Aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto que impede sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do empregado foi um dos temas debatidos na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, nesta segunda-feira (9).

O PL 2.099/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovado na CAE após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da cobrança da contribuição de empregados não filiados a sindicatos em caso de acordo, convenção coletiva ou sentença judicial. O STF também garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, desde que o faça expressamente. Mas o texto que tramita no Senado determina que, mesmo que seja filiado a sindicato, o empregado precisa autorizar a cobrança para que ela ocorra.

O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que trabalhará para que a CAS construa um texto de consenso, ouvindo empregados e empregadores, pois entende que sindicatos fortes favorecem a economia nacional. De acordo com o senador, a base governista não quer a volta da contribuição compulsória como o antigo imposto sindical, mas entende que o Senado precisa levar em conta a relevância dos sindicatos visando a um maior equilíbrio nas relações trabalhistas.

— Podemos chamar de contribuição negocial ou assistencial, mas definitivamente não somos a favor do imposto sindical. Mas ao mesmo tempo não dá para as entidades não terem nenhuma forma de manter suas estruturas, para que possam ser boas negociadoras. E o diálogo que defendemos não é só com os empregados, é com empregados e empregadores — afirmou Paim.

Segundo Marinho, o governo também não atua a favor da volta do imposto sindical, mas entende que a precarização da representação trabalhista não favorece o país. Disse que conquistas trabalhistas, fruto da luta sindical, precisam ser reconhecidas. E comparou melhorias salariais e das condições de trabalho, que seriam resultados da atuação sindical, a melhorias para quem mora em condomínios, por exemplo.

O ministro enfatizou que condôminos não têm a opção de não contribuir em caso de taxas ou cobranças específicas visando a melhoria da infraestrutura, desde que aprovadas em assembleias. Para o ministro, a mesma lógica precisa ser respeitada nas relações trabalhistas.

— Os sindicatos fragilizaram demais após o fim do imposto sindical em 2017, mas é interessante fragilizar a representação trabalhista? O governo nem cogita o retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados são beneficiados. Não é justo que os não associados, como chupins [parasitas], participem do resultado sem dar qualquer contribuição — disse.

Trabalhadores de APPs

Marinho também detalhou ações que o governo pretende adotar sobre os trabalhadores de aplicativos, como motoristas ou entregadores. O ministro lembrou do pacto feito entre os presidentes Luís Inácio Lula da Silva e Joe Biden, dos Estados Unidos, para ampliar direitos trabalhistas dessas categorias. De acordo com ele, o tema já é debatido mundialmente, com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Mercosul avançando na determinação de protocolos. Para o ministro, o Brasil pretende ser um ator nessa regulamentação, com as negociações já em pleno andamento.

— Já temos acordado com o setor de aplicativos de quatro rodas, de transporte de pessoas, as bases já estão acordadas e deverão ser chanceladas em breve. Após a chancela, enviaremos essa regulamentação ao Parlamento. Já no que tange a quem trabalha para aplicativos de entregadores ainda não chegamos a um acordo, não está fácil, então, nesse caso, enviaremos um projeto arbitrando o que deve ocorrer, porque as empresas donas do negócio estão muito duras em relação às negociações - informou.

Cotas para negros 

Marinho ainda detalhou o sistema de cotas que o Ministério do Trabalho adotará no concurso público que realizará em breve, visando ao preenchimento de 900 vagas para auditores-fiscais.

Segundo o ministro, 2% das vagas serão destinadas a pessoas trans, 2% e a quilombolas e a povos indígenas. já a cota de pessoas com deficiência aumentará de 5% para 6%. 

—  O restante das vagas será dividido entre brancos e negros, com 45% das vagas para negros — detalhou.

*Da Agência Senado

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical.

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente.

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As empresas, no entanto, ainda podiam descontar o pagamento direto da folha salarial.

Antes da reforma, a contribuição, equivalente a um dia de trabalho, era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março. A lei de 2017 determinou, então, que o desconto só poderia acontecer mediante autorização prévia e expressa do empregado.

O governo alegou que, ainda assim, houve centenas de decisões judiciais permitindo o desconto sem a autorização prévia e individual do trabalhador. Daí a necessidade de edição da medida provisória.

Polêmica

O texto, que recebeu 513 emendas, causou polêmica desde que começou a tramitar no Legislativo. Os críticos alegaram que a proposta era uma ingerência na autonomia dos sindicatos, ferindo o artigo 8º da Constituição, que trata da associação sindical e profissional.

Pelas redes sociais, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que uma manobra fez a medida provisória caducar. Ela informou que vai apresentar um projeto de lei semelhante.

A MP 873/2019 não teve a menor chance de ser aprovada. A comissão mista que analisaria o texto foi instalada somente em maio e sequer se reuniu para eleger presidente e definir o relator, o que a impediu de chegar aos Plenários da Câmara e do Senado.

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória, de 60 dias, é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

*Da Agência Senado

A Força Sindical reagiu à Medida Provisória (MP) 873 editada pelo governo para acabar com a possibilidade de desconto em folha das contribuições sindicais pagas pelos trabalhadores. A entidade classificou a iniciativa de "AI-5 sindical", em referência ao ato que detonou o período de maior repressão durante a ditadura militar, e promete questioná-la na Justiça.

"A nossa entidade está, em caráter de urgência, estudando as medidas e estratégias jurídicas a serem adotadas perante o STF (Supremo Tribunal Federal)", diz em nota o presidente da Força Sindical, Miguel Torres.

Pelo texto da MP, que tem vigência imediata, o pagamento agora deverá ser feito por boleto bancário, enviado aos trabalhadores do setor público ou privado que tenham previamente requerido e autorizado a cobrança. A medida ainda acaba com a possibilidade de negociações coletivas ou assembleias gerais de categorias restituírem a obrigatoriedade do desconto do imposto sindical.

Torres afirma que a medida "fere o princípio da liberdade sindical prevista no art. 8º da Constituição Federal, ao promover interferência estatal na organização sindical brasileira". "É uma verdadeira prática antissindical patrocinada pelo Estado."

A entidade diz que o texto confronta a orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante a liberdade de atuação sindical e a livre negociação, e criticou o fato de o governo ter publicado a MP em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) às vésperas de um feriado.

"É importante lembrar que desde o início deste governo, a Força Sindical buscou o diálogo democrático e a negociação, mas, infelizmente, na calada da noite o governo edita está nefasta MP demonstrando autoritarismo, despreparo e indisposição para o diálogo", afirma a nota.

"Esse debate será encaminhado ao Congresso Nacional e nós confiamos que os deputados e senadores eleitos pelo povo garantam a manutenção da democracia, do respeito às negociações coletivas e à Constituição brasileira", diz.

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista hoje, um hospital localizado no bairro do Ipiranga, na zona sul da cidade de São Paulo, cancelou o direito a folgas e a remuneração em dobro até então oferecidas para os funcionários que trabalham durante feriados.

A mudança - anunciada em um comunicado que aponta a Lei 13.467/2017, pela qual foram sancionadas as novas regras trabalhistas, como referência da decisão - vai atingir exclusivamente os trabalhadores do hospital que cumprem a escala de um dia trabalhado para um dia de folga.

Com cerca de 700 colaboradores, a nova medida afeta uma boa parte dos funcionários do Hospital Dom Alvarenga, que funciona no bairro do Ipiranga, em São Paulo. A escala 12h x 36h é adotada para os profissionais que atuam diretamente no atendimento aos pacientes. "Temos muitos funcionários também no modelo de seis dias trabalhados por um dia de descanso. Mas esses continuam contando com as folgas de feriado", afirma Camila Tinti, do Departamento Jurídico do hospital.

O comunicado foi colado na parede do hospital e está assinado pelos departamentos de recursos humanos e jurídico "aos colaboradores 12x36h" (submetidos à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso). Ele reproduz na íntegra o trecho da nova lei trabalhista que altera folgas e remuneração para a escala 12h por 36h e conclui: "Diante disso, a partir do dia 11 de novembro de 2017, o feriado trabalhado será considerado dia normal de trabalho, não dando mais direito a folga ou remuneração em dobro".

Dúvida. Para a advogada Flavia Azevedo, sócia da área trabalhista do escritório Veirano Advogados, a medida adotada pelo hospital pode ser questionada na Justiça. Segundo ela, a nova legislação deixa margem de interpretação por parte dos juízes se mudanças como essas valem apenas para novos contratos de trabalho ou podem ser aplicados também para os contratos antigos.

"Até agora, nas conversas e eventos de que participei, os juízes estão se manifestando contrários a mudanças como essas. O entendimento parece ser de que essa alteração para contratos antigos pode ser prejudicial ao trabalhador", afirma Flavia, que cita entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2012, a súmula 444, que afirma que feriados trabalhados na escala 12h por 36h deverão ser remunerados em dobro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista, afirmou nesta segunda-feira, 17, em evento em São Paulo que a contribuição sindical é uma herança fascista, pois faz parte dos pontos que falam do direito sindical da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foram inspirados nas normas do italiano Benito Mussolini.

"Essa é uma herança fascista que já dura 70 anos. Estamos propondo que a contribuição sindical passe a ser opcional", afirmou Marinho, durante palestra na Câmara Americana de Comércio (Amcham) para falar dos principais pontos da reforma trabalhista. "É um anacronismo absoluto", completou.

O pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale tanto para os funcionários sindicalizados quanto para aqueles que não são associados a sindicatos. A contribuição movimenta cerca de R$ 3,6 bilhões por ano.

Marinho disse que o Brasil tem sindicatos em excesso, somando 17 mil entidades e que acabam sendo pouco representativos. O parlamentar destacou, por exemplo, a existência de um sindicato da indústria naval do Amapá, Estado que não tem mar. "O Brasil é campeão mundial de sindicatos", disse ele, citando que a Argentina tem 96 entidades, a Alemanha oito e o Reino Unido, 168.

Ao tornar opcional a contribuição sindical, Marinho disse que a intenção é fortalecer os sindicatos que são verdadeiramente representativos. "Precisamos ter sindicatos sérios, legítimos", disse durante a palestra. O próprio deputado propôs a medida e disse que, quando ela foi divulgada, passou a concentrar as discussões da reforma trabalhista. "Sou abordado pelos corredores para falar sobre a contribuição sindical. Mas há muitas bizarrices na legislação", afirmou, ressaltando que a CLT tem 922 artigos e a reforma modifica 117.

Terceirização

Na apresentação para empresários na Amcham, o deputado defendeu ainda a terceirização, falando que o modelo adotado pelo Brasil era do século 19. O projeto aprovado recentemente no Congresso permite que todas as atividades de uma empresa sejam passadas a terceiros, acabando com a diferenciação da atividade-fim e meio, que só existe no Brasil.

O deputado não acredita que a aprovação da terceirização vá levar ao aumento da contratação de pessoas jurídicas pelas empresas, movimento que vem sendo chamado de "pejotização". Segundo Marinho, a legislação colocou uma salvaguarda que impede a empresa por 18 meses de demitir o trabalhador contratado pela CLT para contratar um PJ. "Isso elimina qualquer possibilidade dessa pejotização. Ninguém vai demitir um funcionário para esperar um ano e seis meses para readmiti-lo. Seria uma burrice extraordinária do dono da empresa."

Marinho está em São Paulo nesta segunda-feira para uma série de encontros com empresários e dirigentes de empresas. Após o evento na Amcham, ele participa de reuniões na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).