A defesa do ex-presidente do PSDB e ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo, condenado a 20 anos e 10 meses de prisão no mensalão do PSDB, afirmou na apelação encaminhada nesta segunda-feira, 9, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a responsabilidade pela captação de recursos de publicidade de estatais mineiras durante sua reeleição em 1998 foi do publicitário Eduardo Guedes.

Guedes foi secretário de comunicação de Azeredo e, de 2009 a 2014, prestou serviços à Executiva Nacional do PSDB e atuou como conselheiro e assessor próximo do atual presidente da sigla, senador Aécio Neves.

Em 61 páginas, o recurso dos criminalistas Castellar Modesto Guimarães Filho e Castellar Modesto Guimarães Neto pede a absolvição do tucano, condenado em dezembro do ano passado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Ele foi o primeiro nome do partido condenado por envolvimento no escândalo envolvimento no escândalo envolvendo Marcos Valério, sentenciado a 37 anos de prisão por atuar como operador do esquema petista no governo federal durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Tribunal não tem data para julgar o caso de Azeredo e, caso decida por manter a condenação, ele já pode ter de cumprir pena na prisão.

"Em sentido diverso do sustentado pelo Ministério Público Federal, a prova dos autos atestou, com absoluta clareza, que a solicitação para a destinação de verba a título de patrocínio, se deu única e exclusivamente por ato de Eduardo Guedes, então Secretário de Estado Adjunto de Comunicação Social", afirmam os defensores do tucano.

Na época secretário do governo Azeredo, Guedes atuou para captar recursos de estatais mineiras para os eventos esportivos Enduro da Independência, Mundial de Supercross e Iron Biker. Os eventos foram patrocinados pelas estatais Comig (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, atualmente Codemig), Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) e o extinto Bemge (Banco do Estado de Minas Gerais, privatizado em 1998).

Os patrocínios foram operados por meio da SMP&B Comunicação e da DNA propaganda, usadas por Marcos Valério para abastecer os esquemas tucanos que, segundo um MPF serviu como "laboratório" para o do PT. Segundo a sentença em primeira instância, teriam sido desviados destes contratos ao menos R$ 3,5 milhões do dinheiro da publicidade para o caixa 2 da campanha à reeleição de Azeredo, que acabou derrotado por Itamar Franco.

Guedes é réu em outra ação do mensalão mineiro, acusado de peculato e lavagem justamente por ter atuado para captar os recursos, e seu interrogatório está marcado para o dia 10 de junho. Sua empresa manteve contrato com o PSDB de 2009 a 2014, ano em que ele deixou de assessorar Aécio e a Executiva Nacional do PSDB para evitar a exposição política do tema durante o período eleitoral.

A defesa de Azeredo afirma que as acusações do Ministério Público Federal se baseiam apenas em "presunções", reiteram os argumentos de que Azeredo não tinha conhecimento da movimentação financeira de sua campanha eleitoral e responsabiliza, além de Guedes pelos patrocínios das estatais, o então tesoureiro da campanha Cláudio Mourão pela captação de recursos junto ao operador do mensalão Marcos Valério. Tudo isso, segundo os advogados, teria ocorrido sem o conhecimento do tucano na época.

"Em razão da plena delegação de poderes, o recorrente não tomou conhecimento dos empréstimos disponibilizados por Cláudio Mourão, à época de sua candidatura, fato que foi levado ao seu conhecimento apenas findas as eleições", diz a apelação. "Percebe-se, com absoluta clareza, que as afirmações da acusação decorrem de absoluta presunção, inexistindo nos autos qualquer prova segura que as alicerce", seguem os defensores alegando que não há prova para responsabilizar o tucano.

Além disso, os defensores de Azeredo, pedem que, caso o Tribunal de Justiça não absolva o ex-governador de Minas, seja concedida pelo menos a redução de sua pena, a mais dura para um político do mensalão.

A reportagem tentou contato com Eduardo Guedes mas ele ainda não retornou. Cláudio Mourão não foi localizado para comentar o caso.

A assessoria de Aécio diz que o senador "desconhece o assunto e não guarda com ele nenhuma relação".

O ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), réu no processo do mensalão mineiro, disse ontem, em Belo Horizonte, que pretende participar das futuras campanhas tucanas de Aécio Neves à Presidência e de Pimenta da Veiga para o governo de Minas. "Sou fundador do partido. Vou defender o Pimenta e o Aécio", afirmou.

Ex-presidente nacional do PSDB, Azeredo dividiu com os correligionários o palco do evento no qual foram confirmados os nomes da futura chapa majoritária encabeçada por Pimenta - o candidato a vice será o presidente da Assembleia Legislativa de Minas, deputado estadual Dinis Pinheiro (PP), e o ex-governador Antonio Anastasia (PSDB) vai concorrer a uma vaga no Senado.

Azeredo renunciou ao cargo de deputado federal em fevereiro deste ano após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedir sua condenação a 22 anos de prisão por envolvimento no mensalão mineiro - um esquema, conforme a acusação do Ministério Público Federal, que consistiu no desvio de recursos públicos para a campanha do tucano, então governador de Minas e candidato à reeleição, em 1998. Naquela eleição, Azeredo foi derrotado no segundo turno por Itamar Franco.

Após a renúncia, o Supremo Tribunal Federal decidiu mandar para a Justiça de Minas a ação penal contra o ex-deputado federal, que perdeu a prerrogativa do foro privilegiado. A ação estava pronta para ser julgada no Supremo, mas ainda não desceu para a Justiça de primeira instância.

Caso a ação seja juntada ao processo contra 12 réus que tramita na 9.ª Vara Criminal de Belo Horizonte, a análise não deve ocorrer antes de 2015, pois ele ainda se encontra na chamada fase de instrução, de oitiva de testemunhas e réus. O Ministério Público de Minas já afirmou que vai entrar com recurso para que a ação contra Azeredo seja julgada em separado, o que pode fazer com que o julgamento ocorra ainda neste ano.

A preocupação na campanha de Aécio é com a possibilidade de o julgamento ocorrer no período eleitoral, o que poderia causar danos à futura campanha do presidenciável tucano.

Ontem, Azeredo, que afirma ser inocente e nega responsabilidade em eventuais crimes cometidos na campanha de 1998, disse que tem "condição moral" de participar das campanhas presidencial e estadual. "Estou participando e vou continuar participando (das campanhas de Aécio e Pimenta) porque tenho muito mais condição moral que muita gente que está por aí", disse após o evento.

Os pré-candidatos também falaram sobre a presença do ex-deputado na campanha, mas nenhum dos dois quis entrar em detalhes. Segundo Aécio, Azeredo poderá participar da campanha presidencial "da forma que ele achar adequada". Mas questionado sobre a presença do correligionário nos palanques, mudou de assunto: "Vamos falar de Minas, vamos falar do Brasil. Isso aí eu já respondi".

Pimenta disse que Azeredo participará da campanha pelo governo de Minas "como for conveniente". "Pesam contra ele acusações. Nunca foi condenado por nada." Ao ser perguntado como seria a participação conveniente, o ex-ministro disse que "ninguém está interessado nesse assunto, quer saber como vai ser o próximo governo".

Renúncia

Azeredo disse que renunciou porque "não queria prejudicar ninguém". Citou apenas seus "companheiros" de partido. "Estava muito sentido mesmo. Quem tem moral, vergonha na cara, fica sentido quando é injustiçado. Tinha sido injustiçado e não estava bem de saúde."

O então deputado deixou o cargo um dia antes de evento no qual foi confirmado o nome de Pimenta para a disputa pelo governo de Minas. O ex-ministro foi indiciado recentemente pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro em um inquérito - instaurado no ano passado, como desdobramento da denúncia do mensalão mineiro - que investiga o repasse de R$ 300 mil das empresas de Marcos Valério para Pimenta em 2003. O ex-ministro nega irregularidades e diz que recebeu por prestar serviços advocatícios.

Em sua defesa, Azeredo alega inocência e afirma que a acusação é baseada em provas "forjadas" pelo lobista Nilton Monteiro, que está preso. "Gostaria que divulgassem minha defesa, não apenas aquela loucura do procurador", disse ontem, se referindo às alegações finais apresentadas por Janot ao STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Relator do processo do mensalão mineiro, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu nesta sexta-feira, 21, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a instância que julgará o ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) crie um padrão para casos futuros de políticos que renunciam ao mandato para escapar do julgamento na mais alta corte do País.

Denunciado pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, Azeredo renunciou na última quarta-feira, 19, ao mandato na Câmara. Os ministros do Supremo decidirão se o processo será transferido para a primeira instância da Justiça mineira ou se continua no Supremo. Janot pede de Azeredo seja condenado a 22 anos de prisão.

"Esta matéria é uma jurisprudência ainda em construção. Espero que, nesta questão de renúncia, se consiga padronizar uma posição geral. A discussão é precisamente saber até que momento é legítima a renúncia e a partir de qual momento deve ser tratada como manobra inaceitável", afirmou Barroso, depois de dar a aula inaugural para alunos de Direito da PUC-Rio.

Se for transferido para a Justiça comum, o processo pode se arrastar por anos e evitar o desgaste do PSDB em ano eleitoral. Os tucanos negam que a renúncia de Azeredo, ex-governador de Minas Gerais e ex-presidente do PSDB, seja uma manobra para tirar o caso do Supremo, onde a previsão é de julgamento este ano.

Dois casos semelhantes tiveram decisões opostas no STF. Em 2010, o Supremo entendeu que a renúncia do então deputado Natan Donadon (sem partido-RO) não o livrava do julgamento naquela corte e rejeitou o pedido de transferência para a primeira instância. Donadon foi condenado pelo STF por peculato e formação de quadrilha e cumpre pena da Penitenciária da Papuda, em Brasília.

Em 2007, o ex-governador e então deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), acusado de tentativa de homicídio qualificado contra o ex-governador da Paraíba Tarcísio Burity (PMDB), escapou do Supremo ao renunciar ao mandato poucos dias antes do julgamento. O processo foi transferido para a Justiça da Paraíba. Cunha Lima morreu em 2012 sem ser julgado.

"O julgamento de parlamentares é um fenômeno relativamente recente no Supremo, porque anteriormente tinha que haver licença da Casa Legislativa e normalmente a licença não vinha. Não há grande massa de precedente. Nos debates internos no Supremo há referências a não se reconhecer a renúncia após o início do julgamento, há manifestações de não se reconhecer a renúncia depois que o processo tenha sido pautado e há manifestações no sentido de não se reconhecer após o final da instrução (fase anterior ao julgamento). É sobre isso que estou refletindo", disse Barroso.

O relator reiterou a decisão de não anunciar a decisão sobre o futuro de Azeredo antes da conclusão do processo do mensalão do PT, que iniciou a fase de apreciação dos recursos contra condenações por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Na aula inaugural, Barroso disse que tem "obsessão" pela reforma política. "Vivemos um momento de escassez da boa política. Essa é a marca da atualidade do Brasil. Precisamos romper a inércia, há necessidade urgente de reforma política. Vivemos hoje um descolamento entre a classe política e a população", afirmou o ministro, que, no Supremo, votou contra a possibilidade de doação de empresas a políticos nas campanhas eleitorais. "O dinheiro é o grande eleitor do Brasil", afirmou. "Se (uma empresa) apoia três ou quatro (candidatos), ou está sendo achacada ou visa vantagens futuras e indevidas".

R

Com a renúncia do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), sua vaga deverá ficar para Edmar Moreira (PTB-MG), que em 2009 ficou conhecido como "o deputado do castelo". Ele é o segundo suplente na coligação, mas herdará o posto porque o primeiro suplente, Rui Adriano (PSDB-MG), foi eleito prefeito de Montes Claros em 2012.

Moreira ganhou notoriedade em fevereiro de 2009, quando se revelou que ele era o dono de um imóvel semelhante a um castelo medieval, construído em São João Nepomuceno (MG). Enorme, além de lago, piscinas e mármore por toda parte, o casarão tinha 36 suítes, uma delas de três andares, e deveria abrigar um hotel. Está até hoje inacabado. Na ocasião, Moreira pertencia ao DEM e tinha acabado de ser eleito segundo-vice-presidente e corregedor da Câmara dos Deputados. Assumiu já avisando que não iria fiscalizar ninguém.

Acusado de usar notas de uma empresa de sua propriedade para receber dinheiro da Câmara, teve de se demitir do cargo de corregedor. Em 2010 tentou voltar à Câmara, candidatando-se pelo PR, mas ficou na suplência.

Relator do processo criminal contra Eduardo Azeredo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso afirmou que ainda não decidiu se a ação continuará no STF ou se será transferida para a Justiça de 1ª Instância.

"Acabei de tomar conhecimento. Tem dez minutos. Vou fazer uma reflexão e tomar uma decisão. Eventualmente até decidir se vou levar a matéria em questão de ordem para o plenário", disse o ministro. "Até o relator pode decidir monocraticamente, mas é possível, depois de uma reflexão que eu ainda não tive tempo de fazer, que eu opte por levar ao plenário", afirmou.

No Brasil, autoridades, como deputados, somente podem ser processadas perante o STF. Esse direito é conhecido como foro privilegiado. Mas, em tese, quando o congressista perde ou renuncia ao mandato, o processo deve ser remetido à 1ª Instância.

"Como regra geral, quando a pessoa deixa de ter esse tipo de foro, a competência deixa de ser do STF. Essa é a regra geral. No entanto, há precedentes em que o STF considera que a renúncia se deveu a uma manobra processual e tem deixado de declinar da competência para as instâncias inferiores. Não estou dizendo que esse seja o caso. Eu vou analisar", afirmou o ministro. Ele observou que os precedentes referiam-se a casos em que o processo estava em fase final, já pautado para julgamento.

Renúncia

Eduardo Azeredo (PSDB-MG) apresentou nesta quarta-feira, 19, sua carta de renúncia à Câmara dos Deputados. Em três páginas, o tucano, que é réu no processo do "Mensalão Mineiro", reclamou de ataques e pressões de adversários e disse que não aceitará que seu nome e o de seu partido sejam "enxovalhados".

"Minhas forças já se exaurem, com sério risco para a minha saúde e para a integridade de minha família. Não aceito que o meu nome continue sendo enxovalhado, que meus eleitores sejam vítimas, como eu, de mais decepções, e que sejam atingidos o meu amado Estado de Minas Gerais e o meu partido, o PSDB", afirma Azeredo.