Na última segunda-feira (22), a justiça concedeu ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tutela de urgência determinando que Bom Conselho e o Fundo de Previdência do município voltem a utilizar o período de 50 minuto como hora-aula dos professores da rede municipal.

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, a cidade alterou, em abril, através do Decreto nº 021/2022, a forma de remuneração dos docentes da hora-aula de 50 minutos para a hora-relógio, ou seja, 60 minutos. Como justificativa, a gestão municipal alegou que revogou o decreto. Porém, de acordo com o MPPE, na prática, não houve nenhuma mudança na contagem da carga horária.

Na decisão, o magistrado Patrick Gariolli estipulou multa de R$ 100 mil para a cidade de Bom Conselho e o Fundo de Previdência municipal, que deve ser aplicada em cada ato de descumprimento da decisão. Com a determinação, o prefeito e o diretor do fundo foram intimados para cumprimento da decisão.

Com a desaceleração da variante Ômicron e a queda no número de casos de covid-19, o Ministério da Saúde confirmou nesta quinta-feira, 3, que estuda rebaixar o status da doença no Brasil de pandemia para endemia. Grande parte dos especialistas vê como precoce a intenção do governo brasileiro de reclassificar a pandemia neste momento.

Recentemente, Reino Unido, França e outras nações da Europa anunciaram que, por conta da melhora nos indicadores, mudariam a classificação da covid para endemia. Na América do Sul, onde o impacto da Ômicron chegou de forma mais tardia e o pico de casos foi mais recente, também já há discussões em países nesse sentido.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), que é a responsável por decretar que a pandemia teria chegado ao fim do ponto de vista global, ainda não sinalizou mudança na forma de tratar a doença.

Um dos motivos, apontam especialistas, é que enquanto a vacinação avançou de forma rápida em países desenvolvidos, o que os motivou a alterar a classificação da covid, em parte dos países africanos, por exemplo, os índices de cobertura vacinal ficam próximos a 4%. Com a desigualdade ainda latente, menos de 60% da população mundial está vacinada com dose única ou duas doses contra o coronavírus, apontam dados da plataforma Our World in Data, ligada à Universidade de Oxford (Reino Unido).

Na prática, uma doença se torna uma pandemia quando atinge vários continentes de forma intensa. Quando uma enfermidade é classificada dessa forma, países adotam uma série de medidas específicas para combatê-la, como ocorreu a partir de 2020.

A endemia, por sua vez, seria uma doença que, embora tenha frequência acima do esperado em determinada região, convive com a população de forma contínua. Ao classificar a covid dessa maneira, um governo indica que tem meios suficientes para controlar a doença e abre brecha para eliminar uma série de medidas restritivas, como uso de máscaras, por exemplo.

Especialistas apontam que, para além do quesito prático, que pode variar bastante, há efeito simbólico ao rebaixar os status da doença.

"Endemia não é algo que está fora de controle, que está sobrecarregando o sistema de saúde, que está resultando em ondas. É algo mais estável, que se sabe que tem uma maneira de gerenciar", explica a vice-presidente do Instituto Sabin, Denise Garrett.

Segundo ela, a longo prazo, já se previa que o caminho do coronavírus seria se tornar endêmico, uma vez que foram desenvolvidas vacinas específicas para combatê-lo e remédios, como anticorpos monoclonais e antivirais.

"Em vários aspectos, a gente está caminhando para essa direção de endemia. Mas, quando se decreta precocemente, o que se tem - além das medidas que se toma numa pandemia, e não se toma numa endemia - é um fator mental", destaca a epidemiologista. Ela entende que naturalmente existem países que controlaram a pandemia de uma melhor forma e que vão atingir um nível endêmico mais cedo.

A questão, reforça, é que para isso precisam ser adotados parâmetros claros para promover a mudança na classificação da covid do ponto de vista local.

"Hoje, abandonar o uso de máscara em ambiente aberto, por exemplo, é justificável, mas não é, ao meu ver, o momento de abandonar em ambiente fechado. É uma evolução: o que é certo hoje não é certo daqui um mês", diz Denise. "A gente precisa de uma estabilidade antes de tomar essas medidas."

Para o pesquisador da Fiocruz Julio Croda, enquanto a OMS é a responsável por definir a situação pandêmica de um nível global, e faz isso com métodos específicos, cada país acaba trabalhando os indicadores de maneira diferente.

"Os Estados Unidos, por exemplo, introduziram a métrica de hospitalização por 100 mil habitantes, dividiram o país todo nas diferentes regiões de saúde", diz.

É com base em métricas como essa que, reforça, locais como Reino Unido e França têm mudado a situação para endemia.

"Eles não estão decretando o fim da pandemia, e nem que a doença é endêmica. É apenas uma reclassificação local, dentro daquele contexto", explica Croda. "Falta no Brasil um planejamento em relação a uma transição adequada. O Ministério da Saúde nunca trabalhou com indicadores, nem sequer para medidas restritivas. No fim das contas, cada Estado adota as medidas de forma independente."

Nesse contexto, Croda aponta que seria importante estabelecer no País quais seriam os indicadores que demonstrariam uma endemicidade baixa, média e alta. Até porque, reforça, um local com as dimensões do Brasil fica bastante suscetível a distorções territoriais.

"Não se pode falar globalmente no Brasil, existem diferenças regionais de cobertura, número de casos, óbitos e positividade", diz. "A gente quer decretar o fim da pandemia por decreto, sem o planejamento necessário."

Do ponto de vista global, a epidemiologista da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Ethel Maciel aponta que o mundo ainda está muito longe de ter diminuição efetiva de transmissão, adoecimento e óbito. Ela reforça que enquanto alguns países já estão aplicando a 4ª dose em larga escala, como Israel, alguns ainda sequer avançaram o esquema primário. Na Nigéria, apenas 3,8% da população recebeu duas doses ou dose única.

Além de deixar parte da população mundial desguarnecida, as diferenças na imunização abrem brechas para o surgimento de mais variantes de preocupação, o que seria ainda um outro entrave para que a covid deixe de ser classificada como pandemia. Segundo Ethel, o mundo precisaria de avanço da vacinação para acima de 80% e ter controle melhor da pandemia antes de classificar a covid como endemia. "Ainda estamos cercados de incertezas", diz ela, que destaca a importância de acompanhar o desempenho das vacinas contra as novas cepas e de incorporar remédios para tratamento.

Do ponto de vista da classificação local da covid, Ethel ressalta que o ideal seria que os países seguissem com a finalização dos decretos nacionais de pandemia, passando para endemia, somente depois que a OMS fizesse isso.

"Mas desde o início estamos vendo os países agindo de forma independente, um grande embate entre as orientações da OMS e a operacionalização nos países", diz a epidemiologista. "Inclusive a própria iniciativa Covax (consórcio liderado pela OMS para compra e distribuição de imunizantes para nações mais pobres) foi por água abaixo praticamente porque os países foram comprando suas doses, muito mais doses que a população", diz.

"Não há consenso hoje no mundo de quantas mortes a gente pode aceitar de covid (para rebaixar o status para endemia)", diz Ethel. "Conceitualmente, a endemia é quando a gente tem um número de casos e de óbitos menor, ou constante, em um período de tempo e naquele local, comparado com o período anterior. São esses parâmetros que a gente precisa estabelecer."

Enquanto isso não for feito no País, reforça a pesquisadora, seria "prematura" qualquer movimento de reclassificação da doença em território nacional.

"A gente não tem nem como falar isso com mais de 700, 800 pessoas morrendo por dia", aponta a pesquisadora.

Ela destaca que é importante reduzir o número de óbitos, avançar ainda mais a cobertura vacinal, que hoje está pouco acima de 70% para duas doses ou dose única, e aumentar a aplicação de doses de reforço.

Nas redes sociais, Nésio Fernandes, secretário da Saúde do Espírito Santo e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), reforçou que o decreto 7.616/2011 prevê condições e um rito administrativo para a declaração de uma emergência de saúde pública.

"Para sua revogação devem estar cessadas as condições que o motivaram", escreveu. "Hoje (quinta) temos 512 óbitos e 51.039 casos na média móvel de 7 dias, esses são os indicadores de 'endemia' de óbitos e casos esperados para o território brasileiro?"

Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até esta segunda-feira (6). Os recolhimentos suspensos serão parcelados até dezembro de 2021.

Implementada pela Medida Provisória 1.046/21, a suspensão por quatro meses do pagamento das contribuições ao FGTS foi tomada para ajudar empresas afetadas pela segunda onda da pandemia de covid-19. Segundo a Caixa Econômica Federal, a medida contribuiu para a preservação de 7 milhões de empregos.

A consulta aos valores devidos e a emissão das guias de pagamento podem ser feitas na plataforma www.conectividadesocial.caixa.gov.br. De acordo com o banco, R$ 5,9 bilhões deixaram de ser recolhidos ao FGTS nos últimos quatro meses.

O empregador que não estiver em dia com o FGTS não poderá emitir o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. Nos casos em que o recolhimento ocorrer após a data de vencimento, haverá a incidência de encargos. A Caixa recomenda aos empregadores que acessem o endereço eletrônico do banco, de forma antecipada, para obterem todas as informações necessárias.

Rose Alvarez (nome alterado) tinha 13 anos quando começou a ter relações com um homem com o dobro de sua idade, o que seria considerado abuso sexual contra menor de idade na maioria dos países, mas não nas Filipinas. Agora isto vai mudar.

O país tem uma das menores idades de consentimento do mundo e permite que adultos tenham relações sexuais com crianças a partir de 12 anos.

As organizações de proteção da infância lutam há décadas para aumentar a idade mínima legal para relações sexuais, que está no código penal desde 1930. Mas a cultura machista e patriarcal fortemente arraigada resistiu às mudanças no arquipélago, onde o abordo e o divórcio continuam sendo ilegais.

Mas o cenário deve mudar em breve, pois o Senado votará nos próximos meses uma lei para aumentar a 16 anos a idade mínima legal e estabelecer penas que vão até a prisão perpétua. O texto ajudará a proteger os jovens no país, muito procurado por pedófilos online, e que registra em média 500 gravidez por dia de adolescentes.

"É a vitória das crianças filipinas", afirmou recentemente Patrizia Benvenuti, diretora do Unicef no país. "Fixar 12 anos como idade de consentimento realmente não é consistente com os estudos científicos sobre o desenvolvimento do cérebro", completou.

Rose Alvarez engravidou aos 14 anos. Hoje sabe que era muito jovem para ter relações sexuais e para assumir as exigências da maternidade.

"Eu ainda era uma criança, não sabia nada sobre sexo", afirmou a adolescente, agora com 16 anos, à AFP em uma clínica administrada pelo Centro Likhaan de Saúde da Mulher em Navotas, um dos bairros mais pobres de Manila.

"Eu falava para ele usar camisinha... mas ele tirou. Ele não queria usar", disse Alvarez, cujo nome foi alterado para proteger sua identidade.

Rose, que até os 12 anos pensava que um simples beijo poderia provocar a gravidez, conta que estava embriagada na primeira vez que teve relações com este homem de 29 anos, que conheceu pelo Facebook.

"Estava muito embriagada para entender o que estava acontecendo", recorda. "Acordei e fiquei chocada ao ver sangue na minha roupa íntima. Doía muito".

- 'Culpar as vítimas' -

O país registra um estupro a cada hora, de acordo com a senadora Risa Hontiveros. Sete de cada 10 vítimas são menores de idade, a grande maioria crianças.

Uma investigação nacional em 2015 mostrou que 20% dos jovens com idades entre 13 e 17 anos haviam sido vítimas de abuso sexual, e 4% haviam sido estupradas, segundo o Unicef.

Os processos em casos que envolvem maiores de 12 anos são complicados, pois a alegação do consentimento é citada, explica Rowena Legaspi, diretora da ONG Children's Legal Rights and Development Center.

"Imagine uma menina de 12 anos. É uma menor. Como poderia ter consentido?", questiona.

Aumentar a idade de consentimento também deve complicar a vida dos predadores sexuais, de acordo com associações que defendem mais informações para a juventude

Também é necessário mudar mentalidade sexista de muitos juízes que culpam as vítimas, segundo Legaspi, que recorda que não há pressa para organizar as audiências por estupro.

Nesta quarta-feira (14), uma resolução do secretário de Educação do Rio de Janeiro, Comte Bittencourt, determinou que os estudantes da rede estadual de ensino possam ser aprovados automaticamente no ano letivo de 2020, devido aos prejuízos no setor causados pelo novo coronavírus no País. O texto foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro.

“Os resultados obtidos pelos estudantes não ensejarão reprovação, excepcionalmente, para o ano letivo de 2020”, garante Comte. Segundo a resolução, também ficou decidido um ciclo único, chamado “Ciclo de Aprendizagem”, que conta a partir de fevereiro e terminará no dia 22 de dezembro, somando 188 dias efetivos de trabalho de trabalho escolar e, no mínimo, 800 horas aulas.

Além disso, há uma atenção quanto a evasão escolar, que será de responsabilidade da unidade de ensino, que deverá esgotar as tentativas de acesso ao estudante. Se, mesmo com os esforços, não for possível alcançar o aluno, a secretaria informa que este será considerado em situação de “abandono da série/fase/ano/módulo em que estiver matriculado em 2020”.

No entanto, o aluno permanecerá no ano seguinte, em 2021, matriculado na mesma série, fase, ano ou módulo em que esteve no ano anterior. Esse procedimento será realizado sem prejuízos à manutenção do vínculo entre escola e discente.

O documento também estabeleceu que as atividades escolares realizada assincronicamente e sincronicamente, para soma de pontos, sejam consideradas pelo professor.

Por enquanto, o cronograma segue em andamento com retomada de aulas agendada para o próximo dia 19 de outubro - com as opções remotas e presenciais para o terceiro ano e o IV da Educação de Jovens e Adultos.

Haverá manutenção do ensino remoto para estudantes em grupo de risco ou com familiares contaminados pela Covid-19. O secretário Comte ainda afirmou que com o retorno total das aulas presenciais em 2021, os estudantes irão receber com acompanhamento pedagógicos com a finalidade de sanar os déficits nas principais disciplinas.

Nesta quarta-feira (26), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 996/2020, que cria o programa habitacional “Casa Verde Amarela”, tratada pelo governo federal como uma “reformulação” do programa “Minha Casa, Minha Vida”, criado em 2009, pelo ex-presidente Lula, para possibilitar o acesso de cidadãos ao financiamento da casa própria. O texto da matéria, que já entrou em vigor, precisa ser votado em um prazo de até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para ser transformado em lei.

De acordo com o planalto, o Casa Verde Amarela pretende atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda, com o financiamento habitacional até 2024, o que representaria um incremento de 350 mil residências em relação ao que permite o antigo programa.

O Casa Verde Amarela foi elaborado para atender famílias residentes em cidades com renda mensal de até R$ 7 mil e famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84 mil. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 23,9% das famílias brasileiras vivem com R$ 1.245 mensais. A média global da renda familiar no país é de R$ 5.436, 70.

O governo federal diz que irá conceder subsídios nas operações de financiamento habitacional para quem vive nas cidades e tem renda até R$ 4 mil e, nas zonas rurais, para as famílias com renda anual de até R$ 48 mil. Já para Norte e Nordeste, a promessa é de promover ações voltadas à reforma e melhoria de imóveis e a retomada de obras paralisadas. O texto também fala em renegociação de dívidas do financiamento habitacional para as famílias de menor renda e juros menores para financiamento de casas nas regiões supracitadas.

O governo oferecerá, até o fim do ano, mais R$ 25 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o programa. A estimativa do é a de que os empreendimentos gerem, até 2024, mais de 2,3 milhões de novos postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) portaria do Ministério da Educação que institui o Plano de Monitoramento e Avaliação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica.

De acordo com a portaria, o plano será aplicado tanto a iniciativas de educação profissional e tecnológica "repactuadas a partir dos saldos financeiros transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica", quanto às demais "demais iniciativas de educação profissional e tecnológica".

Tendo como objetivo o de monitorar e avaliar a política de fomento e ofertas de vagas em cursos de educação profissional e tecnológica, o plano prevê monitoramentos por meio de análises do fluxo de atividades-meio, entrega de produtos e de inferência de resultados, tendo como base de informações o Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.

Entre os indicadores a serem calculados para essa avaliação estão a média da frequência dos alunos; a taxa de demanda estimada; a relação entre vagas ofertadas e homologadas, bem como entre matrículas fixadas e homologadas e de vagas ofertadas e pactuadas.

Pretende também identificar as taxas de evasão, de eficiência acadêmica, de aproveitamento e de execução orçamentária. Por fim, pretende identificar o percentual de cumprimento de itens de prestação de contas.

A atividade de monitoramento será registrada em relatórios trimestrais, tendo como objeto as ofertas em execução durante os anos de 2020, 2021 e 2022.

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira (23), a anulação da  portaria assinada pelo ex-ministro Abraham Weintraub, que acabava com a exigência de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação, mestrado, mestrado profissional e doutorado.  

A revogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro interino da pasta, Antonio Paulo Vogel de Medeiros. A medida publicada na última quinta-feira (18), foi o último ato de Weintraub antes de deixar o País. 

Vale pontuar que a portaria nº 545, iria substituir e anular a portaria normativa nº 13 aprovada pelo MEC em 11 de maio de 2016. A medida garantia que fossem reservadas vagas para pessoas negros, indígenas e pessoas com deficiência, não somente em cursos de graduação, como também deveria alcançar pessoas dos programas de pós-graduação. 

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Um Projeto de Lei (PL) criado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) quer tornar obrigatória a testagem da Covid-19 em professores das redes pública e privada a cada 14 dias como condição para aulas presenciais. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê ainda a verificação de temperatura corporal de todos os professores, profissionais, alunos, pais e público circulante antes de entrarem na área de acesso às salas de aula.

A PL 3377/20 também prevê a disponibilização de álcool em gel 70% para higienização das mãos e o isolamento de professores e demais profissionais pertencentes a grupos de risco.

Nessa condição, a proposta também determina o afastamento de professores, alunos e funcionários com temperatura febril - acima de 37,8ºC -, assim como a testagem dos profissionais. No caso dos alunos, os pais deverão ser comunicados sobre a necessidade de realização do teste.

De acordo com o texto publicado pela Câmara dos Deputados, o descumprimento das medidas pela escola será considerada infração de medida sanitária preventiva contra doença contagiosa, que tem pena prevista no Código Penal de detenção, de um mês a um ano, e multa.

Autor da proposta, o deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) afirma que as medidas propostas visam promover um retorno às aulas mais seguro, prevenindo a propagação da Covid-19. “Essas normas podem ser complementadas por orientações dos governos estaduais e municipais”, ressalta, segundo a Câmara.