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Juízes de Pernambuco protestam contra "represálias"

Juízes de Pernambuco organizam um ato na manhã desta terça-feira (4) contra propostas que tramitam no Congresso Nacional. A categoria alega que está havendo uma represália contra o judiciário.

O ato está marcado para começar às 10h no Fórum Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra, área central do Recife. O movimento está integrado à mobilização nacional articulada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que realizará uma manifestação em Brasília na próxima quarta-feira (5). 

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Entre as medidas que a magistratura está contrária constam o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, conhecido como Lei do Abuso de Autoridade, e o Projeto de Lei e Outras Proposições (PLP) 257/2016, um pacote de ajuste fiscal.

Segundo o presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE), desembargador Antenor Cardoso, as mudanças prejudicam as atividades das polícias, Ministério Público e magistratura. “O objetivo disso é continuar a roubalheira toda como está e não investigar nada”, ele acusou. 

Com relação ao PLS 280/2016, os manifestantes criticam, por exemplo, o artigo 13, que fala em “constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão da função, ministério ou ofício ou profissão, deva guardar segredo”, indicando uma detenção de um a quatro anos mais multa. “Se a pessoa disser que se sentiu constrangida, ela pode incriminar o agente, que vai passar a ser réu”, critica Cardoso.

O artigo 15 fala sobre penalização para quem utilizar uma algema em um preso que não ofereceu resistência à prisão, que não deve fugir ou oferecer perigo à integridade física dele ou de terceiro. “O texto fala sobre a integridade do preso, mas nós utilizamos as algemas para garantir a integridade do agente público”, pontua o presidente da AMEPE.

Os manifestantes também cobram uma valorização da carreira. Citam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 62, de 2015, que desvincula os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) da magistratura. Para Cardoso, a remuneração dos juízes ficaria limitada com a medida. 

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Juiz Luiz Rocha recebe apoio da AMEPE

Nesta quinta-feira (22), a Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE) publicou manifesto em apoio ao magistrado Luiz Rocha - titular da 1ª Vara Regional de Execuções Penais do Estado. A associação se declarou que repudia qualquer tipo de intimidação contra o juiz que exerce sua função de acordo com as leis e os princípios constitucionais vigentes.

Nota em apoio ao magistrado Luiz Rocha

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"A entidade condena as acusações assacadas por parte de instituições que não conhecem os problemas estruturais enfrentados pelos magistrados pernambucanos, e se arvoram em atacar de público a magistratura digna do Estado, notadamente se aproveitando de momentos de crise como o vivenciado nos últimos dias.

O problema da superlotação nos presídios de Pernambuco foi ocasionado ao longo dos anos, principalmente, pela ausência de investimentos por parte do Poder Público, quando se constata de forma evidenciada a não criação de novas vagas diante de uma política de encarceramento estabelecida para combater a criminalidade. Além disso, apesar dos significativos esforços empregados pelo juiz Luiz Rocha, é irracional delimitar mais de 16 mil processos para uma única Vara que não possui número de servidores suficiente para atender a demanda.

A AMEPE defende, ainda, a urgente implementação da Lei 12.714, sancionada em setembro de 2012, que determina sejam as informações sobre execução da pena, prisão cautelar e medida de segurança mantidas e atualizadas em um sistema informatizado, possibilitando a criação de um banco de dados que permitiria um melhor acompanhamento das penas pelos juízes das Varas de Execução Penal e, certamente, ajudaria na rapidez dos julgamentos dos benefícios." 

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Proteção à juíza de Pernambuco é retirada pelo CNJ

Foi revogado por unanimidade pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a liminar que garantia proteção pessoal à juíza Fabíola Michele Muniz, do Poder Judiciário de Pernambuco. A decisão ocorreu em sessão ordinária na manhã desta terça-feira.

A liminar de proteção havia sido concedida em julho do ano passado pelo então conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins, à época relator do Pedido de Providências 0003484-67.2011.2.00.0000, protocolado pela juíza Fabíola e pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe).

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A proteção pessoal era solicitada sob o argumento de que a magistrada seria alvo de ameaças por conduzir processos contra policiais militares acusados de tortura. A juíza e a Amepe recorreram ao CNJ, no ano passado, após negativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) quanto ao pedido de proteção.

A sessão plenária desta terça-feira destinou-se ao julgamento do mérito do referido Pedido de Providências. O atual relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, declarou em seu voto, contrário ao pedido de proteção, não ter sido identificado qualquer indício de que a magistrada venha sofrendo ameaças de morte. Ele destacou ter baseado seu voto nas conclusões das investigações do TJPE, da Polícia Civil e da Polícia Militar de Pernambuco.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, declarou o primeiro voto favorável ao relator Carlos Alberto. Ela disse ter acompanhado o caso de perto, tendo feito contatos com a juíza Fabíola e com a presidência do TJPE, sem, no entanto, confirmar a existência de ameaças contra a magistrada. Após manifestações semelhantes dos conselheiros José Roberto Neves Amorim e José Lúcio Munhoz, foi declarada a unanimidade do plenário contra o Pedido de Providências.

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