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O advogado-geral da União, Jorge Messias, vem ao Recife, nesta segunda (2), para conceder a propriedade do Parque da Jaqueira à Prefeitura. A assinatura do termo é mais um passo determinante para a concessão do equipamento à iniciativa privada. 

Objeto de uma disputa entre a Prefeitura do Recife e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Parque da Jaqueira é considerado o principal parque da capital. Ele foi inaugurado em 1985, em uma área de cerca de 70 mil m² que pertence à entidade vinculada à União. 

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O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso publicou a Lei Federal 10.175, em 2001, que autorizava o INSS a doar a área definitivamente ao Recife. Esse entendimento foi ratificado pelo presidente Lula em 2007. 

Em uma movimentação controversa, em 2009, o ex-presidente do INSS, Valdyr Moysés Simão, revogou o decreto de doação. O argumento era que a autarquia foi apenas autorizada a doar a área ocupada pelo Parque da Jaqueira, não sendo obrigada a transferi-la. 

Os trâmites da doação motivaram uma discussão entre os procuradores do INSS e da Advocacia-Geral da União. O desentendimento girava em torno da legitimidade do ex-presidente para doar o bem que pertencia ao instituto. 

Em 2018, o município foi notificado extrajudicialmente pelo INSS. A autarquia reivindicava o terreno e cobrou R$ 100 milhões pelo uso do imóvel desde 1999, a serem pagos em até 90 dias. Também foi oferecida a proposta de R$ 187 milhões para adquirir o espaço. 

O juiz da 3ª Vara Federal no Recife, Frederico José Pinto de Azevedo, suspendeu a notificação em caráter liminar destacando o Parque da Jaqueira com um patrimônio histórico-ambiental do Recife, sendo reconhecido como um bem comum da população. 

A disputa pelo parque deve acabar na próxima segunda (6), no evento de assinatura do termo de conciliação com transferência da propriedade, agendado às 10h30, no próprio parque. A Prefeitura do Recife vai se tornar oficialmente a dona do terreno e poderá seguir com a proposta de concessão à iniciativa privada. 

A previsão do município no contrato com a futura empresa concessionária é de investimentos acima de R$ 570 milhões ao longo dos próximos 30 anos. O edital de licitação ainda depende da análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do projeto. A gestão ressalta que o acesso e o uso do Parque da Jaqueira pela população continuarão gratuitos mesmo com a administração privada. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram, nesta quinta-feira, pareceres favoráveis à suspensão da decisão judicial que tirou Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF. Os documentos não têm nenhum efeito prático neste momento, mas dão força para o possível retorno do mandatário à entidade, pois terão influência na deliberação de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou a avaliação da PGR e da AGU sobre o caso. Os dois órgãos concordam que o risco de o Brasil ficar fora da Olimpíada e de receber outras punições dão base à recondução de Ednaldo, já que José Perdiz, atual interventor da CBF, não é reconhecido pelo Fifa.

O STF foi acionado pelo PCdoB, autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar obter medida cautelar contra uma decisão emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no início de dezembro do ano passado. Tal decisão destituiu o presidente da CBF a partir do cancelamento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a CBF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), em março de 2022, antes das eleições que tiveram Ednaldo, até então interino, como vencedor.

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O PCdoB, que já havia feito uma primeira tentativa de devolver a presidência a Ednaldo, alegou "fatos novos" para mover a nova ação. Um deles se refere à possibilidade de a seleção brasileira masculina de futebol ficar fora da Olimpíada de Paris-2024 por não poder se inscrever no Pré-Olímpico a tempo. A inscrição junto à Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) tem prazo até esta sexta-feira.

O problema é que tanto a Conmebol quanto a Fifa não reconhecem a legitimidade do presidente temporário da CBF, José Perdiz de Jesus, que chegou ao cargo também por decisão do TJ-RJ, no início de dezembro. Além disso, o partido político aponta para a ameaça de punições à CBF feita pela Fifa. No parecer desta quinta, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, avaliou como plausíveis os argumentos.

Gonet defende a legitimidade do acordo entre CBF e o MP-RJ, assim como da eleição de Ednaldo, mas aponta como risco principal da situação "o fato de que a confederação é atualmente dirigida por interventor indicado pelo Tribunal de

Justiça do Rio de Janeiro, cujos atos de gestão não são reconhecidos pela FIFA, conforme anunciado pela própria entidade máxima do futebol mundial e divulgado na imprensa". Também cita a possibilidade de "suspensão da participação da seleção brasileira e dos times nacionais em competições por ela (Fifa) organizadas e, também, pela CONMBEBOL", antes de concluir recomendando "deferimento parcial da medida cautelar".

Já o parecer da AGU também destaca a nomeação de Perdiz como interventor. "De fato, a interpretação dos dispositivos legais impugnados no sentido de permitir que o Poder Judiciário nomeie interventor em instituição, desportiva, a despeito de seus estatutos, não parece, ao menos neste exame preliminar, constitucionalmente adequada e consentânea com a autonomia desportiva constitucionalmente assegurada". Assim como no documento da PGR, cita a possível exclusão da CBF de competições contentais e internacionais. O texto termina pedindo a revalidação ds efeitos do TAC e a "recondução Ednaldo Rodrigues ao cargo de Presidente da Confederação Brasileira de Futebol".

A petição do PCdoB é a segunda tentativa de buscar, via STF, a volta de Ednaldo à presidência da CBF. No fim de dezembro, o Partido Social Democrático (PSD) apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o mesmo objetivo, mas não teve sucesso. O ministro André Mendonça rejeitou o recurso alegando que o processo transcorre há mais de seis anos nas instâncias ordinárias da Justiça do Rio de Janeiro, sem qualquer medida de urgência.

VISITA DA FIFA

O imbróglio deve começar a ser resolvido na segunda-feira, quando desembarcarão no Brasil uma comitiva com três integrantes da Fifa e da Conmebol, que fará uma visita à sede da CBF. Em carta, a entidade que gere o futebol mundial já avisou que quer fazer reuniões tanto com Ednaldo quanto com Perdiz, além de encontrar lideranças políticas do governo federal neste período.

Somente após a visita a entidade poderá vir a reconhecer a legitimidade de Perdiz. A Fifa já avisou que não reconheceria o resultado de nenhuma eleição realizada antes de sua visita - o pleito para definir o novo presidente da confederação brasileira ainda não tem data.

O CASO

O julgamento que acabou tirando Ednaldo do poder do futebol tratou da legalidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a CBF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em março de 2022. Na época, o TAC permitiu que a Assembleia Geral da entidade elegesse Ednaldo presidente. Mas os desembargadores Gabriel Zéfiro, Mauro Martins e Mafalda Lucchese consideraram inicialmente que o MP não poderia ter ajuizado Ação Civil Pública (ACP) contra as eleições realizadas pela entidade em 2017, quando Rogério Caboclo foi eleito.

A revisão ocorreu a pedido de dois ex-presidentes da CBF, Ricardo Teixeira e Marco Polo del Nero. Assim, o TAC também foi considerado nulo. Outros dirigentes de federações também acionaram a Justiça.

A CBF e o MP-RJ firmaram o TAC porque o órgão da Justiça considerava ilegais as regras que regiam a eleição na confederação, ou seja, a que levou Ednaldo Rodrigues ao cargo de presidente. Isso porque uma mudança no estatuto da entidade, em 2017, estabeleceu pesos diferentes para os votos praticados por federações e clubes - a brecha permitia clubes e federações de votarem em conjunto para eleger o presidente. Foi sob essa regra que Rogério Caboclo elegeu-se presidente da CBF em 2017, indicado pelo então dirigente afastado Marco Polo del Nero. Caboclo foi destituído, em meio a denúncias de assédio.

Ednaldo, então vice-presidente da CBF, assumiu o comando de forma interina após o afastamento de Caboclo. Opositores tentaram barrar a eleição de março de 2022 alegando que o TAC fora assinado por ele, como presidente interino, e serviu para referendar uma eleição que o tornaria presidente de fato.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que o X (antigo Twitter), congele a conta de Rosângela da Silva, a Janja, na plataforma até a instalação do inquérito sobre o ataque hacker ao perfil dela na noite de segunda-feira, 11. Além de preservar a conta da primeira-dama, a rede social deve manter os registros digitais até o fim da investigação preliminar, que já está em curso na Diretoria de Crimes Cibernéticos da Polícia Federal (PF).

Na notificação extrajudicial, o X é intimado a congelar a conta hackeada, "a fim de evitar danos adicionais", e preservar os registros de acesso, de modo a facilitar a identificação dos responsáveis pelo ataque. Segundo a notificação, todos os elementos digitais relacionados à conta devem ser mantidos, tais como endereço IP (identificação de um dispositivo na internet) e histórico de acesso. A AGU alertou que "a não observância das medidas requeridas será interpretada como lesão a direitos".

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O ataque hacker foi anunciado às 21h37 de segunda-feira. Durante pouco mais de uma hora, o invasor utilizou a conta de Janja para publicar mensagens de cunho sexual e dirigir ameaças ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a políticos no geral. Por volta das 22h45, as postagens já haviam desaparecido. A conta de Janja no X tem 1,2 milhão de seguidores.

Planalto condena ataque

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República repudiou "veementemente" a invasão à conta da primeira-dama. "A Polícia Federal e a plataforma X foram acionadas. Todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas. Não serão tolerados crimes, discursos misóginos, o ódio e a intolerância nas redes sociais", diz a nota do Planalto divulgada ainda na segunda-feira.

A Polícia Federal, em nota, afirmou que a investigação preliminar teve início na noite de segunda e que o inquérito policial será instalado ainda nesta terça-feira, 12.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação apresentaram propostas de acordos judiciais a 10 estados que movem ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro termo de conciliação foi assinado com o estado do Rio Grande do Norte nesta sexta-feira (20) em celebração no Palácio do Planalto, em Brasília. 

Participaram da cerimônia o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Educação, Camilo Santana, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e o secretário especial adjunto de Assuntos Federativos, André Luiz Ceciliano.  

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“Quero parabenizar a governadora Fátima, que está mostrando o caminho para os outros estados, e destacar que, na educação, ninguém constrói nada sem essa parceria entre União, estados e municípios”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana. 

Caso todas as propostas sejam aceitas, será agilizado o repasse de um total de R$ 9 bilhões para a educação dos entes estaduais. 

Entenda o caso

Segundo a AGU, “Os valores em discussão se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).” 

Em 2017, o STF condenou a União em 2017 a complementar a verba repassada ao Fundef ao definir que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não poderia ser inferior à média nacional. 

“Contudo, a forma de cálculo desse valor para cada unidade da federação permaneceu sendo discutida judicialmente e até o momento não houve decisão definitiva da Suprema Corte sobre o assunto.”, disse o órgão do governo. 

 

Na última sexta-feira, 29, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um edital de seleção de estagiários de pós-graduação em Direito. O concurso oferta 450 vagas para convocação imediata, além de formação de cadastro reserva para interessados em todo o Brasil.

As atividades que serão executadas pelos estagiários envolvem pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, elaboração de estudos jurídicos, minutas de peças processuais, pareceres jurídicos, relatórios e outras atribuições que tenham relação com o programa pedagógico do curso de pós-graduação.

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O certame reserva 10% das vagas para pessoas cuja deficiência seja compatível com o estágio a ser realizado e 30% para aqueles que se autodeclararem negros ou pardos.

O valor da bolsa-auxílio é de R$ 1.665,22 para carga horária de 30h semanais, que serão cumpridas à distância por meio de equipes virtuais vinculadas a unidades da Advocacia-Geral da União. O auxílio transporte é de R$ 10,00 por dia estagiado.

As inscrições podem ser feitas até o dia 25 de outubro pelo site do Cebraspe.

Como será a prova?

A prova objetiva será online e composta por 60 questões. Sendo 20 de conhecimentos gerais e 40 de conhecimentos específicos. 

O conteúdo programático está disponível no edital de seleção.

Cronograma

Inscrições: 10h do dia 6 de outubro até às 18h do dia 25 de outubro.

Prova on-line: 10 de dezembro de 2023.

Classificação final e convocação para o desempate de notas (caso haja empates): 05 de janeiro de 2024.

Classificação final (caso haja empates): 23 de janeiro de 2024.

Por Paloma Vieira.

A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do Palácio do Planalto, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal em que sustenta que o comando das Forças Armadas pelo presidente da República é limitado pela Constituição e vinculado às competências que o próprio texto constitucional prevê para o chefe do Executivo, 'de modo que não pode ser utilizado contra os demais Poderes da República'.

Segundo o parecer da AGU do governo Lula, 'deve ser rejeitada qualquer interpretação que confira aos militares a atribuição de moderar ou arbitrar conflitos entre Poderes'.

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A manifestação da AGU foi encaminhada ao STF nesta quarta-feira, 4.

Os argumentos da AGU foram apresentados na ADI nº 6457, ação movida pelo PDT para pleitear que diversos dispositivos da Lei Complementar nº 97/1999 - que dispõe sobre a organização e o emprego das Forças Armadas - 'sejam interpretados de modo compatível com a Constituição'.

Em junho de 2020, o relator da ação, ministro Luiz Fux, concedeu parcialmente liminar pedida pela legenda para decidir, entre outras questões, que a Constituição não atribui às Forças Armadas o papel poder moderador entre Executivo, Legislativo e Judiciário, 'de modo que elas não podem ser empregadas pelo presidente da República contra outros poderes' e que sua atuação 'na garantia da lei e da ordem deve ser excepcional e estar sujeita ao controle dos demais Poderes'.

Em sua manifestação, a AGU concorda com a decisão de Fux e pede a procedência parcial da ação. Segundo a Advocacia-Geral da União, a 'autoridade suprema do Presidente da República sobre as Forças Armadas somente pode ser exercida dentro da moldura constitucional, a qual, a um só tempo, confere ao chefe do Executivo federal primazia na condução dessa instituição e estipula os limites em que deve ser exercida'.

O parecer da AGU pontua que deve ser afastada 'qualquer interpretação que desborde dos princípios fundantes da democracia constitucional, especialmente o da separação dos Poderes, de sorte que o comando das Forças Armadas pelo Presidente da República não possa resultar na intervenção de um Poder sobre o outro'.

"Pensar de maneira diversa seria admitir a existência de um Poder Moderador, o que não se sustenta à luz do arcabouço constitucional vigente", crava a AGU.

Hipóteses de atuação

A Advocacia-Geral defende a improcedência de alguns pedidos no corpo da ação. Um deles é o de que as Forças Armadas possam ser empregadas exclusivamente em casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. A AGU considera, porém, que conforme previsto na própria Constituição, 'as Forças podem atuar em diversas outras situações, como na defesa das fronteiras e dos espaços aéreos e marítimos'.

O documento assinala que 'não é compatível com a Constituição o pedido do autor da ação para que, além do presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo também possam acionar diretamente o emprego das Forças Armadas'.

A Advocacia alerta que a Constituição não atribui aos Poderes da República as mesmas competências. Ao contrário, diz a manifestação, a Constituição estabelece 'atribuições diferentes precisamente delineadas e controles recíprocos'.

"De modo que uma pluralidade de comandos, nos moldes sugeridos pelo requerente, seria nociva aos princípios da hierarquia e da disciplina que regem a instituição, e teria o condão de gerar tensões e conflitos tanto na esfera política quanto na seara operacional, pois surgiria um vácuo normativo quanto à atuação das Forças Armadas nas hipóteses de sobreposição de ordens ou de ordens contraditórias", argumenta.

Segundo a AGU, neste ponto, 'a pretexto de preservar a igualdade entre os poderes constituídos, a interpretação proposta pelo autor (...) acaba por vulnerá-la'.

A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 28, com uma queixa-crime por injúria contra o deputado federal Gustavo Gayer em razão de o parlamentar do PL de Goiás ter afirmado que o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, é “analfabeto funcional ou completamente desonesto”.

A declaração foi publicada no Twitter, como resposta de Gayer a um post de Sílvio - na publicação, o ministro dizia que pediria apuração sobre falas do deputado durante programa do 3 Irmãos Podcast. Na ocasião, o parlamentar associou africanos a quociente de inteligência baixo, inclusive o comparando a de macacos.

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"A publicação não exige maiores explicações. De sua mera leitura verifica-se que são atribuídos xingamentos injustificáveis contra o querelante (Silvio), rogando-lhe qualidades negativas que, certamente, ofendem a sua honra subjetiva, a sua dignidade e o seu decoro", argumenta a AGU.

A Advocacia pede que Gustavo Gayer seja enquadrado por injúria, crime previsto no artigo 140 do Código Penal, apontando ainda o agravante de que o delito foi praticado contra funcionário público e por meio da rede mundial de computadores.

O braço jurídico do governo Lula avalia que a publicação de Gayer - que já conta 660 mil visualizações - teve o nítido propósito de “injuriar Silvio Almeida, imputando-lhe adjetivos ultrajantes com o fim de atingir a sua autoimagem”.

O concurso público com 400 vagas para a Advocacia-Geral da União (AGU) foi autorizado. A informação foi divulgada por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27). As oportunidades do certame são para os cargos de administrador, arquiteto, arquivista, contador, médico, psicólogo, entre outros. Todas as áreas exigem formação superior.

De acordo com a portaria, o prazo para publicação do edital será de até seis meses, contados a partir da publicação da normativa. Ainda segundo o documento, assinado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, o prazo "entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses". 

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Confira os cargos e quantitativo de vagas: 

Administrador - 154

Arquiteto - 5

Arquivista - 2

Analista Técnico-Administrativo - 90

Contador - 47

Economista - 35

Engenheiro - 18

Estatístico - 7

Médico - 3

Psicólogo -10

Técnico em Assuntos Educacionais - 20

Técnico em Comunicação Social - 9

O Governo Lula acaba de lançar o “Observatório da Democracia” da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (27) e será oficializada em solenidade na sede da AGU, em Brasília, às 19h. De acordo com o Governo Federal, o Observatório da Democracia é “um centro de reflexões e estudos sobre o fortalecimento da democracia que irá produzir relatórios, debates e publicações acadêmicas”. O presidente do órgão será o ex-ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski. 

Vinculado à Escola Superior da AGU (Esagu), o observatório discutirá três eixos temáticos: democracia participativa e fortalecimento das instituições democráticas; separação dos Poderes e democracia constitucional; e desafios das democracias contemporâneas, direito à informação e liberdade de expressão. O órgão não exercerá qualquer função judicial. 

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Composto por membros da advocacia pública federal, por especialistas e representantes da sociedade civil, bem como por estudantes de pós-graduação, o Observatório da Democracia contará com um conselho, uma secretaria executiva e duas comissões, sendo uma de pesquisas empíricas – responsável por organizar projetos de estudos – e outra de jurimetria, voltada à análise de dados e decisões judiciais relativas ao tema. 

A coordenação das atividades do Observatório caberá a seu Conselho Gestor, que será composto por sete representantes da sociedade civil e dois representantes da AGU. A Escola Superior da AGU prestará apoio técnico e administrativo ao Observatório. 

Lewandowski 

Em 17 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski foi relator de temas relevantes analisados pela Corte no período, como a política de cotas raciais nas universidades, o direito à prisão domiciliar para mulheres gestantes, e a liberdade de manifestação na Praça dos Três Poderes. Ele já presidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e é doutor e livre-docente em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde leciona há mais de quatro décadas. Lewandowski deixou o STF em abril.

A Advocacia-Geral da União anunciou, nesta quarta-feira (6), a criação de uma força-tarefa para apurar desvios de agentes públicos e promover a reparação de eventuais danos causados por decisões proferidas pelo 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba contra o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito da “Operação Lava Jato”. A medida cumpre uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

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Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, será dado cumprimento à decisão e “uma vez reconhecidos os danos causados, os desvios funcionais serão apurados, tudo nos exatos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal”.

O grupo a ser criado pela AGU analisará a conduta de procuradores da República e membros do Poder Judiciário durante a instrução e julgamento de casos da então “Operação Lava-Jato”. Após a devida apuração, poderá ser cobrado dos agentes públicos, em ação regressiva, o ressarcimento à União relativo às indenizações pagas, sem prejuízo da oportuna apuração de danos causados diretamente à União pelas condutas desses agentes.

Na decisão desta quarta, Toffoli diz: “Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) abre seleção para oferta de consultoria especializada para aprimoramento da gestão de processos do órgão, que conta com a cooperação técnica do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e visa selecionar pessoa física para prestar essa consultoria.

O processo de candidaturas se encerra no dia 25 de agosto e os interessados devem encaminha o currículo, conforme modelo disponibilizado pelo PNUD, para gestao.estrategica@agu.gov.br, com o título “Processo Seletivo - CONSULTORIA – Aprimoramento da Gestão de Processos na AGU”.

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Para participar da seletiva, os candidatos precisam ter formação superior em Administração, Tecnologia da Informação, Gestão Pública, Engenharia de Produção ou áreas correlatas, além de qualificações desejáveis como: especialização em Gestão da Qualidade ou Gestão de Processos. De acordo com a AGU, servidores públicos não podem participar da iniciativa.

O consultor selecionado deve atuar, presencialmente, nas sedes da AGU, em Brasília, e deverá entregar diversos produtos dentro de cronograma específico. O valor do edital é de R$ 151.470. Além disso, previsão é de que a consultoria seja iniciada no dia 2 de outubro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) prevê a concessão de bolsas para a preparação de candidatos negros para concursos das carreiras da advocacia pública. A iniciativa é em parceria com o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e foi anunciada na última quarta-feira (2).

O programa da AGU ainda está em fase de finalização e, segundo o órgão, deve ser oficialmente lançado nos próximos meses. Ainda de acordo com a AGU, a proposta deve contemplar cerca de 30 bolsista, sendo 15 mulheres negras, que receberão até R$ 3.500 e terão acesso ao curso de formação direcionado aos certame das carreiras da advocacia pública.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta segunda-feira (3), à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa-crime contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A medida foi tomada após uma entrevista concedida pelo parlamentar a um programa de podcast (material em áudio disponível em dispositivos com acesso à internet) na semana passada. 

Segundo a AGU, Gayer teria associado africanos a pessoas com quociente de inteligência (QI) baixo. Durante a conversa com o apresentador Rodrigo Barbosa Arantes, o deputado teria dito que a população daquele continente não tem capacidade para viver em um regime democrático. 

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Para a AGU, as declarações do deputado foram discriminatórias.

"A manifestação é claramente discriminatória, pois diferencia a capacidade cognitiva de seres humanos considerando a origem africana, continente em que sabidamente a maioria da população é negra, concluindo que não teriam aptidão para compreender regime democrático”, concluiu o órgão. 

Caberá ao procurador-geral da República, Augusto Aras, avaliar a notícia-crime. O documento foi elaborado pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). 

Defesa

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete de Gustavo Gayer e aguarda retorno. 

Em vídeo publicado nas redes sociais, Gayer disse que sua entrevista foi tirada de contexto e publicada na internet. O parlamentar afirmou que fez comentários sobre a qualidade da educação e subnutrição no continente, fatores que, segundo ele,  têm impacto no QI da população.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira, 25, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a decisão da 5ª Vara Cível Federal do Distrito Federal que havia afastado do cargo o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Jorge Viana (PT-AC).

A posse de Viana como presidente da agência havia sido anulada com base em reportagem do Estadão que revelou que o político não é fluente em inglês, o que era considerado requisito mínimo para o cargo. O ex-senador e ex-governador do Acre, no entanto, atuou para mudar o estatuto social do órgão e, dessa maneira, "legalizar" sua nomeação. Viana foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 3 de janeiro. Ele recebe salário de R$ 65 mil, fora a aposentadoria de senador.

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A decisão do TRF-1 que suspendeu a anulação da posse de Viana foi assinada pelo desembargador Marcos Augusto de Sousa, vice-presidente em exercício do tribunal. Para o magistrado, a participação do petista na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado comprovaria a sua fluência em inglês. A comissão, contudo, não exige que o parlamentar domine o idioma para pertencer ao colegiado. Ele também diz que o ex-senador participou de diversas missões no exterior.

Com isso, segundo o desembargador, Jorge Viana cumpriria outros dois requisitos de "experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de um ano" e de "experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma".

O magistrado acatou ainda argumento da AGU de que o afastamento de Viana poderia gerar prejuízo para o fomento das exportações brasileiras. "Nessa linha, vê-se que a União trouxe ao processo o último relatório de gestão da Apex, referente ao ano de 2022, a revelar que tais atividades repercutem diretamente em diferentes setores da economia nacional, tais como o comércio por atacado, a fabricação de produtos alimentícios, entre outros, os quais também restariam prejudicados com a manutenção da decisão atacada, de onde se extrai também o risco de lesão à economia", assinalou.

A ação que resultou no afastamento de Viana foi ajuizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ao Estadão, a defesa do parlamentar informou que irá recorrer contra a liminar do TRF-1.

Entenda

Como presidente da Apex-Brasil, Jorge Viana atuou para mudar o estatuto social da agência no trecho que se refere à exigência em fluência em inglês. Na posse do ex-senador, o artigo 23, parágrafo 4º, do estatuto exigia fluência ou nível avançado do idioma, comprovados por um certificado de proficiência ou um certificado de conclusão de curso de inglês, de Nível Avançado, ou ainda com experiências internacional ou profissional que tenham exigido o conhecimento de inglês.

Com a mudança, diz apenas que "preferencialmente" o presidente e os diretores deverão cumprir esses requisitos.

À época da publicação da reportagem do Estadão, a Apex-Brasil se limitou a informar que considera que gestores como Jorge Viana e Floriano Pesaro engrandecem a agência, até porque estiveram à frente de instituições de governo e na iniciativa privada. "Ambos tem atuação política e de gestão e estão contribuindo decisivamente para ampliar a presença do Brasil no ambiente internacional de negócios, exatamente pela sua capacidade de diálogo e interlocução, ainda mais depois de quatro anos de bolsonarismo", assinalou o órgão.

A assessoria da agência disse também que Viana "fala inglês, mas não a ponto de fazer um discurso."

A Advocacia-Geral da União entrou com ação civil pública contra 27 extremistas identificados pela inteligência da Polícia do Senado a partir de gravações por eles publicadas nas redes sociais, comemorando a invasão do Congresso Nacional durante os atos golpistas de 8 de janeiro e até registrando o embate com os policiais legislativos.

Trata-se da sétima ação levada pelo órgão à Justiça Federal contra financiadores dos atos golpistas de 8 de janeiro e radicais que invadiram e depredaram as dependências do Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso.

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A ação foi ajuizada na sexta-feira, 28, pede o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público. Ao todo, o prejuízo causado pela ofensiva antidemocrática é estimada em R$ 26,2 milhões, até o momento.

Os processos movidos pela AGU na esteira dos atos golpistas já atingem 250 pessoas, três empresas, uma associação e um sindicato.

O órgão ainda requer indenização pelo dano moral coletivo 'pelo ataque a valores fundamentais do Estado Democrático de Direito'.

A AGU aciona os radicais na esfera civil, sendo que, em paralelo, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal seguem com as apurações sobre os atos de 8 de janeiro.

Há investigados que já respondem a processos criminais por participação na ofensiva antidemocrática - 150 supostos instigadores dos atos e 150 executores do vandalismo registrado na Praça dos Três Poderes.

Veja a lista de ações movida pela AGU no caso dos atos golpistas:

- Ação nº 1 - Pede condenação de 54 pessoas, três empresas, uma associação e um sindicato apontados como financiadores dos atos golpistas de 8 de janeiro. No bojo do processo foi decretado o bloqueio de bens dos acionados;

- Ação nº 2 - Pede condenação de 40 presos em flagrante por participarem da invasão e depredação das sedes do Congresso, Planalto e Supremo. No bojo do processo foi decretado o bloqueio de bens dos acionados;

- Ação nº 3 - Pede condenação de outros 42 presos por participarem dos atos golpistas. No bojo do processo foi decretado o bloqueio de bens dos acionados;

- Ação nº 4 - Pede condenação contra 42 detidos em flagrante durante os atos. No bojo do processo foi decretado o bloqueio de bens dos acionados;

- Ação nº 5 - Pede condenação de suspeitos de financiar o fretamento de ônibus para os atos ao pagamento de indenização de dano moral coletivo de R$ 100 milhões;

- Ação nº 6 - Pede condenação de presos em flagrante no interior do Palácio do Planalto participando de atos de depredação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta sexta-feira (14) na Justiça para obrigar que mais 45 pessoas sejam responsabilizadas pela depredação de prédios públicos durante os atos golpistas de 8 de janeiro. O órgão quer a condenação e bloqueio de bens dos investigados, que foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto no dia dos atos.   

Com a nova ação, a AGU passa a cobrar o ressarcimento financeiro dos atos em seis processos, que envolvem 223 indivíduos, três empresas, uma associação e um sindicato. Os pedidos de indenização totalizam R$ 26,2 milhões.

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Denúncias

Na terça-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar as denúncias contra os 100 primeiros investigados pelos atos. No total, foram feitas 1,3 mil denúncias contra os acusados. O julgamento ocorrerá no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Entenda

Quando o presidente Luís Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado do pleito, pediam golpe militar, para depor o governo eleito democraticamente. 

As manifestações dos últimos meses de 2022 incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro deste ano.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira (12) que fechou um acordo para pagamento de indenização à família do catador Luciano Macedo, morto por militares do Exército durante uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro, em 2019. De acordo com o órgão, o acordo foi homologado ontem (11) pela Justiça Federal e prevê pagamento total de R$ 841 mil.

O valor foi dividido da seguinte forma: R$ 493 mil serão destinados à mãe de Luciano, Aparecida Macedo; R$ 123,2 mil para cada uma das três irmãs; R$ 21,7 mil de pensão vitalícia atrasada; R$ 3,5 para pagamento de despesas com funeral e R$ 76,4 mil para honorários advocatícios.

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Segundo a AGU, está em andamento um acordo nos mesmos moldes com familiares do músico Evaldo Santos, que também morreu durante o episódio.

Luciano e Evaldo foram mortos durante operação na qual militares buscavam autores de um roubo e dispararam contra o carro onde estava Evaldo, um Ford KA branco. O sogro do músico foi ferido na ação, enquanto sua mulher, seu filho e uma amiga que também estavam no veículo não foram atingidos. O catador Luciano foi baleado ao tentar socorrer Evaldo e morreu 11 dias depois no hospital.

O governo federal pode impedir a contratação e a participação em licitações públicas de pessoas físicas e jurídicas que atuaram em atos antidemocráticos, como a invasão e a depredação de órgãos dos Três Poderes da República ocorridas no dia 8 de janeiro deste ano em Brasília. A possibilidade está prevista em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que foi aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e, portanto, agora tem efeito vinculante, devendo ser observado em caráter obrigatório por todos os órgãos do Poder Executivo Federal. O documento está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (12).

Dentre suas conclusões, o parecer diz que "a prática de desenvolver, ou ainda, de estimular ações atentatórias aos Poderes da República consubstancia violação ao Estado Democrático de Direito e ao princípio 'republicano', ambos valores que lastreiam a Ordem Jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988, consubstanciando, à luz desta, condutas eivadas de alta carga de reprovabilidade do ordenamento jurídico pátrio".

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Portanto, a contratação administrativa de agentes que praticaram ou incentivaram atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito, prossegue a argumentação do parecer, pode ser interpretada como situação incompatível com os princípios da "moralidade", do "interesse público", da "segurança jurídica" e do "desenvolvimento sustentável".

Além disso, a conduta também pode ser caracterizada como "comportamento inidôneo", o que sujeita pessoas físicas e empresas envolvidas em atos antidemocráticos, quando figurarem como licitantes ou contratadas pela administração pública federal, à responsabilização por meio da penalidade de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar", prevista na Lei de Licitações.

A punição impede os responsáveis de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

A "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar" ou a sanção de "impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública", no entanto, não provocam efeito rescisório automático dos contratos em andamento, impedindo apenas a prorrogação dos instrumentos.

O parecer prevê ainda que a Administração Pública tem 5 anos, contados da ciência do fato, para instaurar o devido processo administrativo para apurar a questão, observando o devido processo legal, com o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, e não excluindo a obrigação das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis de ressarcir a Administração Pública dos prejuízos sofridos em decorrência de atos antidemocráticos.

"A 'atuação antidemocrática' tratada no presente parecer não se confunde com o regular exercício do direito de crítica decorrente do direito fundamental à 'liberdade de expressão', previsto no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal", diz o parecer.

A Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU) iniciou o preparatório gratuito e online voltado aos concursos das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU). O projeto aborda temas presentes no edital do concurso e vai até o dia 14 de abril com vídeos disponíveis no canal do Youtube da ESAGU para todo o público.

As aulas são transmitidas ao vivo de segunda a sexta-feira, das 19h às 21h, com assuntos de direito civil, ambiental, agrário, administrativo, entre outros. Aqueles que não podem estar presentes no horário marcado ainda podem aproveitar as aulas pelas gravações que ficam a salvo no perfil.

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Os encontros não concedem nenhum tipo de material ou emissão de certificado de participação. Não há necessidade de fazer inscrição para assistir às aulas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira, 14, que mais 42 radicais presos em flagrante no dia 8 de janeiro sejam condenados a pagar R$ 20,7 milhões. Eles são acusados de participar da invasão e da depredação dos prédios públicos na Praça dos Três Poderes.

É o quarto pedido de condenação definitiva pelos atos de vandalismo apresentado pela AGU. A ação é movida na Justiça Federal do Distrito Federal.

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"Os réus, de vontade livre e consciente, participaram ativamente em atos ilícitos dos quais, mais que os danos materiais ao patrimônio público federal objeto desta ação, resultaram danos à própria ordem democrática e à imagem brasileira", afirma a AGU.

O pedido foi enviado em uma ação cautelar (urgente), usada para bloquear os bens dos radicais, que agora a AGU tenta converter em ação civil pública, justamente para garantir uma condenação definitiva.

A União busca o ressarcimento pelos prejuízos causados nas sedes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso Nacional e do Planalto. O valor cobrado ainda pode ser elevado, porque os cálculos da destruição provocada pelos vândalos não foram concluídos. A lista de bens depredados inclui obras de arte, mobiliários, vidraças e equipamentos de tecnologia.

Ao todo, a AGU move cinco ações, que cobram a responsabilização de 178 pessoas, três empresas, uma associação e um sindicato por financiar ou participar dos atos golpistas.

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