Brasília - Com a demora na aprovação do relatório final sobre a reforma política pela comissão especial que analisa a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) resolveu pautar e aprovar alguns projetos que modificam a atual legislação. Só esta semana, a CCJ aprovou oito projetos relacionados à legislação eleitoral. De acordo com o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), as votações são uma tentativa de fazer com que a Comissão da Reforma Política ande efetivamente.

Entre os projetos aprovado pela CCJ está o que aumenta a pena máxima aplicada ao crime de compra de votos e o valor da multa cobrada. De acordo com o texto, a punição, que atualmente é de quatro anos de reclusão, passa a ser de três a seis anos.

Outro projeto aprovado pela CCJ proíbe os governadores e os prefeitos de anteciparem ou postergarem feriados para coincidir com os finais de semana em que sejam realizadas eleições. A proposta tem como objetivo, segundo seu autor, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), impedir a criação de um feriado prolongado que desestimule a participação do eleitor no processo eleitoral.

Também foram aprovados os projetos sobre a emissão de sinal sonoro pela urnas eletrônicas de votação, indicando o cargo a ser votado e o que proíbe a propaganda de candidatos a senador sem a apresentação dos dois candidatos a suplentes. Todos os projetos aprovado pela CCJ ainda dependem de apreciação do plenário da Câmara antes de serem encaminhados à apreciação do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, hoje, emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que acrescenta à proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a data de posse do presidente da República, governador e prefeito, a obrigatoriedade dos deputados estaduais e distritais eleitos em 2014 assumirem o mandato no dia 1º de fevereiro.

Originária na Comissão da reforma política, a PEC com as datas de posse foi emendada pelo senador no plenário, onde aguarda votação. Aloysio Nunes explica que a unificação das datas de posse dos deputados estaduais e distritais vai impedir a situação de determinados Estados, onde eles só são empossados dois meses depois do governador.

"Atualmente, o governador de Estado toma posse no dia 1º de janeiro e os deputados estaduais chegam a tomar posse até o dia 15 de março", informa. Ele alega que não faz sentido manter essa prática em que o governador, mesmo que venha a assumir no dia 10 de janeiro, tenha de ficar mais de dois meses governando com uma assembleia legislativa antiga, que não mais representa a vontade dos eleitores do Estado.

A proposta da Comissão da Reforma Política, aprovada há cerca de três meses na CCJ, fixa a posse do presidente da República, governador e prefeito, respectivamente, nos dias 15 de janeiro, 10 de janeiro e 5 de janeiro.

A votação do projeto de lei de reforma do Código Florestal foi adiada, mais uma vez, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ficando programada para a próxima quarta-feira (21). O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva aos senadores diante das novas modificações feitas no texto pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Durante a reunião, Luiz Henrique anunciou que fez novas alterações no texto depois de se reunir com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e depois da audiência pública realizada ontem com juristas. Luiz Henrique disse que deve incluir no texto um capítulo com disposições transitórias, que valeriam para as áreas consolidadas anteriores ao novo código. Outra modificação refere-se ao artigo 3º, inciso XVI, que define uma das travas para o desmatamento, as hipóteses de utilidade pública.

O relator acrescentou a palavra "federal" à letra D, ficando assim a nova redação: "utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, energia, mineração, telecomunicações, radiodifusão, e estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais; c) atividades e obras de defesa civil; d) demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.

Com isso, qualquer acréscimo de atividades ou empreendimentos que o governo entenda que deverão ser considerados de "utilidade pública", somente poderá ser feito por ato do Executivo Federal, excluindo-se a possibilidade de que os governos estaduais legislem nessa matéria. O artigo 8º do novo código permite que haja modificação ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.