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O fim da cobrança da passagem no transporte coletivo público urbano avançou em 2023 no país como nunca registrado antes. Desde janeiro, foram 31 municípios que adotaram o sistema pleno, que abrange a tarifa zero no transporte durante todos os dias, para toda a população. O ano de 2021 foi o segundo em mais adesões: 15 cidades. No total, o país hoje conta com 94 municípios com Passe Livre pleno. Os dados são do pesquisador da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Santini.

São Paulo é o estado com maior número de municípios com tarifa zero: 29, seguido de Minas Gerais (25), Paraná (11), e Rio de Janeiro (10). O estado paulista também lidera na quantidade de cidades que adotaram o Passe Livre em 2023. Dos 31 municípios que implementaram o sistema neste ano, dez estão em São Paulo, seguido de Minas Gerais (6), Santa Catarina (5), Rio de Janeiro (5), Paraná (3), Goiás (1), e Rondônia (1).

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“A gente está vivendo um momento de expansão da política de tarifa zero no Brasil. 2023 foi o ano em que houve mais adesões e a gente está vivendo uma tendência muito clara. Existe aí uma multiplicação de experiências, tem o que a gente chama de efeito contágio, ou seja, uma cidade vizinha influencia a outra, que influencia a outra, e a coisa vai se multiplicando”, destaca Santini.

Ele ressalta que o crescimento do número de cidades com tarifa zero no país ocorre dentro de um contexto de queda acentuada no número de passageiros do transporte público e da, consequente, crise do sistema de financiamento baseado na cobrança de passagens.

Dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) mostram que, no mês de outubro de 2013, foram transportados 398,9 milhões de passageiros no país. Em outubro de 2022, essa quantidade caiu para 226,7 milhões, com redução de 43%.   

De acordo com o pesquisador, a situação é de um círculo vicioso. Para manter a mesma receita com menos passageiros é necessário aumentar o valor da passagem; o aumento da passagem, no entanto, faz reduzir o número de passageiros.

“O modelo de financiamento baseado na receita das catracas não se sustenta mais. A gente tem vivido repetidos ciclos de perdas de passageiros, e isso tem uma influência direta aí na manutenção e gestão dos sistemas. E a tarifa zero surgiu como uma alternativa, como uma possibilidade, e é uma política especialmente interessante por reunir uma dimensão que ela é social e ambiental ao mesmo tempo”.

engenheiro Lúcio Gregori, secretário de transportes da gestão de Luiza Erundina na prefeitura de São Paulo (1989-1993), e elaborador do Projeto Tarifa Zero em São Paulo, afirma que, com as seguidas elevações no preço das tarifas do transporte, parte da população deixou de ter condição financeira de se locomover pelo transporte público. 

“[A diminuição das viagens é decorrência] de reajustes de tarifas cada vez maiores; por exemplo, em função do aumento do preço de combustíveis. Mas no geral, a questão é tarifária. Quer dizer, a tarifa foi aumentando numa proporção que os usuários foram perdendo as condições de pagá-la e foram deixando de usar o transporte coletivo. Fundamentalmente é isso”.

Dos 94 municípios que adotaram o Passe Livre no país, apenas 11 têm mais de 100 mil habitantes, encabeçados por Caucaia, no Ceará, com população de 355 mil pessoas; Luiziânia (GO) (209 mil); e Maricá (RJ) (197 mil). A complexidade dos sistemas de transporte das cidades mais populosas é apontada como um empecilho para adoção da tarifa zero nessas localidades.

No entanto, 2023 foi o ano em que mais cidades com mais de 100 mil habitantes adotaram o sistema gratuito para os passageiros, apontando uma nova tendência. Foram seis municípios: Luiziânia (GO) (209 mil habitantes); Ibirité (MG) (170 mil); São Caetano do Sul (165 mil) ; Itapetininga (SP) (157 mil); Balneário Camboriú (SC) (139 mil); e Ituiutaba (MG) (102 mil).    

“As cidades com mais de 100 mil habitantes estão adotando a tarifa zero, é parte de uma tendência. Existe agora uma maior percepção de que é possível estruturar tarifa zero também em cidades mais populosas, com redes de transporte público mais complexas”, diz Santini.

“Ao mesmo tempo que é mais desafiador você trabalhar com uma rede mais estruturada, é preciso lembrar também que as cidades mais populosas costumam ter um orçamento maior do que cidades menores. Isso também é um potencial”, acrescenta o pesquisador.

São Paulo

A maior cidade do país deu início, no último dia 17, a um sistema parcial de Passe Livre no transporte de ônibus no município, o Programa Domingão Tarifa Zero. A não cobrança das passagens tem validade somente aos domingos e nos feriados do Natal, Ano-Novo e aniversário da cidade (25 de janeiro), para toda a população.

De acordo com dados da prefeitura, o número de passageiros que utilizaram o sistema no primeiro domingo de passe livre cresceu 35% em relação aos domingos anteriores: passou de 2,2 milhões para 2,9 milhões de pessoas. Nas regiões periféricas, o aumento de usuários chegou a 38%.

“A cidade de São Paulo adotar a tarifa de anos nos domingos é um grande passo. A gente entende, cada vez mais, a mobilidade urbana como uma ferramenta de acesso à cidade. E a tarifa é uma barreira. Mesmo com pouca divulgação, já no  primeiro dia, teve 35% a mais. Isso demonstra que, de fato, a cobrança de passagem é uma barreira de acesso à cidade”, destaca a diretora do Instituto Multiplicidade e Mobilidade Urbana, Glaucia Pereira.

Ela ressalva que a decisão, mesmo tomada em véspera de ano eleitoral, vai ao encontro da Política Nacional de Mobilidade Urbana, de 2012, que prevê que o transporte nas cidades deve ser gerido para reduzir desigualdades e diminuir barreiras sociais.

“São Paulo sempre teve medidas eleitoreiras no transporte, só que a medida principal eleitoreira sempre foi fazer asfalto [para o carro]. E esse prefeito vem fazendo asfalto [para o carro]. Mas mesmo que essa medida [do Passe Livre aos domingos] seja eleitoreira, é a primeira vez que há uma medida eleitoreira de acordo com a política que diz que a mobilidade deve, na verdade, reduzir desigualdades e diminuir as barreiras”, ressalta Pereira.

Na última segunda-feira (22), a justiça concedeu ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tutela de urgência determinando que Bom Conselho e o Fundo de Previdência do município voltem a utilizar o período de 50 minuto como hora-aula dos professores da rede municipal.

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, a cidade alterou, em abril, através do Decreto nº 021/2022, a forma de remuneração dos docentes da hora-aula de 50 minutos para a hora-relógio, ou seja, 60 minutos. Como justificativa, a gestão municipal alegou que revogou o decreto. Porém, de acordo com o MPPE, na prática, não houve nenhuma mudança na contagem da carga horária.

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Na decisão, o magistrado Patrick Gariolli estipulou multa de R$ 100 mil para a cidade de Bom Conselho e o Fundo de Previdência municipal, que deve ser aplicada em cada ato de descumprimento da decisão. Com a determinação, o prefeito e o diretor do fundo foram intimados para cumprimento da decisão.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu, na última segunda-feira (6), uma medida cautelar para que empresas do setor de telemarketing diminuam as ligações realizadas por robôs. As chamadas robocalls são as ligações que duram segundos e, nesse tempo, não há interação, ficam mudas.

De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial da União, as empresas terão um prazo de 15 dias para se adequar a atividade. Além disso, as operadoras serão notificadas e, em um período de 30 dias, deverão bloquear as chamadas com a numeração indicada pela Anatel, como a 0303, por exemplo.

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Esse bloqueio é destinado às empresas que realizam 100 mil ou mais robocalls diárias de até três segundos. No entanto, a instituição que realizar chamadas nesse formato, mesmo com a medida, serão bloqueadas por 15 dias ou até assumir compromisso com a agência.

Com a desaceleração da variante Ômicron e a queda no número de casos de covid-19, o Ministério da Saúde confirmou nesta quinta-feira, 3, que estuda rebaixar o status da doença no Brasil de pandemia para endemia. Grande parte dos especialistas vê como precoce a intenção do governo brasileiro de reclassificar a pandemia neste momento.

Recentemente, Reino Unido, França e outras nações da Europa anunciaram que, por conta da melhora nos indicadores, mudariam a classificação da covid para endemia. Na América do Sul, onde o impacto da Ômicron chegou de forma mais tardia e o pico de casos foi mais recente, também já há discussões em países nesse sentido.

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A Organização Mundial da Saúde (OMS), que é a responsável por decretar que a pandemia teria chegado ao fim do ponto de vista global, ainda não sinalizou mudança na forma de tratar a doença.

Um dos motivos, apontam especialistas, é que enquanto a vacinação avançou de forma rápida em países desenvolvidos, o que os motivou a alterar a classificação da covid, em parte dos países africanos, por exemplo, os índices de cobertura vacinal ficam próximos a 4%. Com a desigualdade ainda latente, menos de 60% da população mundial está vacinada com dose única ou duas doses contra o coronavírus, apontam dados da plataforma Our World in Data, ligada à Universidade de Oxford (Reino Unido).

Na prática, uma doença se torna uma pandemia quando atinge vários continentes de forma intensa. Quando uma enfermidade é classificada dessa forma, países adotam uma série de medidas específicas para combatê-la, como ocorreu a partir de 2020.

A endemia, por sua vez, seria uma doença que, embora tenha frequência acima do esperado em determinada região, convive com a população de forma contínua. Ao classificar a covid dessa maneira, um governo indica que tem meios suficientes para controlar a doença e abre brecha para eliminar uma série de medidas restritivas, como uso de máscaras, por exemplo.

Especialistas apontam que, para além do quesito prático, que pode variar bastante, há efeito simbólico ao rebaixar os status da doença.

"Endemia não é algo que está fora de controle, que está sobrecarregando o sistema de saúde, que está resultando em ondas. É algo mais estável, que se sabe que tem uma maneira de gerenciar", explica a vice-presidente do Instituto Sabin, Denise Garrett.

Segundo ela, a longo prazo, já se previa que o caminho do coronavírus seria se tornar endêmico, uma vez que foram desenvolvidas vacinas específicas para combatê-lo e remédios, como anticorpos monoclonais e antivirais.

"Em vários aspectos, a gente está caminhando para essa direção de endemia. Mas, quando se decreta precocemente, o que se tem - além das medidas que se toma numa pandemia, e não se toma numa endemia - é um fator mental", destaca a epidemiologista. Ela entende que naturalmente existem países que controlaram a pandemia de uma melhor forma e que vão atingir um nível endêmico mais cedo.

A questão, reforça, é que para isso precisam ser adotados parâmetros claros para promover a mudança na classificação da covid do ponto de vista local.

"Hoje, abandonar o uso de máscara em ambiente aberto, por exemplo, é justificável, mas não é, ao meu ver, o momento de abandonar em ambiente fechado. É uma evolução: o que é certo hoje não é certo daqui um mês", diz Denise. "A gente precisa de uma estabilidade antes de tomar essas medidas."

Para o pesquisador da Fiocruz Julio Croda, enquanto a OMS é a responsável por definir a situação pandêmica de um nível global, e faz isso com métodos específicos, cada país acaba trabalhando os indicadores de maneira diferente.

"Os Estados Unidos, por exemplo, introduziram a métrica de hospitalização por 100 mil habitantes, dividiram o país todo nas diferentes regiões de saúde", diz.

É com base em métricas como essa que, reforça, locais como Reino Unido e França têm mudado a situação para endemia.

"Eles não estão decretando o fim da pandemia, e nem que a doença é endêmica. É apenas uma reclassificação local, dentro daquele contexto", explica Croda. "Falta no Brasil um planejamento em relação a uma transição adequada. O Ministério da Saúde nunca trabalhou com indicadores, nem sequer para medidas restritivas. No fim das contas, cada Estado adota as medidas de forma independente."

Nesse contexto, Croda aponta que seria importante estabelecer no País quais seriam os indicadores que demonstrariam uma endemicidade baixa, média e alta. Até porque, reforça, um local com as dimensões do Brasil fica bastante suscetível a distorções territoriais.

"Não se pode falar globalmente no Brasil, existem diferenças regionais de cobertura, número de casos, óbitos e positividade", diz. "A gente quer decretar o fim da pandemia por decreto, sem o planejamento necessário."

Do ponto de vista global, a epidemiologista da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Ethel Maciel aponta que o mundo ainda está muito longe de ter diminuição efetiva de transmissão, adoecimento e óbito. Ela reforça que enquanto alguns países já estão aplicando a 4ª dose em larga escala, como Israel, alguns ainda sequer avançaram o esquema primário. Na Nigéria, apenas 3,8% da população recebeu duas doses ou dose única.

Além de deixar parte da população mundial desguarnecida, as diferenças na imunização abrem brechas para o surgimento de mais variantes de preocupação, o que seria ainda um outro entrave para que a covid deixe de ser classificada como pandemia. Segundo Ethel, o mundo precisaria de avanço da vacinação para acima de 80% e ter controle melhor da pandemia antes de classificar a covid como endemia. "Ainda estamos cercados de incertezas", diz ela, que destaca a importância de acompanhar o desempenho das vacinas contra as novas cepas e de incorporar remédios para tratamento.

Do ponto de vista da classificação local da covid, Ethel ressalta que o ideal seria que os países seguissem com a finalização dos decretos nacionais de pandemia, passando para endemia, somente depois que a OMS fizesse isso.

"Mas desde o início estamos vendo os países agindo de forma independente, um grande embate entre as orientações da OMS e a operacionalização nos países", diz a epidemiologista. "Inclusive a própria iniciativa Covax (consórcio liderado pela OMS para compra e distribuição de imunizantes para nações mais pobres) foi por água abaixo praticamente porque os países foram comprando suas doses, muito mais doses que a população", diz.

"Não há consenso hoje no mundo de quantas mortes a gente pode aceitar de covid (para rebaixar o status para endemia)", diz Ethel. "Conceitualmente, a endemia é quando a gente tem um número de casos e de óbitos menor, ou constante, em um período de tempo e naquele local, comparado com o período anterior. São esses parâmetros que a gente precisa estabelecer."

Enquanto isso não for feito no País, reforça a pesquisadora, seria "prematura" qualquer movimento de reclassificação da doença em território nacional.

"A gente não tem nem como falar isso com mais de 700, 800 pessoas morrendo por dia", aponta a pesquisadora.

Ela destaca que é importante reduzir o número de óbitos, avançar ainda mais a cobertura vacinal, que hoje está pouco acima de 70% para duas doses ou dose única, e aumentar a aplicação de doses de reforço.

Nas redes sociais, Nésio Fernandes, secretário da Saúde do Espírito Santo e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), reforçou que o decreto 7.616/2011 prevê condições e um rito administrativo para a declaração de uma emergência de saúde pública.

"Para sua revogação devem estar cessadas as condições que o motivaram", escreveu. "Hoje (quinta) temos 512 óbitos e 51.039 casos na média móvel de 7 dias, esses são os indicadores de 'endemia' de óbitos e casos esperados para o território brasileiro?"

Desde a segunda-feira (13), os portugueses não são mais obrigados a usar máscara nas ruas, no momento em que avança a vacinação contra a covid. O uso obrigatório foi instituído em outubro do ano passado. O avanço da vacinação foi o principal argumento para rever a medida. Autoridades, porém, recomendam o uso em caso de aglomerações.

O país tem cerca de 80% da população com a vacinação completa e mais de 85% vacinados com pelo menos uma dose. Portugal, com 10 milhões de habitantes, somou pouco mais de 1 milhão de casos positivos e 17.866 mortes por covid-19 desde o início da pandemia. (Com agências internacionais)

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As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até esta segunda-feira (6). Os recolhimentos suspensos serão parcelados até dezembro de 2021.

Implementada pela Medida Provisória 1.046/21, a suspensão por quatro meses do pagamento das contribuições ao FGTS foi tomada para ajudar empresas afetadas pela segunda onda da pandemia de covid-19. Segundo a Caixa Econômica Federal, a medida contribuiu para a preservação de 7 milhões de empregos.

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A consulta aos valores devidos e a emissão das guias de pagamento podem ser feitas na plataforma www.conectividadesocial.caixa.gov.br. De acordo com o banco, R$ 5,9 bilhões deixaram de ser recolhidos ao FGTS nos últimos quatro meses.

O empregador que não estiver em dia com o FGTS não poderá emitir o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. Nos casos em que o recolhimento ocorrer após a data de vencimento, haverá a incidência de encargos. A Caixa recomenda aos empregadores que acessem o endereço eletrônico do banco, de forma antecipada, para obterem todas as informações necessárias.

A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal solicitaram à Justiça Federal do Amazonas a reaplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020.

Caso a tutela de urgência seja concedida, a medida pede que as provas não sejam aplicadas antes de abril deste ano. A nova reaplicação seria destinada a todos aqueles candidatos que não compareceram ao exame, nos dias 23 e 24 de fevereiro. Ao total, a reaplicação do Enem teve mais de 160 mil inscritos e quase 70% de abstenção.

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A petição destaca, ainda, que "o Inep omitiu dos participantes as mesmas possibilidades conferidas nos demais Estados da Federação de reaplicação da prova". Para justificar o pedido de reaplicação, os órgãos usam trechos do relatório de inspeção da Defensoria Pública do Estado em Itacoatiara (AM).

No município, o documento aponta que normas sanitárias como asfatamento das cadeiras, circulação de ar e utilização, com a capacidade reduzida, das salas foram descumpridas. A petição também alega que foi garantida a reaplicação do Enem aos participantes que não puderam ir por conta da pandemia em janeiro. A mesma oportunidade de reaplicação não foi oferecida aos candidatos do Amazonas,

Os autores pedem que o Inep disponibilize um canal exclusivo para as solicitações de reaplicação do Enem, bem como faça a publicização da nova oportunidade de fazer a prova. Assim como o respeito às medidas de biossegurança na reaplicação das provas.

Rose Alvarez (nome alterado) tinha 13 anos quando começou a ter relações com um homem com o dobro de sua idade, o que seria considerado abuso sexual contra menor de idade na maioria dos países, mas não nas Filipinas. Agora isto vai mudar.

O país tem uma das menores idades de consentimento do mundo e permite que adultos tenham relações sexuais com crianças a partir de 12 anos.

As organizações de proteção da infância lutam há décadas para aumentar a idade mínima legal para relações sexuais, que está no código penal desde 1930. Mas a cultura machista e patriarcal fortemente arraigada resistiu às mudanças no arquipélago, onde o abordo e o divórcio continuam sendo ilegais.

Mas o cenário deve mudar em breve, pois o Senado votará nos próximos meses uma lei para aumentar a 16 anos a idade mínima legal e estabelecer penas que vão até a prisão perpétua. O texto ajudará a proteger os jovens no país, muito procurado por pedófilos online, e que registra em média 500 gravidez por dia de adolescentes.

"É a vitória das crianças filipinas", afirmou recentemente Patrizia Benvenuti, diretora do Unicef no país. "Fixar 12 anos como idade de consentimento realmente não é consistente com os estudos científicos sobre o desenvolvimento do cérebro", completou.

Rose Alvarez engravidou aos 14 anos. Hoje sabe que era muito jovem para ter relações sexuais e para assumir as exigências da maternidade.

"Eu ainda era uma criança, não sabia nada sobre sexo", afirmou a adolescente, agora com 16 anos, à AFP em uma clínica administrada pelo Centro Likhaan de Saúde da Mulher em Navotas, um dos bairros mais pobres de Manila.

"Eu falava para ele usar camisinha... mas ele tirou. Ele não queria usar", disse Alvarez, cujo nome foi alterado para proteger sua identidade.

Rose, que até os 12 anos pensava que um simples beijo poderia provocar a gravidez, conta que estava embriagada na primeira vez que teve relações com este homem de 29 anos, que conheceu pelo Facebook.

"Estava muito embriagada para entender o que estava acontecendo", recorda. "Acordei e fiquei chocada ao ver sangue na minha roupa íntima. Doía muito".

- 'Culpar as vítimas' -

O país registra um estupro a cada hora, de acordo com a senadora Risa Hontiveros. Sete de cada 10 vítimas são menores de idade, a grande maioria crianças.

Uma investigação nacional em 2015 mostrou que 20% dos jovens com idades entre 13 e 17 anos haviam sido vítimas de abuso sexual, e 4% haviam sido estupradas, segundo o Unicef.

Os processos em casos que envolvem maiores de 12 anos são complicados, pois a alegação do consentimento é citada, explica Rowena Legaspi, diretora da ONG Children's Legal Rights and Development Center.

"Imagine uma menina de 12 anos. É uma menor. Como poderia ter consentido?", questiona.

Aumentar a idade de consentimento também deve complicar a vida dos predadores sexuais, de acordo com associações que defendem mais informações para a juventude

Também é necessário mudar mentalidade sexista de muitos juízes que culpam as vítimas, segundo Legaspi, que recorda que não há pressa para organizar as audiências por estupro.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou para 30 de novembro o prazo para a renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2020. Os aditamentos dos contratos deverão ser feitos pelo sistema SisFies.

A Portaria nº 655/2020 que prorroga o prazo foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União. A medida vale para contratos simplificados e não simplificados.

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No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o aluno precisa levar a documentação comprobatória ao banco para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Os contratos do Fies devem ser renovados semestralmente. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas instituições de ensino e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas faculdades no SisFies. Inicialmente, o prazo seria até 31 de outubro, para contratos assinados até dezembro de 2017. Os contratos do Novo Fies, firmados a partir de 2018, têm prazos definidos pela Caixa Econômica Federal.

Prazo

O dia 30 de novembro também é a data limite para a realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de solicitação de aumento do prazo de utilização do financiamento, referente ao segundo semestre deste ano.

Os Documentos de Regularidade de Matrícula, emitidos pelas instituições de ensino, que tiveram os seus prazos de validade expirados, deverão ser acatados pelos bancos, para renovação do financiamento até 30 de novembro.

O Fies é o programa do governo federal que tem como meta facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

Nesta quarta-feira (14), uma resolução do secretário de Educação do Rio de Janeiro, Comte Bittencourt, determinou que os estudantes da rede estadual de ensino possam ser aprovados automaticamente no ano letivo de 2020, devido aos prejuízos no setor causados pelo novo coronavírus no País. O texto foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro.

“Os resultados obtidos pelos estudantes não ensejarão reprovação, excepcionalmente, para o ano letivo de 2020”, garante Comte. Segundo a resolução, também ficou decidido um ciclo único, chamado “Ciclo de Aprendizagem”, que conta a partir de fevereiro e terminará no dia 22 de dezembro, somando 188 dias efetivos de trabalho de trabalho escolar e, no mínimo, 800 horas aulas.

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Além disso, há uma atenção quanto a evasão escolar, que será de responsabilidade da unidade de ensino, que deverá esgotar as tentativas de acesso ao estudante. Se, mesmo com os esforços, não for possível alcançar o aluno, a secretaria informa que este será considerado em situação de “abandono da série/fase/ano/módulo em que estiver matriculado em 2020”.

No entanto, o aluno permanecerá no ano seguinte, em 2021, matriculado na mesma série, fase, ano ou módulo em que esteve no ano anterior. Esse procedimento será realizado sem prejuízos à manutenção do vínculo entre escola e discente.

O documento também estabeleceu que as atividades escolares realizada assincronicamente e sincronicamente, para soma de pontos, sejam consideradas pelo professor.

Por enquanto, o cronograma segue em andamento com retomada de aulas agendada para o próximo dia 19 de outubro - com as opções remotas e presenciais para o terceiro ano e o IV da Educação de Jovens e Adultos.

Haverá manutenção do ensino remoto para estudantes em grupo de risco ou com familiares contaminados pela Covid-19. O secretário Comte ainda afirmou que com o retorno total das aulas presenciais em 2021, os estudantes irão receber com acompanhamento pedagógicos com a finalidade de sanar os déficits nas principais disciplinas.

A Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA), dos Estados Unidos, exigirá um acompanhamento de dois meses aos voluntários que tomarem uma segunda dose de vacina contra o novo coronavírus antes de conceder a aprovação de emergência, segundo um guia divulgado nesta terça-feira (6).

Esta medida muito provavelmente impedirá que uma vacina apareça no mercado antes das eleições de 3 de novembro, o que o presidente Donald Trump, que disputa a reeleição, menciona frequentemente como uma possibilidade.

"Os dados dos estudos de fase 3 devem incluir uma duração média de acompanhamento de pelo menos dois meses depois de completar o regime de inoculação para proporcionar a informação adequada que permita avaliar o risco-benefício de uma vacina", destacam as diretrizes da FDA.

As duas empresas mais avançadas nos testes com vacinas, Moderna e Pfizer, começaram as etapas finais no fim de julho e as duas requerem uma segunda dose 28 dias depois.

Isso implicaria em que apenas os poucos voluntários que se submeteram inicialmente aos testes teriam terminado o período de acompanhamento no fim de outubro e provavelmente não haveria condições suficientes para solicitar uma aprovação de emergência.

"A FDA se compromete a que o processo de desenvolvimento da vacina #COVID19 e nossa avaliação científica sejam o mais abertas e transparentes possível", escreveu o diretor da agência, Stephen Hahn, no Twitter.

A decisão de divulgar o guia ocorre em um momento de disputa entre a FDA e a Casa Branca.

Segundo meios de comunicação americanos, a Casa Branca considera desnecessário o período de acompanhamento de dois meses e não quer que a FDA o implemente.

A notícia foi saudada com boas vindas por especialistas em saúde, que disseram que a FDA demostrava estar agindo com responsabilidade diante das pressões políticas.

Nesta quarta-feira (26), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 996/2020, que cria o programa habitacional “Casa Verde Amarela”, tratada pelo governo federal como uma “reformulação” do programa “Minha Casa, Minha Vida”, criado em 2009, pelo ex-presidente Lula, para possibilitar o acesso de cidadãos ao financiamento da casa própria. O texto da matéria, que já entrou em vigor, precisa ser votado em um prazo de até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para ser transformado em lei.

De acordo com o planalto, o Casa Verde Amarela pretende atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda, com o financiamento habitacional até 2024, o que representaria um incremento de 350 mil residências em relação ao que permite o antigo programa.

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O Casa Verde Amarela foi elaborado para atender famílias residentes em cidades com renda mensal de até R$ 7 mil e famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84 mil. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 23,9% das famílias brasileiras vivem com R$ 1.245 mensais. A média global da renda familiar no país é de R$ 5.436, 70.

O governo federal diz que irá conceder subsídios nas operações de financiamento habitacional para quem vive nas cidades e tem renda até R$ 4 mil e, nas zonas rurais, para as famílias com renda anual de até R$ 48 mil. Já para Norte e Nordeste, a promessa é de promover ações voltadas à reforma e melhoria de imóveis e a retomada de obras paralisadas. O texto também fala em renegociação de dívidas do financiamento habitacional para as famílias de menor renda e juros menores para financiamento de casas nas regiões supracitadas.

O governo oferecerá, até o fim do ano, mais R$ 25 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o programa. A estimativa do é a de que os empreendimentos gerem, até 2024, mais de 2,3 milhões de novos postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

O governador Paulo Câmara (PSB) assinou, nesta sexta-feira (31), o decreto que regulamenta o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A medida visa incentivar pesquisas e desenvolvimento científico em Pernambuco.

Segundo o Governo de Pernambuco, o Marco Legal também vai aproximar o Estado, empresas e startups. A partir de agora, pesquisadores públicos poderão desenvolver projetos em parceria com empresas e outros órgãos governamentais e de outras esferas.

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Pernambuco também instituiu a Usina Pernambucana de Inovação, que tem o objetivo de apresentar soluções de formas inovadoras aos desafios estaduais e acelerar o processo de transformação digital. 

"A Usina funcionará como uma ferramenta de governo para resolver eventuais problemas da gestão pública", explicou o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Aluísio Lessa.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) portaria do Ministério da Educação que institui o Plano de Monitoramento e Avaliação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica.

De acordo com a portaria, o plano será aplicado tanto a iniciativas de educação profissional e tecnológica "repactuadas a partir dos saldos financeiros transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica", quanto às demais "demais iniciativas de educação profissional e tecnológica".

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Tendo como objetivo o de monitorar e avaliar a política de fomento e ofertas de vagas em cursos de educação profissional e tecnológica, o plano prevê monitoramentos por meio de análises do fluxo de atividades-meio, entrega de produtos e de inferência de resultados, tendo como base de informações o Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.

Entre os indicadores a serem calculados para essa avaliação estão a média da frequência dos alunos; a taxa de demanda estimada; a relação entre vagas ofertadas e homologadas, bem como entre matrículas fixadas e homologadas e de vagas ofertadas e pactuadas.

Pretende também identificar as taxas de evasão, de eficiência acadêmica, de aproveitamento e de execução orçamentária. Por fim, pretende identificar o percentual de cumprimento de itens de prestação de contas.

A atividade de monitoramento será registrada em relatórios trimestrais, tendo como objeto as ofertas em execução durante os anos de 2020, 2021 e 2022.

Estudantes que contrataram Financiamento Estudantil (Fies) por meio do Banco do Brasil (BB) ou da Caixa Econômica Federal podem requerer a suspensão do pagamento de até quatro parcelas a partir desta segunda-feira (6). A manifestação pode ser feita pelo app BB ou pelo site do financiamento da Caixa. A medida vale para clientes em situação de adimplência com seus contratos, antes do dia 20 de março, data em que foi decretado o estado de calamidade pública no país.

A opção de suspensão pode ser feita por meio do aplicativo do BB. Para isso, o cliente precisa acessar sua conta (efetuar login), clicar no Menu, em seguida em Solução de Dívidas e selecionar Suspensão FIES.

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No caso da Caixa, basta o estudante acessar a página, fazer o login e acessar a opção Contrato FIES, Contrato e em seguida selecionar Pausar Contrato, aceitar o temo de compromisso e clicar em Solicitar Pausa.

Segundo o BB, a solicitação será efetivada de forma simples, sem assinatura de termo aditivo e sem necessidade da presença do fiador em qualquer dependência do banco. No entanto, são obrigatórias a ciência e a concordância do estudante para as condições de pausa e, consequentemente, para os reflexos no contrato de financiamento.

Caso o estudante não tenha acesso ao mobile, ele pode solicitar a suspensão nas agências do BB. Para o atendimento presencial, diz o BB, deve ser observado o contingenciamento adotado pelo sistema bancário por conta da pandemia do novo coronavírus e das recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Condições

As condições para a suspensão obedecem ao estabelecido na Lei nº 13.998/2020 e na Resolução nº 38/2020, ambas publicadas em maio pelo Ministério da Educação. O pedido pode abranger até quatro parcelas, observada a fase do contrato de cada estudante financiado, de acordo com a legislação vigente:

- Contratos em fase de utilização ou carência: a suspensão alcançará até duas parcelas, que serão incorporadas ao saldo devedor do contrato do estudante financiado, nos termos e condições contratados. Essa medida é válida para contratos formalizados até o 2º semestre de 2017.

- Contratos em fase de amortização: a suspensão alcançará até quatro parcelas, que serão incorporadas ao saldo devedor do contrato do estudante financiado, nos termos e condições contratados. Nesse caso, o período das parcelas suspensas será acrescentado ao vencimento final do contrato.

Está prevista a incidência de juros contratuais sobre as parcelas suspensas, os quais serão contabilizados no saldo devedor do contrato do estudante. A adesão às novas condições pode ser registrada até o dia 31 de dezembro deste ano.

Para tirar dúvidas, os clientes podem acessar as soluções digitais do BB, como o aplicativo BB (smartphone), o portal, além do WhatsApp (61) 4004-0001, da Central de Atendimento BB (0800-729-0001) e das redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter e Linkedin).

No caso da Caixa, os estudantes podem acessar a página www.caixa.gov.br/fies ou ligar para a central 3004-1104, para capitais, e demais regiões pelo 0800 726 0104.

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira (23), a anulação da  portaria assinada pelo ex-ministro Abraham Weintraub, que acabava com a exigência de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação, mestrado, mestrado profissional e doutorado.  

A revogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro interino da pasta, Antonio Paulo Vogel de Medeiros. A medida publicada na última quinta-feira (18), foi o último ato de Weintraub antes de deixar o País. 

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Vale pontuar que a portaria nº 545, iria substituir e anular a portaria normativa nº 13 aprovada pelo MEC em 11 de maio de 2016. A medida garantia que fossem reservadas vagas para pessoas negros, indígenas e pessoas com deficiência, não somente em cursos de graduação, como também deveria alcançar pessoas dos programas de pós-graduação. 

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A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) anunciou, por meio do seu Boletim Oficial, a suspensão do prazo de validade de todos os concursos públicos e seleções simplificadas até o fim da pandemia do novo coronavírus. Os certames suspensos constam nos editais números 35, 37 e 38 de 2020, publicados no Diário Oficial da União (DOU).

A UFPE informa que todos os certames vigentes na instituição, cuja homologação ocorreu até o dia 20 de março deste ano, estão com seus prazos de validade suspensos até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União. Os prazos voltam a ser contabilizados a partir do momento em que o período de calamidade pública for finalizado.

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Um Projeto de Lei (PL) criado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) quer tornar obrigatória a testagem da Covid-19 em professores das redes pública e privada a cada 14 dias como condição para aulas presenciais. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê ainda a verificação de temperatura corporal de todos os professores, profissionais, alunos, pais e público circulante antes de entrarem na área de acesso às salas de aula.

A PL 3377/20 também prevê a disponibilização de álcool em gel 70% para higienização das mãos e o isolamento de professores e demais profissionais pertencentes a grupos de risco.

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Nessa condição, a proposta também determina o afastamento de professores, alunos e funcionários com temperatura febril - acima de 37,8ºC -, assim como a testagem dos profissionais. No caso dos alunos, os pais deverão ser comunicados sobre a necessidade de realização do teste.

De acordo com o texto publicado pela Câmara dos Deputados, o descumprimento das medidas pela escola será considerada infração de medida sanitária preventiva contra doença contagiosa, que tem pena prevista no Código Penal de detenção, de um mês a um ano, e multa.

Autor da proposta, o deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) afirma que as medidas propostas visam promover um retorno às aulas mais seguro, prevenindo a propagação da Covid-19. “Essas normas podem ser complementadas por orientações dos governos estaduais e municipais”, ressalta, segundo a Câmara.

A Universidade de Brasília (UnB) se pronunciou sobre a Medida Provisória (MP) nº 979, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que estabelece como escolha do ministro da Educação, Abraham Weintraub, a escolha temporária de reitores de instituições federais de ensino. A decisão veta o necessidade de consulta à comunidade acadêmica ou formação de lista tríplice para a escolha de reitor ou vice-reitor nas instituições federais de ensino superior, durante o período da pandemia da Covid-19. “O nome disso, avaliam as vozes democráticas do país, é intervenção”, diz UnB. 

A Universidade de Brasília diz que “junta-se a todas as instituições e todos os cidadãos que expressam sua indignação diante desta decisão arbitrária do governo federal. A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) já se posicionou de forma contrária à MP. Estão em perigo a democracia na gestão e a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal”, publicou, nota divulgada no site da instituição.

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 “Convidamos a comunidade à defesa da Universidade e ao combate à autocracia. A mais grave emergência de saúde pública não pode ser desculpa para uma intromissão descabida nos processos históricos e legítimos dentro dos campi universitários brasileiros. A educação do povo brasileiro não está aberta a pausas antidemocráticas. Vamos buscar até o fim o direito de escolher nossos representantes”, reforça UnB. 

A universidade ainda afirma que  “a caráter autoritário e a legalidade da MP já são motivo de debate no Congresso Nacional. Oito partidos ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Parlamentares da bancada do Distrito Federal se solidarizaram com a UnB. A instituição é uma das 20 universidades que podem ser atingidas pela medida, pois o mandato da atual Administração Superior termina em novembro.”

“A Universidade continua a trabalhar. Vem oferecendo o que tem de melhor à sociedade brasiliense e brasileira: incessante pesquisa de qualidade realizada em laboratórios que enfrentam com coragem os desafios impostos pelo momento. Baseados em protocolos estabelecidos por especialistas, seguiremos ao lado da vida, da ciência e da verdade” finaliza a UnB. 

O Ministério da Educação (MEC) também se pronunciou sobre a medida, dizendo que  ela é constitucional e não fere a autonomia ou liberdade das instituições de ensino. A nota da UnB ainda afirma que a proposta do governo é suspender as eleições em instituições de ensino que apresentarem vacância dos cargos de reitor durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19. Ao menos 20 universidades ou institutos devem se enquadrar nessa situação até o final do ano.

Foto: Reprodução/UnB 

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) prorrogou por dois anos a validade de um concurso público realizado em 2017. O certame é destinado para cargos efetivos e cadastro reserva em sua sede e nas Seções Judiciárias de Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte e Sergipe.

A ampliação do prazo, publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (18), começa a valer a partir do dia 21 de junho. Desde a homologação do certame, foram nomeados 136 candidatos, sendo 80 analistas e 56 técnicos.

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O edital de abertura previa ainda 14 vagas de cadastro reserva. Recentemente, o TRF5 também realizou a nomeação de 14 candidatos para Seções Judiciárias vinculadas e outras duas para a sede.

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