O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (31), último dia de 2019, uma Medida Provisória (MP) para estender por mais um ano o prazo para que as salas de cinema passem a oferecer recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva. O prazo para que 100% das salas se adequassem à regra venceria no dia 1º de janeiro de 2020. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também conhecida como Lei Brasileira da Inclusão, que prevê a obrigação.
Em nota, o Palácio do Planalto justificou que a prorrogação é "imprescindível" porque os recursos necessários para financiar as obras de adaptação das salas de cinema, pelo setor audiovisual, só foram liberados no último dia 17 de dezembro.
##RECOMENDA##"Portanto, considerando que não houve tempo hábil para possibilitar o desenvolvimento de linhas de crédito e, consequentemente, para que o mercado se organize, por meio de seus arranjos e planejamento de negócios, se faz necessário a prorrogação do prazo. Ressalte-se que esses recursos poderão ser utilizados para para atualizar tecnologicamente e expandir o parque exibidor brasileiro, com o objetivo de ampliar e democratizar o acesso ao cinema no Brasil, incluindo a garantia de acessibilidade na salas de cinema", informou.
As normas gerais e critérios básicos para garantia da acessbilidade no cinemas estão definidos, em detalhe, em instruções normativas publicadas pela Agência Nacional de Cinema (Ancine).