A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 12, a criação das federações partidárias, vista como uma tábua de salvação para as legendas pequenas. O projeto, de origem do Senado, foi aprovado 304 votos contra 119. A maioria dos partidos apoiou a medida com exceção do PSL, PSD, DEM e Novo. O texto segue agora para sanção presidencial e poderá valer já para as eleições de 2022, caso não haja vetos do presidente da República Jair Bolsonaro.

O texto original é de autoria de Renan Calheiros (MDB-AL) e permite a dois ou mais partidos se reunir em uma federação para que ela atue como se fosse uma única sigla nas eleições. Na Câmara, a medida foi relatada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

"A federação, como nova forma de organização partidária, passa a funcionar independentemente do sistema eleitoral, seja ele proporcional ou majoritário. Em qualquer hipótese, participará do processo eleitoral com um só partido e seus candidatos eleitos dessa forma atuarão nas diversas casas parlamentares e nos governos. E o resultado concreto dessa nova formação é a redução efetiva do número de partidos, que concorrem as eleições, que atuam nos parlamentos", escreveu Costa Filho no seu parecer.

O projeto prevê que depois da eleição esse "casamento" tem de durar pelo menos uma legislatura de quatro anos. Ou seja: os federados serão obrigados a atuar como uma bancada no Congresso, embora possam manter seus símbolos e programas.

O tema entrou em debate após o "endurecimento" da cláusula de desempenho ou de "barreira" - ela funciona com uma espécie de "filtro". Ela estipula um patamar mínimo de votos para que uma legenda tenha acesso ao Fundo Partidário, tempo de rádio e TV no horário eleitoral e espaços de liderança no Congresso - e cresce progressivamente a cada eleição.

O PCdoB, por exemplo, era um dos partidos ameaçados por essa regra. A presidente da legenda, Luciana Santos, acompanhou a votação do projeto no plenário da Câmara.

A comissão especial da Câmara sobre reforma política desistiu de analisar na madrugada desta quinta-feira, 5, a mudança no sistema de votação de deputados federais, estaduais e distritais para a eleição de 2022. O texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/2011 institui a adoção do modelo "distritão" no lugar do atual sistema "proporcional", mas não houve consenso para votação.

Sem acordo entre líderes dos partidos, o presidente da comissão especial da PEC, Luís Tibé (Avante-MG), sugeriu que fosse votado um requerimento de retirada de pauta, de forma simbólica. O debate será retomado nesta quinta às 14 horas. "Vamos distensionar e tentar construir um acordo", disse Tibé.

Parte dos deputados tem interesse em levar a discussão direto para o Plenário da Câmara, como disse Aluísio Mendes (PSC-MA), aliado do presidente Jair Bolsonaro. Para ter efeitos, a PEC precisa passar por duas votações no Plenário, com pelo menos 308 votos em cada. O mesmo deve ocorrer no Senado. As mudanças nas regras têm de ser realizadas pelo menos um ano antes da eleição, marcada para outubro de 2022.

'Na calada da noite'

A sessão começou pouco antes das 23h da quarta-feira e iria entrar pela madrugada, em horário incomum, o que dificultaria o acompanhamento pela sociedade. Deputados contrários ao sistema, governistas e oposicionistas, reclamaram da operação "na calada da noite". Eles criticaram a discussão às pressas e alertaram que os parlamentares poderiam se arrepender.

"Essa discussão açodada e repentina, no momento em que diversos outros temas de interesse da população estão sendo discutidos, como a reforma tributária e a pandemia, nos constrange", disse Capitão Wagner (PROS-CE).

A relatora da proposta, deputada Renata Abreu (SP), que é presidente nacional do Podemos, sugeriu alterações de última hora no texto, mas depois desistiu de formalizá-las por falta de consenso. Abreu chegou a propor a adoção do "voto preferencial", o que implicaria o fim do segundo turno em eleições para presidente, governador e prefeito, mas recuou. Nesse modelo, o eleitor vota não apenas em um candidato a presidente, mas em até cinco, em ordem de preferência.

O "distritão" já foi rejeitado duas vezes pelo Plenário da Câmara, durante votações de minirreformas eleitorais. Em 2015, atingiu somente 267 votos. Em 2017, foram apenas 238 votos.

No modelo "distritão", os candidatos disputam votos em todo o Estado, que passam a ser considerados distritos, com a mesma quantidade de vagas no parlamento atual. No caso de São Paulo, seriam eleitos apenas os 70 mais votados da lista final para a Câmara, desprezando-se os votos recebidos pelos demais.

A tendência é que a campanha para deputado se assemelhe com a de governadores, prefeitos, senadores e presidente. Passa a ser majoritária e dificulta a representação da diversidade social no Legislativo.

"Esse modelo acaba com a fidelidade partidária. Será a anarquia total", disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS). "Esse sistema é a Disneylândia do abuso do poder econômico. É uma espécie de garantia da reeleição."

No sistema proporcional, usado atualmente, o eleitor pode votar tanto em partidos quanto em candidatos. A Justiça Eleitoral calcula o quociente eleitoral, levando em conta somente os votos válidos e a quantidade de cadeiras em disputa em cada Estado. A partir desse quociente é feita a definição do número de vagas a que cada coligação ou partido isoladamente terá direito. Elas são ocupadas pelos mais bem votados das listas.

A expectativa de políticos é que esse sistema, se aprovado, venha a privilegiar candidatos famosos, os atuais "puxadores de voto", como artistas em geral, líderes religiosos, jogadores de futebol, youtubers, influenciadores digitais, apresentadores de TV e locutores de rádio. Na contramão, a previsão é que reduza o poder de partidos políticos.

A pressão pela troca do sistema vem de dirigentes de partidos ameaçados de ficar sem acesso a recursos públicos por causa da cláusula de desempenho mínimo, vigente desde 2018, e que já levou à fusão de legendas. Os dirigentes de partidos médios e grandes são contra, pois tendem a perder poder político com a alteração.

As alterações nas regras eleitorais para 2022 ganharam fôlego depois que o presidente Jair Bolsonaro abriu o Palácio do Planalto ao Centrão, com a posse do senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI) como ministro da Casa Civil. Ele é aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e da deputada Margareth Coelho (Progressistas-PI), que encabeçou as discussões.

Em outros projetos, a Câmara também debate a adoção do voto impresso, bandeira de Bolsonaro, o veto à divulgação de pesquisas de intenção de voto às vésperas das eleições, autorização de uso do Fundo Partidário para qualquer tipo de despesa, redução de mecanismos de fiscalização e blindagem a candidatos de punições mais graves.

Voto por lista, redução do número de partidos políticos, fim da reeleição: não faltam propostas em discussão no Congresso Nacional para mudar o sistema político brasileiro. Só na atual legislatura, 52 proposições foram feitas para trocar alguma coisa na maneira como os brasileiros escolhem seus representantes no Legislativo e no Executivo, segundo levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) a pedido do jornal O Estado de S. Paulo.

Para que uma reforma política seja bem-sucedida, ela deve criar regras que tornem a disputa mais justa entre quem deseja competir e que aumentem a representação da sociedade na política, segundo analistas ouvidos pelo Estadão.

Na última eleição, 75% dos deputados eleitos eram brancos e 85% são homens. Além disso, mais de um quarto dos parlamentares têm mais de 50 anos e quase um quinto se define como empresário.

Se a sociedade se sentir mais representada, os níveis de confiança na política podem aumentar, ainda de acordo com analistas. Em julho de 2018, pesquisa do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) mostrou que oito em cada dez brasileiros não tinham "nenhuma confiança" nos partidos políticos.

Como, então, criar novas regras que melhorem a democracia e o sistema político no Brasil? O jornal O Estado de S. Paulo reuniu cinco cientistas políticos ligados à academia para debater soluções.

'Discutir a inelegibilidade de juízes é crucial'

Claudio Couto, cientista político e coordenador do mestrado em Gestão e Políticas Públicas da FGV

"'Reforma política' é uma expressão muito genérica, que pode contemplar coisas muito diferentes. Reformar pode significar remover ou acrescentar coisas, modificar desenhos num sentido ou noutro. Cada um tem uma reforma política que prefere e que lhe favorece mais. Nos últimos anos, tivemos o sucesso de aprovar modificações importantes nas regras eleitorais, com o fim das coligações proporcionais e o estabelecimento de cláusulas de desempenho para os partidos, o que deve contribuir para alguma redução da fragmentação partidária ao longo dos próximos anos. O melhor nesse caso é manter essas mudanças e aguardar os seus efeitos.

A meu ver, hoje o mais urgente é limitar a politização da Justiça, com atores do sistema de Justiça interferindo na cena político-partidária, com agendas próprias. Para isso, a atual discussão sobre inelegibilidades de juízes, promotores e policiais é crucial. É um debate que tardou muito, mas finalmente chegou. É o mais urgente neste momento."

'É fundamental resgatar confiança do sistema político'

Creomar de Souza, cientista político e professor da UnB

"A crise na representação política não é apanágio do Brasil. Trata-se de um traço comum a regimes democráticos em diferentes latitudes, ainda que suas manifestações concretas possam variar muito. Há uma sensação generalizada de descolamento entre o sistema de representação, em particular os partidos políticos, e as aspirações da maioria dos cidadãos por emprego, renda, segurança, saúde e educação. Em meio à pandemia, essa sensação é aguçada, acarretando aumento da frustração com a política, o que pode abrir caminho para aventuras populistas.

No Brasil, país em que a representação é particularmente débil, a reforma política é ainda mais urgente. Hoje, a palavra-chave não é tanto "mudança", como em 2018, mas a manutenção daquilo que os cidadãos construíram ao longo de suas vidas. Para que isso seja possível como empresa coletiva, será fundamental uma reforma que resgate a confiança no sistema político, garantindo decisões legítimas e políticas públicas eficazes. Sem isso, estaremos condenados a seguir aumentando a frustração com o sistema político e com a própria democracia."

'Participação popular deve aumentar'

Fhoutine Marie, cientista política

"Quando falamos de reforma política é importante frisar que não se trata de um processo único, dada a pluralidade de propostas submetidas à Câmara e ao Senado. Além disso, trata-se de propostas relativas a diversos temas, como o voto distrital, redução do número de partidos, parlamentares, entre outros.

No cenário político atual, onde as instituições democráticas correm risco de esvaziamento, é importante observar quais as mudanças estão em pauta e quem está a cargo de conduzir estes processos, se possuem trajetórias idôneas e preocupação com a transparência e ampliação da participação política. É necessário aperfeiçoar os mecanismos atuais da democracia, de modo a conter a disseminação de informações falsas ou de baixa qualidade e evitar que milhares de pessoas sejam novamente impedidas de exercer o direito ao voto, como ocorrido no pleito de 2018. Por isso é extremamente importante que esses assuntos estejam no debate público, para que as mudanças nos mecanismos institucionais transcorram favorecendo o aumento da participação popular na política e da redução da influência do mercado na esfera pública."

'Principal problema é o excesso de partidos políticos'

Mariana Batista, cientista política e professora da UFPE

"Apesar de o momento não ser propício para a discussão de uma reforma política, dado o contexto da pandemia e o papel que o Legislativo vem assumindo com a falta de coordenação do Executivo federal, é necessário pensar numa reforma política no futuro próximo. O principal problema a ser enfrentado é o número de partidos políticos. Não pode ser visto como natural um país sem maiores clivagens linguísticas ou étnicas apresentar um número tão alto de partidos.

A hiperfragmentação é responsável pela falta de clareza para o eleitor quanto às propostas dos partidos e em que se diferenciam, pelo aumento de custos na tomada de decisão no Legislativo e pela fragmentação do apoio ao Executivo e das coalizões eventualmente formadas. Atenção especial deve ser dada aos efeitos da extinção das coligações para eleições proporcionais nas disputas deste ano. Além disso, é preciso levar a sério a questão da representação de mulheres, dados os resultados pífios e os casos de corrupção envolvendo as cotas. No médio prazo, precisamos avançar na discussão sobre o sistema eleitoral e a viabilidade do sistema distrital misto no Brasil."

'Democracia existe para ser plural e inclusiva'

Wallace Corbo, professor da FGV Direito Rio

"Uma reforma política, em qualquer variação que possa adotar, precisa buscar a superação de três problemas centrais ao Brasil. Primeiro, o déficit de igualdade brasileiro. Os diferentes índices sociais demonstram a discriminação extrema que sofrem grupos como as pessoas negras, LGBT+, mulheres, pessoas com deficiência, indígenas e outros. Estes índices estão diretamente relacionados à sub-representação desses grupos nos espaços políticos representativos. Abrir as instituições políticas para estes grupos, seja por novos procedimentos, seja por novas instituições, é essencial para reconhecer suas demandas e transformá-la em direitos e políticas.

Segundo, deve-se atacar o déficit republicano brasileiro. No País ainda marcado pelo patrimonialismo e pelo "você sabe com quem está falando?", uma reforma política deve ser capaz de romper com a apropriação privada do poder, gerando incentivos institucionais para o ingresso de agentes republicanos, a partir de pautas republicanas.

Por fim, uma reforma política é necessária para superar o déficit democrático brasileiro. Não há respostas simples. Uma democracia não existe nem para ser simples, nem barata: existe para ser plural, inclusiva e representativa."

Após ser alvo de um processo instaurado no Conselho de Ética do PSB por ter votado a favor da reforma da Previdência, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) usou o Instagram para desabafar e agradecer os apoios que recebeu nos últimos dias de correligionários e outros parlamentares. Na publicação, Carreras disse que não se sente “réu político” e ressalta ter votado “por convicção”  no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.  

“Não me considero um réu político por votar de acordo com as minhas convicções e da maioria dos eleitores que me confiaram o voto. Não há um brasileiro em sã consciência que não acredite ser importante uma reforma na previdência. Inclusive os partidos de esquerda”, argumentou o deputado. Carreras foi um dos 11 deputados do PSB que apresentaram dissidência do fechamento de questão do partido contra a reforma.

O pessebista também disse que “não votaria pela a aprovação do texto original”, mas a Câmara mudou pontos importantes e conquistou seu voto. “Atendidas essas exigências, não tinha como não votar. Não há reforma perfeita. Independente da versão, todos vamos precisar abrir mão de algo. Porém, temos agora uma reforma que vai garantir o futuro de várias gerações. É impossível agradar num voto a todos. Votei por convicção”, reforçou o parlamentar.

Carreras aproveitou também para ponderar que não devolveria “ as agressões públicas deferidas pelo dirigente do partido”, Carlos Siqueira. “A ele, falei em seus olhos a minha decisão, um dia antes da votação. Tenho equilíbrio e respeito pelos colegas de partido que pensam diferente de mim. Não vou adjetivar ninguém. Todos possuem suas convicções. Sigo de cabeça erguida e focado em trabalhar por um Brasil melhor. Mais justo, mais tolerante. Menos desigual”, considerou.

Logo após a votação, Carlos Siqueira chegou a criticar Carreras e defender como advertência ao pessebista o pedido de ressarcimento dos valores repassados pelo PSB para a campanha dele em 2018.

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje que, "se o povo quiser" e uma boa reforma política não for feita no País, estaria disposto a tentar a reeleição. "Se tiver uma boa reforma política, posso até jogar fora a ideia da reeleição. Mas se não tiver uma boa reforma política, e o povo quiser, estamos aí para continuar a nossa candidatura", disse à imprensa após evento evangélico em São Paulo.

Questionado, o presidente afirmou não ter lido a entrevista do general Santos Cruz, demitido por ele na semana passada, à Revista Época, mas afirmou que o ex-ministro é "página virada". Instigado sobre o fato de Santos Cruz ter dito que o governo "é um show de besteiras", completou: "Ele ficou 6 meses no governo e nunca disse que tinha bobagem lá dentro".

O presidente voltou a defender o ministro Sergio Moro ao dizer que considera o ex-juiz um "patrimônio nacional". Bolsonaro ponderou que as conversas podem ter sido alteradas, mas ressaltou não achar "nada de mais" que um juiz converse com ambas as partes. Diante da insistência dos repórteres sobre o assunto, Bolsonaro se irritou e afirmou não responder por Moro. "A imprensa aqui é o quê? Lula livre?", questionou em tom alterado.

O presidente afirmou, ainda, que quem cria emprego não é o setor público, mas a iniciativa privada. Para isso, disse, é necessário votar a reforma da Previdência para retomar a confiança. Nesse sentido, ele citou também a reforma tributária e a MP da liberdade econômica.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a legislação que permite ao PSL, partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro, ter direito a R$ 110 milhões em recursos públicos no próximo ano. Em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o ministro defendeu uma "reforma política séria" que fortaleça o Legislativo e diminua o número de siglas partidárias no Brasil.

"O PSL, apesar de não a maior bancada, mas teve o maior número de votos em legenda, vai ter R$ 100 milhões. Isso é um absurdo, e não é porque é o PSL. Que empresa tem esse faturamento no Brasil?", declarou Moraes, para quem no Brasil ficou mais fácil fundar uma legenda partidária do que abrir uma microempresa.

A afirmação de Moraes foi dada em São Paulo durante o evento "Os 30 anos da Constituição Federal", promovido pela ACSP.

Para o magistrado, o País deve ter voto distrital misto e endurecer a cláusula de barreira que limita a distribuição de recursos do Fundo Partidário e tempo de televisão de acordo com o número de votos recebidos pelos partidos.

Protagonismo

Durante a palestra na associação comercial, o ministro também defendeu uma "autocontenção" do Supremo Tribunal Federal para evitar um protagonismo excessivo do Judiciário. Ele observou que as instâncias judiciais ganharam relevância após um enfraquecimento do Legislativo em função de denúncias e investigações.

Na avaliação de Moraes, o Supremo precisa se "conter" para evitar cometer o mesmo erro das Forças Armadas em 1964, quando os militares assumiram o poder no País.

"Você não pode querer ser poder moderador, ter legitimidade como poder moderador, dar a última palavra como poder moderador, e querer estar no palco. Jogar e apitar ao mesmo tempo não vai dar certo", afirmou o ministro. "O Supremo não pode cometer o mesmo erro que o antigo poder moderador de fato cometeu em 1964", disse.

Para Moraes, o Supremo deve defender o direito de minorias quando houver abusos para "impedir que a panela de pressão exploda". "Em regra, na democracia, é a maioria que impõe de maneira democrática por meio do voto seus valores, mas a maioria não pode discriminar, desrespeitar e perseguir as minorias", alertou o ministro.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando e pedindo a suspensão imediata de trecho de emenda que garantiu aos partidos políticos autonomia para definir livremente a duração de seus diretórios e órgãos provisórios (artigo 1º da Emenda Constitucional 97/2017).

De acordo com a PGR, o dispositivo fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e tem caráter antidemocrático, ao concentrar o poder decisório nos diretórios nacionais e favorecer a existência de "partidos de aluguel".

A emenda foi promulgada no dia 4 de outubro deste ano, pelo Congresso, como parte da Reforma Política. O texto estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão para o próximo ano eleitoral, e veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais, neste caso para 2020. A procuradora pede a suspensão somente do artigo 1º.

Para Raquel Dodge, o aval para os partidos definirem livremente o prazo de vigência dos diretórios provisórios é um obstáculo à renovação política municipal ou estadual. A concentração de poder na direção nacional também pode levar ao uso da legenda como "partido de aluguel", afirma a procuradora.

O documento cita que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já definiu que os diretórios provisórios devem ter duração máxima de 120 dias, numa resolução de 2016.

Nas conclusões da ação, a procuradora-geral cita que o "perigo" dos partidos ficarem livres neste quesito "se revela tanto mais danoso em ano eleitoral, como é o de 2018, que se aproxima".

De acordo com a ação, não é incomum que partidos mantenham por longos períodos diretórios municipais ou estaduais administrados por comissões provisórias. Em anos eleitorais, os dirigentes locais são nomeados a título precário por lideranças nacionais da legenda. Com isso, ficam sujeitos às imposições feitas pelos dirigentes nacionais. "São esses diretórios precários, assim limitados na sua liberdade, afinal, que indicarão os candidatos do partido na circunscrição que atuam", explica.

"Uma organização partidária autoritária, na qual dirigentes atuam como soberanos, pode restringir ainda mais as opções já limitadas dos eleitores, com prejuízo ao direito fundamental da participação política", argumenta. Para Raquel Dodge, a emenda constitucional contraria os princípios fundamentais das ordens democrática e política, além do direito fundamental de participação política dos cidadãos. Com o STF em recesso, o pedido será decidido pela presidente do Supremo, a ministra Cármen Lúcia.

Com a previsão da votação do Orçamento de 2018 ocorrer no plenário ainda nesta quarta-feira, 13, deputados e senadores intensificaram as articulações para tentar aprovar um aumento no valor do fundo eleitoral destinado a financiar as campanhas do ano que vem.

No relatório do deputado Cacá Leão (PP-BA), que ainda precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento, o valor estipulado foi R$ 1,7 bilhão. Parlamentares, no entanto, tentam aumentar o fundo para algo entre R$ 2,2 bilhões e R$ 2,5 bilhões.

Assim como aconteceu com a tentativa de aprovar a anistia ao caixa 2, não há ainda um parlamentar ou partido que tenha assumido a dianteira e o ônus de apresentar uma emenda para mudar o texto do relator, mas a ideia é defendida por nomes do PMDB, PT, DEM e outras legendas. Líder do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) é apontado como um dos articuladores da proposta.

Segundo Cacá Leão, nenhuma emenda nesse sentido foi apresentada até agora. O deputado é contra destinar mais recursos para o financiamento de campanhas do próximo ano. "Não há dinheiro. Se quiserem aumentar o fundo, terão que tirar verba de algum lugar", disse.

O fundo eleitoral foi criado este ano para compensar a falta de recursos após a proibição da doação empresarial a candidatos. Pelo texto aprovado pelo Congresso, o fundo eleitoral será formado por verbas que seriam destinadas a emendas parlamentares de bancada previstas para 2018 e ainda dos recursos equivalentes à compensação fiscal dada às emissoras de rádio e TV pela transmissão de propaganda eleitoral.

Além do fundo eleitoral, os partidos também poderão usar para eleição os recursos do Fundo Partidário que será de R$ 888,7 milhões no ano que vem.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Michel Temer, a Presidência da República defendeu a legalidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) estimado em R$ 1,7 bilhão e composto por 30% dos recursos de emendas parlamentares.

O fundo bilionário, que valerá nas eleições de 2018, é questionado na Suprema Corte em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de autoria do Partido Social Liberal (PSC), que pede a suspensão do fundo. O projeto que cria o fundo foi aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência, no início de outubro, como uma alternativa à proibição de financiamento empresarial, vetado pelo STF em 2015.

A relatora da ADI no STF, ministra Rosa Weber, decidiu na semana passada submeter ao plenário da Corte o julgamento sobre o pedido e solicitou as informações do Planalto e do Congresso.

A manifestação da Presidência, baseada em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), afirma que não houve ilegalidade na tramitação e não há afronta à Constituição.

Um dos elementos que o PSL utilizou na ação contra o fundo é uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que apontou que o fundo provocará no Orçamento do ano que vem um "rombo" de ao menos R$ 300 milhões. Para o PSL, há o potencial risco de danos aos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, sobretudo nas áreas de saúde e educação, já que 30% dos recursos das emendas serão destinados para custear partidos e seus candidatos a partir do ano que vem. A AGU rebate este argumento, afirmando que as emendas de bancada estadual de execução obrigatória não são necessariamente reservadas à saúde, à educação, à habitação e ao saneamento, segundo a AGU.

Segundo a AGU, a lei, "diversamente do que sugere o requerente (PSL), não determina o desfalque de recursos originalmente destinados à concretização de direitos e garantias fundamentais para a finalidade de custeamento de campanhas políticas".

O texto enviado por Temer sustenta que a ação do partido pedindo a suspensão do fundo eleitoral não consegue comprovar o alegado "manifesto dano aos direitos sociais dos cidadãos brasileiros". E diz que, se o STF conceder a liminar pedida na ação, levaria à "alteração do processo eleitoral a menos de um ano da data das eleições de 2018" e que isso feriria um trecho da Constituição que diz ser necessária segurança jurídica em eleições.

A AGU rebate a afirmação do PSL de que a única fonte de recursos públicos de um partido político deveria ser o Fundo Partidário, e que qualquer outra fonte de recursos públicos destinados a campanha eleitoral só poderia ser validada por emenda constitucional, e não por uma lei ordinária, como a que instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

A Câmara dos Deputados também enviou manifestação, de forma bastante resumida, dizendo que a tramitação do projeto de lei que deu origem à implantação do fundo "foi processado nesta Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie". O Senado até a publicação desta reportagem não havia enviado seu posicionamento sobre o tema.