O Palácio do Planalto divulgou nesta terça-feira, 24, sua proposta com alterações para o Ensino Médio, logo após o ministro da Educação, Camilo Santana, mostrar o projeto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto revoga alguns dos principais pontos da reforma do Ensino Médio feita no governo de Michel Temer, em 2017. O governo pretende retomar disciplinas obrigatórias e a carga horária mínima de 2.400 horas para a Formação Geral Básica, em vez do limite atual de 1.800 horas para essa etapa.

Além disso, a proposta restringe os itinerários formativos, que hoje permite a oferta de quase qualquer disciplina. O dispositivo vinha sendo alvo de críticas por permitir a organização de aulas sem objetivo claro. A nova redação cria quatro possíveis eixos para disciplinas optativas, além do ensino profissionalizante, e aumenta a participação do Ministério da Educação na construção desses conteúdos.

Outras mudanças presentes no texto em relação à reforma do Ensino Médio feito por Temer é eliminar a possibilidade de convênios com instituições de educação à distância para a formação geral básica e o reconhecimento de pessoas com "notório saber", sem formação específica, como competentes para dar aulas.

O texto, divulgado pelo Palácio do Planalto, será enviado ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei (PL), após pressão de entidades educacionais e sindicatos pela revogação da reforma de Temer. A mudança criou uma carga horária flexível na grade curricular dos alunos e a possibilidade de itinerários formativos, em que o aluno pode escolher entre aprofundamento de estudos em uma área ou formação profissional. Último ciclo da educação básica, o Ensino Médio tem baixos índices de aprendizagem e evasão elevada.

A proposta apresentada nesta tarde a Lula determina a retomada de todas as disciplinas obrigatórias do Ensino Médio, incluindo a língua espanhola. O prazo estabelecido é de três anos para que haja uma retomada total. Atualmente, vigora a medida de Temer que permite a eliminação ou diminuição da carga horária das disciplinas que faziam parte do Ensino Médio, como Sociologia, Filosofia, Artes e Educação Física.

Outra medida proposta por Camilo Santana é o aumento da carga horária mínima na última etapa na educação básica, de 800 para 1.000 horas. Também estabelece o mínimo de 2.400 horas para todos os estudantes que cursarem o ensino médio sem a integração com um curso técnico.

"A carga horária destinada à formação geral básica dos estudantes do ensino médio será ofertada de forma presencial, ressalvadas as exceções previstas em regulamento", diz o PL. As instituições também deverão garantir a oferta de, no mínimo, dois percursos de aprofundamento e integração de estudos com ênfases diferentes até o início do ano letivo de 2025. A proposta também tem regras gerais para o ensino médio em tempo integral.

As maiores operadoras do País - Vivo, Claro e TIM - estão reavaliando a oferta de pacotes de internet móvel com o uso liberado (sem cobrança de tráfego de dados) de certos aplicativos, como WhatsApp, Twitter e YouTube, entre outros.

Essa estratégia comercial (chamada pelo jargão de zero rating) avançou ao longo dos últimos anos, como uma isca para atrair clientes entusiastas de redes sociais, vídeo e música. A iniciativa, porém, se transformou em um problema para as teles.

A quantidade de dados que esses aplicativos movimentam deu um salto com a popularização do 4G e tende a aumentar ainda mais com o 5G. Por sua vez, as operadoras buscam maximizar o faturamento para fazer frente aos investimentos na capacidade das redes e na atualização das tecnologias.

Ao mesmo tempo, está crescendo ao redor do mundo a discussão sobre um potencial pagamento pelo uso das redes pelas empresas gigantes de tecnologia. A disputa envolve big techs como Netflix, Google, Meta, Amazon, entre outras, às operadoras de internet móvel e fixa. Essas empresas são as principais geradoras de tráfego de dados.

"Não tenho dúvida que o zero rating foi um erro, um equívoco", afirmou o presidente da Claro, José Félix, em entrevista recente. Essa prática, entretanto, tende a ser revista, segundo o executivo. "Não há nada que não possa ser consertado".

Mas, no caso da Claro, isso ainda está longe de acontecer. A companhia oferece o uso ilimitado de WhatsApp, Waze, Instagram, TikTok e Facebook em diferentes planos pré e pós-pagos. Quanto maior o valor do plano, maior a oferta de aplicativos.

Por sua vez, a Vivo afirma que está em um processo gradativo de corte dessa política comercial. Entre as ofertas da tele, o WhatsApp é o único aplicativo liberado na grande maioria dos planos pré e pós-pagos. Há poucas exceções que incluem o Waze também.

"Temos alguns planos com zero rating, mas não é o nosso padrão. Cada vez mais nós temos diminuído a oferta de aplicativos com uso ilimitado para o mercado, porque entendemos que existe a necessidade de remunerar o investimento feito na rede", disse ao Broadcast o vice-presidente de negócios da Vivo, Alex Salgado.

Divisão

Na avaliação do executivo, oferecer o uso de aplicativos sem cobrar pelo tráfego de dados é uma prática incoerente com a mobilização das operadoras do mundo todo para pressionar as gigantes de tecnologia a contribuir com a manutenção das redes. "Para mim, não é condizente questionar o fair share(divisão de custos das redes) e ter zero rating nos planos. Então, aos poucos, nós estamos tirando ou diminuindo esta estratégia", afirmou Salgado.

Já na TIM, esse é um tema que está sob avaliação. Nos planos pré-pagos, a companhia oferece WhatsApp e Deezer sem descontar na franquia de internet. Já nos planos pós, a oferta abrange mais aplicativos, como Instagram, Facebook, Twitter (o uso ilimitado pode durar apenas alguns meses).

O diretor de receitas da TIM, Fábio Avellar, explica que a companhia busca ampliar as suas fontes de faturamento para fazer frente aos investimentos nas redes. A companhia é a que mais instalou antenas para o sinal de 5G, por exemplo.

Dentro desse contexto, a política de zero rating serve como um chamariz para a clientela, mas é praticado de forma conservadora. "Ter um tráfego que não é remunerado sempre vai gerar um prejuízo. Nos cabe avaliar se isso atrai clientes suficientemente a mais a ponto de não tirarmos esse benefício", disse.

A prova da primeira fase da 38° edição do Exame da Ordem dos Advogados será aplicada neste domingo (9), e para auxiliar os participantes, a equipe do Vai Cair na OAB preparou uma série de lives durante toda a semana que antecede a prova.

A Revisão Turbo terá início nesta terça-feira às 19h30 com a participação de da professora de Processo Civil e CDC, Emília Queiroz, da professora de Direito Civil e ECA, Luciana Garret, e da professora de Direito Previdenciário, Shynaide Mafra.

As lives serão transmitidas na página oficial do Vai Cair na OAB no Instagram.

O INSS entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão na chamada "revisão da vida toda", que reconheceu o direito dos aposentados de optar pela regra previdenciária que lhes for mais favorável.

A autarquia pediu novamente a suspensão liminar de todos os processos sobre o tema até o trânsito em julgado da ação. Também quer a anulação da decisão sob o argumento de que um dos pontos tratados no julgamento não teve respaldo da maioria absoluta da Corte.

Se a nulidade não for aceita, o INSS pede que os efeitos da decisão sejam modulados para alcançar somente o futuro. Dessa forma, seria excluída a possibilidade de revisar benefícios já extintos, pagar diferenças anteriores à data de publicação do acórdão e anular decisões que, no passado, negaram o direito à revisão.

O INSS alega perdas bilionárias com a revisão dos benefícios. O julgamento, finalizado em dezembro do ano passado, assegurou aos aposentados o direito de pedir a inclusão de toda a vida contributiva no cálculo do benefício. Até então, só eram considerados os salários após julho de 1994 - momento de estabilização do real.

A autarquia diz que a aplicação imediata da tese aprovada pelos ministros pode levar ao "colapso no atendimento dos segurados pelo INSS", com pagamentos atrasados e maiores filas.

Em fevereiro, o INSS já pediu a suspensão dos processos alegando não ter condições de revisar os benefícios. Em resposta, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, solicitou o envio de um cronograma de pagamento para averiguar o planejamento da autarquia antes de conceder a suspensão.

"O volume de pessoas que podem eventualmente pleitear a revisão sem a correta delimitação do sentido e do alcance da tese firmada com a necessária integração do julgamento dos embargos de declaração é enorme, pois no período que vai de 26/11/1999 a 12/11/2019 - vinte anos - o INSS concedeu 88.307.929 benefícios, nem todos alcançados pela tese firmada na presente repercussão geral, o que ficará mais claro a partir do julgamento dos embargos de declaração ora interpostos", sustenta a autarquia por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

Atendendo a uma das principais reivindicações do movimento quilombola, o governo federal revogou na quinta-feira (6) portaria editada no ano passado pelo governo de Jair Bolsonaro, que burocratizava as normas para emissão de certidões de autodefinição das comunidades. 

A medida agora pode destravar milhares de pedidos de pedidos de regularização, que têm na certificação emitida pela Fundação Cultural Palmares, a etapa inicial de reconhecimento para posterior titulação das áreas.

"A portaria revogada foi uma das demandas do movimento com relação ao atual governo, já para os primeiros 100 dias de gestão. É algo que indica que a paralisação dessa política terminou e há sinais claros de que poderemos avançar", destacou Biko Rodrigues, coordenador-executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

A medida também constava no relatório da equipe de transição do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o texto, a Fundação Cultural Palmares também instituiu um grupo de trabalho para elaborar um novo ato normativo para o Cadastro Geral de Remanescentes dos Quilombos e estabelecer os procedimentos para expedição da Certidão de Autodefinição na Fundação Cultural Palmares. O grupo terá duração de 90 dias, no máximo, para realização dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez.

Não há número exato, mas o movimento estima a existência de mais de 6 mil comunidades remanescentes de quilombos em todo o país. Apenas dois estados, Acre e Roraima, além do Distrito Federal, ainda não possuem registros da existência desses grupos. Pelas contas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em um estudo de 2019, existiam 5.972 localidades quilombolas no Brasil. A pesquisa foi feita a partir da base territorial do Censo 2022 e de dados do Censo 2010.

Desse total, cerca de 3,5 mil já estão certificadas pela Palmares, mas apenas 206 estão tituladas. A etapa final de regularização, que termina justamente na titulação e posse definitiva das terras, é conduzida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em processos de desapropriação semelhantes aos de reforma agrária.

Apesar de não assegurar a posse definitiva das terras, a certificação da autodefinição de comunidades como remanescentes de quilombo já garante acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica da Fundação Cultural Palmares em casos, por exemplo, de conflitos e licenciamento ambiental, e diversas outras políticas de saúde, habitação e eletrificação rural, por exemplo.

"A certificação passou a ser, para muitos órgãos públicos, o reconhecimento dessas comunidades para a execução de políticas públicas, daí sua importância", explica Paula Balduíno, diretora de políticas para quilombolas e ciganos da Secretaria Nacional de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos, do Ministério da Igualdade Racial (MIR).

Na portaria que estava em vigor desde o ano passado, as exigências para a certificação eram bem mais restritivas, como exigência de endereço de email, produção de artesanato e lista de bens das comunidades, que são, na grande maioria, localizadas na zona rural.  "Tudo isso estava vinculado a um sentimento que o ex-presidente [Bolsonaro] tinha de não avançar com a regularização dos territórios quilombolas", afirmou Biko Rodrigues. 

Titulação lenta

No mês passado, após quatro anos de paralisia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou a política de reconhecimento de territórios tradicionais quilombolas, com a assinatura do decreto de titulação de três áreas, onde vivem 936 famílias. A titulação de áreas onde vivem descendentes de africanos escravizados durante a colonização portuguesa do país havia sido interrompida deliberadamente no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A última ocorreu em 2019 no quilombo Paiol de Telha, no Paraná, por força de uma determinação judicial.

A expectativa do movimento quilombola, no entanto, é bem maior que isso. Segundo Biko Rodrigues, há no Incra, atualmente, mais 1,7 mil processos abertos de regularização fundiária abertos. Desse montante, existem 39 áreas prontas para terem seus decretos de titulação assinados pelo presidente da República. "Se a gente mantiver a velocidade histórica de decretação dessas áreas, vamos demorar 745 anos para concluir todas as regularizações", observou. Ele cobrou que o governo assegure dotação orçamentária compatível para o Incra desapropriar e regularizar as áreas pendentes. "Precisamos de mais de R$ 100 milhões, mas o governo dispõe, esse ano, de apenas R$ 500 mil para essa ação."

Plano de governo

De acordo com Paula Balduíno, o governo federal, sob coordenação do Ministério da Igualdade Racial, restituiu, através do programa Aquilomba Brasil, a articulação de diversas áreas na retomada de políticas interministeriais em favor das comunidades quilombolas. "Além da regularização fundiária, tem o fomento produtivo, a educação escolar quilombola, a atenção e proteção às comunidades e pessoas quilombolas em relação à violação de direitos humanos, o programa Luz para Todos e a construção de equipamentos dentro dos territórios quilombolas", ressaltou.

Sobre a garantia de recursos para a execução dessas políticas, já que o orçamento não dá conta, Balduíno apontou a necessidade de prever isso nos planos orçamentários que será definido para os próximos anos. "A gente espera avançar nisso através da construção do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. É necessário que todos os órgãos que têm ações destinadas a quilombolas, nas mais diversas pastas, possam prever essas ações em seus planejamentos."

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, anunciou que o órgão irá analisar ou revisar 234 casos que estavam sob sigilo de 100 anos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre tais casos, segundo ele, 111 pedidos de acesso à informação foram negados alegando risco à segurança nacional e 35, risco à segurança do presidente e de seus familiares. Como mostrou o Estadão, a CGU vai revogar o sigilo do processo administrativo instaurado pelo Exército em 2021 e que tinha como alvo o então ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. O caso do ex-ministro, agora deputado federal (PL-RJ) é parte desse pacote.

Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (3), Carvalho apontou retrocessos entre os períodos de 2019 e 2022 e pontuou a banalização do uso de determinadas categorias de restrição de acesso à informação, alterações nos precedentes vigentes da CGU (memória institucional), ampliando entendimentos contrários a transparência, e a limitação das pessoas ao acesso à informação. De acordo com o órgão, dos 234 casos, além dos 111 de segurança nacional e 35 de segurança do presidente e familiares, há 49 de informações pessoais, 16 de atividades de inteligência e 23 classificados como "outros". Os dados começam a ser analisados (para divulgação ou não) a partir da próxima segunda-feira, 6.

A reavaliação de tais pedidos de acesso à informação foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de despacho assinado em seu primeiro dia de mandato (1º/1).

De acordo com a CGU, durante o período de 2019 a 2022, 64.571 pedidos de acesso à informação foram negados total ou parcialmente. "Foram identificadas decisões baseadas em fundamentos questionáveis que desrespeitaram o direito de acesso à informação, banalizaram o sigilo e caracterizam claro retrocesso à política de transparência pública", afirmou o ministro.

Pazuello

Para a análise dos 234 casos, a CGU elaborou 12 enunciados que devem orientar o governo federal na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Um desses enunciados deve liberar dados de casos como o do deputado federal e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello (PL-RJ).

Durante o governo Bolsonaro, o Comando do Exército impôs sigilo de 100 anos aos documentos do processo disciplinar, alegando que se tratavam de informações relativas à vida privada do militar. Agora, a nova orientação da CGU passa a recomendar a abertura de processos disciplinares contra servidor público militar ou civil (desde que concluído, ou seja, já julgado).

Essencial em investigações sobre organizações criminosas, que vão do tráfico de drogas a esquemas de corrupção, a cooperação internacional do Ministério Público Federal com autoridades estrangeiras deve ter suas regras revistas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia é concentrar mais poderes no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão vinculado ao governo federal, e reduzir espaço para trocas informais de informações entre procuradores brasileiros e de outros países.

A cooperação internacional em investigação penal visa à troca de informações entre órgãos como as polícias e os MPs. A depender de cada país, esta obtenção de provas passa necessariamente por uma autoridade central, a quem compete analisar se os pedidos preenchem requisitos formais. Por decreto presidencial, o DRCI tem este papel. O órgão também é responsável por encaminhar dados à autoridade de investigação, que tem competência exclusiva para o mérito e a fundamentação destes pedidos.

O instrumento foi essencial para a Lava Jato obter provas como quebras de sigilo em contas bancárias. Assim, se deram, por exemplo, os primeiros passos da investigação sobre o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, primeiro delator, que devolveu R$ 79 milhões. Dados de ações da Lava Jato em quatro Estados, somados aos da Operação Greenfield, mostram que entre 2014 e 2021 foram feitos 597 pedidos a 58 países e foram recebidos 653 pedidos de 41 países. A partir dessas cooperações foram bloqueados R$ 2,1 bilhões em paraísos fiscais.

Por outro lado, o excesso de informalidade dos procuradores na atuação com autoridades estrangeiras foi questionado por advogados de investigados e provas foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu por irregularidades na condução destes procedimentos.

Transição

A ideia de rever normas sobre o tema consta em um relatório da equipe de transição feito por Cristiano Zanin, advogado do presidente Lula. Ele propôs a revisão de uma portaria assinada pelo Ministério da Justiça, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2005, no primeiro governo petista.

Segundo Zanin, o artigo primeiro da portaria conjunta dá ao DRCI "uma posição de mero correspondente entre os Estados estrangeiros e o MPF". Atualmente, este texto prevê que os pedidos de cooperação de órgãos de investigação estrangeiros aos brasileiros sejam encaminhados pelo DRCI à PGR com o fim de, em seguida, serem redistribuídos internamente no MPF.

O secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, considera importante rever o atual modelo. "O fortalecimento da autoridade central é pauta aqui dentro do Ministério da Justiça e, se tiver que passar por revogação de portarias, isso será revisto", disse ao Estadão. Ele argumentou que o Ministério da Justiça, ao qual sua pasta é vinculada, tem de ser autoridade central em razão da interlocução com o Ministério das Relações Exteriores. Botelho, no entanto, negou que a medida a ser adotada pelo governo tenha relação com a Lava Jato.

O secretário disse que este entendimento tem sido reiterado por acordos internacionais, como a convenção de Budapeste, firmada em 2022, que qualifica o DRCI como autoridade central brasileira para pedidos relacionados a crimes cibernéticos - uma grande demanda em cooperações internacionais.

Há anos, existe uma disputa entre a PGR e o Ministério da Justiça pelo caráter de autoridade central. À exceção da atual diretora, a advogada da União Carolina Yumi, o DRCI historicamente foi dirigido por delegados da Polícia Federal. Em outra via, há acordos internacionais em que o MPF é tido como autoridade central na comunicação com MPs de países signatários.

No acordo de Budapeste, mencionado por Botelho, a PGR chegou a encaminhar notas técnicas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para convencê-lo a ser considerada autoridade central. Um dos argumentos é de que o recebimento direto destas demandas pelo MPF daria celeridade aos processos de investigação. Bolsonaro, no entanto, manteve a atribuição com o DRCI, atendendo a pedidos do seu então ministro da Justiça, delegado Anderson Torres.

Especialista e professora de cooperação internacional, a procuradora Denise Neves Abade afirmou que "não cabe ao Poder Executivo 'permitir' ou 'proibir' a cooperação direta entre os Ministérios Públicos em matéria criminal". "Isto porque a autonomia constitucional do MP proíbe que sua organização seja feita como se fosse um órgão interno do Poder Executivo", disse. Para ela, o DRCI deve ser reforçado e deve atuar em parceria com o MPF para evitar prescrição de casos criminais. (COLABORARAM EDUARDO KATTAH E DAVI MEDEIROS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Federal (PF) informou nesta quarta-feira, 28, que designou mais de mil agentes para a operação de segurança da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A corporação divulgou um comunicado em que afirma que o grau de proteção e o aparato de segurança colocados à disposição de cada autoridade confirmada na solenidade obedecerão a esquemas traçados a partir de análises de risco.

"Novos fatos sempre são levados em consideração e, se necessário, podem levar a eventual majoração da proteção e a readequações no planejamento operacional, o qual é dinâmico", diz a nota.

A PF também informou que acompanha as manifestações em curso desde o segundo turno das eleições e que vem atuando de "forma preventiva e repressiva". Manifestantes inconformados com a vitória de Lula fecharam rodovias, organizaram acampamentos próximo a instalações das Forças Armadas, vandalizaram carros e ônibus no Distrito Federal e chegaram a colocar uma bomba próximo a um caminhão de combustível no aeroporto de Brasília.

"Diversos relatórios estão sendo produzidos, servindo de assessoramento aos dirigentes, a fim de proporcionar a tomada de decisões para a manutenção da ordem pública", afirma a corporação.

A Polícia Federal faz parte do Centro Integrado de Operações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, que coordena o trabalho das forças de segurança para a posse de Lula.

A equipe de transição pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proibição do porte de armas no Distrito Federal no período da posse, o que foi aceito pelo ministro Alexandre de Moraes. A restrição vale a partir das 18h desta quarta-feira, 28, até 2 de janeiro.

O relatório elaborado pelo subgrupo de óleo e gás da transição do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, apresentado na semana passada, propõe a criação, em 60 dias, de um plano de expansão do refino nacional. A iniciativa ficaria sob a batuta do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Petrobras, mas contaria também com o Ministério da Indústria e Comércio (MDIC) e o BNDES. Ao todo, o documento traz quatro propostas para o setor com prazos de realização, parte delas implicando diretamente a Petrobrás.

Trecho ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso lista ainda as propostas de revisão do plano estratégico da Petrobras nos primeiros 60 dias de governo; a criação de um programa de inovação energética fomentado por instrumentos públicos em 100 dias; e a instituição de um fundo de estabilização de preços dos combustíveis em 90 dias.

A proposta do fundo de estabilização é defendida pelo senador Jean-Paul Prates, que deve ser indicado à presidência da Petrobras, conforme antecipado pelo Broadcast. Sem trazer mais detalhes, o grupo de transição recomenda endereçar a questão ainda no primeiro trimestre de 2023 e cita projeto de lei sobre o tema, o PL 1472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

EXPANSÃO DO REFINO

Sobre a expansão da capacidade de refino, o objetivo é "atender os principais mercados deficitários do País em termos de derivados de petróleo". O documento não menciona exatamente quais são esses mercados, mas uma fonte da transição confirma se tratar de Nordeste e Norte, regiões com pouca capacidade de refino e transporte de combustíveis.

O diagnóstico é de que a atual estratégia de refino da Petrobras e a política do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que determina a venda de refinarias da estatal, aumentaram a dependência de importações.

O documento não chega a especificar os termos do plano, mas o grupo defende a ampliação e modernização de refinarias. O processo começaria pelas refinarias Presidente Bernardes (RPBC), em Cubatão (SP), e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná. Também recomenda a construção do segundo trem da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.