Os dois sócios do Grupo Santos, os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, e outras 24 pessoas se tornaram réus na Justiça Federal por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O esquema investigado na Operação Background envolve dívidas e sonegação que acumulam cifras bilionárias.

Essa é a primeira denúncia recebida pela Justiça Federal das cinco apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) como resultado da operação deflagrada em 2021. O inquérito apurou que os irmãos eram os articulavam quantias oriundas de sonegação fiscal e trabalhista entre empresas paralelas e do próprio conglomerado econômico, que atua nas áreas de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística.

De acordo com o MPF, o esquema também contava com familiares e funcionários de confiança das empresas. Na maior parte das vezes, eles cediam as contas bancárias para servir de laranjas. Foram abertas centenas de contas bancárias em vários bancos e com diferentes titulares para dar uma aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento. Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019 para tentar dissimular a origem ilícita das transferências sem lastro negocial. Porém, há indícios da prática criminosa desde 2009.

“Por meio de uma ciranda financeira, ocorria a transferência de patrimônio para empresas que possuíam um menor passivo tributário e/ou trabalhista”, resumiu a procuradora da República Silvia Regina Lopes.

As principais empresas do Grupo João Santos deixavam de recolher impostos e pagar verbas trabalhistas, destacou o MPF. Para escapar das cobranças e evitar que as contas fossem bloqueadas, o patrimônio era transferido para filiais de fachada, criadas com os mesmos endereços e sócios "laranja". As empresas falsas acumularam um aumento vultuoso de patrimônio. Algumas delas passou a movimentar 320 vezes mais que o ano anterior.

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A investigação constatou que o grupo acumulou cerca de R$ 60,5 milhões em dívidas trabalhistas, além de bilhões em débitos tributários. Em 2023, o Grupo João Santos chegou a firmar acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizar aproximadamente R$ 11 bilhões em dívidas. Desse total, R$ 270 milhões seriam referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vinham sendo cobrados judicialmente há mais de 10 anos.

O MPF apresentou outras quatro denúncias à Justiça Federal. As investigações envolveram ações de busca e apreensão em endereços das empresas e de seus sócios em São Paulo, Pernambuco, Distrito Federal, Amazonas e Pará, além da quebra de sigilo fiscal e bancário dos envolvidos.

O Ministério Público do Distrito Federal (MPF-DF) abre um inquérito para apurar ato de improbidade administrativa cometido pelo deputado André Janones (Avante) por suposta prática de 'rachadinha'. A ação, junto ao MPF, é a segunda sobre o caso envolvendo o parlamentar, que nega as acusações. Na última sexta-feira (12), Janones falou sobre as causações na rede social X, antigo Twitter. 

"Já que a imprensa esconde, peço que me ajudem a divulgar: Acabei de receber do meu advogado a notícia de que todos os assessores e ex-assessores envolvidos nas denúncias de rachadinha (inclusive os que me denunciaram), concluíram os seus depoimentos. E adivinhem? Todos eles, absolutamente TODOS disseram nunca terem praticado ou presenciado a prática da rachadinha em meu gabinete . Além disso, TODOS ELES abriram mãos dos seus sigilos bancários, fiscais e telefônicos. Por que será que a imprensa não divulgou uma linha sequer sobre isso? Q Está chegando a hora da verdade vir a tona! Aguardem, porque as próximas semanas prometem!", escreveu. 

As acusações contra Janones por suposta 'racahdinha' ocorrem após divulgação de áudios em que supostamente o parlamentar afirma que usaria o dinheiro para pagar prejuízos da campanha eleitoral de 2016, período em que disputou a prefeitura de Ituiutaba (MG). O áudio teria sido gravado por um ex-assessor dentro de uma sala de reuniões na Câmara. Nele, André Janones diz que algumas pessoas do gabinete recebiam um salário maior e essa diferença de valor deveria ser repasada para ele. 

O Ministério Público Federal em São Paulo decidiu acompanhar a investigação da Polícia Federal sobre suposto crime de 'importunação intencional' de uma baleia-jubarte em São Sebastião, litoral Norte de São Paulo, em junho deste ano.

O inquérito foi aberto com base em vídeo que mostra um homem pilotando um jet ski e se aproximando do grande cetáceo, que pode atingir 15 metros de comprimento e pesar até 30 toneladas.

A suspeita da Procuradoria é que o ex-presidente Jair Bolsonaro seria o condutor do veículo aquático que ficou muito perto do mamífero.

A apuração da PF se debruça sobre possíveis crimes previstos em lei que proíbe a pesca ou 'molestamento intencional' de baleias.

A portaria de instauração de procedimento administrativo de acompanhamento da Procuradoria foi publicada nesta sexta, 17, no Diário Oficial do Ministério Público Federal.

O documento é assinado pela procuradora da República Marília Soares Ferreira. A unidade da Procuradoria em Caraguatatuba, no litoral paulista, ficará responsável por verificar as apurações da PF sobre o caso.

O ingresso da Procuradoria na investigação se dá a pedido do Ibama - que também investiga o caso - e é desdobramento de uma apuração preliminar do MPF sobre o episódio.

A notícia de fato foi aberta após circularem nas redes vídeos do jet ski com motor ligado chegando a até cerca de 15 metros da jubarte. Segundo a Procuradoria, o mamífero apresentava 'comportamento aéreo' - quando surge na superfície batendo na água com a nadadeira peitoral e a cauda.

A Procuradoria ressalta que o condutor da moto aquática não só pilotava o veículo a uma distância inadequada da baleia, mas também gravava um vídeo de seu celular. "Atribui-se a identidade desta pessoa, supostamente, ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro", diz a portaria publicada nesta sexta, 17.

O homem não é predador natural da baleia - alvo de tubarões gigantes e orcas. Mas o 'molestamento intencional', por parte do ser humano pode resultar em eventual punição.

Segundo a Procuradoria, o procedimento administrativo se dá para o 'acompanhamento de fatos, procedimentos e políticas públicas que, a princípio, não ensejam a autuação de inquérito civil'.

O caso sob investigação da PF ocorreu em junho deste ano em São Sebastião. O ex-presidente passou o feriado de Corpus Christi na região, onde se encontrou com o vereador Wagner Teixeira, que foi multado pelo Ibama por 'desrespeito às regras de observação de baleias'.

Uma reunião inédita aconteceu na sala 605 da sede da Procuradoria Regional da República, no Rio de Janeiro. Na manhã desta sexta-feira, dia 27, advogados do Banco do Brasil se encontraram com representantes de dois ministérios - Direitos Humanos e Igualdade Racial -, historiadores e com procuradores a fim de discutir em um inquérito civil público sobre o papel do Banco do Brasil e de seus acionistas na escravidão e no tráfico negreiro durante o Império (1822-1888). Trata-se da primeira investigação deste tipo no Brasil.

Ao término do encontro, foi feita uma ata à qual o Estadão teve acesso e na qual ficou estabelecido: o banco terá 15 dias úteis, contados a partir de hoje, para se manifestar sobre o reconhecimento de sua participação no tráfico de pessoas escravizadas e na escravidão, bem como sobre o pedido de desculpas, e se tem interesse em construir um plano de reparação em relação ao período.

Ao mesmo tempo, os historiadores envolvidos no caso deverão apresentar, até o dia 31 de novembro, as teses já publicadas sobre o tema para que o banco tome conhecimento dos documentos por meio do Ministério da Igualdade Racial. Por fim, o banco deve apresentar as medidas que pretende adotar sobre o tema, bem como sobre o financiamento de pesquisas sobre o passado e como fazer a inclusão racial em sua estrutura. Por fim, o MPF pediu uma reunião com a presidente do banco, Tarciana Medeiros. Uma audiência pública deve acontecer no dia 18 para tratar do tema.

Os procuradores pretendem "buscar mecanismos de justiça que assegurem a eventual reparação necessária aos descendentes dos negros africanos escravizados, em todos os âmbitos". Para o MPF, embora a reunião tenha sido um avanço, há ainda obstáculos para o acordo. "A reunião foi histórica, pois representou a oportunidade de os ministérios, o MPF, os pesquisadores e a sociedade civil juntarem esforços para enfrentar esse tema", afirmou o procurador da República Júlio José Araújo Junior.

Ele prosseguiu, afirmando: "É lamentável, porém, que o Banco não tenha dado a devida importância ao tema, pois a presidente não compareceu e os presentes não assumiram qualquer compromisso concreto pra avançar na discussão. Ao contrario, eles insistiram na ideia de que o banco já faz muito em torno do tema, esquecendo-se que o reconhecimento da participação do tráfico e na escravidão deveria ser constitutivo de uma nova relação do banco com a sociedade brasileira. Espero que o tema avance nos próximos 15 dias".

O Estadão procurou o Banco do Brasil. Em um longo posicionamento, a instituição afirmou que "o BB destaca - com veemência - que lamenta profundamente esse infeliz capítulo da história da humanidade e da nossa sociedade, com efeitos de um triste legado até os dias atuais". "A escravização por centenas de anos causou danos irreversíveis às pessoas escravizadas à época e aos seus descendentes; portanto é um momento da história que deve ser lembrado e discutido."

Em um outro documento, - com 14 páginas -, entregue ao MPF, o Banco do Brasil afirmou que, "no exíguo prazo e dadas as condições do acervo pesquisado, a exploração em curso no Arquivo Histórico do Banco do Brasil alcançou documentos datados de até 1858, sendo possível afirmar que, pelo tipo de informações constante desses documentos, são escassos os subsídios acerca da perspectiva abordada nos autos".

O documento afirma ainda que "ao mesmo tempo, a pesquisa em curso (do banco) revela aspectos a serem considerados em uma revisão histórica que venha a ser realizada, como a possível relação do banco com sujeitos os mais diversos, inclusive abolicionistas de destaque no cenário nacional, que também podem ter sido integrantes de seu quadro de acionistas". O Banco listou alguns desses abolicionistas.

Entre eles estariam Rodrigo Augusto da Silva, autor da Lei Áurea; Afonso Pena; advogado, político, presidente do banco e do República; José Maria da Silva Paranhos, o visconde do Rio Branco; a Condessa de Barral, preceptora das princesas imperiais; o primeiro-ministro Lafayette Rodrigues Pereira, durante o 2º Império e, por fim Tereza Cristina, imperatriz do Brasil.

Para o banco, "não é a questão de existir qualquer conexão, ainda que indireta, entre suas atividades e escravizadores do século XIX, que define seu compromisso com o combate à desigualdade étnico-racial, mas o simples fato de ser uma instituição da atualidade, que, como as demais instituições públicas e privadas, desenvolve suas atividades no âmbito de uma sociedade que guarda resquícios da escravidão"..

Por fim, a defesa do BB afirmou que fechou a torneira para lavouras com mãos de obra escravizada e financiou as que tinham mão de obra assalariada e convocou outros atores da sociedade para o debate. "O triste legado da escravatura convoca todos os atores sociais contemporâneos a agir para a promoção da igualdade étnico-racial, a contribuir por meio de ações concretas, como as que o Banco já desenvolve de modo pioneiro voluntário e destacado, e que serão exemplificadas adiante".

O banco ainda afirmou ser importante registrar que, "independentemente da identificação ou não de qualquer vínculo entre o Banco do Brasil e acionistas ou tomadores de crédito supostamente envolvidos com a escravidão e o tráfico ilegal de pessoas escravizadas, nos termos sugeridos nos autos do inquérito civil - o que, ressalta-se desde já, não implicaria necessariamente ilegalidade praticada pelo banco à época, ou possibilidade jurídica de responsabilização do BB de hoje".

O Banco alega que não podia tomar decisão na reunião sem acesso aos documentos históricos. "O Banco age e tem interesse em continuar a agir em prol da promoção da igualdade étnico-racial, bem como em contribuir, com a disponibilização de acesso às suas informações, para a busca da verdade histórica acerca de um passado que, conforme os representantes, mostra-se 'comum a instituições seculares, mas igualmente a todos os brasileiros e brasileiras', devendo ser promovido 'a lugar de memória e reflexão histórica'".

Em seguida, o banco passou a listar suas iniciativas em prol da igualdade racial. Em 27 de julho, o BB e o Ministério da Igualdade Racial celebraram um protocolo de intenções para combate e superação do racismo e promoção da diversidade e da equidade. "Prevemos uma cooperação para fixar diretrizes e ampliar ações afirmativas de raça e gênero com inclusão e valorização das mulheres negras no país, a partir do fomento a ações de formação e capacitação de jovens negras e periféricas e ingresso de jovens negras no mercado de trabalho".

Em agosto, segundo o banco, o BB se tornou embaixador de movimentos relevantes do Pacto Global da ONU no Brasil, relacionados à igualdade social, a gênero e a trabalho decente, bem como assumiu o compromisso. Em um dos 12 compromissos públicos e com metas concretas na agenda ASG, o banco tem a meta de chegar a 30% de pretos, pardos, indígenas e outras etnias sub-representadas em cargos de liderança até 2025. "Em março de 2023, o Banco do Brasil já alcançou a meta de 23% de pretos e pardos em cargos de gestão sênior previstos para 2025."

Por fim, o Banco afirmou que deixava de entrar, neste momento, "em discussões histórico-jurídicas que, apesar de necessárias para uma abordagem ampla e profunda dos questionamentos trazidos por essa procuradoria, poderiam culminar em complexo e longínquo debate jurídico". "O objetivo primordial do Banco do Brasil é continuar a contribuir de maneira cada vez mais pronunciada, no quanto se mostrar necessário e nos limites das suas regras de governança, para a finalidade maior perseguida nesse inquérito civil, que é a busca da verdade histórica e da igualdade étnico-racial."

O Ministério Público Federal (MPF) da Paraíba abre, na próxima segunda-feira (16), inscrições para a seleção de estágio, através do site da seletiva até 22 de outubro. As oportunidades são para as áreas de Publicidade/Mídias/Design Gráfico, Informática, Ciências Contábeis e Gestão Pública.

De acordo com o cronograma do processo seletivo, entre os dias 23 e 27 de outubro, o candidato deverá comparecer à sede do MPF, localizada em João Pessoa, com a documentação exigida para confirmar a inscrição. Ainda segundo o calendário, a realização da prova está prevista para o dia 12 de novembro, podendo ser antecipada ou adiada.

Os estudantes selecionados nesta seleção receberão bolsas no valor de R$ 976, mais auxílio-transporte de R$ 11 por dia. Ademais, os estagiários terão direito a seguro contra acidentes pessoais e recesso remunerado de 30 dias anuais.

O Ministério Público Federal (MPF) informou ter solicitado ao presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que informe, em até 24 horas, quais medidas foram adotadas para prevenção de abuso do poder religioso e garantia de lisura nas eleições para conselheiros tutelares, que ocorrerão neste domingo (1º) em todo o país. Eleitores de todos os municípios brasileiros podem ir às urnas, neste domingo, dia 1º de outubro, para escolher seus representantes nos 6,1 mil conselhos tutelares. Ao todo, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), serão escolhidos 30,5 mil conselheiros entre os candidatos para os postos.

A solicitação foi feita após a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro ter recebido uma representação do Movimento Nacional de Direitos Humanos, por meio da Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância, que alerta para risco de interferência de abuso de poder religioso no pleito.

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"A representação trouxe informações veiculadas em matérias jornalísticas recentes afirmando que grandes entidades religiosas estão influenciando seus seguidores a participarem das eleições e votarem em determinados candidatos, que supostamente propagariam os seus ideais religiosos em sua atuação como conselheiro tutelar. Segundo a representação, para além do estímulo do ato de cidadania, o objetivo seria o exercício de influência sobre os fiéis para elegerem candidatos religiosos, a fim de direcionar esferas institucionais do próprio Estado para que adotem um conceito tradicional e excludente de família", diz o MPF.

O MPF destaca que o Conselho Tutelar trata-se de órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Desta forma, os conselheiros tutelares devem atuar para proteção integral desse público, como prevê o Estatuto da Criança e dos Adolescente, independentemente das crenças pessoais e religiosas. 

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria do Rio de Janeiro, pediu a prisão preventiva de três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos na morte da menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos. A criança foi baleada na cabeça no carro dos pais, durante uma abordagem dos agentes na Baixada Fluminense. Heloísa morreu neste sábado, 16, em Duque de Caxias, onde estava internada desde o dia 8.

Conforme o MPF, o pedido de prisão foi feito nos autos da investigação criminal aberta para apurar a ação da PRF, durante a abordagem ao veículo onde estava a vítima. O caso aconteceu na noite do dia 7, no Arco Metropolitano, em Seropédica, na Baixada Fluminense. Segundo parentes da vítima, agentes da PRF abriram fogo contra o veículo da família, atingindo Heloísa na cabeça e na coluna. Além dela, estavam no carro o pai, a mãe, a irmã de 8 anos e uma tia.

O procurador Eduardo Santos de Oliveira Benones, responsável pela investigação, representou pelas prisões dos agentes Fabiano Menacho Ferreira, que assumiu a autoria dos disparos, Matheus Domicioli Soares Viegas Pinheiro e Wesley Santos da Silva. O pedido foi feito na noite desta sexta-feira, 15, antes da morte da criança.

O promotor federal já havia pedido o afastamento dos envolvidos e a realização de perícia nas armas usadas na operação. Também solicitou acesso ao procedimento investigatório aberto na Corregedoria da PRF.

Segundo Benones, 28 agentes da corporação teriam ido ao hospital logo após o incidente, supostamente para intimidar os familiares da vítima. O MPF também apura denúncia de que um agente da PRF à paisana teria entrado no centro de terapia intensiva onde está a criança sem autorização da segurança do hospital.

A Justiça Federal ainda não se manifestou sobre o pedido de prisão formulado pelo MPF. O Estadão entrou em contato com a assessoria de imprensa da PRF e aguarda retorno. A reportagem ainda tenta contato com a defesa dos agentes federais citados pelo MPF.

Na semana passada, a PRF informou ter aberto procedimento para investigar o caso. Além disso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse nas redes sociais que mandou acelerar a revisão de protocolos da PRF. "E mandei acelerar a revisão da doutrina policial e manuais de procedimento na PRF, como já havia determinado quando da demissão dos policiais do caso Genivaldo, em Sergipe. Outras medidas serão informadas em breve", afirmou.

Nesta semana, a Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 1 milhão por danos morais ao filho de Genivaldo de Jesus Santos, que morreu ao ser trancado no porta-malas de uma viatura da PRF, durante abordagem feita no município sergipano de Umbaúba, em maio de 2022. A sentença também obriga a União a pagar mensalmente uma pensão no valor de dois terços do salário mínimo, até que ele complete 24 anos.

Oito crianças morreram baleadas no Rio

Segundo a plataforma Fogo Cruzado, que monitora a violência no Rio, Heloísa e pelo menos outras sete crianças morreram baleadas neste ano.

No mês passado, o Fogo Cruzado lançou a plataforma Futuro Exterminado, onde é possível consultar informações sobre cada criança e adolescente vítima de violência armada no Grande Rio desde 2016 (https://fogocruzado.org.br/mapa-futuro-exterminado). /COM AGÊNCIA BRASIL

A 4ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra dez pessoas pelo desvio de R$ 6,03 milhões. As investigações – iniciadas a partir de relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) – investigaram fraudes em licitações e contratos para desvio de recursos do Sistema S. Um dos alvos é o ex-secretário de Meio Ambiente de Pernambuco, Sérgio Luís de Carvalho Xavier, que exerce cargo no governo Lula desde julho.

A quantia foi liberada pelo Serviço Social da Indústria (Sesi/PE) para a realização dos projetos Relix Pernambuco 2014 e 2017, sem que fossem realizados avaliação financeira, pesquisa de mercado ou acompanhamento da execução financeiro-orçamentária do projeto, possibilitando o desvio dos recursos por meio da utilização de empresas de “fachada”.

De acordo com as apurações, as irregularidades ocorreram em seleções e contratos envolvendo o grupo empresarial da Aliança Comunicação e Cultura. O grupo foi contratado, inicialmente, por inexigibilidade de licitação de forma indevida e, posteriormente, por meio da contratação indireta de seus projetos mediante a cooptação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

Quem são os alvos?

São acusados de furto qualificado de mais de R$ 2,5 milhões, destinados à realização do projeto Relix Pernambuco 2014, o diretor Regional do Sesi/PE, Ricardo Essinger; o superintendente do Departamento Nacional do Sesi/PE à época, Ernane de Aguiar Gomes; os diretores do Instituto Origami, Hebron Costa Cruz de Oliveira e Romero Neves Silveira Souza Filho; os sócios da Aliança Comunicação e Cultura, Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva e Lina Rosa Gomes Vieira da Silva; o sócio da Alto Impacto Entretenimento, Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva; o sócio da Idea locação de Estruturas e Iluminação, Júlio Ricardo Rodrigues Neves; e o ex-secretário de Meio Ambiente de Pernambuco, Sérgio Luís de Carvalho Xavier, atual coordenador-executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC), cargo do Ministério do Meio Ambiente do Governo Lula.

Em relação ao Relix Pernambuco 2017, foram denunciados por furtar o montante de R$ 3,5 milhões Ricardo Essinger, Nilo Augusto Câmara Simões (então superintendente do Departamento Nacional do Sesi/PE), Hebron Costa Cruz de Oliveira, Romero Neves Silveira Souza Filho, Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva, Lina Rosa Gomes Vieira da Silva, Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva e Sérgio Luís de Carvalho Xavier.

Pedidos

Além da condenação pelo furto qualificado, o MPF requereu que seja decretada a perda do cargo ou função pública que os denunciados estejam eventualmente ocupando, a perda de bens que sejam incompatíveis com seus rendimentos lícitos e que seja fixada indenização com valor mínimo igual ao montante furtado como reparação ao erário.

Esquema

O MPF reforça que os denunciados Hebron Costa Cruz de Oliveira e Romero Neves Silveira Souza Filho, respectivamente presidente e diretor sociocultural do Instituto Origami, uma das Oscips cooptadas no esquema, utilizaram empresas de “fachada” e realizaram pagamentos por serviços não prestados na execução do Relix. As investigações ainda apontaram que a Aliança Comunicação e Cultura Ltda., cujos sócios são os irmãos Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva e Lina Rosa Gomes Vieira da Silva, também alvos da denúncia do MPF, foi a principal destinatária dos recursos alocados no projeto, repassados mediante a emissão de notas fiscais faturadas pela Aliança em favor do Instituto Origami.

Também consta na ação que uma parcela dos serviços referentes ao contrato de patrocínio firmado entre o Sesi e o Instituto Origami foi viabilizada mediante contratações por intermédio da empresa Alto Impacto Entretenimento Ltda, sob a gestão do também denunciado Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva, irmão de Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva e de Lina Rosa Gomes Vieira da Silva. Nessa contratação, foi detectado sobrepreço e consequente superfaturamento referente ao valor contratado pelo Sesi.

O MPF destaca ainda que, segundo as apurações, os irmãos Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva e Lina Rosa Gomes Vieira da Silva utilizaram, de forma deliberada, empresas para fins de difusão e consequente desvio dos recursos destinados à execução do Relix Pernambuco 2014, sob a forma de “taxa de administração” que seria cobrada por essas empresas – é o caso da Idea Locação de Estruturas e Iluminação, que, à época, estava sob o comando do denunciado Júlio Ricardo Rodrigues Neves.

O então secretário estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Sérgio Luís de Carvalho Xavier, é apontado como articulador para a implantação do Relix em Pernambuco, tendo sido o responsável por apresentar o projeto ao Sesi. Segundo o MPF, foi constatado que pessoa jurídica controlada pelo ex-secretário – SX Brasil Comunicação Digital Ltda. - foi subcontratada pela Aliança Comunicação e Cultura para o desenvolvimento de aplicativo do Relix, que as apurações indicaram ter sido realizado por outra empresa.

STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia trancado as quatro denúncias oferecidas pelo MPF anteriormente no âmbito da Operação Fantoche, após pedido de habeas corpus feito pela defesa dos acusados. A denúncia recebida pela Justiça Federal em Pernambuco, por sua vez, trata dos mesmos fatos narrados em ação anterior (realização do Relix Pernambuco), mas que foi reapresentada pelo MPF com outra tipificação legal – furto qualificado – após o entendimento e decisão favorável do STJ nesse sentido. Com o recebimento, os acusados tornam-se réus no processo.

Réus se defendem

Por meio de sua assessoria, Sérgio Xavier, frisou ao LeiaJá que a "denúncia é absurda, sem qualquer fundamento, e já foi julgada improcedente e arquivada pelo STJ, como reconhece o próprio MPF.  Portanto é inacreditável o assunto estar sendo requentado, numa tentativa clara de burlar a decisão unânime do STJ".

Em nota, a assessoria de Luiz Otávio Vieira, Lina Rosa e Luiz Antônio Vieira afirmou que "o MPF não trouxe um único elemento novo de prova ou interpretação diversa dos fatos já apurados em investigação anterior, cujas acusações foram desconsideradas por falta de provas e, consequentemente, todas as ações penais que envolviam contratos pactuados junto ao SESI foram trancadas por atipicidade (não cometimento de crimes) conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)".

Com informações da assessoria do MPF

Em alegações finais apresentadas nesta segunda-feira (7), o Ministério Público Federal (MPF) reiterou o teor das denúncias e requereu a condenação de 40 pessoas acusadas de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. Somadas, as penas podem chegar a 30 anos de reclusão.

Integrantes do núcleo de executores, os réus respondem por cinco crimes: associação criminosa armada (artigo 288, parágrafo único), abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L), golpe de Estado ( artigo 359-M), dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (artigo 163, parágrafo único, I, II, III e IV), todos do Código Penal, além de deterioração de patrimônio tombado (artigo 62, I, da Lei 9.605/1998).

Para o coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da Procuradoria-Geral da República (PGR), Carlos Frederico Santos, "a pena a ser aplicada aos acusados deve ser exemplar por se tratar de crimes graves praticados em contexto multitudinário que visavam a implantar um regime autoritário no lugar de um governo legitimamente eleito.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

As petições detalham os fatos registrados no dia da invasão aos prédios do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF a partir de provas reunidas durante quase oito meses de investigação. Entre elas, estão registros fotográficos e em vídeo, documentos como relatórios de inteligências, autos de prisões em flagrante e depoimentos de testemunhas e dos próprios réus. Por tratar-se de crimes multitudinários, as alegações finais têm uma parte comum a todos os réus, mas também contemplam informações individualizadas.

As alegações finais rebatem os argumentos apresentados pelas defesas dos acusados, apontando a existência de provas de que “o propósito criminoso era plenamente difundido e conhecido” pelos denunciados antes do dia 8 de janeiro.

Também afirmam que, tendo como pano de fundo uma suposta fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes Constituídos, a associação criminosa insuflava as Forças Armadas a tomar o poder e agia com dolo para tentar impedir de forma contínua “o exercício dos Poderes Constitucionais e ocasionar a deposição do governo legitimamente constituído”.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Para os investigadores, não há dúvidas de que os acusados incitaram o Exército para que fosse às ruas para estabelecer e consolidar o regime de exceção pretendido pelo grupo, àquela altura, acampado em Brasília.

Ao detalhar os atos registrados em 8 de janeiro, Carlos Frederico Santos pontua que, conforme registros de câmeras de segurança, a multidão rompeu a barreira de contenção policial por volta das 14h15, avançando em seguida para as sedes dos Três Poderes, que só foram desocupadas por volta das 19h, após intervenção das forças de segurança.

As informações reunidas durante as investigações demonstram, segundo os investigadores, “uma coordenação na execução da empreitada criminosa”, o que pode ser constatado pela forma com que se deu a ocupação. As invasões aos três prédios ocorreram no intervalo entre 15h e 15h35, com grupos diferentes em cada local.

As petições descrevem um encadeamento de fatos, executados de forma sucessiva pelos autores das invasões, os quais, segundo o entendimento da PGR, tinham como propósito resultados lesivos, que em parte (o vandalismo) foram efetivados. São mencionados ainda a instigação de um movimento contra os Poderes constituídos e o governo recém-empossado, a arregimentação de pessoas dispostas a “tomar o poder”, o deslocamento desse grupo para a capital federal, a omissão de agentes públicos responsáveis por garantir a segurança dos locais invadidos, o início da execução do plano, com a superação das barreiras policiais, e a consumação dos crimes.

Articulação prévia

Um dos pontos citados nas alegações finais - inclusive na caracterização da organização criminosa - é a constatação de que a organização dos atos de se deu de forma antecipada e com ampla difusão de mensagens de teor convocatório.

Carlos Frederico Santos destaca o Relatório de Inteligência 06/2023/30/SI/SSP/DF, datado de 6 de janeiro de 2023, com referências a atos previstos para o período entre os dias 6 e 9 de janeiro. O documento lista quatro aspectos relacionados ao movimento, entre os quais, a possibilidade de invasão e ocupação de órgãos públicos.

Também são mencionados o fato de o grupo ter a participação de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas de Fogo (CACs) e a possibilidade de ocorrerem bloqueios em refinarias e/ou distribuidoras.

“Nesse mesmo sentido, os Informes de Inteligência produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), amplamente divulgados em fontes abertas já noticiavam risco de ações violentas contra edifícios públicos e autoridades, destacando-se que haviam incitações para deslocamento até a Esplanada dos Ministérios, ocupações de prédios públicos e ações violentas”, frisam as petições.

As manifestações reproduzem trechos de depoimentos de testemunhas, como a de policiais legislativos que estavam no prédio do Senado e atuaram para conter a horda de invasores. As falas não deixam dúvidas quanto à violência empregada pelos invasores, seja nas palavras proferidas, seja nos ataques aos bens públicos.

“A presença de indivíduos armados, componentes da associação criminosa, é irrefutável. As declarações prestadas pelas testemunhas noticiam a utilização de objetos como armas no ataque às forças de segurança durante a invasão aos edifícios públicos”, afirma um dos trechos.

No local, foram apreendidos canivetes, facas, machadinhas, explosivos e máscaras, entre outros objetos.

Confirmação de autoria e materialidade

A PGR apresenta longo e aprofundado relato que sustenta tanto a autoria quanto a materialidade de todos os crimes apontados nas ações penais. Cada prática foi detalhada e enquadrada na respectiva previsão legal. No caso da abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por exemplo, as alegações finais destacam que essa intenção estampou faixas e cartazes levados e amplamente divulgados pelos invasores, além de constar de diversas manifestações do grupo, inclusive no momento das invasões.

Prejuízos

Os prejuízos materiais já calculados pelos órgãos públicos atingidos pelos atos chegam a R$ 25 milhões: R$ 3,5 milhões, no Senado; R$ 1,1 milhão na Câmara dos Deputados; R$ 9 milhões no Palácio do Planalto (considerando apenas as obras de arte danificadas) e R$ 11,4 no Supremo Tribunal Federal. Entre as penas previstas para os crimes, está o ressarcimento integral dos danos.

Foto: Pedro França/Agência Senado

Crimes multitudinários

Uma das sessões das alegações finais apresentadas por Carlos Frederico Santos é destinada à explicação para crimes cometidos por multidões, situação registrada nos atos antidemocráticos, na avaliação do representante da PGR. As peças reproduzem entendimento de diversos juristas acerca do tema, os quais apontam a existência de elementos como sugestão e imitação e a configuração de uma espécie de “alma nova” em movimentos que se agrupam para um objetivo comum, unidos por um vínculo subjetivo.

Ainda de acordo com as petições, as práticas criminosas registradas em contextos multitudinários configuram o chamado concurso de pessoas quando se verifica: a pluralidade de agentes traduzida na pluralidade de condutas; a relação de causalidade material entre as condutas e o resultado; o vínculo de natureza psicológica ligando as várias condutas; e a existência de um fato punível. Para a PGR, essas condicionantes foram verificadas e comprovadas nos atos registrados no dia 8 de janeiro.

Ainda de acordo com as manifestações encaminhadas ao relator do caso no STF, o ministro Alexandre de Moraes, é irrelevante discriminar qual ou quais bens cada denunciado danificou, por exemplo. Isso por que, pelas provas reunidas, “os crimes, praticados em contexto de multidão, somente puderam se consumar com a soma das condutas e comunhão dos esforços de todos que, unidos pelo vínculo psicológico - propósito comum ou compartilhado -, contribuíram efetivamente para a realização dos resultados pretendidos”. Como consequência, o pedido é que no julgamento dos réus sejam consideradas as regras do caput do artigo 29 do Código Penal, que trata do concurso de pessoas, e as do artigo 69, referente ao chamado concurso material.

Com informações da assessoria do MPF