A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados anunciou nesta terça-feira (15), corte nos salários de 1.371 funcionários ativos e aposentados, que recebiam mais de R$ 28.059,29, valor do teto constitucional. O anúncio acata uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e já atingirá a folha de pagamento de outubro, que fecha nesta quarta-feira, 26. Com o fim dos supersalários, estima-se que haverá uma economia superior a R$ 70 milhões por ano.

O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou que, além do corte dos supersalários, haverá redução de gastos em outros setores da Casa, como aluguel de carros, somando uma economia de mais de R$ 300 milhões para o orçamento de 2014.

Alves afirmou que na Câmara não haverá devolução de recursos dos servidores atingidos pela medida. "Aqui não houve essa recomendação do TCU", lembrou. O presidente da Câmara disse que foi analisado caso a caso e admitiu que a medida deve provocar ações judiciais. "É possível que eles recorram", previu o deputado, que não quis revelar quais eram os maiores salários da Casa.

Além do corte salarial, a Câmara já vem promovendo diminuição nos gastos com terceirizados, pagamento de hora extra, 14º e 15º salários, energia elétrica, telefonia e até no cafezinho. "É um emagrecimento sério em tudo", comentou. A Mesa Diretora estabeleceu também um maior controle com as despesas de aluguel de veículos. A partir de agora, os parlamentares terão um teto de gastos de R$ 10 mil por mês e máximo de 5% do valor do carro. Os deputados serão obrigados a contratar apenas pessoa jurídica. "Vamos nos adaptando e corrigindo as falhas", afirmou o deputado Márcio Bittar (PSDB-AC).

O entendimento que vai ser alegado pelo sindicato dos servidores do Legislativo Federal (Sindilegis) para tentar suspender a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução de recursos recebidos indevidamente pelos servidores está expressa em pelo menos quatro decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas se pautando na "boa-fé" dos servidores.

"Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorre desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público", destacou uma delas, da Primeira Turma do STJ, de outubro do ano passado.

Segundo a entidade, o Supremo Tribunal Federal, em decisão semelhante, destacou ainda a "ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para concessão de vantagem". No próprio TCU, não há consenso sobre a questão. Um ministro do Tribunal afirmou ao Grupo Estado, sob a condição do anonimato, que não há uma posição consolidada na Corte em favor da devolução de recursos pagos a mais a servidores públicos federais. Segundo ele, a posição final acaba dependendo de quem participa das sessões.

O ministro observou que a tendência do tribunal é não cobrar a devolução nos casos em que um servidor com baixo salário tenha recebido um pagamento a mais indevidamente. Contudo, quando a Corte aprecia processos de pessoas com salários altos, a divisão quanto ao ressarcimento ou não de recursos repassados a maior fica mais evidente. "Tem gente que acha que um cara desses está recebendo a mais e sabia, não é inocente", afirmou.

O integrante do TCU disse que há ministros que atuam nos "extremos". Há os que geralmente votam pela devolução, como Walton Alencar, e os que são contrários, caso de Raimundo Carreiro. Exemplo das diferenças de entendimento é que, no mês passado, a Corte de Contas livrou servidores da Câmara de devolver os salários acima do teto e, ontem, com uma nova composição, determinou o oposto para os funcionários do Senado.

A Justiça de São Paulo deferiu as primeiras liminares que autorizam a volta de supersalários acima do teto constitucional do prefeito Gilberto Kassab (PSD), hoje de R$ 24.117,62, dentro da Câmara Municipal. As decisões, emitidas a partir do dia 7, já beneficiaram seis servidores do Legislativo, cinco deles atualmente em cargos de chefia. Outros seis funcionários da Casa também conseguiram amparo jurídico para que seus vencimentos não fossem mais publicados na internet. A presidência da Casa vai recorrer.

As decisões judiciais, segundo especialistas, podem abrir precedentes para outros servidores obterem o mesmo benefício tanto na Câmara como no Executivo e no Tribunal de Contas do Município (TCM). Ao todo, 96 servidores ativos e inativos tiveram seus vencimentos reduzidos em até 216% a partir da aplicação do teto na Câmara. A medida rendeu economia de R$ 30 milhões, transferidos à área da Saúde pela Mesa Diretora, só nos primeiros seis meses. Na terça-feira (13) o presidente José Police Neto afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que vai recorrer das liminares. Ele defendeu a legalidade das reduções e criticou o Judiciário.

"Infelizmente o parlamento é obrigado a condenar o trabalhador a salário mínimo e o Judiciário, aqui em São Paulo, tem sempre um salário máximo, muito acima do teto constitucional", afirmou o presidente. "A redutibilidade nos vencimentos é constitucional, prevista em lei federal há mais de nove anos. Por isso vamos lutar para manter uma gestão transparente."

Para o juiz Emilio Migliano Neto, da 7.ª Vara da Fazenda Pública, entretanto, o procurador Caio Marcelo de Carvalho Gianini, supervisor da área de análise de novos projetos da Câmara, pode voltar a receber R$ 38 mil mensais. Gianini teve quase R$ 15 mil cortados de seu holerite com a aplicação do teto salarial a partir de abril. Agora ele não só volta a receber o vencimento acima do salário pago ao prefeito Kassab como também quer reaver os valores retroativos durante os meses nos quais teve cortados R$ 105 mil da folha de pagamento (veja os beneficiados abaixo).

O advogado dos servidores, Oreste Nestor de Souza Laspro, afirmou que o número de beneficiados é ainda maior, já que nem todas as liminares foram publicadas pelo Tribunal de Justiça. Para o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB, Adib Kassouf Sad, as decisões finais de cada processo é que vão ter reflexo direto no Judiciário. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo