A redução à metade dos encargos cobrados sobre os salários dos funcionários ainda está no radar do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas a proposta deve ser enviada nas semanas seguintes ao anúncio do pacote de terça-feira.

Guedes ainda avalia se manda o eixo do programa de emprego pelo Senado com a criação de um novo imposto sobre transações. Pelas contas do governo, uma nova contribuição com alíquota de 0,2% cobrada nas duas pontas - tanto no crédito ou entrada dos recursos como no débito (qualquer retirada de recursos) - pode arrecadar R$ 125 bilhões por ano.

Se for pelo Senado, o plano pode ser acoplado à PEC do pacto federativo, que prevê desindexação do Orçamento para garantir uma economia com redução de gastos obrigatórios (como salários).

Na quinta-feira, o relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), defendeu a criação de um novo tributo desde que se reduza outras. "A substituição de determinados tributos por um novo não vejo problema até porque a possibilidade de substituição de alguns por um novo que possa assegurar o combate à sonegação, eu vejo como positivo", disse Bittar, usando o mesmo discurso da equipe econômica.

Com os recursos, seria possível, segundo cálculos oficiais, reduzir de 20% para 15% da alíquota das empresas com um custo de R$ 50 bilhões de perda de arrecadação federal. O corte dos outros 5 pontos porcentuais seria obtido, na prática, com duas medidas parafiscais (sem impacto no Orçamento do governo): redução de 8% para 6% do valor dos salários que é depositado pelas empresas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e corte permanente da metade dos encargos que pagam ao Sistema S.

Além disso, a contribuição das empresas ao INSS do trabalhador que ganha até um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) será isenta para o patrão, ao custo de R$ 25 bilhões por ano para os cofres da União. Essa medida integra o novo modelo de Carteira Verde Amarela em gestação pela equipe econômica. Essa desoneração vale só para o trabalhador que recebe um salário mínimo e visa a aumentar as contratações e barrar demissões de quem já tem emprego formal.

Guedes também prepara dois acenos importantes para ter apoio ao novo tributo: à classe média (com a ampliação da faixa que fica isenta do IR, dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 3 mil) e à indústria, com o fim da cobrança do IPI para eletrodomésticos. Aos cofres públicos, a primeira medida tem impacto de R$ 22 bilhões e a segunda, de R$ 8 bilhões. Guedes quer acabar com o IPI para produtos, como por exemplo, geladeiras, máquinas de lavar e fogão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17), em segundo turno de votação, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a criação de encargos para União, Estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de recursos financeiros para custear as novas iniciativas.

O texto, que passou com 57 votos a favor e nenhum contra, voltará para a Câmara por ter sido alterado pelos senadores para estender a proibição de imposição de novas despesas também para União, o que não constava anteriormente na versão aprovada pelos deputados.

Objeto de discussão em plenário desde ontem, quando foi votado o primeiro turno, o custeio do piso nacional dos professores foi excluído da nova regra prevista na PEC, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Também estão fora da nova exigência pagamentos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Governadores e prefeitos chegaram a pressionar senadores para impedir que lei federal pudesse fixar o piso nacional dos professores. Em janeiro, a partir de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, esse piso foi reajustado em 11,36% - o novo piso passou a ser de R$ 2.135,64.

Mas uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apoiada por vários senadores, entre eles pelo ex-ministro da Educação Cristovam Buarque (DF), alterou o texto e excluiu o piso das novas regras. Essa emenda foi aprovada por 62 votos a favor e um contra.

Os senadores rejeitaram uma emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que vedava à União reduzir alíquotas de impostos que são compartilhados com os demais entes regionais sem a previsão de repasses financeiros destinados a compensar os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

O relator da PEC e líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), foi contra a alteração. "Nós estamos amarrando, atando ainda mais a capacidade de o governo federal poder desenvolver políticas no campo econômico, políticas anticíclicas em momentos em que nós temos a perspectiva de uma queda do crescimento econômico, o atendimento a demandas do empresariado, que está o tempo inteiro pedindo a redução da carga de impostos. Portanto, eu acho que o que nós podemos cometer aqui é um suicídio político e econômico", disse.

Após promessa do Congresso de priorizar as demandas federativas, em reuniões com prefeitos e governadores, a Câmara deu um passo no sentido da aprovação da proposta de emenda à Constituição 172/2012, que altera o artigo 160 e proíbe transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao custeio. Uma comissão especial para analisar a matéria já foi instalada.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC foi apresentada em maio de 2012 e chegou a receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no mesmo ano e em 2013. Sem avanço, a matéria foi arquivada em janeiro de 2015 e desarquivada em março. Em maio, a CCJC confirmou a admissibilidade da proposta, que agora terá o mérito analisado no colegiado especial. Só após esse parecer, o texto seguirá par o plenário.

A promessa inicial do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é de levar o texto para o plenário ainda neste primeiro semestre. “Essa é uma emenda urgente. Precisamos estabelecer os encargos, mas também garantir os recursos para a execução”, frisou ele. No entanto, ao que tudo indica, não haverá tempo hábil para votar o texto antes do dia 17 de julho, devido às prioridades da Casa e processo de tramitação previsto no Regimento Interno. “Neste primeiro semestre, não dá para ela chegar ao plenário. Mas acho que no segundo semestre, é bem provável”, aprontou Mendonça Filho.

O líder do DEM se diz confiante na aprovação. “É uma proposta que não tem como você se opor a ela. Ela é absolutamente lógica. Não dá para continuar repassando encargos para os estados e municípios e não repassar meios”, defendeu. “Essa é a cultura da União, não é só do governo atual do PT. É ao longo de décadas. A gente tem que acabar com essa farra, em que a conta sempre é paga pelos municípios e pelos estados da federação”.

Para o parlamentar, além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática de não prover os recursos necessários afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro do pacto federativo, por aprofundar a dependência dos Estados e municípios de repasses da União. “Os prefeitos e os governadores ficam com o pires na mão, sem conseguir dar conta das obrigações por falta de recursos”, salientou.

Um dos exemplos do não cumprimento é o da Lei 738/2008, que instituiu o piso nacional para os professores da rede pública da educação básica. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) reclama da impossibilidade do reajuste porque boa parte das prefeituras não tem verba para o cumprimento sem quebrar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.  “Isso encurta a distância entre o Estado e seus cidadãos, destinatários de qualquer planejamento público”, lembrou Mendonça.