Todos os anos, sem divulgação oficial, o governo federal repassa para entidades sindicais patronais, como sindicatos, federações e confederações um bolo de dinheiro que é arrecadado, de forma compulsória, junto às empresas, de todos os setores, no campo e nas cidades. No primeiro semestre, segundo dados oficiais obtidos pela reportagem, as entidades sindicais dos empresários receberam R$ 1,082 bilhão do governo. No mesmo período do ano passado, foi R$ 1,013 bilhão.

Esse dinheiro chega aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e é depois repassado pela Caixa Econômica Federal às entidades sindicais patronais. Além do segredo que existia quanto ao total das transferências, a operação conta com nuvens carregadas que impedem transparência maior.

O uso dos recursos não sofre fiscalização do Executivo nem do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, as entidades que recebem o dinheiro repartido pelo governo não têm obrigação de prestar contas. Previsto na CLT, o imposto sindical tem parte mais visível no lado dos trabalhadores com carteira assinada, que contribuem todos os anos com o equivalente a um dia de trabalho por ano ao governo. Em operação semelhante, o dinheiro ingressa no FAT e é transferido pela Caixa com os sindicatos. O mesmo ocorre com o lado patronal: as empresas pagam uma parte de seu capital social, dependendo do tamanho de cada companhia.

Do total arrecadado, no caso dos empresários, a maior parte, 60%, vai para os sindicatos. Outros 15% vão para federações, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e os demais 5% para as confederações, como Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e, no setor rural, com a Confederação Nacional de Agricultura (CNA). Os 20% restantes ficam com o governo e abastecem o FAT, que financia gastos com qualificação de trabalhadores, além do seguro-desemprego e o abono salarial. Esses benefícios tiveram suas regras de acesso restritas pelo governo neste ano em meio ao ajuste fiscal.

Controle

O TCU tem baixado determinações ao governo para aprimorar o controle do dinheiro, mas segue sem poder fiscalizar o uso do recurso. "A fiscalização do TCU sobre a contribuição sindical é residual, pois essas entidades não prestam contas ordinárias ao tribunal", informou o TCU por meio de nota.

No ano passado, o Ministério Público de Contas, que atua no TCU, entrou com uma representação criticando as deficiências na fiscalização dos procedimentos de "arrecadação, apropriação e distribuição" dos recursos arrecadados pelo governo envolvendo as contribuições sindicais, tanto de patrões quanto de empregados.

O secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, afirmou que o governo está desenvolvendo um portal de relações do trabalho para "facilitar a consulta, pelo trabalhador e pelo empresário, sobre o dinheiro repassado às entidades das quais ele faz parte". Messias afirmou que, por causa de determinações do TCU, o governo tem aprimorado seus controles internos de reconhecimento dos sindicatos e repasse do dinheiro, mas continuará não interferindo no uso do dinheiro. "Isso fere a liberdade sindical, prevista em lei e seguida à risca."

A CNI informou ter recebido do governo, no primeiro semestre, pouco mais de R$ 15 milhões. O valor é quase 5% superior ao obtido nos primeiros seis meses de 2014. A entidade afirmou, por meio de nota, que "aplica os recursos na representação da categoria econômica industrial, em busca da promoção de um ambiente favorável aos negócios, do aumento da competitividade para o desenvolvimento sustentável do Brasil, em conformidade com o disposto em seu estatuto social".

A reportagem procurou outras entidades receptoras do dinheiro do governo. Mesmo após cinco dias, as confederações nacionais dos Transportes (CNT), dos Serviços (CNS) e da Agricultura (CNA) não responderam o questionamento.

A Fiesp respondeu, por meio de nota, que "os recursos recebidos são aplicados de acordo com nossos objetivos estatutários e conforme limitações legais". Afirmou também que, por ser vinculada ao Ministério do Trabalho, segue atos normativos que determinam "como segregar e onde podem ser alocadas as contribuições sindicais". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo Dilma Rousseff tem um projeto de lei pronto que altera toda a estrutura institucional da área trabalhista federal. Pela minuta do projeto, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, o governo altera o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), criado com a Constituição, que passará a ser chamado de Fundo Nacional do Trabalho (FNT) e será blindado das desonerações tributárias aplicadas pelo Ministério da Fazenda. Responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e da qualificação da mão-de-obra, o fundo tem registrado déficits bilionários diante da queda de arrecadação e das despesas crescentes.

O governo vai criar o Sistema Único do Trabalho (SUT), instituir a criação de 27 conselhos estaduais do trabalho, além de conselhos municipais. O SUT será encarregado de elaborar as políticas públicas de emprego, fiscalizar as práticas de trabalho escravo e terá como braço financeiro o FNT (sucessor do FAT), que pagará pelas despesas do seguro-desemprego, o abono salarial e a qualificação profissional. Além disso, o FNT continuará transferindo 40% de suas receitas para o BNDES.

Tal como o FAT, o futuro FNT será bancado pela arrecadação do PIS e do Pasep, tributos que têm sido escolhidos pela Fazenda como instrumento de estímulo às empresas. Pelo projeto, a União passa a ser obrigada a "compensar o fundo, no valor correspondente à estimativa de renúncia sobre quaisquer das suas receitas decorrentes de desoneração tributária".

O Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) estima que o fundo terá déficit de R$ 19 bilhões em 2015. Hoje, os rombos são cobertos pelo Tesouro. Mas contabilmente o FAT é deficitário, o que limita sua atuação, diz um conselheiro do fundo. No caso dos benefícios do seguro-desemprego, por exemplo, o governo só tem concedido reajustes iguais à inflação, alegando falta de caixa. Com um fundo superavitário, os reajustes podem aumentar.

Mudanças

O projeto muda a estrutura do Ministério do Trabalho, a exemplo do Ministério da Saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS). Isto é, o ministério determina as diretrizes, tocadas pelo SUS. Com a área trabalhista será a mesma coisa.

O SUT será uma megaestrutura, a ser gerida pelo Ministério do Trabalho, no âmbito federal, capaz de fechar convênios com "SUTs" regionais, tocados pelas secretarias estaduais e municipais de Trabalho. Cada estrutura terá uma comissão nacional de gestores do SUT e conselhos, que serão formados por empresários, sindicalistas e integrantes do setor público.

Assinada pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, a minuta do projeto de lei foi enviada na quarta-feira, 18, aos conselheiros do FAT. O ministro tem pressa: ele quer receber as reações ao texto até o dia 2 de julho. Procurado pelo jornal O Estado, o conselheiro do FAT, Sérgio Luiz Leite, da Força Sindical, disse ser "amplamente favorável" à blindagem do fundo das desonerações. Mas tem uma preocupação. "Não acho razoável mandar ao Congresso, em clima eleitoral, um projeto que cria conselhos, altera o FAT, e mexe na estrutura federal." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça do Trabalho condenou a Petrobras a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos por "prática de condutas antissindicais e violação ao direito de greve", por sua conduta durante uma paralisação na refinaria de Duque de Caxias (RJ), em 2009.

A decisão, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), foi unânime e valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Petrobras foi multada por reter trabalhadores dentro da Reduc, de forma a manter a unidade em funcionamento durante a greve. Os funcionários retidos haviam iniciado turno um dia antes de a greve ser deflagrada.

A retenção foi constatada durante inspeção no local feita por procuradores do Trabalho.

Segundo o relator do acórdão, juiz convocado Leonardo Dias Borges, funcionários tiveram frustrado "o exercício de sua liberdade de ir e vir, laborando até a exaustão, sem locais apropriados para descanso".

Além da indenização,a decisão determina que a Petrobras se abstenha de praticar atos que impeçam ou dificultem o exercício do direito de greve. Para cada obrigação descumprida, a multa aplicada será de R$ 100 mil, segundo informou o TRT/RJ.