O governo instituiu um grupo de trabalho interfederativo para acompanhar as medidas de desburocratização dos convênios, dos contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelas entidades da Administração Pública Federal com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Resolução nesse sentido, da Secretaria de Relações Institucionais, foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

Além de representantes dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Cidades, Relações Institucionais e da Controladoria Geral da União, o grupo será integrado também pela Associação Brasileira dos Municípios; Confederação Nacional dos Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos.

A sucessão de escândalos verificados em convênios assinados pelo governo federal com ONGs e entidades privadas sem fins lucrativos motivou a revisão de todos os contratos por parte de ministérios e autarquias. A cada dia o Diário Oficial da União (DOU) publica portarias de ministérios como o das Cidades, Esporte, Turismo, Saúde e Desenvolvimento Agrário, entre outros. As ordens dos ministros são para que seja feito um pente fino nos convênios. O objetivo é identificar irregularidades.

O governo ainda não sabe quantos são os convênios que estão em revisão, porque agora é que eles começam a ser tirados da gaveta. Mas a certeza é de que são dezenas de milhares, espalhados por no mínimo 25 ministérios, na própria Presidência da República e nos comandos militares. De 1996 até agora, o governo federal assinou 404.795 convênios e já repassou R$ 243,4 bilhões a ONGs, entidades sem fins lucrativos, como santas casas, Estados e municípios.

Assinada pelos ministros Miriam Belchior (Planejamento), Jorge Hage (Controladoria-Geral da República) e Guido Mantega (Fazenda), o DOU de ontem publicou a Portaria Interministerial 492, que traça as diretrizes a serem seguidas por todos os órgãos do governo federal relativas ao chamamento público de ONGs e entidades sem fins lucrativos e concurso de projetos a partir de agora.

De acordo com a Portaria, só poderão celebrar convênios com o governo federal entidades que comprovarem que estão em exercício pleno de suas atividades há pelo menos três anos. Têm de mostrar ainda que sua especialidade é aquela para a qual estão se candidatando para a parceria. Significa que, a partir de agora, está proibida a assinatura de contratos com ONGs ou entidades sem fins lucrativos que são montadas em cima da hora.

Confirmou-se, conforme vem noticiando o jornal O Estado de São Paulo desde fevereiro, que inúmeras entidades montadas em cima da hora recebiam o dinheiro e o desviavam, sem prestar o serviço da parceria para a qual haviam se candidatado. Isso ocorreu principalmente nas áreas de esporte, turismo e trabalho. Por causa dos convênios irregulares, foram demitidos Pedro Novais (Turismo) e Orlando Silva (Esporte). E Carlos Lupi (Trabalho) está numa situação difícil.

Toda a suspensão temporária dos convênios obedece ao que determina o Decreto 7.592, de 28 de outubro, assinado pela presidente Dilma Rousseff. Por esse decreto, a presidente da República determinou a suspensão de contratos com ONGs e entidades privadas sem fins lucrativos até que seja avaliada a regularidade da execução do que foi contratado pelo governo até agora.

O decreto assinado pela presidente estabeleceu ainda prazo de 30 dias para que a avaliação seja concluída por todos os órgãos e entidades da administração pública federal. A revisão vale para os contratos firmados até o dia 16 de setembro deste ano, mas a suspensão de repasses de verbas ficou valendo para todas as entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a proibição de novos contratos nesse período. O ministro passou a ser responsabilizado pelos convênios.

As únicas exceções previstas no decreto referem-se aos programas de proteção a pessoas ameaçadas; contratos firmados há mais de cinco anos com a mesma entidade e cujas prestações de contas tenham sempre sido aprovadas; e a transferências do Ministério da Saúde relacionadas ao pagamento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesses casos, contudo, um parecer técnico assinado pelo ministro da pasta deverá atestar que o contrato se enquadra em situação de exceção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Repasses de dinheiro público da União a entidades privadas sem fins lucrativos, como organizações não governamentais (ONGs), estão suspensos de hoje até a regularidade da parceria ser atestada por parecer técnico "devidamente fundamentado". Só neste ano, mais de R$ 2 bilhões foram repassados a esse tipo de entidade. A maioria das contratações foi feita sem licitação.

A devassa nos convênios foi determinada por decreto da presidente Dilma Rousseff publicado na edição de hoje do Diário Oficial. O decreto tenta conter desvios de verbas nesse tipo de contrato, como os que levaram à demissão do ministro do Esporte, Orlando Silva, na semana passada. A medida não atinge, porém, convênios que já tiveram o dinheiro liberado e encontram-se com as prestação de contas atrasadas ou não analisadas.

Desde 2005, as entidades privadas sem fins lucrativos receberam um total de R$ 19, 2 bilhões da União para executar atividades que cabem ao Estado, de acordo com dados registrados pelo Tesouro Nacional e pesquisados pela ONG Contas Abertas. Desse pacote, fazem parte programas de atendimento de saúde à população indígena às polêmicas emendas parlamentares que destinam parcela do dinheiro público a obras de interesse dos políticos, como quadras esportivas ou obras de infraestrutura turística.

A ordem da presidente é que contratos com as entidades sejam revistos no prazo de até 30 dias. O dinheiro só voltará a ser liberado depois de parecer técnico que ateste a regularidade da parceria com as ONGs e demais entidades sem fins lucrativos. Além do parecer técnico, a validação do contrato terá de contar com o aval do ministro de Estado da pasta que contratou a organização não governamental. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que o governo está estudando a possibilidade de assinar um decreto para suspender, por 30 dias, o repasse de recursos mediante convênio com Organizações Não Governamentais (ONGs).

A crise no Ministério do Esporte expôs a existência de irregularidades em convênios com ONGs. No mês passado, a presidente Dilma Rousseff, por causa das denúncias de desvio de verbas no Ministério do Turismo, também com convênios com ONGs, decidiu que esse tipo de contrato teria de ser assinado sempre, diretamente, pelos ministros em suas respectivas pastas, e não mais por secretários-executivos. Desta forma, os ministros ficariam responsáveis por qualquer tipo de irregularidade ou desvio em convênios.

"O governo não quer romper com ONGs. Ao contrário, achamos que elas têm um trabalho importante", declarou Gilberto. "Mas, se não houver um trabalho efetivo de fiscalização, fica sujeito a problemas", disse o ministro, acentuando que é preciso "refinar" o processo de controle do repasse de verbas dos convênios. Gilberto Carvalho fez questão de informar que o tema ainda está em debate e que não há decisão sobre quando a medida será adotada.

Há discussões jurídicas sobre a legalidade da suspensão dos convênios. Por isso a decisão em relação a suspensão ou não de repasses, e por quanto tempo, ainda está sendo objeto de avaliação no Palácio do Planalto. O que o Planalto gostaria é que, suspendendo por um mês os repasses dos convênios, os ministros pudessem, nesse período, revisar os atos assinados para, depois, ratificá-los. Após essa ratificação dos convênios, os ministros passariam a ser os responsáveis pelos atos assinados, ainda que isso tenha ocorrido em governos anteriores.