O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro liberou 84% de todo o recurso de auxílios financeiros durante o período eleitoral de 2022, quando Bolsonaro concorria à reeleição no Palácio do Planalto. Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que, entre agosto e outubro, até o final do segundo turno, a gestão Bolsonaro pagou R$ 9,77 bilhões do total de R$ 11,65 bilhões previstos no ano em empréstimos consignados do Auxílio Brasil, do Auxílio Caminhoneiro e do Auxílio Taxista, impactando 3,7 milhões de pessoas.

"O que me parece claro, lendo os relatórios, houve sim o uso desses instrumentos de maneira inadequada durante o período eleitoral", afirmou o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho. Os empréstimos consignados são empréstimos de maior facilidade de contratação em que o valor das parcelas é descontado diretamente na folha do benefício.

No caso do Auxílio Taxista, quase oito em cada dez dos 246 mil beneficiários (78%) estavam foram do perfil. Pessoas que sequer tinham a carteira de motorista, disse Carvalho, receberam o recurso. Só desse benefício foram R$ 1,4 bilhões enviados. No somatório total, foram R$ 1,97 bilhão foi em potenciais pagamentos indevidos de todos os benefícios.

Carvalho diz que a CGU fará uma análise para apurar responsabilidades a possíveis desvios que possam ter sido cometidos e os dados serão enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ser incorporados às análises que apuram um possível uso político dos benefícios para favorecer o pleito de Bolsonaro em 2022. Haverá, também, o monitoramento de providências para a devolução dos recursos pagos indevidamente.

"Salta aos olhos você fazer um programa em que quase 80% das pessoas que recebem o auxílio não deveriam receber. No mínimo, você não se preocupou em exigir informações mínimas, como carteira de habilitação para quem vai receber", afirmou.

Bolsonaro mencionou o Auxílio Brasil para se promover em atos de campanha à Presidência. Faltando uma semana para a votação do segundo turno da eleição presidencial, Bolsonaro afirmou que com o Auxílio Brasil dá para comprar três vezes mais picanha do que com o Bolsa Família, para provocar Luiz Inácio Lula da Silva. "Muitos oferecem o paraíso e a gente sabe que não tem nada fácil. Se compararmos o valor do Bolsa Família e dividirmos pelo preço da picanha, e no nosso governo, dividirmos o Auxílio Brasil pelo preço da picanha, se compra três vezes mais picanha", afirmou Bolsonaro, sob aplausos e gritos de "mito".

"Isso não é favor meu. O dinheiro é de vocês. Essas pessoas (que recebem o Auxílio Brasil) em sua grande maioria já têm idade, problemas de saúde e praticamente não têm como sobreviver sem a ajuda do estado. E o estado tem a sua função social", disse Bolsonaro no mesmo ato.

O levantamento da CGU mostra ainda que 3 milhões de pessoas realizaram empréstimos consignados durante o período eleitoral, em 2022, no valor médio de R$ 2.567,52 com juros anuais de 51,11%. "Os juros cobrados das pessoas beneficiárias do Auxílio Brasil, ou seja, pessoas vulnerabilizadas no ponto de vista de renda foram significativamente maiores do que os juros aplicados e cobrados de pessoas que podem fazer crédito consignado", disse Carvalho. Ainda houve 46 mil famílias beneficiárias do Auxílio Brasil que não fizeram contrato de empréstimo consignado, e, mesmo assim, tiveram desconto indevido. 46 mil contratos, no valor de R$ 8,4 milhões.

A Corregedoria Geral da União (CGU) revelou, na última terça-feira (11), que duas organizações não governamentais (ONGs) de fachada receberam, juntas, mais de R$ 25 milhões em doações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, quando ele era comandado pela atual senadora Damares Alves (Republicanos). 

O relatório divulgado pela CGU aponta irregularidades nas organizações que receberam as verbas, que seriam administradas por empresas de fachada, cujos proprietários eram aliados. Os repasses teriam acontecido nos primeiros anos do governo Bolsonaro, quando foram realizadas parcerias do Ministério e as ONGs Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil (IDSH) e Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (Inadh). 

Segundo as investigações do órgão, uma ONG de tecnologia teria recebido R$ 11,7 milhões, que seriam destinados para compras de equipamentos. No entanto, não consta nenhum funcionário cadastrado na base de dados, e o endereço registrado na Receita Federal é um barraco no nome de Sara Bibiano. Apesar de ela ter sido nomeada para receber os milhões, seu nome também consta na lista de pessoas que receberam o auxílio emergencial durante a pandemia da Covid-19. 

A CGU aponta ainda outra empresa, cujo proprietário é Elias Motta, ex-secretário parlamentar do ex-deputado federal Professor Joziel (Patriotas-RJ), que não conseguiu ser reeleito no pleito de 2022. 

Damares Alves ainda não se manifestou sobre o caso. 

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu auditoria no Auxílio Taxista e identificou potencial pagamento indevido de R$ 1,3 bilhão feito a 246.722 beneficiários que não cumpriram os critérios de elegibilidade ao benefício ou requisitos previstos normativamente para o exercício da atividade.

Os valores equivalem a 75% dos créditos efetivados (R$ 1,8 bilhão) a 78% dos beneficiários (314.025), revelando potenciais falhas em controles internos na operacionalização do programa. A auditoria foi publicada nesta quinta-feira (1) no site do órgão.

O Auxílio Taxista, pago no período de julho a dezembro de 2022, foi um benefício emergencial instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. O valor pago por parcela foi de R$ 1.000.

Confira o relatório na íntegra

As análises realizadas a partir de cruzamentos de informações identificaram beneficiários que não cumpriam os critérios de elegibilidade ao Auxílio, bem como beneficiários que não estavam aptos ao seu recebimento em função da não observância de requisitos mínimos para sua habilitação. A maior parte das ocorrências se referem à validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requisitos a serem cumpridos para o regular exercício da profissão de taxista.

Os trabalhos da CGU levaram em consideração os critérios de elegibilidade previstos na Portaria nº 2.162/2022 do extinto Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que regulamentou a EC nº 123/2022, bem como em critérios subsidiários à atuação como taxista.

As situações relacionadas a pagamentos a beneficiários que não cumpriram os critérios da Portaria do Ministério dizem respeito a beneficiários: com CPF em situação cadastral diferente de regular; residentes no exterior; com indicativo de óbito; recebendo benefício previdenciário ou assistencial de espécie incompatível com o desempenho de atividade laboral; sem habilitação para dirigir ou com habilitação em categoria incompatível com o exercício da profissão; com habilitação para dirigir vencida.

As situações referentes a pagamentos a beneficiários que não cumpriram critérios subsidiários à atuação como taxista dizem respeito a beneficiários: recebendo Seguro-Defeso; recebendo Seguro-Desemprego; com habilitação para dirigir sem registro de exercício de atividade remunerada; e sem qualquer contribuição ao INSS nos doze meses anteriores ao início do pagamento do Auxílio.

O trabalho foi realizado em decorrência da natureza emergencial do Auxílio Taxista, considerando, ainda, a existência de riscos relevantes à execução do benefício, em função de sua natureza emergencial, da precariedade das fontes de informações utilizadas para a identificação dos beneficiários e da celeridade na definição de procedimentos operacionais para a sua execução, e sem a posterior adoção de medidas efetivas para o aprimoramento desses procedimentos.

Conclusões 

A partir das análises realizadas, foram identificadas oportunidades de melhoria nos controles internos implementados para a operacionalização do Auxílio Taxista, mediante aprimoramentos na regulamentação do benefício, bem como a partir de definição de procedimentos operacionais suficientes para a mitigação de riscos de pagamentos indevidos, que são potencializados em decorrência da fragilidade da fonte de informações de possíveis beneficiários e de o pagamento ser realizado sem que tenha ocorrido a solicitação pelo beneficiário.

Identificou-se também a necessidade de aperfeiçoamento da normatização relacionada ao pagamento do benefício e que esses aperfeiçoamentos fossem incorporados ao processamento da folha mensal de pagamentos, mediante ações pautadas em cruzamentos de dados com outras bases governamentais. Ainda quanto a procedimentos operacionais vinculados ao processamento do benefício, mais especificamente em relação à recepção e ao tratamento de denúncias a pagamentos potencialmente indevidos, ao processamento de devoluções e ao processamento de pagamentos por eventuais determinações judiciais, verificou-se a necessidade desses procedimentos serem normatizados pelo Ministério, o que não ocorreu.

Recomendações

Com relação aos resultados dos cruzamentos de dados, foram expedidas recomendações no sentido de avaliar, em conjunto com a empresa de processamento de dados (Dataprev), a ocorrência de pagamentos do Auxílio Taxista a beneficiários que não preenchiam os requisitos para sua qualificação como motorista de táxi.

Também houve recomendação no sentido de que, considerando o encerramento do calendário de pagamentos do benefício, sejam avaliadas as providências para apurações e ressarcimentos relacionados a pagamentos efetuados indevidamente a beneficiários que não preenchiam os requisitos de elegibilidade ao Auxílio.

Foram expedidas ainda recomendações propondo rever a normatização contida na Portaria MTP nº 2.162/2022; definir, junto à empresa de processamento de dados responsável pela geração das folhas de pagamento (Dataprev), responsabilidades de ambas as partes e formalizar os ajustes pactuados; e elaborar normatização contemplando procedimentos operacionais que definam a forma de tratamento de reclamações, denúncias, pagamentos potencialmente indevidos e concessões judiciais.

Da assessoria da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) revisou 252 casos de pedidos de dados via Lei de Acesso à Informação (LAI) que foram negados no governo anterior. Ao tomar posse, em 1º de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público.

Nesta terça-feira (16), a CGU apresentou o balanço dos trabalhos durante evento, em Brasília, em comemoração aos 11 anos de vigência da LAI. Segundo o órgão, na maioria dos 252 casos os sigilos impostos foram revertidos e as informações entregues aos solicitantes.

"Solicitei que essa análise fosse feita sem paixões, mas de forma técnica e imparcial, em pleno respeito ao que está nas leis e na Constituição. O trabalho resultou na derrubada de mais da metade dos sigilos analisados, jogou luz sobre as tragédias e os desmandos dos últimos anos, superou interpretações equivocadas de nossa legislação e foi além, gerou enunciados para que não haja mais dúvidas sobre como disponibilizar ou atribuir sigilo a informações de agora em diante", disse o presidente Lula, em discurso no evento da CGU.

Entre os temas mais relevantes, objetos da revisão dos sigilos, estão os relacionados à possível atuação irregular de instituições do governo federal durante as eleições presidenciais de 2022 e à má gestão da pandemia da covid-19. Outro tema de repercussão foi o uso dos sigilos sobre a agenda pública e a gastos com cartão corporativo de pagamentos, além de assuntos disciplinares.

“A transparência, o acesso à informação e as políticas de dados abertos são aliados da vida”, disse Lula, citando informações sobre a pandemia da covid-19. “Enquanto nossos amigos, vizinhos e parentes tinham a vida ceifada pela doença; enquanto as imagens de hospitais lotados e gente sendo atendida nos corredores invadiam as telas das TVs e dos celulares; enquanto qualquer pessoa séria sabia da gravidade do que estava ocorrendo, o governo anterior tentou minimizar a situação. Informações eram sonegadas nas coletivas de imprensa, agentes públicos eram constrangidos para não relatarem o que ocorria e até a página oficial da internet com os dados da covid foi mudada para dificultar o acompanhamento pela população”, acrescentou o presidente.

Para a CGU, os casos de sigilo indevidos mobilizavam equivocadamente conceitos como a proteção de dados pessoais, garantia da segurança nacional ou do presidente da República e seus familiares, ou ainda a proteção de atividades de inteligência. Com a revisão, a pasta elaborou um parecer técnico para evitar que decisões equivocadas sobre sigilo voltem a acontecer.

Alguns exemplos de assuntos que foram abertos após revisão da CGU são o crédito consignado do Auxílio Brasil durante o 2º turno das eleições presidenciais; a operação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições; o cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro; o estoque de vacinas e medicamentos do Ministério da Saúde; a lista de visitantes nos palácios; e os processos administrativos disciplinares concluídos, como do ex-ministro da Saúde e general do Exército Eduardo Pazuello.

Com a revisão, também foram divulgados gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes da República entre 2003 e 2022. As informações liberadas abrangem os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), Dilma Rousseff (2011-2016), Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022).

A CGU trabalhou a partir de 64.571 mil pedidos de acesso à informação negados, total ou parcialmente, pelos órgãos da administração pública federal no período de 2019 a 2022. O estudo se concentrou nos casos que chegaram até a terceira instância recursal na CGU, e tiveram a negativa de acesso mantida, em um total de 1.335 decisões.

A controladoria selecionou 234 casos concretos para análise. A esse grupo, foram adicionados outros 18 casos correlatos ao longo dos trabalhos, totalizando 252. Desse conjunto, 111 são referentes a segurança nacional, 40 são relativos à segurança do presidente da República e seus familiares, 50 são sobre informações pessoais, 29 sobre atividades de inteligência e 22 sobre assuntos diversos.

No evento da CGU, o presidente Lula também assinou três decretos que atualizam a LAI e o acesso a informações públicas.

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) investigam 20 faculdades acusadas de fraudes no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A corporação cumpriu, nesta quarta-feira (12), mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em sete estados: Bahia, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe.

A lista com as instituições investigadas não foi divulgada. De acordo com a PF, o esquema que envolve as faculdades conta com a participação de servidores e advogados e inseria dados falsos no sistema, que liberava venda de títulos do Fies. 

Por determinação da Justiça Federal o bloqueio de bens dos investigados no valor total de R$21.282.729,85. Os danos gerados pelo esquema, de acordo com a CGU, é de mais de R$ 20 milhões, valor poderia pagar, integralmente, a formação superior de, pelo menos, 50 alunos em graduações com duração de cinco anos.

A Controladoria Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para retirar o sigilo do processo administrativo que envolveu o general da reserva, ex-ministro da Saúde e hoje deputado eleito Eduardo Pazuello. Em 2021, o oficial participou de um ato político ao lado de Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro. Código de conduta militar impede que a participação em eventos de caráter partidário sem autorização do Comando do Exército.

Ainda durante o governo Bolsonaro, por conta da violação do código de conduta, foi instaurado um processo administrativo, mas Pazuello acabou absolvido. Desde então o Exército vinha se negando em dar acesso ao resultado da apuração sob alegação de que se tratava de uma questão pessoal que, por lei, deveria ficar protegida por 100 anos. A justificativa, no entanto, violava todos os precedentes de pedidos de acesso a sindicâncias já encerradas. A CGU entendia que uma vez concluída a apuração, a documentação é pública.

O Exército sustentava ainda que, por conta do posto de general, a exposição do caso Pazuello poderia abalar o princípio da hierarquia militar. Durante o governo Bolsonaro, foram apresentados pedidos de acesso ao processo, mas tanto o Comando como a própria CGU preferiram manter os documentos em sigilo.

O Estadão apresentou um novo pedido no final do ano passado. O pedido foi novamente negado pelo Exército. Ao analisar um recursos no caso, a CGU, que pela Lei de Acesso à Informação, tem poder de rever decisões de outras Pastas do governo federal, decidiu acabar com o sigilo dos documentos.

"O órgão recorrido (Exército) deverá disponibilizar aos requerentes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, o acesso ao inteiro teor do procedimento disciplinar requerido, com o tarjamento, estritamente, de informações pessoais e dados biográficos inerentes a aspectos da vida privada do titular constantes nos autos, tais como: CPF, número de identidade, endereço físicos e de correios eletrônicos, assinaturas, etc", diz o despacho da CGU.

Até o momento, o Exército só havia concordado em divulgar um extrato com mero resumo do processo, relatando apenas que a investigação foi aberta, Pazuello apresentou sua defesa e foi absolvido.

GENERAL NA CPI

O general Pazuello foi nomeado ministro da Saúde no meio da pandemia. Na época, Bolsonaro queria liberar o uso da cloroquina como medicamento para prevenir a contaminação. Os ministros que ocuparam o cargo até então se negaram a fazer isso. Pazuello não se opôs. Ele fez editar documento facilitando o uso do medicamento que não tinha eficácia comprovada. Pazuello também retarnou negociações do governo federal com a gestão do tucano João Doria que se preparava para fabricar a primeira vacina no Brasil.

Numa "live" ao lado de Bolsonaro, Pazuello resumiu sua linha de atuação: "É simples assim: um manda e o outro obedece". A gestão do general na Saúde e a atuação do governo Bolsonaro no combate ao coronavírus foram alvo de uma CPI do Senado. Pazuello terminou indiciado por crimes cometidos durante a pandemia.

O VAI E VEM DO CASO PAZUELLO

No palanque com o presidente

No dia 23 de maio de 2021, o então ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello subiu num palanque com o presidente Jair Bolsonaro. No ato político, o presidente criticou governadores que incentivaram o isolamento social como forma de evitar o alastramento da covid 19. O regimento militar proíbe que militares participem de atos políticos sem autorização do superior. O Exército abriu uma sindicância para apurar o caso. Pazuello se defendeu e foi absolvido.

O sigilo de 100 anos

No dia 7 de julho de 2021, o Exército negou acesso ao processo disciplinar, já arquivado, do caso Pazuello. Alegou que eram informações pessoais protegidas por 100 anos. O caso foi parar na CGU, em grau de recurso, e a Controladoria, ignorando julgamentos anteriores que permitiam o acesso a processos disciplinares já concluídos, aderiu aos argumentos do Exército para considerar que a divulgação dos documentos poderiam abalar a hierarquia das Forças Armadas.

Sigilo reeditado

O Estadão apresentou um novo pedido de acesso ao processo de Pazuello em dezembro de 2022. Mais uma vez o requerimento foi rejeitado. Foi apresentado mais um recurso ao Comando da Força que foi julgado já no governo Lula. A resposta foi assinada pelo coronel Emílio Ribeiro, subchefe do gabinete do Comandante. O oficial se limitou a dizer que ratificava as decisões anteriores do governo Bolsonaro e que elas estavam "em conformidade" com a Lei de Acesso à Informação.

A revogação

A CGU anunciou na sexta-feira, 3, a produção de 12 enunciados com entendimento sobre o que deve ou não permanecer em sigilo. Um dos enunciados diz que sindicâncias militares devem ter mesmo tratamento das civis, ou seja, após a conclusão os documentos são públicos.

O parecer

Novo parecer da CGU determina a liberação do processo e dá 10 dias para Exército retirar o sigilo do caso Pazuello.

A Controladoria-Geral da União (CGU) vai retirar o sigilo do processo administrativo instaurado pelo Exército em 2021 que tinha como alvo o então ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. Durante o governo Jair Bolsonaro, o Comando da Força militar impôs sigilo de cem anos aos documentos alegando que se tratavam de informações relativas à vida privada do militar. A CGU também vai analisar outros 233 processos, todos com sigilo imposto na gestão do ex-presidente.

Para embasar a nova decisão, serão apresentados, nesta sexta-feira (3), pela Controladoria 14 enunciados. Um desses trata de processos disciplinares sobre a conduta de militares de qualquer patente e estabelece que casos devem ser públicos após encerramento da apuração disciplinar.

Ainda na campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu, reiteradas vezes, revelar os segredos da gestão do antecessor e citou o caso de Pazuello. Ao assumir a Presidência, o petista deu 30 dias para a CGU rever os todos processos com sinais de abuso na imposição de sigilo. O resultado do trabalho será anunciado hoje pela Controladoria.

A revogação do segredo no caso Pazuello, no entanto, não será automática. Primeiro, a CGU vai julgar os recursos de cidadãos que pediram para ter acesso ao processo disciplinar de Pazuello. Dez pedidos aguardam esse julgamento. Um deles foi feito pelo Estadão em dezembro passado. A partir da decisão da Controladoria, o Exército terá um prazo para liberar o acesso aos documentos. A Força, se quiser, pode ainda pedir à CGU que revise sua decisão, retardando a liberação da informação.

Ato

A apuração de transgressão disciplinar foi aberta pelo Exército após a participação de Pazuello em um ato político em maio de 2021, em um palanque ao lado de Bolsonaro, no Rio. Pelas normas disciplinares da caserna, nenhum militar pode, sem aval superior, participar de eventos de natureza político-partidária.

A sindicância foi arquivada após pressão de Bolsonaro sobre o Exército. Sobre o caso só foi divulgado um extrato do processo. Os fundamentos da não punição de Pazuello são desconhecidos até hoje por causa do sigilo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Federal (PF) cumpre 17 mandados de busca e apreensão, nesta terça-feira (24), para apurar desvios de recursos da Saúde de Pernambuco através de uma Organização Social (OS) que possui contratos com o Governo do Estado. A investigação conta com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF), e calcula que apenas uma das empresas envolvidas possui contratos acima de R$ 89 milhões.

A PF recebeu uma denúncia sobre as irregularidades na execução de contratos de gestão celebrados pela Secretaria Estadual de Saúde, como a contratação direcionada de prestadoras, execução fictícia de serviços, superfaturamento dos valores pagos e ocultação dos valores desviados. A OS envolvida no inquérito é responsável pela gestão de hospitais e UPAs no estado.

A polícia não divulgou o nome da Organização Social envolvida, mas imagens enviadas mostram os agentes no estacionamento do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), no bairro dos Coelhos, na área central do Recife. 

"As irregularidades identificadas não são referentes à prestação em si dos serviços de saúde dos hospitais administrados pelo grupo, mas sim, de serviços terceirizados de atividade meio, como limpeza hospitalar, fornecimento de comida, dentre outros", explicou a PF em nota.

Segundo as autoridades, o suposto esquema contou com o engajamento tanto de gestores da organização como de empresários terceirizados. O grupo possui vínculo de proximidade e, inclusive, os alvos são da mesma família.

Os mandados foram cumpridos por 80 policiais e sete auditores da CGU no Recife, Olinda e Paulista, em Pernambuco, e na cidade de Aracaju, em Sergipe. Dois suspeitos foram afastados e a investigação terá continuidade para apurar os crimes de peculato e organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de capitais, cujas penas ultrapassam os 30 anos de reclusão.

A menos de 15 dias do fim do governo de Jair Bolsonaro (PL), a Controladoria-Geral da União (CGU) produziu dois pareceres sobre um pedido de acesso ao cartão de vacinação do presidente da República. As minutas apontam para direções contrárias: uma nega o pedido; a outra, concede. O procedimento nunca foi adotado na CGU e ocorre em meio a disputas internas pelo preenchimento de cargos de comando no novo governo.

A decisão sobre atender ou não o pedido apresentado por uma cidadã é da Ouvidoria-Geral da CGU. O setor é o ponto nevrálgico no processamento dos pedidos de informação apresentados ao governo federal. Tem o poder de determinar a entrega de documentos quando o ministério a quem o pedido foi direcionado não quer liberar. O pedido de acesso ao cartão de vacinação de Bolsonaro foi apresentado à Secretaria-Geral da Presidência da República, que negou a demanda, alegando que se tratava de uma informação pessoal.

Em 2021, caso semelhante chegou à CGU e foi negado com imposição de sigilo de 100 anos sob o argumento de que a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a proteção a dados relativos à vida privada. Jair Bolsonaro passou a pandemia de covid-19 colocando em dúvida a eficácia das vacinas.

Após o pedido de acesso ao cartão de vacina do presidente ser negado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a autora do requerimento recorreu à CGU. Segundo a LAI, a Controladoria é a instância de apelação. Desde o dia 15 de setembro, a cidadã vinha insistindo que a informação deveria ser liberada porque o próprio Bolsonaro tinha feito uma "live" dizendo que não tinha problema: "já falei pra minha assessoria quem quiser meu cartão de vacina pode mostrar", afirmou na transmissão por rede social.

Antes de decidir, a CGU pediu esclarecimentos ao Planalto. O Gabinete Pessoal do presidente alegou que não havia consentimento expresso de Bolsonaro para liberar a informação, nem tinha condição de consultá-lo, insistindo que o pedido envolvia um dado pessoal, protegido por lei.

Seguindo as decisões mais recentes da CGU, a analista responsável pelo caso elaborou, então, um parecer negando o acesso. Na reta final da gestão Bolsonaro, a chefia da Ouvidoria sugeriu que o pedido poderia ter outra conclusão: ser atendido se o presidente concordasse em liberar seu cartão de vacinação. Um segundo parecer foi, então, produzido. Os dois textos estão sob a forma de minutas, esperando decisão.

Se negar o pedido, a CGU apenas estaria aplicando a regra da gestão Bolsonaro de dar preferência ao sigilo sobre a transparência em casos relacionados a informação pessoal. Já se optar pela liberação, quem assinar o ato na Controladoria mandaria um recado para a futura administração petista de que está mais alinhado com a liberação de informações, ainda que isso tenha ocorrido apenas nas duas últimas semanas do fim do governo.

O cargo de ouvidor-geral na CGU está vago. O antigo ocupante foi indicado para ser superintendente no Espírito Santo no mês passado, contando com a possibilidade de permanecer na função por até quatro anos, segundo uma praxe adotada no órgão. O ouvidor-adjunto foi deslocado para uma função de diretoria. Um terceiro auditor, que ocupava a chefia de gabinete, assumiu interinamente a função de ouvidor com pretensões de permanecer no posto no futuro governo Lula.

Autonomia dos servidores

A produção de duplo parecer é inédita na CGU. O manual do órgão prevê que o parecerista recebe o processo, analisa o caso e chega a uma conclusão, redigindo uma proposta de decisão. Ou seja, no papel, tem autonomia para firmar seu convencimento. Se os chefes considerarem que a resposta final deve ser outra, incluem, após o parecer técnico, um posicionamento, justificando seus motivos para divergir.

O Estadão ouviu auditores e ex-ouvidores da CGU. Todos confirmaram que a produção de dois pareceres com conclusões diferentes é fora do padrão. "A situação é, no mínimo, inadequada e parece pôr em risco o que a experiência brasileira produziu de melhor: a autonomia do servidor-parecerista como garantia institucional 'pró-acesso'", diz José Eduardo Romão, o primeiro a ocupar o cargo de ouvidor na CGU, quando a LAI entrou em vigor em maio de 2012.

Para ele, é "natural e salutar" que o ouvidor possa conversar com pareceristas, desde que haja um ambiente "de segurança psicológica e controle". "Mas, como há assimetria de poder, esse processo só pode ocorrer com as alçadas e prerrogativas claramente definidas, ou seja, com a garantia de que o parecerista exercerá sua função com autonomia", afirma Romão.

'Rascunhos'

Procurada, a CGU sustentou, por meio de nota, que dá liberdade aos pareceristas para produzirem seus despachos e confirmou a existência dos dois pareceres. Mas alegou que os textos são apenas "rascunhos" ainda não assinados nem submetidos às chefias do setor. Informou ainda que os documentos foram produzidos antecipadamente porque a analista do caso entraria de férias. A Ouvidoria reconheceu que houve conversa entre a servidora e seu superior e que este falou que o caso poderia ter decisão pela liberação da informação se houvesse o consentimento do presidente da República.

Ainda segundo a Ouvidoria, foi encaminhado ao gabinete do ministro Wagner Rosário, chefe da CGU, um novo pedido para que Bolsonaro seja diretamente consultado e diga se aceita ou não liberar seu cartão de vacinação. Ainda não houve resposta.