelo corte no Orçamento de 2023 nas verbas da Farmácia Popular, que distribui gratuitamente remédios à população de baixa renda.

Até o momento, porém, não há nenhum movimento do governo para mudar o projeto que já foi enviado ao Congresso. Como revelou o Estadão, a proposta de Bolsonaro foi colocar mais dinheiro no orçamento secreto, esquema montado pelo seu governo para compra de voto no Parlamento.

A tesoura de 60% nos recursos para os medicamentos do programa foi revelada pelo Estadão na semana passada. Na terça, 13, a reportagem apresentou a lista dos medicamentos que são oferecidos pelo governo dentro do programa e que vão ser atingidos. O corte restringe de fraldas geriátricas a 13 tipos diferentes de princípios ativos de remédios usados no tratamento da diabetes, hipertensão e asma, segundo alerta da ProGenéricos, associação que reúne os principais laboratórios que atuam na produção e comercialização no País.

O governo Bolsonaro retirou verba do programa, considerado uma política bem-sucedida para desafogar o SUS, para garantir mais recursos em 2023 ao orçamento secreto. O presidente não vetou as emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 e o projeto enviado ao Congresso no fim de agosto prevê R$ 19,4 bilhões para o orçamento secreto, modalidade de destinação de verbas sem critérios técnicos ou mesmo vínculos com políticas públicas.

Na manhã desta quarta, 14, depois da repercussão da manchete do Estadão com a reportagem sobre a tesourada no programa, que está sendo replicada por rádios de todo o País, a campanha acionou o presidente para a necessidade de anunciar a recomposição dos recursos. Os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Saúde, Marcelo Queiroga, foram acionados pelo presidente.

O programa Farmácia Popular atende mais de 21 milhões de brasileiros em quase 3,5 mil municípios, por meio de mais de 28 mil farmácias conveniadas, segundo dados do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) referentes a 2021.

De acordo com o Sindusfarma, estudos demonstram que o programa tem ajudado uma grande parcela da população, especialmente famílias de baixa renda, a seguir corretamente tratamentos de saúde, principalmente de doenças crônicas e de larga incidência, como hipertensão e diabetes.

Nas redes sociais, aliados do presidente estão tentando mostrar que não faltam medicamentos nas farmácias credenciadas agora, mas escondem que o corte dos recursos foi feito no projeto de Orçamento de 2023 - e que só vai ser votado depois das eleições. Ou seja, se nada for feito, os remédios e fraldas geriátricas vão faltar no ano que vem.

O projeto de Orçamento tem sido fonte de desgaste para o presidente nas eleições. A proposta foi sem recursos para manter o Auxílio Brasil em R$ 600 em 2023 (ficou a previsão de R$ 405) e sem a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, promessas do presidente. Por outro lado, o governo manteve no texto a desoneração dos combustíveis com custo de R$ 52 bilhões no ano que vem.

Na semana passada, em nota, o Ministério da Economia afirmou que os cortes na Farmácia Popular são resultado da "enorme rigidez alocativa a que a União está subordinada, agravada pela necessidade de alocação de recursos para reserva de emendas de relator", afirma, em referência ao orçamento secreto.

O ministério disse ainda que "embora a situação gere uma alocação de recurso inicialmente aquém da vontade do governo federal, a discussão em torno do valor final a ser destinado no próximo ano se dará no Congresso Nacional, o ambiente legítimo e, com certeza, sensível aos anseios e às escolhas da sociedade em torno das políticas públicas consideradas mais relevantes", diz a nota. Ou seja, jogou a responsabilidade para recompor as verbas do programa para os deputados e senadores.

Segundo Leonardo Ribeiro, especialista em Orçamento, o presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não for iniciada a votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O Ministério da Economia foi questionado sobre se haverá alguma alteração do projeto apresentado ao Congresso, mas não respondeu.

"É um processo político, ainda não houve encaixe", disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, a empresários durante almoço na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), nesta quarta-feira, 14. Ele não sinalizou que enviará uma mudança ao projeto de Orçamento de 2023 que já foi entregue ao Congresso no dia 31 de agosto.

Procurado desde a semana passada, o Ministério da Saúde não se manifestou.

Em campanha no Recife, nesta quarta-feira (14), a candidata Simone Tebet (MDB) afirmou que o governo Bolsonaro foi desumano ao cortar 60% do orçamento da Farmácia Popular para 2023. Caso eleita, a presidenciável prometeu vai bater a corrupção com a transparência nos recursos do Orçamento Secreto.

Acompanhada da vice Mara Gabrielli (PSDB), Tebet propôs fortalecer o SUS e criar um programa específico de reabilitação para pessoas com deficiência. Além da política de "portas abertas" dos serviços de saúde, ela defende o enfraquecimento da corrupção para fiscalizar e aumentar os recursos para o setor.

"Tirou 60% da Farmácia Popular para esse dinheiro ser quase R$ 1 bilhão destinado para os currais eleitorais de candidatos a deputados federais e senadores", criticou a candidata, que ressaltou a importância da iniciativa para a sobrevivência de famílias vulneráveis.

[@#galeria#@]

Tebet ainda citou a demora do governo na compra de vacinas contra a Covid e a denúncia do Senado de propina para cada unidade negociada da Covaxin.

"Nós temos um governo desumano que prefere pagar um orçamento secreto que vai ser desviado para a corrupção ao invés de distribuir remédio de graça ou a custo muito barato para todas as famílias que não têm dinheiro e dependem desse remédio para sobreviver", reforçou a candidata.

No fim da manhã de hoje, Simone Tebet participou de um encontro com mães de crianças com deficiência na unidade da Uninassau, em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife.

[@#video#@]

O governo Bolsonaro cortou em 59% o orçamento em 2023 do programa Farmácia Popular, que atende mais de 21 milhões de brasileiros com medicamentos gratuitos, para garantir mais recursos para o orçamento secreto - esquema revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo de transferência de verbas a parlamentares sem transparência. As despesas para atendimento da população indígena também sofreram uma "tesourada" de 59%.

Na contramão do corte desses programas, as emendas de relator incluídas no orçamento da saúde cresceram 22%. As emendas parlamentares individuais e de bancada impositivas (que o governo é obrigado a executar) aumentaram 13%.

O levantamento foi feito por Bruno Moretti, assessor do Senado e especialista em orçamento da saúde. Os dados completos serão publicados em Nota de Política Econômica do Grupo de Economia do Setor Público da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

A parcela gratuita do Farmácia Popular é voltada para medicamentos de asma, hipertensão e diabetes. Em 2022, as despesas com a gratuidade do programa prevista no Orçamento somaram R$ 2,04 bilhões. Já no projeto de Orçamento de 2023, o governo previu R$ 842 milhões: corte de R$ 1,2 bilhão.

Os gastos para a saúde indígena foram cortados em R$ 870 milhões, sendo previstos em R$ 610 milhões em 2023 - ante R$ 1,48 bilhão em 2022.

"Não há dúvida: o que a equipe econômica fez foi reduzir todas essas despesas para incorporar as emendas. Para caber as emendas RP-9 (de relator), estão tirando medicamentos da Farmácia Popular", diz Moretti. "(Com o programa) O parlamentar não consegue chegar lá na ponta e dizer que o remédio que o paciente pegou de graça é fruto da emenda dele." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com pedidos de investigações complementares do Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (23), a Operação Abutre, destinada a cumprir 17 mandados de busca e apreensão expedidos pela 11a Vara Federal de Goiás em endereços de pessoas suspeitas de constituírem uma organização criminosa para fraudar o programa Farmácia Popular.

O objetivo dos mandados é apreender provas, como documentos, celulares, pendrives e computadores, que apontem para a autoria dos crimes, além de dinheiro e bens adquiridos com o produto desses crimes.

A investigação teve início a partir de auditorias feitas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), que encontraram indícios de simulação de dispensações de medicamentos na execução do programa por duas drogarias situadas em Goiânia. O MPF apurou que essas drogarias começaram a praticar as fraudes após terem sido vendidas e transferidas para endereços inexistentes na cidade de Luziânia/GO.

De acordo com o MPF, a partir do cruzamento de dados existentes em bancos de dados públicos com outros provenientes de quebras de sigilo bancário e de e-mail, além de diligências nos locais onde deveriam funcionar os estabelecimentos investigados, verificou-se que os suspeitos adquiriram drogarias cadastradas no programa Farmácia Popular, transferiram-nas para outros endereços e passaram a inserir vendas fictícias de medicamentos nos sistemas do Ministério da Saúde. Com isso, passaram a simular dispensações que nunca existiram, com o intuito de desviar recursos públicos para contas de empresas usadas para lavar o dinheiro.

Análise de mensagens de e-mail de um dos suspeitos mostrou que o grupo criminoso buscava anúncios de venda de farmácias e drogarias em sites da Internet, mas só se interessava pela compra dos “CNPJs” das empresas que tinham cadastro no programa Farmácia Popular. O ponto comercial e os estoques, mobiliário e equipamentos não lhes interessavam.

As investigações do MPF apuraram, até o momento, que pelo menos 24 drogarias foram usadas pela organização criminosa para desviar, aproximadamente, R$ 10 milhões dos cofres do Ministério da Saúde, sempre com o mesmo modus operandi.

A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens e das contas bancárias dos suspeitos para assegurar a reparação dos danos ao Erário.

Programa Farmácia Popular — O Programa Farmácia Popular do Brasil foi criado com o objetivo de oferecer à população mais uma alternativa de acesso aos medicamentos considerados essenciais, cumprindo, assim, uma das principais diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. O programa funciona por meio do credenciamento de farmácias e drogarias comerciais, aproveitando a dinâmica da cadeia farmacêutica (produção x distribuição x varejo). São oferecidos medicamentos gratuitos para hipertensão (pressão alta), diabetes e asma, além de medicamentos com até 90% de desconto indicados para dislipidemia (colesterol alto), rinite, Parkinson, osteoporose e glaucoma. Ainda pelo sistema de copagamento, o Programa oferece anticoncepcionais e fraldas geriátricas.

Da assessoria do MPF