Uma repartição mais justa de recursos e de obrigações entre União, Estados e municípios é o objetivo da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada em maio deste ano no Senado e que espera ver suas propostas de alterações legais votadas a partir de agosto. De acordo com a Agência Senado, o colegiado tem um total de 20 matérias que já podem ser apreciadas. Entre os temas urgentes estão mudanças na divisão da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), novo rateio dos recursos da União destinados à saúde e outras inovações na repartição de tributos.
Também no rol das principais matérias está a viabilização de uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O assunto vai requerer esforço do Executivo e Legislativo para acertar o passo quanto às alterações. Presidente da comissão, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) já trabalha na elaboração de uma proposta de emenda à Constituição destinada a amparar essa reforma do ICMS. Ele diz se tratar de uma emenda que, além de dar garantia constitucional aos fundos criados na MP 683, vai assegurar os recursos para sustentá-los, determinando sua fonte de repasse. Nesse caso, estão entre as alternativas em análise o dinheiro a ser repatriado por quem detém contas no exterior e receitas do Orçamento da União.
##RECOMENDA##"Primeiro, é preciso vincular os recursos do fundo. Segundo, determinar a forma de repasse. Terceiro, garantir a questão do provimento para esses fundos. Se os recursos oriundos da repatriação não forem suficientes, constitucionalmente, estamos colocando uma regra para obrigar o governo a prover o fundo com dinheiro do Orçamento Geral da União", disse Pinheiro. Conforme o senador, os governadores não querem dotações orçamentárias que não tenham garantias constitucionais, visto que elas correrão o risco de não serem executadas, como acontece com as compensações aprovadas pela Lei Kandir, que visavam reparar as perdas pela isenção do ICMS nos produtos e serviços destinados à exportação.
Mais do novo pacto - Paralelamente a esses esforços por justiça tributária, a Comissão do Pacto Federativo já aprovou no Plenário do Senado o PLS 425/14, que estende até 2021 o prazo que fixava em 2014 a data para o fim de todos os lixões existentes no país. O Distrito Federal e 3 mil municípios não conseguiram cumprir a norma. Daí por que os senadores aprovaram, de forma escalonada, a extensão do prazo. Agora, as capitais de estado terão até final de julho de 2018 para acabar com seus lixões. As cidades com menos de 50 mil habitantes terão prazo até 31 de julho de 2021. O texto ainda vai à Câmara dos Deputados.
