O advogado-geral da União, André Mendonça, defende enfaticamente os acordos de leniência. Segundo ele, "a empresa entra confessando pecados e sai como parceiro institucional, uma vez que tem o seu programa de integridade monitorado".

"Essas empresas que fizeram acordos têm menor probabilidade de terem problemas, pois assumiram compromisso de integridade efetivos", declarou Mendonça.

Ele observou que a AGU tem a possibilidade de a cada seis meses "acompanhar a implementação do programa e fazer ajustes e recomendações".

"A empresa se torna parceira no sentido de promover a integridade e a ética corporativa nesse país", afirmou, na quarta (6) durante o painel "Acordos de Leniência - O que há de mais relevante a discutir?", realizado no Brasil Risk Summit, evento sobre Compliance e Risco em São Paulo.

Segundo André Mendonça, "diferentemente de cem anos atrás, onde se via o direito sancionatório tendo uma finalidade repressiva, vemos o direito sancionatório desde uma perspectiva preventiva".

De acordo com o AGU, os acordos de leniência estão inseridos em uma mudança cultural.

"Nos acordos hoje não recuperamos menos que 70%", informou. "Alguns casos, 80%, 90% e 95%. Fazendo acordo, abrindo mão de sanções, abrindo mão de uma ação judicial."

O ministro enfatizou. "O setor privado não é inimigo do público. Nós não estamos aqui para somar, mas para multiplicar. É momento de ter esperança no nosso país, de depositar credibilidade nas instituições, que são imperfeitas e estão em um processo de transição. Estamos nesse momento de transição. E é um privilégio poder ser um agente de construção desse país."

Para Mendonça, a perspectiva utilizada atualmente não tem objetivo meramente de punir condutas ilícitas, mas principalmente prevenir que condutas similares voltem a acontecer.

"Todos ganham. Ganha o Estado, ganha a pessoa envolvida, ganha a sociedade como um todo", pontuou.

André Mendonça fez um balanço da atuação da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União desde que a Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846 - começou a ser aplicada, em 2013.

O ministro não citou nomes, mas fez alusão à Operação Lava Jato, que desmantelou esquema de corrupção e cartel instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014.

"Nós fomos desafiados a implantar (a Lei Anticorrupção) no maior caso de corrupção do mundo. Desde lá, já realizamos nove acordos, recuperamos R$ 11 bilhões. Queremos realizar, talvez ainda esse ano, mais dois. E queremos em mais um ano e pouco, que esses R$ 11 bilhões se transformem em R$ 25 bilhões. A nossa perspectiva é muito positiva", assinalou.

Segundo ele, atualmente outros 23 casos estão em negociação.

Apesar dos avanços, no entanto, Mendonça acredita que o Brasil ainda pode melhorar. "Hoje estamos bem melhores do que ontem, mas ainda percorrendo um caminho onde queremos chegar com mais segurança jurídica para todos", afirmou.

No painel, o secretário de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União, João Carlos Figueiredo, disse. "Hoje vemos que insistir no modelo convencional de sanção, nos métodos e políticas anteriores, até mesmo nas próprias ferramentas de persecução e sanção que tínhamos antes da Lei Anticorrupção, é que vai contra o interesse público."

Para Figueiredo, "é uma falácia achar que apenas com aquele modelo tradicional via processo, administrativo ou judicial, conseguiríamos esses patamares de recuperação ativos".

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (23) negar ao Tribunal de Contas da União (TCU) acesso aos acordos de leniência em andamento na Controladoria-Geral da União (CGU). A decisão do ministro mantém a validade da Lei Anticorrupção, sancionada em 2013 e modificada pela Medida Provisória 703/2015.

De acordo com a norma, o TCU só pode ter acesso aos acordos após a assinatura dos termos.

Mendes atendeu pedido de concessão de liminar feito pela CGU, após o ministro Bruno Dantas, do TCU, ter determinado que todas as informações sobre o trâmite de acordos de leniência em curso na controladoria fossem enviados ao tribunal de contas.

Na decisão, Gilmar Mendes disse que é "inequívoca a disposição legal em vigor no sentido de que as informações sobre acordo de leniência deverão ser encaminhadas ao TCU depois de assinado".

Em nota, a CGU declarou que a medida foi necessária para "resgardar sua competência constitucional e os trâmites dos acordos, na forma como forma definidos em lei.

Em  nota, a CGU ressaltou que a relação com o Tribunal de Contas da União "é, e sempre será, de estreita colaboração, não somente por obrigação legal, mas também pela confiança mútua e pelos objetivos comuns, na defesa do patrimônio público e no combate à corrupção".

Publicada dia 21 de dezembro de 2015 no Diário Oficial da União, a MP permite que o governo federal, estados e municípios possam assinar acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção de forma isolada, por meio de órgãos de controle interno ou com o Ministério Público.

Com o acordo, as empresas podem voltar a participar de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.

De acordo com o governo, o objetivo das mudanças na legislação é dar celeridade aos acordos de leniência para combater a corrupção, mas impedir a fragilização da economia e evitar o desemprego.

A análise do projeto de lei sobre acordos de leniência ficou para 2016. É que a reunião prevista para esta terça-feira (22) da comissão especial que analisa a matéria foi cancelada. Na ocasião, seria feita a apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado André Moura (PSC-SE).

O acordo de leniência é semelhante à delação premiada, no entanto é celebrado por empresas com o objetivo de garantir isenção ou atenuação das sanções. A condição é que as companhias colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. A proposta em análise permite que o Ministério Público e a advocacia pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto.

O relator André Moura é favorável ao projeto, já que as empresas terão que cumprir as penalidades, mas continuarão funcionando, sem prejudicar o emprego dos trabalhadores. "Hoje, no Brasil, são mais de três mil pessoas desempregadas, em média, por dia. O acordo de leniência permite exatamente que essas empresas não sofram as sanções e as penalidades previstas na lei, inclusive na Lei 8.666, da Licitação, que impede que elas possam conveniar, contratar com o poder público, seja municipal, estadual ou federal, e faça com que essas empresas tenham que demitir e passar por maiores dificuldades", explicou.

O Congresso Nacional entra em recesso nesta quarta-feira (23) e só retoma as atividades em 1º de fevereiro.

* Com informações da Agência Câmara.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a Controladoria-Geral da União (CGU) poderá dar andamento aos acordos de leniência previstos para serem firmados com as empresas investigadas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Os acordos poderão sem feitos sem a necessidade de aval prévio pelo Ministério Público Federal (MPF).

O acordo de leniência funciona como um tipo de delação premiada para as empresas, que poderão dar informações sobre os esquemas de corrupção que envolvem a Petrobras, em troca de redução de pena. Ao todo, cinco empresas já apresentaram pedidos de acordo à CGU, solicitações que já foram informadas ao tribunal.

Com a decisão, o TCU rejeitou o requerimento do MPF, que apresentou uma medida cautelar na qual pedia que os acordos de leniência só pudessem ser firmados por empresas junto à CGU mediante aval prévio do MPF.

Ao analisar o pleito, o TCU procurou adotar um meio-termo, ao envolver o tribunal e o MPF em cada etapa dos processos, conforme seus andamentos dentro da Controladoria. Foi decidido que o tribunal vai acompanhar cada passo das investigações e que a CGU terá de manter um diálogo permanente e troca de informações com o MPF sobre os acordos firmados.

Relator do processo no Tribunal de Contas, o ministro Augusto Nardes disse que a competência para celebrar acordos de leniência foi conferida à CGU pelo Congresso Nacional e que o tribunal, por força de lei, não teria poderes de intervenção no caso. "Não cabe ao TCU impedir ou permitir acordos de leniência. A lei estabeleceu a CGU como responsável pelos acordos de leniência", disse Nardes.

Segundo ele, sua decisão foi tomada a partir do diálogo com todos os envolvidos. O ministro lembrou que o TCU editou recentemente uma instrução normativa que assegura a participação da corte de contas em todas as fases do processo.

Em sua decisão, o ministro disse que tomou medidas para evitar que os acordos prejudiquem o andamento das investigações. "Estaremos fechando as portas de acordos de leniência que representem obstáculos e possam premiar empresas que não apresentem colaboração efetiva para o desmantelamento de organização criminosa", comentou.

O governo acompanha com preocupação o assunto e espera que os acordos de leniência tenham andamento, de forma que empresas possam ser punidas, mas não tenham as suas operações completamente inviabilizadas.

As regras sobre a aplicação dos acordos de leniência foram estabelecidas em decreto publicado pelo governo no dia 18 de março, o qual regulamentou a Lei Anticorrupção. A Lei 12.846 foi sancionada em agosto de 2013, entrou em vigor em janeiro de 2014 e foi regulamentada no mês passado. Ela estabelece que a empresa interessada em celebrar acordo de leniência tem que ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo.

A empresa tem que ter paralisado completamente seu envolvimento no ato ilegal e admitir sua participação na infração. Cabe a ela ainda cooperar permanentemente com as investigações e fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração. Críticos da lei afirmam que o governo adotou uma forma de anistiar as empreiteiras e fornecedoras envolvidas na Lava Jato, protegendo essas empresas das punições de que seriam alvo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) desistiu de avaliar, em sessão sigilosa marcada para esta quarta-feira, 25, quatro pedidos de acordo de leniência feitos pelas empresas OAS, Engevix, SBM Offshore e SOG Óleo e Gás, investigadas na Operação Lava Jato. Os ministros decidiram adiar a apreciação até o julgamento de medida cautelar, apresentada pelo Ministério Público que atua junto à corte, que visa impedir que a Controladoria-Geral da União (CGU) entre em um entendimento com as envolvidas, agora.

O procurador Júlio Marcelo Oliveira, autor da representação, argumenta que a celebração dos acordos de leniência pode prejudicar as investigações da Lava Jato, ainda em curso, que são tocadas pela Polícia Federal e a Procuradoria da República no Paraná. Para ele, a CGU, órgão ligado à Presidência da República, não tem autonomia para tomar decisões a respeito. O governo está interessado em "salvar" as empresas, sob o argumento de evitar uma crise com impactos nas obras públicas e nos índices de desemprego.

A OAS, uma das interessadas nos acordos, é a terceira maior empreiteira do País. Além das quatro empresas investigadas na Operação Lava Jato cujos pedidos seriam avaliados hoje, também pleiteou acordo na CGU a Galvão Engenharia, outra gigante do setor de infraestrutura, como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou nesta quarta-feira.

Na sessão de hoje, os ministros do TCU tomariam ciência, formalmente, dos pedidos das empresas à CGU. O procedimento está previsto numa instrução recém-aprovada pelo tribunal. Além disso, decidiriam se os casos, hoje relatados por cinco ministros, serão concentrados num só.

Previstos na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro do ano passado, os acordos de leniência permitem que empresas processadas por envolvimento em desvios se livrem de punições na esfera administrativa, em troca de confessar as irregularidades cometidas e colaborar com as investigações.

A legislação diz que as interessadas nos acordos devem reconhecer as infrações, identificar os envolvidos, reparar os danos financeiros causados e cooperar com as apurações. Como compensação, podem continuar participando de licitações e celebrando contratos com o poder público, além de terem as multas reduzidas.