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A Califórnia tornou ilegal a remoção do preservativo sem consentimento verbal durante a relação sexual, uma prática popularmente conhecida como "stealthing".

O governador do estado da costa oeste dos Estados Unidos, Gavin Newsom, assinou nesta quinta-feira (7) um projeto de lei que classifica essa prática como "agressão sexual". "Ao aprovar este projeto de lei, estamos enfatizando a importância do consentimento", disse o gabinete do governador em um tweet.

Cristina Garcia, membro da assembleia da Califórnia que apresentou o projeto de lei, disse que remover o preservativo sem consentimento "não é apenas imoral, mas ilegal".

A Califórnia é o primeiro estado do país a proibir especificamente essa prática, que pode expor as vítimas a uma gravidez indesejada ou doenças sexualmente transmissíveis.

Segundo o projeto, comete agressão sexual quem “provoca contato entre um órgão sexual, do qual foi retirado o preservativo, e a parte íntima de outra pessoa que não deu consentimento verbal para a retirada do preservativo”.

A prática de "stealthing" gerou polêmica nos Estados Unidos após a publicação de um artigo da doutoranda Alexandra Brodsky, em 2017, no Columbia Journal of Gender and Law.

Brodsky observou que havia fóruns online fornecendo informações sobre como cometer o ato com sucesso, alguns dos quais foram posteriormente encerrados.

A Polícia Civil de Alagoas indiciou um homem por divulgação de pornografia na cidade de Teotônio Vilela. O homem é acusado de divulgar em um grupo do Whatsapp uma foto da ex-namorada sem roupas. A divulgação do caso foi feita na última quinta-feira (3).

Segundo a polícia, o nome do indiciado não será divulgado para preservar a identidade da ex-namorada, que teve o nude compartilhado sem seu consentimento. O crime de “pornografia de vingança”, como ficou conhecido, é um dos novos tipos penais determinados pela Lei 13.718, de setembro de 2018, que combate violência de gênero.

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O indiciado poderá receber penas de um a cinco anos de prisão. A investigação foi realizada pelo delegado Arthur César, do 79º Distrito Policial.

 

A Polícia Civil de Tocantins, através da Delegacia Regional e da Especializada da Criança e do Adolescente de Tocantinópolis, prendeu Ana Lúcia Freitas de Barbosa, de 40 anos, acusada de ser conivente com os estupros sofridos pela filha, de 13 anos. Os abusos eram cometidos pelo companheiro de Ana Lúcia, Willian Torres de Oliveira, 33, que também foi preso.

Em depoimento, Ana Lúcia contou que tinha conhecimento do que ocorria e que torcia para que filha e padrasto casassem e tivesse filhos, pois “Willian era um homem muito bom”. A mulher, que vive em união estável com Willian há nove anos, admitiu ainda ter feito um quarto na casa dela para seu companheiro e sua filha poderem ‘namorar’ de forma mais tranquila.

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Willian também defendeu que não estava estuprando sua enteada, mas a namorando. Eles estariam juntos desde que a garota tinha 12 anos.

Durante as investigações, a Polícia Civil esclareceu que, diferentemente do relatado pelo autor e companheira, a vítima não consentia com os atos praticados pelo padrasto. Mesmo assim, ainda que houvesse consentimento, o crime continuaria existindo em virtude da idade da vítima.

As investigações tiveram início no mês de maio. Willian também vai responder por posse ilegal de arma de fogo. Ele guardava uma espingarda na residência. Ele foi preso ainda no dia 28 de maio. Ana Lúcia foi detida na última quinta-feira (28) em virtude de mandado de prisão solicitado pela Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente de Tocantinópolis, devido a sua omissão diante dos abusos sofridos pela filha.

A rede social LinkedIn pode ter infringido a lei europeia ao mudar as configurações de privacidade dos usuários sem a divulgação apropriada, afirmam especialistas em legislação.

A lei exige que os usuários deem consentimento para o uso de seus dados particulares, informou o órgão governamental holandês de defesa da privacidade College Bescherming Persoonsgegevens (CBP) em resposta à WebWereld, afiliada do IDG na Holanda. 

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Embora o governo não possa comentar casos específicos como o do LinkedIn, um porta-voz da comissão de privacidade declarou que “em geral, podemos dizer que as configurações de redes sociais devem, por padrão, favorecer a privacidade do usuário. Exigir que os membros precisem desligar um recurso não se qualifica como consentimento”.

Especialistas em legislação concordam que provavelmente o LinkedIn violou leis ao alterar suas configurações de privacidade em junho. As mudanças permitem que a rede use nomes e fotos de usuários nos famosos anúncios sociais. A nova política do LinkedIn chamou a atenção na semana passada, quando blogs e membros do Twitter começaram a denunciar violação de privacidade.

A rede social defendeu a alteração indicando que a empresa publicou duas postagens em seu blog sobre a nova política. No perfil de todos os usuários também foi exibido um banner que informava sobre as mudanças. O LinkedIn se recusou a comentar sobre as potenciais implicações legais que pode enfrentar.

Conflito
A alteração na privacidade dos membros da rede também pode ter entrado em conflito com regulamentações europeias. O Grupo Europeu de Trabalho de Proteção a Dados publicou em 14 de julho um parecer sobre a necessidade de consentimento explícito do usuários e esclarecendo como essa permissão deve ser obtida. 

O LinkedIn claramente violou leis deste documento, segundo a advogada especializada em direitos de propriedade intelectual do escritório holandês de advocacia SOLV, Milica Antic.

“O Grupo de Trabalho possivelmente está sendo muito severo na forma como interpreta a legislação, mas é óbvio que a rede social não seguiu as leis”, informou Antic. O LinkedIn falhou em comunicar com clareza as mudanças e em conseguir o  consentimento dos membros. “Pessoalmente, nunca vi o banner, e não conheço quem o tenha visto.”

Arnoud Engelfriet, um especialista em legislação focado em leis de Internet e questões de privacidade no ICTRecht, questiona se um banner pode ser considerado consentimento. Ele argumenta que o LinkedIn deveria ter utilizado uma janela pop-up que obriga o usuário a aceitar ou recusar a opção antes de continuar navegando no site. “Eu questiono seriamente se o LinkedIn agiu dentro da lei”, disse Engelfriet.

Antic e Engelfriet pediram ao CPB para abrir uma investigação formal para o assunto. “Anteriormente, o CPB foi severo com a Google e poderia escolher investigar esta questão também”, disse o especialista ao se referir ao caso em que a Google coletou ilegalmente dados de redes Wi-Fi.

O porta-voz da CPB não confirmou se o órgão abriria uma investigação sobre as mudanças no LinkedIn. Como política, o órgão público de defesa da privacidade não comenta sobre casos que possam estar sob investigação.

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