Com a proximidade do final do ano, muitas empresas abrem vagas temporárias para atender a demanda, que custuma aumentar nesse período devido à Black Friday, Natal e Ano Novo. Apesar dos contratos terem prazos curtos, com possiblidade de serem estendidos, os profissionais que preenchem esses postos temporários têm direitos trabalhistas, a depender do tipo de contratação, como observa o professor de direito do trabalho Diego Nieto.

"Os profissionais de vagas temporárias podem ser contratados duas maneiras:  diretamente pelo empregador (empresa) e serão considerados totalmente celetistas, com todos direitos normais de um trabalhador comum exceto o aviso prévio ao final do período determinado, pois é um contrato com prazo já estabelecido; ou podem ser contratados por uma empresa interposta, chamada de empresa temporária, que é uma espécie de terceirização. Esses são regulados por uma lei própria (lei 6019/74), ainda que possuindo vínculo empregatício, e podem ter alguns direitos um pouquinho diferentes dos celetistas tradicionais", explica ao LeiaJá.

À reportagem, o docente ressalta que os benefícios oferecidos ao trabalhador temporário devem constar no contrato. "Tanto no contrato por prazo determinado da CLT, quanto no trabalho temporário por empresas interpostas deve ser pontuado eventuais benefícios no contrato estabelecido para realização do serviço". Diego Nieto esclarece que em caso de descumprimento do que foi acordado no contrato de trabalho, o profissional pode recorrer ao Ministério Público do Trabalho (MPT), "quanto seu sindicato, ou até buscar um advogado especializado para fins de defender seus interesses".

No que se refere à relação empregador e empregado, segundo o professor de direito do trabalho, as cobranças devem permear ao que é permitido em lei, "no contrato e respeitando sempre a ideia de dignidade da pessoa humana trabalhadora, evitando qualquer tratamento discriminatório ou degrandante", frisa.

Desde a pandemia da Covid-19, têm se tornado cada vez mais frequentes nos cartórios de notas do Brasil registros de diretivas antecipadas de vontade (DAVs) feitas por pessoas que desejam proteger sua imagem e voz, diante do avanço da inteligência artificial (IA).

Segundo disse à Agência Brasil a vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil seção Rio de Janeiro, Edyanne de Moura Frota Cordeiro, tabeliã titular do 7º Ofício de Notas, os tabelionatos já registraram cerca de 5 mil DAVs em todo o país, nos últimos três anos. No estado do Rio de Janeiro, foram 107 escrituras sobre direitos digitais, sendo 31 somente nos primeiros semestre deste ano. O maior número de registros se concentra nas regiões Sudeste e Sul, informou.

O assunto ganhou destaque recentemente após a aparição da cantora Elis Regina em um comercial da Volkswagen, cuja imagem foi reconstituída a partir de inteligência artificial. Elis Regina morreu em 1982.

Caso semelhante ocorreu com o ator americano Paul Walker, que faleceu em um desastre de carro, em 2013, no meio das filmagens do filme Velozes e Furiosos 7. Para concluir o longa-metragem, foi utilizada tecnologia de computação gráfica (CGI, na sigla em inglês). 

Na tecnologia, as imagens geradas por computador têm três dimensões e profundidade de campo. A cantora Madonna também alterou seu testamento, proibindo o uso de hologramas após sua morte. Tais fatos despertaram a atenção da sociedade para as escrituras sobre direitos digitais.

A tabeliã lembrou que, em paralelo ao desenvolvimento da mídia e ao aparecimento de influencers em plataformas digitais, a IA vem sendo cada vez mais aprimorada “e, hoje em dia, se pode fazer várias coisas com a voz da pessoa e imagem, mesmo pós-mortem. Por isso, ela destacou a necessidade de se regular as relações jurídicas.

Instrumentos

De acordo com Edyanne, os instrumentos vão se diferenciar. No caso de uma pessoa que quer ter suas obras perpetuadas depois de morta, como letras de música, imagens, voz, por exemplo, ou mesmo partilha de bens, o instrumento adequado seria o testamento, que só terá eficácia depois que a pessoa morrer.

Contudo, se for uma preocupação em vida, o instrumento são as DAVs. Isso se aplica a pessoas vivas que desejam preservar os direitos de voz ou imagem em caso de algum acontecimento inesperado, como problema de saúde, acidentes, situação de hospitalização sem discernimento ou coma. Nesses casos, a pessoa pode fazer uma diretiva para proteger tanto senhas de acesso, códigos de redes sociais, ativos, mas também regular o que vai ser feito com sua imagem e voz, caso ela esteja impossibilitada de manifestar a sua vontade. Esse é um instrumento novo que poucas pessoas sabem que existe, afirmou. “Nós temos esses dois tipos de documentos de escrituras notariais.”

Ética

Os direitos digitais são objeto do Projeto de Lei 3.592/2023, de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), que busca disciplinar e estabelecer regras para a utilização das imagens e recursos digitais, principalmente no caso de pessoas já falecidas. “Porque a pessoa viva ainda tem como se defender”, advertiu a vice-presidente do CNB/RJ.

De acordo com o PL, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de inteligência artificial só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. A proposta ainda determina que a permissão deve ser obtida e apresentada de forma clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcançados com o uso de imagens e áudios.

Edyanne Cordeiro avaliou que a questão de bioética é muito recente e não está ainda regulada. “Tudo surgindo agora, tanto no que se refere à sucessão e ao que for usado depois da morte, reunidos na chamada herança digital, como aos direitos da personalidade, porque a pessoa está viva”. São direitos existenciais, constitucionais. “Têm muitos liames porque, se a pessoa não deu autorização e terceiros forem usar, isso vai gerar muita demanda de ações de indenização por danos morais e, até, danos materiais, porque pode-se manchar a imagem da pessoa e ela acabar perdendo direitos.”.

A tabeliã alertou que herdeiros, inclusive, podem ser vítimas de uso indevido de imagem e voz de parentes e deverão pedir indenização.

Plataforma

Para realizar uma DAV, a pessoa interessada deve comparecer em um cartório de notas com documentos pessoais ou fazer o procedimento em plataforma digital nacional, administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil.

No formato eletrônico, o cidadão escolhe o cartório de notas de sua preferência para solicitar o serviço. Em seguida, é agendada uma videoconferência com o tabelião de notas e a escritura é assinada eletronicamente, por meio de um certificado digital gratuito que pode ser emitido pela mesma plataforma. Embora gratuito, esse certificado vai servir somente para questões de cartório.

Segundo Edyanne, a antecipação de vontade é muito simples e não necessita de testemunhas, nem de acompanhamento por advogado. “A DAV é para se precaver em vida”, ressaltou. A tabela dos cartórios de notas para fazer uma DAV estabelece custo médio em torno de R$ 300, no estado do Rio de Janeiro. Dependendo do que for inserido na diretiva, o preço pode subir. Para testamentos, o valor tende a ser maior.

O testamento público é o documento pelo qual uma pessoa, denominada testador, declara como e para quem deseja deixar seus bens após sua morte. Para realizar o ato, é necessária a presença de duas testemunhas que não podem ser herdeiras ou beneficiadas pelo testamento, além dos documentos de identidade de todas as partes, requerentes e testemunhas. A presença de um advogado é opcional. O documento pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido, e terá validade e publicidade somente após a sua morte.

Tabelionatos

O Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio de Janeiro é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabelionatos de notas do estado. As seccionais dos colégios notariais de cada estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL).

A entidade não governamental reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a dois terços da população global e 60% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, praticando atos que conferem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, contribuindo para a desjudicialização. 

Grupos sociais minorizados, historicamente, têm travado longas lutas por direitos e, principalmente, por respeito. Foi e é assim, por exemplo, com os negros, as mulheres e com a população LGBTQIAPN+. Esta última tem o mês de junho como seu “mês do Orgulho”, que joga luz sobre as demandas e os avanços conquistados pela comunidade. E é dever de todos respeitar as diversas formas de se relacionar, de amar ou se identificar. O direito de ser deve ser preservado.

Na madrugada do dia 28 de junho de 1969, a polícia de Nova York fez uma batida no bar Stonewall Inn, famoso por ser um dos poucos locais a acolher a população LGBTQIAPN+ naquele estado, que possuía leis que criminalizavam a homossexualidade. A batida violenta provocou uma série de protestos, o que ficou conhecido como a Rebelião de Stonewall, marco da luta da comunidade por direitos e respeito. A data seria, posteriormente, definida como o Dia Internacional do Orgulho.

Convenhamos, em pleno século 21, não deveríamos, ainda, precisar lembrar acontecimentos trágicos do passado para falar de humanidade. Evoluímos muito em tecnologia, mas não avançamos o mesmo tanto em dignidade. Pessoas LGBT continuam a ser preteridas nos mais diversos espaços sociais, perseguidas, excluídas e mortas. Muitas vezes, o preconceito vem dos próprios governantes, que, eleitos para atuar em prol de toda a população do país, escolhem agradar apenas a uma parcela, relegando os demais a segundo plano, ou mesmo fazendo “vista grossa” para as violências que sofrem.

Interessa-me também falar sobre mercado de trabalho e empreendedorismo. Nesta seara, é importante destacar a relevância da diversidade. Ter um ambiente corporativo diverso traz inúmeros benefícios, como a variedade de pontos de vista. Esta pode promover mais inovação, ao misturar diferentes visões para chegar a um resultado ainda melhor. Se dizem que “duas cabeças pensam melhor do que uma”, imagine se elas vierem de realidades bem diferentes? O potencial criativo é bastante ampliado.

O esforço pela igualdade e contra o preconceito precisa ser coletivo. Ninguém precisa ser negro para lutar contra o racismo. Da mesma forma, o apoio à comunidade LGBTQIAPN+ deve vir de diversas frentes. Afinal, como a própria sigla indica, a inclusão é o foco. Há que se trabalhar muito para alcançá-la de forma mais plena.

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Na luta por atenção do poder público, na manhã desta quinta-feira (13), um ato em defesa dos direitos da pessoa com deficiência reuniu associações de todo o Estado em frente à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no Centro do Recife. Sem o devido espaço entre as comissões anunciadas na atual legislatura, mães lideraram a mobilização para cobrar uma Comissão Permanente na Casa. 

A execução dos direitos garantidos por lei federal voltados ao tratamento adequado e à acessibilidade passa, principalmente, pelo debate no Legislativo estadual. Uma Comissão voltada ao Autismo chegou a ser formada pelos deputados nessa segunda (10), mas as instituições querem mais visibilidade, com o debate ampliado a todo seguimento. 

A presidenta do Instituto João de Tito de Carpina, Adriana Campelo, comentou sobre a necessidade de as leis estaduais passarem a se dedicar aos cuidados com a pessoa com deficiência. 

"A gente tem que se fazer cumprir as políticas públicas para os direitos de toda à pessoa do seguimento, e não só para os autistas. A gente luta por todo o seguimento", afirmou. Uma das carências citada por ela está na falta de cuidadoras na rede de ensino. 

"O índice de crianças nas escolas públicas aumentou bastante porque as particulares não querem contratar uma pessoa capacitada em educação especial. Então, as escolas públicas estão com déficit desse apoio", reclamou Adriana. 

Frustração com o Governo do Estado

A falta de atuação do governo Raquel Lyra (PSDB) também foi apontada pela integrante do Conselho Estadual em Defesa da Pessoa com Deficiência (CONED/PE) e representante da Associação Mães Azuis de Moreno (AMA), Rivânia de Andrade. 

 "No dia 2 [Dia Mundial do Austismo], o que ela fez foi fazer uma festinha com bolo, com guaraná, com salgadinhos, e não é essa a fome que a gente tem. A gente tem fome de direitos cumpridos, de terapia, de acompanhamento multidisciplinar para os nossos filhos", cobrou. 

Segundo ela, o CONED/PE foi abandonado pela atual gestão. “O Conselho é um instrumento voltado para a gente discutir políticas públicas e está totalmente esquecido pelo governo do estado. De acordo com o regimento, desde fevereiro era para ter sido designado os titulares, e ainda não foi. Temos lá praticamente só a sociedade civil”,  complementou.

Mulheres de todos os continentes se mobilizaram, nesta quarta-feira (8), em defesa de seus direitos em franco retrocesso em países como o Afeganistão, ou sob pressão em outros, como os Estados Unidos, onde o direito ao aborto é questionado, passando por Brasil, México e Colômbia, onde os feminicídios se multiplicam.

No conservador e patriarcal Paquistão, milhares de mulheres foram às ruas apesar da tentativa das autoridades de várias cidades de impedir as manifestações convocadas por ocasião do Dia Internacional da Mulher.

"Não vamos mais ficar caladas. É nosso dia, é nosso momento", afirmou Rabail Akhtar, uma professora que se somou às 2.000 participantes de um ato em Lahore.

"Por que há tanto medo das mulheres que reivindicam seus direitos?", perguntou-se Soheila Afzal, uma designer gráfica.

No Afeganistão, "o país mais repressivo do mundo em relação aos direitos das mulheres", segundo Roza Otunbayeva, diretora da missão de assistência da ONU no país, cerca de 20 mulheres se manifestaram em Cabul, constataram jornalistas da AFP.

Desde a volta dos talibãs ao poder, em agosto de 2021, as mulheres e as meninas afegãs têm sido "apagadas da vida pública", lamentou o secretário-geral da ONU, António Guterres.

De forma geral, Guterres advertiu que "os avanços alcançados em décadas estão evaporando" no mundo.

"No ritmo atual, a ONU Mulher prevê que serão necessários 300 anos" mais para a igualdade entre homens e mulheres, acrescentou.

Durante um evento da Forbes em Abu Dhabi, a ex-secretária de Estado americano Hillary Clinton destacou que "as mulheres e as crianças são as principais vítimas dos conflitos e das mudanças climáticas" e que "nenhum lugar (...) nos mostra isso de forma mais dramática do que a Ucrânia hoje".

Em um vídeo, o presidente ucraniano, Volodimir Zelensky, agradeceu às mulheres que "sacrificaram sua vida" desde o início da invasão russa, há um ano. Do outro lado do conflito, o presidente russo, Vladimir Putin, elogiou as mulheres que "cumprem seu dever" a serviço da nação.

- Sanções inéditas -

Em um gesto simbólico na véspera do 8 de março, a União Europeia (UE) adotou sanções contra nove funcionários e três entidades oficiais de seis países, entre eles o Afeganistão, a Rússia e o Sudão do Sul, por casos de violência sexual e abusos contra as mulheres.

O Reino Unido seguiu a mesma linha nesta quarta e congelou os ativos e proibiu a entrada ao país de vários indivíduos e entidades responsáveis por agressões contra as mulheres no Irã, na Síria, no Sudão do Sul e na República Centro-africana.

Na Irlanda, onde a Igreja católica exerceu durante décadas um ferrenho domínio moral, o governo anunciou para novembro um referendo para decidir se serão eliminados artigos constitucionais que determinam que o lugar da mulher é "o lar".

Na Espanha, uma multidão com roupas e pintada com tinta na cor roxa percorreu o centro de Madri.

Esta manifestação "me dá muita força, muita esperança e muita energia para continuar lutando por direitos iguais para todas", disse à AFP Mariam Ferradas, uma auxiliar de cozinha de 52 anos, lembrando que suas avós "lutaram" por "certas liberdades que agora querem voltar a tirar de nós".

O governo do socialista Pedro Sánchez, em coalizão com o partido de esquerda radical Podemos, sofre atualmente um racha pela reforma de uma lei sobre agressões sexuais.

Na França, dezenas de milhares de pessoas se manifestaram por ocasião do Dia da Mulher, marcado este ano pela luta contra a reforma da Previdência, impulsionada pelo presidente Emmanuel Macron, que quer alterar de 62 para 64 anos a idade de aposentadoria.

"As mulheres são as grandes perdedoras desta reforma, pois com frequência suas carreiras são descontínuas", afirmou Odile Deverne, uma professora de 60 anos, em Lille (norte).

- Direito ao aborto -

Outro tema central dos protestos é a defesa do direito ao aborto, fragilizado nos Estados Unidos pela decisão da Suprema Corte de revogar, em junho, a sentença de 1973 que garantia a interrupção voluntária da gravidez em âmbito federal.

Esse direito também foi reduzido na Hungria e na Polônia.

"Lutamos contra um patriarcado (...), que desafia até a saturação estes direitos nossos - como o aborto -, que alcançamos lutando", proclama o manifesto da marcha em Madri.

Contrariando essa tendência, Macron declarou seu apoio a uma iniciativa de blindar o direito ao aborto, incluindo-o na Constituição francesa.

- Mobilizações na América Latina -

Sob os lemas "Nem uma assassinada a mais!" e "Contra as violências machistas e o trabalho precário!", coletivos feministas convocaram manifestações nas principais cidades do México, onde em 2022 foram registrados 969 feminicídios, segundo dados oficiais.

Também na Colômbia, organizações de mulheres convocaram manifestações em Bogotá, Medellín, Cali e outras cidades para exigir ações frente ao aumento dos feminicídios, que passaram de 182 em 2020 a 614 no ano passado.

O Brasil também bateu um recorde negativo em 2022, com mais de 1.400 feminicídios, o que representa um caso a cada seis horas, segundo uma pesquisa publicada pelo portal de notícias g1.

Uma "grande batucada feminista" denunciará, em São Paulo e no Rio de Janeiro, os "cortes nas políticas de proteção da mulher" e o "crescimento vertiginoso do machismo e da misoginia" durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022), afirmou Junéia Batista, da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Na Venezuela, sindicatos e federações convocaram uma marcha em Caracas para exigir garantias a seus direitos, violados pelos baixos salários, pelos abusos e pela "crescente feminização da pobreza".

Sem permissão das autoridades para se manifestarem livremente, as organizações feministas independentes de Cuba convocaram uma "marcha virtual" nas redes sociais para gerar sensibilização sobre a violência de gênero e os feminicídios.

burs-rs/al/js/mvv/ic/am

O cantor canadense Justin Bieber vendeu os direitos de seu catálogo musical à Hipgnosis por US$ 200 milhões, informou a empresa e uma fonte próxima ao caso. O músico segue o caminho de artistas como Bob Dylan e Bruce Springsteen.

O Wall Street Journal informou, em dezembro, que o artista estava ofertando seus direitos por cerca de 200 milhões de dólares, valor confirmado à AFP nesta terça-feira (24) por uma fonte próxima ao caso.

"A Hipgnosis adquiriu todas as participações de Justin Bieber em seus direitos de lançamento [inclusive a participação do autor nas apresentações], gravações master e direitos relacionados a todo o seu catálogo", disse a Hipgnosis, empresa de gerenciamento que já possui os direitos musicais da banda Red Hot Chili Peppers.

A Hipgnosis não divulgou o valor.

O repertório inclui mais de 290 músicas lançadas antes de 31 de dezembro de 2021, entre eles seus maiores sucessos "Baby", "Sorry" e "Love Yourself".

Este é o acordo mais recente em uma longa lista de compras de direitos de autor, direitos de lançamento do catálogo de artista e direitos autorais, que se tornaram ativos valiosos principalmente com a revolução do streaming.

A compra fez parte de uma associação da Hipgnosis com a empresa de gestão financeira Blackstone, que anunciou, no final de 2021, um investimento de US$ 1 bilhão para continuar comprando música.

Aos 28 anos, "Justin Bieber é um dos artistas musicais mais vendidos de todos os tempos", orgulha-se a Hipgnosis.

No período natalino, não apenas muitas compras são feitas em cima da hora, como é tradicional a entrega de presentes para familiares e amigos. Qualquer um dos casos está suscetível a um possível arrependimento ou necessidade de troca, situações que crescem exponencialmente após as festas de fim de ano. O consumidor que não esteve atento na hora de comprar, deve se atentar às políticas de troca e devolução dos estabelecimentos que visita, para evitar prejuízos e o acúmulo de itens desnecessários.

É necessário lembrar que as lojas não têm a obrigação de trocar ou aceitar devoluções em caso de arrependimento, pois é uma responsabilidade do cliente, mas é comum que, em alguns casos, as empresas tenham políticas flexíveis e que invistam em uma boa relação com o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito básico à troca, mas não gostar da cor ou do modelo, por exemplo, não são critérios em exercício. Já em caso de defeito aparente ou não aparente, há orientações mais específicas.

Defeito 

O código diz que a troca só será obrigatória nos casos em que o produto apresentar vício ou defeito. Se o defeito for aparente, a legislação determina o prazo de 30 dias para que o consumidor possa pedir a troca, caso o produto seja um bem não durável, como alimentos, produtos de beleza. Se for um bem durável, como um eletrodoméstico, um eletroeletrônico, uma roupa, um sapato, então o prazo é de 90 dias. 

Não gostei do produto 

Não exceda o prazo geral de trocas do estabelecimento e mantenha as boas condições do produto, conforme oferecido na compra. A loja não tem a obrigação de recolher o item, mas cabe verificar a política interna e saber se é possível, através das oportunidades oferecidas diretamente ao cliente, geralmente na tentativa de fidelização. 

Arrependimento: e-commerce 

Nas compras on-line ou feitas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do pedido. É o direito de arrependimento, que pode ser exercido em até sete dias da data da aquisição ou recebimento do produto. É importante que o consumidor formalize a desistência por escrito e se já tiver recebido o produto, deverá devolvê-lo tendo direito a receber de volta o valor pago. Na maioria das vezes, o retorno é garantido pelo estabelecimento e sem custo. 

No caso apenas de troca, é necessário pesquisar quais são as políticas da loja nessas situações. 

Troquei por um produto mais barato. Posso pegar o dinheiro de volta? 

O CDC não obriga o estabelecimento a realizar troca por item de menor custo com devolução proporcional. Se o seu produto custou R$ 50, mas o da troca custou R$ 30, vale buscar um item de R$ 20 ou completar o valor restante de um segundo item mais caro. 

Produtos importados 

Seguem as mesmas regras dos nacionais se for um site brasileiro. Em site estrangeiro, valem as regras do país de origem do produto. 

Com a proximidade do Natal, é comum que estabelecimentos comerciais recorram à contratação de empregados temporários para lidar com o aumento das vendas nesta época do ano. A prática é legal e a legislação estabelece regras e direitos para o trabalhador. Seu salário, por exemplo, deve ser igual ao do empregado permanente que realiza funções equivalentes. Quer entender como funciona esse tipo de contratação? A Agência Brasil explica.

O trabalho temporário é usado para atender demanda complementar de serviços decorrentes de fatores imprevisíveis ou de fatores de natureza sazonal, periódica ou intermitente. Também pode ser adotado para substituição transitória de empregado permanente que esteja, por exemplo, de licença ou de férias.

Essa modalidade de contratação costuma ser bem utilizada em épocas de aquecimento no comércio, como Páscoa, Dia das Mães, Black Friday e Natal. Segundo a legislação brasileira, a contratação deve envolver alguma agência de emprego temporário. Essas agências são as responsáveis por contratar e fornecer trabalhadores às empresas que precisam preencher vaga por um curto período.

No Brasil, essa modalidade de contratação foi instituída pela Lei Federal 6.019/1974 e não configura vínculo empregatício. Algumas modificações nas regras foram estabelecidas pela Lei Federal 13.429/2017. Mais recentemente, o Decreto 10.854/2021 reiterou direitos dos trabalhadores e regulamentou o funcionamento das agências.

Conforme a legislação em vigor, o contrato pode durar no máximo 180 dias. Em situações excepcionais, é possível prorrogar por mais 90 dias, desde que a empresa tomadora do serviço comprove a manutenção das condições que geraram a demanda pelo emprego temporário. Vencido esses prazos, a empresa somente poderá contar com o mesmo trabalhador depois de 90 dias. Se nova contratação ocorrer antes desse prazo, fica caracterizado o vínculo empregatício.

Além de receber salário igual ao do trabalhador permanente que exerce funções equivalentes, o contratado deverá ter acesso às mesmas condições de alimentação e de atendimento médico. O empregado temporário também faz jus ao descanso semanal remunerado, ao recebimento de décimo terceiro salário, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aos benefícios e serviços da Previdência Social e ao seguro de acidente do trabalho. Conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele também tem direito às vantagens previstas em normas coletivas pactuadas entre a empresa e os sindicatos que representam o pessoal permanente.

Ao término do contrato, o empregado deve receber o pagamento de férias proporcionais. O valor também é devido em caso de demissão que ocorra sem justa causa ou a pedido do trabalhador. De outro lado, o empregado temporário não tem direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e ao seguro desemprego. Também não é garantida, para as gestantes, estabilidade provisória no emprego.

Agências

Para poder funcionar como agência de emprego temporário, é obrigatório o registro no Ministério da Economia. Uma vez que esteja em condição regularizada, ela pode firmar contrato de prestação de serviço com a empresa que necessita do trabalhador. A partir daí, a agência estabelece contato com o empregado e assina com ele o contrato. Nele, devem constar o salário, a jornada de trabalho, a indicação da empresa tomadora de serviço, a função que será desempenhada e o local de trabalho, entre outras informações.

Com exceção de atividades que têm legislação específica, o contratado poderá cumprir regularmente até oito horas diárias. As horas-extras, no máximo duas por dia, devem ser remuneradas com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora. Para trabalhos realizados entre as 22h e as 5h, deve ser pago adicional noturno equivalente a 20% da remuneração.

É importante observar que cabe à agência remunerar o trabalhador e garantir os seus direitos. Ela deve obrigatoriamente anotar a contratação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em sistema eletrônico substituto. Também é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. É vedado às agências cobrar qualquer tipo de valor do trabalhador temporário. Também não é permitida a contratação de estrangeiros que tenham visto provisório de permanência no país.

O trabalho temporário não se confunde com o trabalho terceirizado nem com o trabalho contratado por prazo determinado, que tenha legislação específica. Na terceirização, uma empresa contrata outra que assume a execução de atividades acordadas entre ambas. Já o contrato por prazo determinado pode ser celebrado para serviços cuja natureza ou temporalidade justifique uma delimitação do período de trabalho, por exemplo, para organização de um evento empresarial.

Casos de fraudes já foram constatados em julgamentos no TST, levando à anulação de contratos e ao reconhecimento de vínculo empregatício. Recorrer a trabalhadores temporários para preenchimento de vagas em nova filial da empresa, por exemplo, é ilegal. Essa nova demanda de serviço não é considerada transitória nem complementar e sim permanente.

O modelo de trabalho home office ganhou força durante a pandemia. Mesmo se tornando tão comum, muitos profissionais ainda têm dúvidas sobre os casos de acidentes de trabalho no home office e quais são as diferenças.  

Dentre as perguntas são comuns estão: Quais os riscos para empresas em casos de doenças ou acidentes de trabalho? Quem é responsável por essa situação, o trabalhador ou a empresa? Como faz a empresa para ter controle? Dá para saber sei isso aconteceu com o funcionário trabalhando ou não? 

Foi apenas em novembro de 2017, com a reforma trabalhista, que o legislador inseriu esta modalidade de trabalho na CLT, o denominando de teletrabalho, passando a tratar do tema de modo mais específico.  

"Sem dúvida alguma, além da necessidade de que passamos, ao alocar um colaborador fora do ambiente de trabalho da empresa, esta tem uma redução de custos com espaço, insumos, consumo de energia elétrica, água, dentre outras, o profissional, por sua vez, não se vê obrigado a gastar tempo com deslocamentos, transportes, etc., cria-se uma nova mentalidade", avalia Cristine Yara, a gerente de recursos humanas da Confirp Consultoria Contábil.  

Vale ressaltar que ao implementar esse sistema de trabalho, as empresas devem se blindar e organizar seus deveres jurídicos para com o colaborador, como prezar pela estrutura, saúde e bem-estar.  

Outro ponto previsto na lei é que o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. 

"Resumindo, ao contratar um profissional para prestação de serviços em tal modalidade (teletrabalho), o empregador deve elaborar um contrato individual de trabalho, explicitando ao máximo as condições e termos do mesmo", complementa a especialista da Confirp. 

De quem é a responsabilidade? 

A Diretora da Moema Medicina do Trabalho, Tatiana Gonçalves, explica que no home office existem regras de medicina e segurança do trabalho. Além de serem responsabilidade do contratante, ou seja, da empresa.  

Isso pelo fato de que o contrato de trabalho deverá indicar o responsável pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto e como será realizado o reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Neste contrato será dito quem será o responsável pela compra do mobiliário, equipamentos e suportes ergonômicos.  

"A norma legal define que o empregador deve instruir o trabalhador, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções contra doenças e acidentes de trabalho, e fornecer um termo de responsabilidade a ser assinado pelo empregado, comprometendo-se em seguir as instruções recebidas da empresa", complementa. 

Mas acidentes acontecem e nesse caso começam dúvidas de quem é a responsabilidade. Fato é que um acidente pode acontecer em qualquer lugar, não sendo o domicílio do empregado um local livre de possíveis acidentes, e muitas vezes os motivos não se correlacionam com a prestação de serviços realizada. 

"O trabalhador pode sofrer acidente em sua própria casa, promovendo um reparo hidráulico, cuidando do jardim ou numa atividade de lazer, ou, ainda, numa viagem recreativa, mas nesses casos não há implicação relacionada ao contrato de trabalho", explica Gonçalves. 

Todavia, o empregado pode se lesionar em seu domicílio em decorrência da prestação de serviço, ao não se utilizar de equipamentos ergométricos necessários para postura correta nas horas em que passa à frente do notebook ou computador realizando as tarefas necessárias. Nesse caso a situação muda de figura e a responsabilidade pode ser da empresa. 

O advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro explica que em acidentes que ocorrem durante o trabalho se tem atualmente a jurisprudência, entendendo esse como acidente de trabalho. Ele cita decisão da Justiça do Trabalho, que reconheceu a queda em casa de uma funcionária em Belém do Pará como acidente de trabalho. Isso comprova a necessidade de preocupação das empresas em acidente ocorrido em home office, já que o mesmo pode ser equiparado ao acidente de trabalho.

"É fundamental que empresas portadoras de trabalhadores que atuem em casa determinem firmemente seu horário de expediente. Façam isso no sentido de terem mais controle sobre a jornada laboral dos seus trabalhadores, e assim, em caso de acidente terão menos dúvidas para determinar se foi acidente de trabalho ou não", alerta Tatiana. 

 

Prevenção é o caminho 

Para se blindar, a empresa deve atender as normas regulatórias do trabalho, mesmo em casos de home office, e treinar o trabalhador para ter certeza de que esse está em um ambiente seguro. 

Um exemplo é a preocupação com a NR-17, que possui importantes previsões sobre ergonomia aos trabalhadores, com previsão de tamanho e altura das mesas, distância dos monitores, entre outras. 

Nesse caso, segundo regras da Reforma Trabalhista, cabe ao empregador apenas instruir o empregado e sobretudo, de que eventuais custos decorrentes desta instrução serão regulamentados por contrato entre as partes, e não correr necessariamente pelo empregador, que comanda e controla o serviço. 

"Lembremos ainda que, pela atual regulamentação, o empregador apenas orientará o empregado para tomar precauções a fim de se evitar o seu adoecimento no trabalho, do qual o empregado passará recibo por meio de termo de responsabilidade", finaliza Tatiana, reforçando que a prevenção, mais uma vez, é o melhor caminho nesses casos. 

Mas como fazer isso? É um ponto complexo, mas além de ter ferramentas de acompanhamento do período de trabalho de quem está em home office, é preciso haver capacitação e constante treinamento. Outro ponto é que, mesmo estando distante, é preciso medir o índice de satisfação e dedicação dos trabalhadores. Lembrando que a tecnologia pode ser uma forte aliada.