O senador Humberto Costa (PT) elogiou, nesta quarta-feira (8), a aprovação de projeto de lei que legaliza a união estável homoafetiva. “É um avanço em sintonia com que o Supremo Tribunal Federal já decidiu”, disse.

O petista contou que o texto prevê que a união estável poderá converter-se em casamento. “Mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar”, explicou. 

A matéria foi aprovada, por unanimidade, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, e segue para ser analisada na Câmara dos Deputados.

Ele também destacou que o colegiado aprovou mais quatro propostas em benefício das mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Entre elas, a que institui o programa Patrulha Maria da Penha. "A Patrulha Maria da Penha é uma iniciativa que consiste em visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimir atos de violência", explicou.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher adotar a filha gerada pela sua companheira por meio de inseminação artificial. Os ministros da 3ª. Turma do STJ confirmaram uma decisão da Justiça de São Paulo que já tinha assegurado esse direito ao casal homoafetivo.

No julgamento no STJ, a relatora do recurso movido pelo Ministério Público, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que as duas mulheres viviam uma união estável e planejaram a inseminação artificial que ocorreu graças a um doador desconhecido. Para a ministra, a circunstância de a união estável envolver uma relação homoafetiva não pode representar um entrave técnico ao pedido de adoção unilateral.

Nancy Andrighi observou que a situação analisada pelo tribunal começa a fazer parte do cotidiano das relações homoafetivas. "Se não equalizada convenientemente, pode gerar - em caso de óbito do genitor biológico - impasses legais, notadamente no que toca à guarda dos menores, ou ainda discussões de cunho patrimonial, com graves consequências para a prole", disse a ministra.

Antes do julgamento no STJ, a mulher que pretendia adotar a filha gerada pela companheira já tinha conseguido decisões judiciais favoráveis. Na 1ª. Instância ele teve reconhecido o direito. O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça paulista e o resultado foi confirmado. "Não importa se a relação é pouco comum, nem por isso é menos estruturada que a integrada por pessoas de sexos distintos", concluiu o tribunal.