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A Justiça argentina suspendeu, nesta quarta-feira (3), os efeitos na área trabalhista do mega-decreto de necessidade e urgência (DNU), apresentado pelo presidente Javier Milei, que entrou em vigor na sexta-feira passada e modifica ou revoga mais de 300 normas.

O governo vai apelar da decisão, informou à AFP o Procurador-geral do Tesouro, Rodolfo Barra, pouco após divulgada a decisão judicial.

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A sentença, decidida pelos três juízes da Câmara de Apelações do Trabalho da Argentina, ocorre depois de a Confederação Geral do Trabalho, a principal central operária do país, apresentar uma ação contra o decreto na semana passada.

A Justiça anulou a aplicabilidade do capítulo IV do DNU, que, entre outras coisas, estende o período probatório dos trabalhadores de três a oito meses, reduz o montante para calcular a compensação de indenizações, reduz as licenças por gravidez, maternidade e paternidade e limita até quase anular o direito à greve ou outras medidas de força.

Em sua decisão, um dos juízes, Alejandro Sudera, questionou a "necessidade" e a "urgência" do decreto de Milei.

"Não se evidenciaria objetivamente a 'necessidade' em adotar medidas tão numerosas" e "o certo e o juridicamente relevante é que não haveria (...) razões de 'urgência' para evitar a devida intervenção do Poder Legislativo no que faz a legislação de fundo", argumentou.

Além disso, detalhou que várias das normas que o Executivo pretende modificar sem a intervenção dos legisladores "têm natureza repressiva ou sancionatória a ponto de terem sido incluídas como integrativas do direito penal trabalhista", em relação às limitações de greve e à anulação de multas a empregadores que tiverem trabalhadores não registrados devidamente.

- Medida provisória -

A suspensão é uma medida provisória até que a validade do DNU seja discutida no Congresso.

Apresentado em um contexto de grave crise econômica na Argentina, com uma inflação que supera 160% ao ano e uma pobreza que atinge 40% da população, o mega-decreto de Javier Milei também abre as portas à privatização de empresas públicas e revoga leis de proteção aos consumidores contra aumentos abusivos de preços.

"O objetivo é começar o caminho de reconstrução do país, devolver a liberdade e a autonomia aos indivíduos e começar a desarmar a enorme quantidade de regulações que têm detido, entorpecido e impedido o crescimento econômico no nosso país", disse o presidente em 20 de dezembro, ao anunciar o DNU.

No total são dez as denúncias apresentadas à Justiça a partir do 'decretaço' do Executivo. Uma delas acusa Milei penalmente de "abuso de autoridade" e por "traição à pátria".

A presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), disse, nesta terça-feira (3), que o novo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, terá o desafio de revisar a reforma trabalhista para incluir nela trabalhadores hoje sem vínculo de emprego formal. Ela não deu mais detalhes de como isso deve ocorrer.

"Você vai ter o desafio de conduzir a revisão da reforma trabalhista para que a gente possa conduzir os erros e conduzir essa legislação, incluindo milhões de trabalhadores que não têm emprego formal e estão dando duro para sobreviver", disse ela durante a cerimônia de transmissão de cargo a Marinho, em Brasília.

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Gleisi disse ainda que é "muito bom" voltar a ver o Ministério na Esplanada. A pasta é resultado do desmembramento do antigo Ministério do Trabalho e Previdência - a Previdência será um ministério próprio, comandado por Carlos Lupi.

Após a reforma trabalhista, o volume de processos ajuizados na primeira instância pelo País caiu ao mesmo patamar de 30 anos atrás. Passados cinco anos de vigência das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a redução nas disputas judiciais firma uma das principais marcas das mudanças promovidas durante o governo Michel Temer (MDB), ao lado da flexibilização de direitos. Hoje, o texto enfrenta resistências do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em vigor desde 11 de novembro de 2017, as alterações impactaram o dia a dia da Justiça do Trabalho ao impor regras mais rígidas para a apresentação de ações. Entre as inovações da mais profunda reforma da CLT desde 1943 estão o pagamento de honorários advocatícios e periciais em caso de derrota, a definição na petição inicial do valor pedido pelo empregado e a homologação na Justiça de acordos extrajudiciais.

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Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ilustram essa reviravolta. O ano de 2021 fechou com 1,550 milhão de novas ações nas varas, montante próximo ao de 1992, com 1,517 milhão. Até setembro deste ano, o volume é de 1,263 milhão.

Para Ana Luiza Fischer, juíza do trabalho, ex-coordenadora do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) do governo Jair Bolsonaro (PL) e uma das redatoras da reforma de Temer, os instrumentos da nova lei produziram "uma certa moralização da litigância". "Há consenso até mesmo entre os críticos da reforma de que essa redução se deveu à entrada em vigor da nova lei", diz.

Números expressivos

Em 2017, foram apresentados 2,648 milhões de processos na primeira instância. O ano de 2016 registrou o recorde da série histórica, iniciada em 1941, com 2,756 milhões de novas ações. A comparação do ano anterior à entrada em vigor da reforma com os dados fechados de 2021 aponta queda de 43,7% no número de processos ajuizados. Nesse meio tempo, soma-se a crise econômica motivada pela pandemia da covid-19.

Para Antonio Carlos Frugis, sócio do Soto Frugis Advogados, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro do ano passado sobre a gratuidade da Justiça representou um retrocesso. "Quando julgou que efetivamente o empregado beneficiário da Justiça gratuita não pagará os honorários da parte contrária nem a perícia, o Tribunal trouxe o status quo que havia antes da reforma. Hoje já há exemplo de reclamante que ganhava R$ 5 mil e pede facilmente R$ 500 mil, o que se via no passado", afirma.

Em cinco anos, foram 35 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra 12 mudanças - quatro foram julgadas. "O STF tem valorizado a reforma trabalhista, dando respostas céleres aos questionamentos apresentados. Considerando as competências amplas do STF, as questões de natureza trabalhista têm sido julgadas com a prioridade possível", diz Maria Cristina Peduzzi, ministra e ex-presidente do TST.

Há quem faça ponderações em relação à atuação da Corte nos julgamentos. "O Supremo não é composto por maioria de ministros que vêm da área trabalhista. Não tivemos nos últimos cinco anos interesse em pautar assuntos de direito do trabalho no plenário. Agora acontece com a ministra Rosa Weber na presidência", diz Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da FMU. "Nos temas mais sensíveis, que afetavam a todos os trabalhadores no País, porém, os ministros deram prioridade."

Vinda do TST, Weber colocou em julgamento no plenário virtual desde ontem até o dia 21 o trabalho intermitente (o trabalhador é chamado conforme a demanda). Relator da ação, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, e a presidente da Corte já seguiu o entendimento do colega.

Novas discussões

O número de contestações à reforma no STF reflete o grau de insatisfação de críticos da atualização da CLT. Na campanha presidencial, Lula chegou a prometer a revogação do texto, suavizou o discurso e passou a falar em revisão. A rejeição se mantém no gabinete de transição.

Nelson Mannrich, professor titular aposentado da USP e sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados Associados, defende agora o que chama de mais avanços. "É necessário olhar para o futuro. A reforma sindical, com a implementação da liberdade sindical, é urgente. Ainda é vigente, no Brasil, o regime ultrapassado da unicidade sindical (um sindicato por base territorial). A regulamentação da atividade em plataformas digitais (como Uber) é outro tema que deve ser mais debatido e previsto na legislação trabalhista. Essa forma de trabalho não se amolda à relação empregatícia prevista na CLT. Outro tema que deve ser pensado: formas alternativas de resolução de conflitos trabalhistas", afirma Mannrich.

Congresso tende a resistir a uma revisão mais profunda nas regras

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva quer fazer uma discussão ampla e tripartite (patrões, sindicatos e governo) antes de propor alterações nas regras trabalhistas, num modelo que foi testado nos seus dois mandatos na Presidência. Caso opte para uma contrarreforma ampla, porém, Lula deve enfrentar resistência do Centrão no Congresso.

Entre os formuladores das diretrizes do programa de governo, o fortalecimento dos sindicatos é central, além de mudanças nas regras de terceirização, do trabalho intermitente (por horas de trabalho), e da garantia de direitos mínimos para trabalhadores informais, entre eles os de aplicativos.

Durante a campanha, após o ruído provocado em torno da promessa de um "revogaço" da reforma, Lula e aliados adaptaram o discurso para uma revisão de pontos do texto.

Na campanha, Lula escalou o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (hoje coordenador do governo de transição) para tranquilizar os empresários. Ele garantiu que as propostas de mudanças não iriam rever o princípio do acordado sobre legislado, base da reforma, nem retomar o imposto sindical.

O pesquisador Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre/FGV, avalia que a reforma foi muito bem-feita. "Veio resolver problemas que tínhamos do negociado sobre o legislado e deu o que a legislação não tinha, que era uma flexibilidade ao longo do vínculo de trabalho", diz. Para ele, a reforma deve reduzir de forma permanente o desemprego, pois a falta de flexibilidade fazia com que em crises a saída fosse a demissão.

Já Marcelo Manzano, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Unicamp, que também integra a Fundação Perseu Abramo (do PT) e colaborou nas discussões do programa de Lula, um dos desafios a enfrentar na reforma é a "figura esdrúxula" do trabalho intermitente. "Significa que formalmente o trabalhador está empregado na empresa X, mas não há nenhuma garantia de que na próxima semana terá horas de trabalho que garantam uma remuneração mínima para sustentar a vida".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou, nesta sexta-feira (3), que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca eliminar direitos dos trabalhadores ao defender a revogação da reforma trabalhista. A reforma foi aprovada durante o governo Temer, em 2017.

Temer avaliou, ainda, que após publicar artigos críticos à proposta petista, "pararam de dizer isso porque não seria uma coisa boa para o trabalhador". O discurso foi feito durante a Conferência Internacional da Liberdade, promovida pelo Instituto Liberal, em parceria com a Rede Liberdade.

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Em abril, o PT aprovou a sugestão de revogação da reforma trabalhista na proposta de programa a ser apresentado aos partidos PCdoB e PV para a formação de uma federação entre as legendas.

O uso do termo "revogação" está alinhado com o discurso de aliados mais à esquerda, como o PSOL, que tem cobrado do PT o compromisso de propor a revogação das reformas trabalhista e previdenciária, além do teto de gastos, também aprovado na gestão Temer.

Judiciário e opinião pública

Michel Temer também afirmou que o Judiciário brasileiro tende a acompanhar teses estabelecidas pela opinião pública e classificou o movimento como "perigoso". Para o ex-presidente, este cenário agrava a insegurança e a instabilidade no País e dificulta a atração de investimentos estrangeiros.

Ao exemplificar sua fala, Temer disse que, em encontro com investidores no exterior, a imprevisibilidade do cenário brasileiro foi apontada como fator preocupante.

"Todos eles querem investir no Brasil, mas querem saber o clima, o panorama do que vai se desenhar para o futuro. Porque aqui há muita divergência, divergência de programas", disse o ex-presidente na conferência.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta tarde, 12, que "a mentalidade de quem fez a reforma trabalhista e sindical é a mentalidade escravocrata". A fala foi dada durante encontro com especialistas em relações sindicais e trabalhistas.

"A mentalidade de quem fez a reforma trabalhista e sindical é a mentalidade escravocrata. Mentalidade de quem acha que sindicato não tem que ter força, sindicato não tem representatividade. No mundo desenvolvido em que você tem economia forte, você tem sindicato forte", afirmou.

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De acordo com o ex-presidente, o Estado tem que atuar como árbitro que concilie os interesses do trabalhador e do empresário. "O Brasil não será um País civilizado se não tivermos a compreensão que as duas partes têm que ser tratadas em igualdade de condições, e o Estado não tem que tomar parte de um lado ou de outro", afirmou. Em outras ocasiões, Lula defendeu que o pré-candidato a vice na chapa, Geraldo Alckmin (PSB), coordene a mesa de negociação entre trabalhadores e empresários.

Durante o encontro, o ex-presidente voltou a defender mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que sejam adaptadas à realidade do mercado atual. "Mas é importante que a gente tivesse o mínimo necessário garantido para que os sindicatos livremente pudessem, de acordo com cada categoria, negociar o máximo, tirar o máximo que pudesse tirar, é assim que se faz negociação", ponderou. "A nossa organização sindical é igualzinha a dos empresários, e quem não quer mudar são os empresários", completou.

Lula disse ainda que, para vencer crises econômicas, é preciso "colocar o pobre na economia" e que, no seu governo, pela primeira vez, "os pobres consumiram mais que a classe média".

A Comissão de Direitos Humanos do Senado pautou para amanhã, 7, a votação de um projeto de lei que acaba com o trabalho intermitente, modelo criado na reforma trabalhista de 2017.

A proposta foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ainda em 2017 e chegou a entrar na pauta da comissão no ano passado, mas não foi votada.

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Em 2019, o texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA). Se o projeto for aprovado, ainda terá que passar pelo plenário ou outras comissões, conforme a decisão do Senado.

O trabalho intermitente surgiu com a reforma trabalhista, em 2017, como uma maneira de formalizar quem trabalha sob demanda, em apenas alguns períodos do dia.

"Não ignoramos a crise econômica que o Brasil atravessa já há alguns anos, mas há outras formas de incentivar o mercado de trabalho que não desequilibrem a balança em prejuízo excessivo do trabalhador", diz o parecer do senador Paulo Rocha, incentivando a promoção da demanda e a desoneração da produção.

As centrais sindicais criticam o modelo, apontando precariedade para o trabalho. A reforma trabalhista, no entanto, recebeu apoio de instituições empresariais quando foi aprovada.

Para a mesma sessão, a CDH pautou outros projetos que desidrataram a reforma trabalhista, entre eles um que revoga o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, assinado para evitar pagamentos futuros por parte das empresas, e outro que obriga o pagamento de remuneração adicional quando o empregado não usa o período reservado para alimentação e repouso.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu nesta segunda-feira (10) a reforma trabalhista aprovada em 2017 no governo Michel Temer. A medida tem sido criticada nas redes sociais pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), principal rival do atual chefe do Executivo nas eleições deste ano.

"Os direitos trabalhistas no Brasil estão resguardados no artigo sétimo da Constituição. Nem por emenda constitucional você pode alterar, porque são cláusulas pétreas. Então, a reforma trabalhista do Temer não tirou direitos, ninguém perdeu férias, décimo terceiro salário, hora extra, aviso prévio", disse Bolsonaro, em entrevista à Jovem Pan.

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De acordo com o presidente, a reforma foi a melhor maneira de regular as relações de trabalho e deu "fôlego" à criação de empregos. "Com muitos direitos, você pode não ter emprego", afirmou Bolsonaro.

Na semana passada, Lula comemorou um acordo na Espanha para revogar a reforma trabalhista aprovada no país europeu em 2012, que serviu de inspiração para as alterações feitas na legislação brasileira pela medida do governo Temer.

"É importante que os brasileiros acompanhem de perto o que está acontecendo na reforma trabalhista da Espanha, onde o presidente Pedro Sánchez está trabalhando para recuperar direitos dos trabalhadores", escreveu Lula, que recebeu um agradecimento do líder espanhol.

Presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR) sugeriu revogar a reforma trabalhista brasileira. "O governo espanhol revogou sua reforma trabalhista, que não gerou empregos e precarizou ainda mais as condições de trabalho. Precisamos urgentemente fazer isso no Brasil, esse é o caminho para os trabalhadores voltarem a ter os seus direitos readquiridos", publicou a dirigente petista no Instagram.

O ex-presidente Lula (PT) destacou em suas redes sociais a revogação da reforma trabalhista na Espanha e salientou que os brasileiros devem acompanhar o que está acontecendo no país espanhol para recuperar os direitos dos trabalhadores.

“É importante que os brasileiros acompanhem de perto o que está acontecendo na Reforma Trabalhista da Espanha, onde o presidente Pedro Sánchez está trabalhando para recuperar direitos dos trabalhadores”, escreveu no Twitter.

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A deputada federal Gleisi Hoffmann lembrou que a reforma espanhola serviu de modelo ao Brasil no governo Michel Temer (MDB), responsável por implementar tal medida no país.

"O governo espanhol revogou sua reforma trabalhista, que não gerou empregos e precarizou ainda mais as condições de trabalho. Precisamos urgentemente fazer isso no Brasil, esse é o caminho para os trabalhadores voltarem a ter os seus direitos readquiridos", escreveu a petista.

Entidades sindicais divulgaram nesta segunda-feira, 6, nota de repúdio ao estudo feito pelo governo federal sobre uma possível nova reforma trabalhista. Os sindicalistas alegam que as propostas do governo são para normatizar a precarização e criar "dificuldades para vender facilidades".

"Na contramão de países engajados no crescimento, como EUA, Alemanha e China, o governo brasileiro insiste em tirar direitos da classe trabalhadora, deixando o povo cada vez mais pobre e com menos recursos", informa o comunicado.

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Conforme noticiado na Folha de S.Paulo, o governo federal encomendou um estudo acerca de uma nova reforma trabalhista. Entre as medidas estariam a proibição de vínculo empregatício de prestadores de serviço e aplicativos, desregulamentação do trabalho aos domingos e outras mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para centrais sindicais, essas medidas trariam prejuízos a classe trabalhista, não modernizam a legislação e estão atreladas a uma mentalidade contrária a ajustes sociais. "A intenção do governo, ao que parece, é aumentar o desemprego, que no Brasil sempre foi grande, para daí normatizar a exploração e a precarização. É criar dificuldade para vender facilidade. Neste caso, criar miséria absoluta para vender pobreza."

As entidades que assinaram o documento foram: CUT (Central Única dos Trabalhadores), UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil),CST (Central Sindical de Trabalhadores) e CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros).

A Comissão Mista da Reforma Tributária vai começar seus trabalhos na próxima quarta-feira (4). A reunião de instalação está marcada para as 14h30, no Senado Federal.

Criada no dia 19, a comissão será composta por 25 senadores e 25 deputados. Para elaborar sua proposta de reforma tributária, os parlamentares terão como base as propostas de emenda à Constituição sobre o tema que tramitam na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). Além disso, o governo também deve enviar uma proposta para o Congresso.

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O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) é o presidente da comissão, que tem o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator. Roberto Rocha disse trabalhar com um prazo de 45 dias para a apresentação de uma proposta. A ideia dos parlamentares é apresentar um sistema tributário mais racional e menos burocrático. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse esperar que a comissão trabalhe em um texto consensual.

"Tenho certeza de que esses 50 membros vão fazer uma redação que concilie o Brasil e fortaleça o empreendedorismo, gerando empregos e riqueza. É uma reforma aguardada há décadas pelos brasileiros, com desburocratização, com simplificação. É a possibilidade, de fato, de dar segurança jurídica e tranquilidade aos empreendedores", destacou Davi.

*Da Agência Senado

O Executivo federal ainda não incorporou em todos os contratos terceirizados as mudanças aprovadas na reforma trabalhista de 2017. A omissão foi apontada em auditoria da Controladoria-Geral da União(CGU). Técnicos do órgão de controle estimam que a União deixa de economizar cerca de R$ 105 milhões por ano com a demora na repactuação dos contratos com empresas de vigilância e limpeza.

A reforma trabalhista foi aprovada em 2017, durante o governo Michel Temer, e teve como relator o então deputado Rogério Marinho, hoje secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

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A CGU analisou uma amostra de 101 contratos de mão de obra terceirizada no Poder Executivo em todo o território nacional. Desses, 36 previam postos de trabalho com escala de 12 horas de atividade por 36 horas de descanso. Esse tipo de jornada foi alvo de alterações na reforma trabalhista.

Entre as mudanças está o fim do pagamento em dobro quando a escala de trabalho 12 x 36 cai num feriado e o fim da extensão do adicional noturno para horas trabalhadas fora do período de 22h até 5h da manhã. Antes, quem trabalhava de 19h até 7h da manhã seguinte acabava recebendo adicional noturno também pelo intervalo entre 5h e 7h.

Segundo a apuração dos auditores, 22 contratos ainda não haviam sido repactuados para adequação às novas regras, o que corresponde a 61,1% da amostra de 36. O trabalho foi realizado ao longo de 2019.

Buracos. A maior parte dos contratos obsoletos é de vigilância, área em que a jornada 12 x 36 é bastante comum. Um deles é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ao todo, o Executivo gastou R$ 2,05 bilhões em 2018 com contratos de vigilância. Segundo os técnicos, em alguns poucos casos, o vigilante continua recebendo vantagens retiradas pela reforma trabalhista. Na maior parte, porém, as empresas já incorporaram as mudanças nos salários dos vigilantes, mas embolsam o dinheiro pago pela União.

A falta de revisão nos contratos ocorre, principalmente, por omissão dos gestores públicos, seja por ausência de capacitação, seja pela alta rotatividade de quem faz o gerenciamento desse setor.

Segundo a CGU, nos casos em que o vigilante continua recebendo de boa-fé, não haverá ação além da revisão dos contratos. Quando é a empresa que embolsa o valor adicional, no entanto, caberá pedido de reembolso. O órgão de controle deu prazos a cada um dos órgãos para regularizarem a situação.

Descentralizada

Procurada, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho não quis se manifestar. O Ministério da Economia, por sua vez, informou que tem a competência de orientar sobre implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão de licitações e contratos na administração pública. A pasta ressaltou, porém, que a gestão dos contratos é descentralizada. "Não cabe ao ministério a fiscalização e o controle de atos administrativos praticados por órgãos e entidades."

A Economia informou ter publicado uma orientação normativa em outubro de 2019 "justamente para sugerir alternativas para a implementação de mudanças nos contratos terceirizados de vigilância e limpeza".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Oito centrais sindicais, entre elas CUT, Força Sindical e UGT, realizam na manhã desta quarta-feira (13) protesto em frente ao Teatro Municipal, na região central de São Paulo, contra o desemprego, o pacote econômico do governo lançado na semana passada e o programa Verde Amarelo, que tem como lema incentivar a contratação de jovens - mas que inclui medidas que estão sendo vistas como uma nova reforma trabalhista. Entre outros pontos, o programa propõe taxar trabalhadores que estão no seguro-desemprego.

"O programa deve gerar empregos, sim, mas empregos que não vão sustentar o crescimento do País, além de retirarem vários direitos dos trabalhadores", disse João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical. Para ele, o País precisa de políticas claras para as indústrias e para a infraestrutura para atrair investimentos.

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Ele cita como "contradição" do governo Bolsonaro propor a abertura dos bancos aos sábados, já que a própria reforma trabalhista estabeleceu a validade do negociado sobre o legislado. "Os bancários acabaram de fazer acordo coletivo com os bancos estabelecendo jornada de 36 horas semanais e agora querem que as agências funcionem aos sábados."

O ato desta quarta-feira, previsto para começar às 9h, vai reunir também as centrais CTB, Nova Central, CSB, Conlutas e Intersindical. "É o primeiro de uma série de protestos que vamos fazer em várias capitais", afirmou Juruna. "É um ato unitário contra o pacote de maldades que prejudica a classe trabalhadora e os mais pobres."

O pacote levado ao Senado na semana passada, composto por três PECs e que muda a gestão do gasto público no País, também é alvo do protesto. Na visão das centrais, as medidas podem levar a um "arrocho" nos investimentos em Saúde e Educação e "agravar a precarização dos serviços públicos".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou nesta terça-feira (29) em Plenário que as manifestações populares no Chile, no Equador, no Líbano e no Reino Unido, motivadas pelo aumento da desigualdade e da pobreza, servem de alerta para que o governo brasileiro corrija os rumos de sua política econômica.

Para o senador, as reformas trabalhista e previdenciária, já aprovadas, e a administrativa, que está por vir, poderão ampliar o fosso social no Brasil e aumentar a insatisfação e o sofrimento popular.

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“Nós continuaremos na luta para impedir que o Estado brasileiro seja destruído como quer este governo, que haja a entrega das nossas riquezas e o fim da proteção dos direitos sociais da população. O que ocorre no mundo agora deve servir de alerta para todos nós”, disse.

Argentina

Representante do Senado nas eleições argentinas, ocorridas no último fim-de-semana, Humberto Costa afirmou que o resultado das urnas mostra que o povo do país vizinho rejeitou a política neoliberal do atual presidente, Maurício Macri, e optou por um modelo de desenvolvimento "sustentado e inclusivo, com justiça e equidade social".

Ele lamentou ainda que o governo de Jair Bolsonaro tenha sido o único do mundo a não saudar o presidente eleito, Alberto Fernández, e a criticar a decisão soberana do povo argentino.

*Da Agência Senado

 

 

 

Depois de perderem até 80% da arrecadação com a reforma trabalhista, as centrais sindicais articulam com o Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilite a reestruturação das entidades, tanto dos trabalhadores quanto dos patrões.

Entre as propostas está a adoção de taxa negocial pela qual só os trabalhadores e empresas sindicalizados ou que aceitem pagar a taxa serão beneficiados pelas negociações salariais.

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Na terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou de reunião em São Paulo com representantes das principais entidades sindicais e patronais. Estavam no encontro Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Foi colocado na mesa a necessidade de o Congresso apresentar uma proposta de reestruturação das entidades que se antecipe ao projeto elaborado pelo governo Bolsonaro, a cargo, segundo participantes do encontro, do secretário especial da Previdência, Rogério Marinho. "O debate sobre reforma sindical deve ter protagonismo do Congresso, é um tema de grande interesse social. E assim ficamos livres das propostas draconianas do Executivo", disse o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), que estava na reunião.

A ideia é criar um Conselho Nacional do Trabalho, composto de forma paritária por patrões e trabalhadores. O governo ficaria de fora. A proposta inicial prevê mudanças no artigo 8.º da Constituição, que fala sobre a unicidade sindical, e o fim da necessidade de a Secretaria Nacional do Trabalho emitir a carta sindical para criação de novas entidades.

"Por que trabalhadores e empresários, que são protagonistas do processo, não podem com o Parlamento criar uma proposta que ajude os sindicatos que trabalham", questionou o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna. Segundo ele, hoje cerca de 30% dos sindicatos não fazem acordos coletivos e até a reforma trabalhista do governo Temer recebiam mesmo assim parcelas do imposto sindical.

Segundo os sindicalistas, o projeto é inspirado em modelos adotados há vários anos por outros países. O objetivo é valorizar o conceito do "negociado sobre o legislado", mas para isso é necessário fortalecer, inclusive financeiramente, as entidades responsáveis pelas negociações. Nos EUA e em alguns países da Europa, os sindicatos são financiados por contribuições dos trabalhadores associados ou pela taxa negocial.

"A CUT sempre defendeu essa liberdade mas bom seria uma representação única", disse Sergio Nobre, secretário-geral da CUT. "Em lugar nenhum do mundo o movimento sindical vive só de mensalidade. Em alguns países da Europa as entidades dos trabalhadores praticam atividades econômicas para financiar as atividades sindicais."

Procuradas, Febraban e CNA não comentaram. CNI afirmou que ainda não existe proposta concreta sobre a qual possa firmar posição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os pedidos de abertura de sindicatos caíram drasticamente após o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, em vigor desde novembro de 2017. Dados do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, do Ministério da Economia, apontam que apenas 176 registros foram solicitados este ano, até meados de agosto.

Em anos anteriores à mudança, o número rondava a casa de 800 pedidos. O dado repete tendência verificada em 2018, primeiro ano completo da reforma trabalhista, quando apenas 470 solicitações foram registradas. No ano passado, apenas 174 pedidos foram concedidos; neste ano, são 106 os que receberam o ok do ministério.

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O dado é apontado como reflexo do estancamento da criação de novos sindicatos que surgiam apenas para viver do fácil financiamento que vigorou por décadas no País. A avaliação vem tanto do governo federal como das centrais sindicais, em uma rara convergência de opinião - uma vez que as centrais são frontalmente contrárias às alterações trazidas pela reforma trabalhista.

Atualmente, o desconto sindical só ocorre quando o trabalhador autoriza, medida que representou um baque financeiro para o setor. Como mostrou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a arrecadação do imposto caiu quase 90%, de R$ 3,64 bilhões em 2017 para R$ 500 milhões no ano passado.

"Não há dúvida de que o sindicalismo brasileiro é importante, forte, mas, por conta da contribuição obrigatória que havia nos últimos tempos, alguns maus sindicalistas começaram a querer dividir os entidades", disse o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Além de ser apontada como causa da proliferação de sindicatos, que gerou o enfraquecimento das entidades, a avaliação é de que a certeza do retorno financeiro acabou "acomodando" parte do setor. "Do ponto de vista da CUT, nós criticamos a estrutura sindical brasileiro, porque o fato de o financiamento ser feito pelo imposto desobrigava as direções sindicais de buscar sócios", afirmou o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Julio Turra.

Primeiro secretário da Força Sindical, Sérgio Leite considera que a contribuição facultativa "excluiu parte muito ruim do movimento". "A grande maioria usou bem os sindicatos, mas essa libertinagem na criação acabou desvirtuando o processo, ajudando na criação de sindicatos pouco ou nada representativos", afirmou Leite.

A constatação das entidades fazia parte das expectativas do governo Temer durante a tramitação da reforma trabalhista. Ex-deputado relator do projeto que alterou a CLT e hoje Secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, vê a queda dos pedidos de registro sindical também como reflexo da reforma. Ao Estadão/Broadcast, Marinho afirmou que, com o fim do imposto obrigatório, o registro sindical deixou de ser "atraente" para entidades formadas apenas para receber o tributo.

"Ficam fortalecidas as entidades que efetivamente representam o trabalhador e exercem sua atividade de fazer acordos e convenções coletivas", disse o secretário, hoje um dos principais nomes da reforma da Previdência no governo.

Espúrio

Além da reforma, o movimento sindical enfrentou também um recente escândalo de corrupção. Batizada de "Registro Espúrio", a operação deflagrada em 2018 desvendou uma organização criminosa que teria praticado corrupção e fraudes justamente em registros sindicais, envolvendo funcionários do antigo Ministério do Trabalho, políticos, sindicalistas, lobistas e advogados. De junho do ano passado a maio deste ano, a concessão de novos registros sindicais foi suspensa.

Sob a gestão do governo Bolsonaro, a pasta do Trabalho foi extinta e, comandado pelo ex-juiz Sergio Moro, o Ministério da Justiça passou a cuidar dos pedidos de abertura de sindicatos. Hoje a estrutura está na Economia, mas, sob a gestão de Moro, o sistema passou por um processo de digitalização que visou melhorar a transparência das atividades.

Para Patah, presidente da UGT, essas mudanças também tiveram reflexo na queda de pedidos de abertura de novos sindicatos. "Houve mudanças, a reforma, as mudanças implementadas pelo Ministro da Justiça, da Economia. Eu acho que dificultou para aqueles que faziam os registros com o fim de dividir os sindicatos", afirmou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As mudanças que estão sendo promovidas pelo governo Bolsonaro no modelo sindical não devem parar na reforma trabalhista. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo em reportagem publicada neste mês, tanto o governo federal como entidades sindicais, junto a deputados, estudam apresentar uma proposta de emenda constitucional para reformar o sistema, buscando medidas, entre outros pontos, que elevem a representatividade do trabalhador.

O tema, no entanto, pode representar uma nova queda de braço entre as centrais de trabalhadores e o Executivo. Segundo apurou a reportagem, lideranças na Câmara tentam chegar a um consenso sobre quem deveria apresentar a proposta.

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"Enquanto movimento sindical, eu acho que a Câmara estaria credenciada para encampar a proposta. Estamos conversando", disse Sérgio Leite o primeiro secretário da Força Sindical.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os deputados federais Bohn Gass (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG) utilizaram seus perfis no Twitter para comentar a decisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, na manhã desta terça-feira, 11, incluiu o Brasil em um lista de 24 países que serão examinados com prioridade por suspeitas de violar as convenções internacionais do trabalho.

Bohn Gass está na Suíça acompanhando a convenção da OIT, e afirma que a Organização tem como base para a decisão a análise que os peritos internacionais fizeram sobre os efeitos da Lei 13467/2017, a Reforma Trabalhista aprovada no governo de Michel Temer, "que teve forte oposição do PT". "Essa vergonha não é nossa, não", disse o parlamentar.

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Já Margarida Salomão afirmou que a Reforma Trabalhista é o principal alvo de investigação da OIT porque fere o direito do trabalhador à negociação coletiva.

A deputada compartilhou o texto de uma central sindical que afirma que a Convenção 98, da instituição, garante o direito à sindicalização e negociação coletiva, mas a reforma reduz ou retira esses direitos.

Quem estudou reforma trabalhista certamente teve chance de fazer uma boa segunda fase da edição XXVIII do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizada neste domingo (5). Segundo a professora Renata Berenguer, a prova apresentou um nível “bom”, que não pode ser considerado como fácil para os participantes.

Os candidatos encontraram uma peça com pedido de contestação com prejudicial de mérito de prescrição com penal, que exigiu uma série de conceitos dispostos na nova reforma trabalhista. “O aluno deveria arguir que a cesta básica era indevida porque a convenção coletiva expirou. Em razão da lei, não cabe ultratividade da norma coletiva”, lembra Berenguer.

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Ela pontua, ainda, que os candidatos deveriam dizer dentro da contestação que o plano de saúde odontológico não tem natureza salarial e que o pedido de demissão foi válido e feito por escrito. “Outro ponto que deveria arguir é que a reclamante ficava na empresa por escolha própria, para a prática de atos religiosos, por isso que conforme o artigo 4º, também novidade da reforma trabalhista, não deve ser considerado como tempo à disposição do empregador", aponta a professora.

Aqueles candidatos que estão se preparando para a edição XXIX do exame já podem se inscrever clicando neste link. Confira todas as peças pedidas nas segundas fases da OAB XXVIII clicando aqui.

--> Veja o comentário da prova de direito civil da OAB XXVIII

--> Veja comentário da prova de Penal da OAB XXVIII

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Alexandre, relator, verificou que "estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar".

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

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A confederação questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação conferida pelo artigo 1.º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, "exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação".

Tal permissão legal, segundo a entidade, "afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado".

Liminar

Na análise da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), Alexandre observou que as normas impugnadas "expõem as empregadas gestantes a atividades insalubres de grau médio ou mínimo e as empregadas lactantes a atividades insalubres de qualquer grau e impõem a elas o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento".

Em análise preliminar da matéria, Alexandre entendeu que "as expressões impugnadas não estão em consonância com diversas garantias constitucionais, entre elas a proteção à maternidade, que norteia outros direitos sociais, como a licença-maternidade, o direito à segurança no emprego assegurado à gestante e normas de saúde, higiene e segurança, os quais representam não apenas normas de proteção à mulher gestante ou lactante, mas também ao nascituro e recém-nascido lactente".

Segundo o ministro, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança.

"A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido", advertiu Alexandre de Moraes.

O perigo da demora (periculum in mora), outro requisito para a concessão de liminar, está demonstrado em razão de as expressões questionadas permitirem a exposição de empregadas grávidas e lactantes a trabalho em condições insalubres, o que, segundo o relator, deve ser barrado de imediato.

"Mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, por força do texto impugnado, será ônus desta a demonstração probatória e documental dessa circunstância, o que obviamente desfavorece a plena proteção do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos", destacou Alexandre de Moraes.

A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", contida dos dispositivos impugnados.

Criado com a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, o contrato de trabalho intermitente foi responsável 23% dos empregos formais gerados entre abril de 2018 e janeiro de 2019, de acordo com levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

No período do levantamento foram criadas 225.917 vagas de empregos formais no país, sendo 39.765 na modalidade intermitente, que permite que as empresas contratem funcionários sem a obrigação de oferecer jornada fixa ou período mínimo de atividade, pagando o empregado apenas por horas ou dias trabalhados.

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No entanto, por haver registro em carteira, o trabalhador intermitente tem os mesmos direitos que trabalhadores contratados sob condição de jornada fixa, com férias e 13° salário.

A advogada trabalhista Paula Saad explica que o empregador pode convocar o trabalhador sempre que necessitar, desde que entre em contato com ele, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. "O empregado, por sua vez, poderá recusar a convocação, sem que isso implique em quebra de contrato. Além disso, durante o período de inatividade, o empregado intermitente pode prestar serviços de qualquer natureza a outras empresas", afirma.

A flexibilidade é o que fez o gestor de negócios Marcio Yoki, 42 anos, se adequar à modalidade de empregado intermitente. "Uma vantagem é poder me dedicar a mais de um projeto ao mesmo tempo, tendo disponibilidade para exercer uma segunda atividade ou prestar consultoria, por exemplo. E é mais vantajoso porque na maioria das vezes a remuneração é maior do que no regime CLT", conta.

Contudo, segundo a advogada trabalhista, o contrato intermitente oferece ao empregado mais desvantagens do que vantagens. "Isso porque durante o período de inatividade não há pagamento de salário e, por isso mesmo, não existe a segurança da renda mensal garantida àqueles que trabalham mensalmente sob as condições de um contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado", pondera. "Por outro lado, é dado ao empregado a possibilidade de manter mais de uma relação de emprego e, assim, incrementar seus ganhos mensais", complementa.

Já Yoki discorda que o contrato por prazo determinado ou indeterminado gera mais segurança ao empregado. "Em geral existe uma grande tendência de acreditarmos que o regime CLT é mais seguro, porém podemos ser desligados a qualquer momento. Acredito que se bem negociado, o regime intermitente pode equiparar-se ao CLT em condições financeiras e de garantias, com a diferença que no intermitente eu sou o responsável pela gestão dos meus ganhos", avalia.

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