A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou nesta sexta-feira (29) os registros de 1.266 pomadas sem enxágue, ceras e sprays para modelar, trançar ou fixar ou cabelos. A lista completa com os nomes dos produtos e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada um dos fabricantes foi publicada no Diário Oficial da União do último dia útil do ano.

De acordo com a agência reguladora, os produtos cancelados agora não atendem às novas regras para pomadas estabelecidas em setembro deste ano, em decisão colegiada da Anvisa (RDC 814/2023), após as ocorrências dos dois primeiros meses do ano.   

Desde setembro, é considerado descumprimento da norma ter o nome “pomada”, mesmo que em outros idiomas, no rótulo do produto ou ter na fórmula química a concentração igual ou superior a 20% de álcoois etoxilados.   

Em comunicado divulgado no portal da Anvisa, a entidade garante que os cancelamentos anunciados nesta sexta-feira já eram planejados e não estariam diretamente relacionados às ocorrências mais recentes de irritação ocular, que estão sob investigação.   

Nos últimos dias, a Anvisa tem recebido relatos de casos de efeitos indesejáveis ou inesperados provocados por produtos para trançar/modelar os cabelos. Entre as consequências notificadas estão cegueira temporária, lesões e queimaduras oculares, forte ardência nos olhos, lacrimejamento intenso, coceira, vermelhidão, inchaço na região e dor de cabeça.   Anteriormente, outros 1.741 registros de pomadas já haviam sido cancelados por resoluções da Anvisa.   

Produtos   

A resolução da Anvisa entra em vigor imediatamente e esses produtos não podem mais ser comercializados, expostos ao consumo ou usados. Os lotes cancelados devem ser inutilizados e não existe determinação de recolhimento das embalagens, no momento.   

A fabricação ou comercialização de produtos cancelados e não autorizados constitui infração sanitária sujeita a penalidades, que variam de multa à interdição de estabelecimentos e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.   

Recomendações 

A Anvisa orienta os consumidores a não usar produtos não autorizados pela agência, evitar o uso excessivo dos produtos e lavar as mãos após a aplicação do produto. Também estão entre as recomendações realizar um teste de alergia em uma pequena área da pele antes de aplicar o produto e não usar ou suspender o produto se estiver com a pele, os olhos, couro cabeludo ou outra parte do corpo irritada.   É preciso evitar o contato do produto com os olhos, cílios e sobrancelhas e, se houver contato com os olhos, eles devem ser lavados com água corrente por, pelo menos, 15 minutos.  Se necessário, para evitar que a intoxicação se agrave, o consumidor deve procurar assistência médica.   As pomadas para fixar e/ou modelar os cabelos, sem enxágue, somente estarão autorizadas à venda se estiverem na lista de pomadas autorizadas, disponível no site da Anvisa   

Notificações 

Para o devido monitoramento da qualidade dos produtos usados no país, a Anvisa colocou à disposição dois canais de notificação para que a sociedade possa comunicar, de forma simplificada, reações indesejáveis, que possam ser relacionadas ao uso desses ou outros produtos, como de higiene pessoal e cosméticos.    O primeiro canal é o site voltado para notificações feitas por cidadãos consumidores e por profissionais de salões de beleza e comércio em geral que têm contato com as pomadas. O segundo canal é destinado a profissionais de saúde e estabelecimentos.

De acordo com a Anvisa, para o preenchimento do formulário on line é importante que ter os dados disponíveis no rótulo do produto. Os dados informados nas notificações, tanto da pessoa que comunica o fato, como do consumidor do produto serão mantidos em sigilo. 

O Ministério da Agricultura registrou 51 novos defensivos agrícolas, informou a pasta em nota. A medida foi publicada na terça-feira, 5, em ato do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Segundo a pasta, no ano, até o momento, já foram registrados 72 insumos de baixo impacto, somando o total de 489 novos produtos disponíveis aos agricultores.

De acordo com a pasta, todos os produtos registrados foram analisados e aprovados pelos órgãos responsáveis pela saúde, meio ambiente e agricultura, seguindo critérios científicos e práticas internacionais.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou o registro do medicamento Adakveo (crizanlizumabe), indicado para reduzir a frequência de crises vaso-oclusivas em pacientes com 16 anos ou mais, diagnosticados com doença falciforme. Em nota, a Anvisa informou que o registro foi cancelado por falha na comprovação da eficácia do produto.  

“A falha foi observada no acompanhamento do TC [Termo de Compromisso], firmado entre a empresa e a Anvisa na época da concessão do registro sanitário. A decisão levou em consideração tanto a análise da documentação técnica apresentada, como reuniões com a empresa e consulta à Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular”, explicou a agência.  

Acrescentou que “o processo foi realizado de forma transparente, sendo considerado o posicionamento de todos os atores envolvidos”. 

No comunicado, a Anvisa destacou que, de forma similar, o Comitê dos Medicamentos de Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos, após avaliação do mesmo produto, concluiu que os benefícios do crizanlizumabe não superam seus riscos e recomendou a revogação da autorização condicional de comercialização de Adakveo.  

Em agosto, a Comissão Europeia endossou a decisão do comitê e revogou a autorização condicional de comercialização do medicamento na União Europeia. 

Orientações aos pacientes

A Anvisa informou que, para os pacientes que ainda estejam recebendo o medicamento fornecido gratuitamente pelo fabricante, a decisão sobre continuar ou não o tratamento deve ser tomada pelos médicos com o consentimento dos pacientes, a partir da avaliação da relação benefício-risco na indicação terapêutica para a qual o remédio está sendo utilizado. 

Os chamados programas assistenciais de uso compassivo e acesso expandido são regulamentados pela Anvisa e permitem o fornecimento gratuito de medicamento, ainda em fase de estudo clínico, pelas empresas patrocinadoras, para tratamento de pacientes com doenças debilitantes graves ou que ameacem a vida e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados. 

“O cancelamento do registro não impede que a empresa, caso obtenha dados clínicos favoráveis que comprovem a eficácia, protocole novamente o pedido de registro para avaliação técnica da Anvisa”, concluiu a agência. 

Por unanimidade, os 42 conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) mantiveram a cassação do registro de Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairnho, durante plenária na tarde desta terça-feira, (18). Jairinho tinha entrado com recurso devido à sentença anterior de cassação do seu registro profissional.

O pedido foi apreciado pelos conselheiros e não foi acolhido. De acordo com os conselheiros, as ações do ex-vereador e médico eram incompatíveis com a ética médica e uma grave violação dos princípios fundamentais da profissão. A cassação do registro “é a punição mais alta, de acordo com a legislação vigente.”

Com esta decisão, no Cremerj não cabe mais recurso, mas Jairinho ainda poderá recorrer da medida junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília.

Enteado

Jairinho é acusado pela morte do enteado Henry Borel, de 4 anos de idade, que aconteceu no dia 8 de março de 2021. A mãe do menino, Monique Medeiros de Almeida, que era companheira de Jairinho, também responde pelo crime de homicídio.

Henry morreu na madrugada do dia 8 de março de 2021, depois de passar mal no  apartamento onde morava com a mãe e o padrasto, na Barra da Tijuca. Ele ainda chegou a ser levado para o Hospital Barra D'Or, mas não resistiu aos ferimentos.

Laudo de necrópsia do Instituto Médico Legal (IML) apontou que Henry sofreu 23 ferimentos pelo corpo. A causa da morte teria sido hemorragia interna e laceração hepática. A criança sofreu lesões hemorrágicas na cabeça, lesões no nariz, hematomas no punho e abdômen, contusões no rim e nos pulmões, além de hemorragia interna e rompimento do fígado.

Jairinho e Monique permanecem presos à disposição da Justiça e aguardam julgamento.

O médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra, de 32 anos, preso desde 11 de julho do ano passado sob acusação de estuprar uma paciente sedada após um parto em um hospital de São João de Meriti (Baixada Fluminense), teve seu registro profissional cassado em definitivo pelo Conselho Regional de Medicina do Rio (Cremerj) nesta terça-feira (28).

Assim, ele não pode mais exercer a medicina no Brasil. Desde 12 de julho de 2022, o órgão suspendera provisoriamente seu registro, mas agora a decisão é definitiva. Segundo o Cremerj, a decisão foi tomada por unanimidade durante plenária de julgamento que ocorreu durante a tarde.

Bezerra foi preso em flagrante na madrugada do dia 11 de julho, momentos após ser filmado por profissionais de saúde do Hospital da Mulher Heloneida Studart, situado em Vilar dos Teles, bairro de São João de Meriti.

Logo após um parto, durante um procedimento de laqueadura previamente autorizada pela paciente que havia dado à luz, o médico, protegido por um pano que servia como cortina, colocou o pênis na boca da paciente. A mulher estava sedada mais do que o seria necessário, e não tinha condições de saber o que estava ocorrendo.

Após cerca de dez minutos, ele tirou o pênis e limpou a boca da mulher com um guardanapo de papel. Após ver a filmagem, colegas do médico acionaram a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de São João de Meriti.

A delegada titular, Bárbara Lomba, foi ao hospital e prendeu Bezerra em flagrante. Ao receber voz de prisão, o médico disse que queria entender o que estava acontecendo e foi informado pela policial de que havia um vídeo provando a conduta dele.

Suspeitas

Profissionais que trabalhavam com o anestesista suspeitaram da conduta do anestesista por causa da quantidade de sedativo que o médico aplicava nas pacientes em trabalho de parto. A situação era perceptível porque as mães anestesiadas por Bezerra não reagiam com a habitual alegria ao conhecer os filhos, já que ainda estavam sob o efeito dos medicamentos em excesso.

Em 10 de julho, um domingo, o médico chegou para trabalhar e participou de duas cesarianas em salas cirúrgicas onde a gravação era inviável. Na terceira foi possível esconder um celular em um armário e realizar a gravação.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Atualmente Bezerra está detido no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, no complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu (zona oeste do Rio). Ele é réu em processo por estupro de vulnerável e, se considerado culpado, pode ser condenado a até 15 anos de prisão. O processo tramita em segredo de Justiça, para não expor a vítima.

O Estadão não conseguiu localizar a defesa do acusado.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (25) uma operação para coibir fraudes na obtenção do certificado de registro de Colecionador, Atirador ou Caçador (CAC) para compra de armas e munições. Batizada de Ilídimo, a ação cumpre dois mandados judiciais de busca e apreensão, na cidade de Barra do Garças, em Mato Grosso.

A investigação constatou a existência de diversos documentos falsos que estariam sendo utilizados em processos de requerimento de certificado de registro. Os dados foram obtidos após compartilhamento de informações com o 41º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército, localizado em Jataí, em Goiás.

Fichas criminais

“Em regra, os documentos falsos eram utilizados para burlar a fiscalização, visando conceder o registro de CAC a pessoas que não possuíam requisitos para obtenção de armas de fogo, levando o Exército a erro. Pessoas com extensas fichas criminais (passagens por roubo, furto, associação criminosa, tentativa de homicídio, porte e posse ilegal de arma de fogo) tentaram adquirir armas de fogo utilizando-se desses documentos falsos”, disse a Polícia Federal.

Os policiais buscam computadores, celulares, armas de fogo, munições e documentos relacionados aos fatos investigados. O objetivo é identificar outras pessoas que possam ter envolvimento com a investigação.

A concessão do certificado de CAC depende de apresentação de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Os investigados podem responder pelos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa.

Segundo a colunista Fábia Oliveira, o pedido de registro profissional de atriz, mais conhecido como DRT, de Juliette foi negado. Isso porque, o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro, Sated-RJ, considerou insuficiente o material apresentado pela influenciadora.

Segundo o Sated-RJ, Juliette fez apenas trabalhos publicitários e comerciais, onde interpretava ela mesma, e não outros personagens:

Não há trabalhos suficientes que comprovem que ela seja atriz, dizia a justificativa obtida pela coluna.

Ainda segundo a colunista, o pedido foi feito online em setembro de 2021, mesmo ano que Juliette ganhou o BBB. Além disso, a influenciadora fez a solicitação do registro pelo mesmo escritório que pediu o de Anitta, que também foi negado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima quinta-feira, 15, o julgamento de ação que contesta o registro de candidatura do ex-juiz Sergio Moro (União), eleito para o Senado pelo Paraná. Os ministros analisam recurso da federação formada por do PT, PCdoB e PV contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que decidiu manter o registro de Moro.

A federação alega que Moro não se filiou ao União Brasil do Paraná no prazo legal de seis meses antes das eleições - ou seja, 2 de abril de 2022. O ex-juiz estava filiado até março no Podemos do Paraná, e no final do mês foi para o União Brasil de São Paulo. Sua transferência de domicílio eleitoral, no entanto, foi negada por falta de vínculo com São Paulo. Só então, em junho, Moro formalizou seu vínculo com o União Brasil do Paraná.

A defesa de Moro argumenta que "desde 2011 em momento algum deixou de estar domiciliado eleitoralmente em Curitiba-PR" e que o domicílio eleitoral é "irrelevante" para a filiação partidária. A tese foi acolhida pelo vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet.

A candidatura de Moro, que foi eleito com 33,82% dos votos, também está ameaçada por outra frente: o TRE-PR já apontou diversas inconsistências em sua prestação de contas, como o descumprimento de prazos, recebimento de recursos de origem não identificada e omissão de receitas e gastos eleitorais.

A assessoria de imprensa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) afirmou há pouco que ela "possui registro de arma de fogo para defesa pessoal" em uma nota que relata o episódio no qual a parlamentar se envolveu esta tarde, quando apontou uma arma para um homem em São Paulo. No fim de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) endureceu as regras para CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e os proibiu de circular com armas 24h antes, no dia e 24h após as eleições.

"A deputada federal possui registro de arma de fogo para defesa pessoal. A Resolução do TSE que proíbe o porte aplica-se apenas aos CACs, ou para ingresso de armas em seções eleitorais", disse a nota da assessoria da deputada.

A norma endurecendo a regra e proibindo CACs de circularem com suas armas antes, no dia e depois das eleições foi aprovada dia 29 de setembro. Outra resolução, aprovada em 30 de agosto, já havia proibido portadores de armas de entrar com armas nos locais de votação 48 antes, no dia e 24 horas após a eleição. Também determinou que, armadas, essas pessoas devem permanecer a 100 metros das seções eleitorais. "A vedação aplica-se, inclusive, aos civis que carreguem armas, ainda que detentores de porte ou licença estatal", diz o texto.

A jornalistas, a deputada disse, após o ocorrido, que descumpriu deliberadamente a resolução do TSE, que chamou de "inconstitucional". "Fica proibido o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que o antecedem e nas 24 horas que o sucedem", diz o texto, que continua: "O descumprimento da referida proibição acarretará a prisão em flagrante por porte ilegal de arma sem prejuízo do crime eleitoral correspondente".

Procurado pelo Broadcast Político, o TSE ainda não se manifestou e também não esclareceu se a deputada descumpriu, como ela própria disse, a ordem do tribunal.

Embora proíba o porte de armas a civis, a resolução do TSE permite a agentes de segurança andarem armados no período considerado. "Aos agentes das forças de segurança pública que se encontrem em atividade geral de policiamento no dia das eleições, fica permitido o porte de arma de fogo na seção eleitoral no momento em que for votar", diz a resolução do TSE.