A Justiça Federal no Amapá suspendeu os efeitos do decreto de extinção da Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (Renca), na noite dessa terça-feira (5) – data em que se celebra o Dia da Amazônia. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), segundo o qual a medida da Presidência da República é inconstitucional e representa risco de ecocídio e prejuízos incalculáveis às comunidades tradicionais e indígenas que habitam a região.

Na decisão, o juiz federal Anselmo Gonçalves, baseado em entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera ilegítimo o decreto presidencial por entender que “somente lei em sentido estrito possui o condão de alterar ou suprimir os espaços protegidos”. O magistrado acrescenta ser flagrante a inconstitucionalidade do Decreto nº 1.947/2017, conforme sustenta o MPF/AP. “O tratamento constitucional dispensado aos espaços territoriais especialmente protegidos configura verdadeiro arrimo contra quaisquer intervenções indevidas no meio ambiente”, pontua.

O decreto editado em 28 de agosto foi reformado para prever que a exploração mineral se dê em áreas onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas ou faixa de fronteira. Diante da repercussão negativa, em âmbito mundial, a medida foi suspensa por 120 dias sob a justificativa de ouvir as comunidades afetadas. Para o Judiciário, “o debate a que agora se propõe o senhor Presidente da República deveria ter sido promovido antes mesmo da extinção da Renca, pois não é sensato debater a conveniência e os efeitos de um ato após tê-lo praticado”.

Consulta pública - Assim como a Convenção 169, da OIT, a Constituição Federal também impõe ao Estado Brasileiro o dever de consultar as comunidades afetadas. A Justiça, assim como o MPF/AP, defende o direito dos indígenas de serem ouvidos pois, além de sofrerem com danos da exploração mineral clandestina, estão diante da possibilidade de terem as nascentes e leitos dos rios e igarapés afetados pela mineração em larga escala.

Na decisão, a Justiça também critica declaração do presidente da República à imprensa de que a pretensão do Governo é legalizar a exploração que se faz na área da Renca: “o que se espera das autoridades públicas é que combatam condutas criminosas, não que as legalizem ou 'regularizem'”. O juiz relembra, ainda, a tragédia de Mariana, em Minas Gerais, e reforça que “uma reserva mineral não pode ser considerada isoladamente, pois faz parte de um ecossistema que se desequilibra naturalmente”.

Competência - A União e a Agência Nacional de Mineração, antigo Departamento Nacional de Produção Mineral, ouvidas pela Justiça, alegaram que a ação civil pública movida pelo MPF/AP perdeu o objeto, já que tramita na 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ação popular com a mesma finalidade. A alegação das rés é contestada.

A Justiça Federal no Amapá esclarece que cabe à Seção Judiciária no Estado julgar demandas relativas à declaração de nulidade dos efeitos dos decretos presidenciais que extinguiram a Renca. A argumentação tem como fundamentos a Lei da ACP e o Código de Processo Civil. Além de a ação do MPF/AP ter sido distribuída antes da ação popular protocolada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a competência do foro é inquestionável, visto que o dano ocorre no Estado do Amapá.

Do site do MPF

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O decreto permitindo a extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca) assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB) contrariou um parecer técnico do Ministério do Meio Ambiente. A informação é do site Observatório do Clima. De acordo com a publicação, uma nota técnica emitida no dia 20 de junho solicitava que o governo mantivesse a Renca e não abrisse a área para exploração mineral privada. Em menos de uma semana, o decreto foi emitido, revogado, publicou novamente com algumas ressalvas e suspenso por um juiz do Distrito Federal. 

No texto de avaliação técnica, assinado Departamento de Florestas e Políticas para o Combate ao Desmatamento, é ressaltado que “frente ao cenário de aumento do desmatamento na região como um todo e à possibilidade de abrir uma nova frente de conversão em áreas que ainda não foram alteradas de forma significativas”. O documento ainda recomenda o apoio da gestão federal “às comunidades locais que vivem nas Terras Indígenas e nas Unidades de Conservação como uma resposta à pressão pela liberação dessas áreas que se avista”. 

A análise também põe em xeque o argumento de Temer de que a reserva “não é um paraíso” e que o decreto para abrir o local para a exploração mineral privada coibiria o garimpo ilegal. Em nota, o presidente disse na semana passada que a região está submetida a “degradação provocada pelo garimpo clandestino de ouro,  que, além de espoliar  as  riquezas nacionais,  destrói a natureza e polui os cursos d’água com mercúrio.” Contudo, segundo o parecer, o garimpo clandestino existe “há décadas” e a área atual desmatada corresponde a apenas 1,1% do total. 

O parecer aponta ainda que a ação de “interesses econômicos agressivos” na Amazônia, “sob a alegação de promover o desenvolvimento regional”, vêm conduzindo ao aumento da violência no campo na região. 

Procurado Observatório do Clima, o Palácio do Planalto afirmou que o próprio Ministério do Meio Ambiente disse “que a extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) não afeta as unidades de conservação federais existentes na área, pois estas são de domínio público, onde não se permite o desenvolvimento de atividade de mineração”. Além disso, ponderou que “a medida fomentará o aproveitamento racional e sustentável, sob o controle do Estado, do potencial mineral daquela área (…) A preservação da Amazônia, em respeito à legislação socioambiental brasileira, será fortalecida pelo combate às atividades ilegais na região.” 

Criada por decreto em 1984, a extinção da Renca é uma demanda antiga do setor do minério por no local existir reservas de ouro, nióbio e outros metais. Entretanto, a região tem oito unidades de conservação e duas terras indígenas. Além disso, ela compõe parte do Parque Nacional Montanhas de Tumucumaque, no Amapá, e da Floresta Estadual do Paru, no Pará.