Após a reforma trabalhista, o volume de processos ajuizados na primeira instância pelo País caiu ao mesmo patamar de 30 anos atrás. Passados cinco anos de vigência das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a redução nas disputas judiciais firma uma das principais marcas das mudanças promovidas durante o governo Michel Temer (MDB), ao lado da flexibilização de direitos. Hoje, o texto enfrenta resistências do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em vigor desde 11 de novembro de 2017, as alterações impactaram o dia a dia da Justiça do Trabalho ao impor regras mais rígidas para a apresentação de ações. Entre as inovações da mais profunda reforma da CLT desde 1943 estão o pagamento de honorários advocatícios e periciais em caso de derrota, a definição na petição inicial do valor pedido pelo empregado e a homologação na Justiça de acordos extrajudiciais.

Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ilustram essa reviravolta. O ano de 2021 fechou com 1,550 milhão de novas ações nas varas, montante próximo ao de 1992, com 1,517 milhão. Até setembro deste ano, o volume é de 1,263 milhão.

Para Ana Luiza Fischer, juíza do trabalho, ex-coordenadora do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) do governo Jair Bolsonaro (PL) e uma das redatoras da reforma de Temer, os instrumentos da nova lei produziram "uma certa moralização da litigância". "Há consenso até mesmo entre os críticos da reforma de que essa redução se deveu à entrada em vigor da nova lei", diz.

Números expressivos

Em 2017, foram apresentados 2,648 milhões de processos na primeira instância. O ano de 2016 registrou o recorde da série histórica, iniciada em 1941, com 2,756 milhões de novas ações. A comparação do ano anterior à entrada em vigor da reforma com os dados fechados de 2021 aponta queda de 43,7% no número de processos ajuizados. Nesse meio tempo, soma-se a crise econômica motivada pela pandemia da covid-19.

Para Antonio Carlos Frugis, sócio do Soto Frugis Advogados, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro do ano passado sobre a gratuidade da Justiça representou um retrocesso. "Quando julgou que efetivamente o empregado beneficiário da Justiça gratuita não pagará os honorários da parte contrária nem a perícia, o Tribunal trouxe o status quo que havia antes da reforma. Hoje já há exemplo de reclamante que ganhava R$ 5 mil e pede facilmente R$ 500 mil, o que se via no passado", afirma.

Em cinco anos, foram 35 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra 12 mudanças - quatro foram julgadas. "O STF tem valorizado a reforma trabalhista, dando respostas céleres aos questionamentos apresentados. Considerando as competências amplas do STF, as questões de natureza trabalhista têm sido julgadas com a prioridade possível", diz Maria Cristina Peduzzi, ministra e ex-presidente do TST.

Há quem faça ponderações em relação à atuação da Corte nos julgamentos. "O Supremo não é composto por maioria de ministros que vêm da área trabalhista. Não tivemos nos últimos cinco anos interesse em pautar assuntos de direito do trabalho no plenário. Agora acontece com a ministra Rosa Weber na presidência", diz Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da FMU. "Nos temas mais sensíveis, que afetavam a todos os trabalhadores no País, porém, os ministros deram prioridade."

Vinda do TST, Weber colocou em julgamento no plenário virtual desde ontem até o dia 21 o trabalho intermitente (o trabalhador é chamado conforme a demanda). Relator da ação, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, e a presidente da Corte já seguiu o entendimento do colega.

Novas discussões

O número de contestações à reforma no STF reflete o grau de insatisfação de críticos da atualização da CLT. Na campanha presidencial, Lula chegou a prometer a revogação do texto, suavizou o discurso e passou a falar em revisão. A rejeição se mantém no gabinete de transição.

Nelson Mannrich, professor titular aposentado da USP e sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados Associados, defende agora o que chama de mais avanços. "É necessário olhar para o futuro. A reforma sindical, com a implementação da liberdade sindical, é urgente. Ainda é vigente, no Brasil, o regime ultrapassado da unicidade sindical (um sindicato por base territorial). A regulamentação da atividade em plataformas digitais (como Uber) é outro tema que deve ser mais debatido e previsto na legislação trabalhista. Essa forma de trabalho não se amolda à relação empregatícia prevista na CLT. Outro tema que deve ser pensado: formas alternativas de resolução de conflitos trabalhistas", afirma Mannrich.

Congresso tende a resistir a uma revisão mais profunda nas regras

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva quer fazer uma discussão ampla e tripartite (patrões, sindicatos e governo) antes de propor alterações nas regras trabalhistas, num modelo que foi testado nos seus dois mandatos na Presidência. Caso opte para uma contrarreforma ampla, porém, Lula deve enfrentar resistência do Centrão no Congresso.

Entre os formuladores das diretrizes do programa de governo, o fortalecimento dos sindicatos é central, além de mudanças nas regras de terceirização, do trabalho intermitente (por horas de trabalho), e da garantia de direitos mínimos para trabalhadores informais, entre eles os de aplicativos.

Durante a campanha, após o ruído provocado em torno da promessa de um "revogaço" da reforma, Lula e aliados adaptaram o discurso para uma revisão de pontos do texto.

Na campanha, Lula escalou o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (hoje coordenador do governo de transição) para tranquilizar os empresários. Ele garantiu que as propostas de mudanças não iriam rever o princípio do acordado sobre legislado, base da reforma, nem retomar o imposto sindical.

O pesquisador Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre/FGV, avalia que a reforma foi muito bem-feita. "Veio resolver problemas que tínhamos do negociado sobre o legislado e deu o que a legislação não tinha, que era uma flexibilidade ao longo do vínculo de trabalho", diz. Para ele, a reforma deve reduzir de forma permanente o desemprego, pois a falta de flexibilidade fazia com que em crises a saída fosse a demissão.

Já Marcelo Manzano, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Unicamp, que também integra a Fundação Perseu Abramo (do PT) e colaborou nas discussões do programa de Lula, um dos desafios a enfrentar na reforma é a "figura esdrúxula" do trabalho intermitente. "Significa que formalmente o trabalhador está empregado na empresa X, mas não há nenhuma garantia de que na próxima semana terá horas de trabalho que garantam uma remuneração mínima para sustentar a vida".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta tarde, 12, que "a mentalidade de quem fez a reforma trabalhista e sindical é a mentalidade escravocrata". A fala foi dada durante encontro com especialistas em relações sindicais e trabalhistas.

"A mentalidade de quem fez a reforma trabalhista e sindical é a mentalidade escravocrata. Mentalidade de quem acha que sindicato não tem que ter força, sindicato não tem representatividade. No mundo desenvolvido em que você tem economia forte, você tem sindicato forte", afirmou.

De acordo com o ex-presidente, o Estado tem que atuar como árbitro que concilie os interesses do trabalhador e do empresário. "O Brasil não será um País civilizado se não tivermos a compreensão que as duas partes têm que ser tratadas em igualdade de condições, e o Estado não tem que tomar parte de um lado ou de outro", afirmou. Em outras ocasiões, Lula defendeu que o pré-candidato a vice na chapa, Geraldo Alckmin (PSB), coordene a mesa de negociação entre trabalhadores e empresários.

Durante o encontro, o ex-presidente voltou a defender mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que sejam adaptadas à realidade do mercado atual. "Mas é importante que a gente tivesse o mínimo necessário garantido para que os sindicatos livremente pudessem, de acordo com cada categoria, negociar o máximo, tirar o máximo que pudesse tirar, é assim que se faz negociação", ponderou. "A nossa organização sindical é igualzinha a dos empresários, e quem não quer mudar são os empresários", completou.

Lula disse ainda que, para vencer crises econômicas, é preciso "colocar o pobre na economia" e que, no seu governo, pela primeira vez, "os pobres consumiram mais que a classe média".

O presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu nesta segunda-feira (10) a reforma trabalhista aprovada em 2017 no governo Michel Temer. A medida tem sido criticada nas redes sociais pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), principal rival do atual chefe do Executivo nas eleições deste ano.

"Os direitos trabalhistas no Brasil estão resguardados no artigo sétimo da Constituição. Nem por emenda constitucional você pode alterar, porque são cláusulas pétreas. Então, a reforma trabalhista do Temer não tirou direitos, ninguém perdeu férias, décimo terceiro salário, hora extra, aviso prévio", disse Bolsonaro, em entrevista à Jovem Pan.

De acordo com o presidente, a reforma foi a melhor maneira de regular as relações de trabalho e deu "fôlego" à criação de empregos. "Com muitos direitos, você pode não ter emprego", afirmou Bolsonaro.

Na semana passada, Lula comemorou um acordo na Espanha para revogar a reforma trabalhista aprovada no país europeu em 2012, que serviu de inspiração para as alterações feitas na legislação brasileira pela medida do governo Temer.

"É importante que os brasileiros acompanhem de perto o que está acontecendo na reforma trabalhista da Espanha, onde o presidente Pedro Sánchez está trabalhando para recuperar direitos dos trabalhadores", escreveu Lula, que recebeu um agradecimento do líder espanhol.

Presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR) sugeriu revogar a reforma trabalhista brasileira. "O governo espanhol revogou sua reforma trabalhista, que não gerou empregos e precarizou ainda mais as condições de trabalho. Precisamos urgentemente fazer isso no Brasil, esse é o caminho para os trabalhadores voltarem a ter os seus direitos readquiridos", publicou a dirigente petista no Instagram.

Entidades sindicais divulgaram nesta segunda-feira, 6, nota de repúdio ao estudo feito pelo governo federal sobre uma possível nova reforma trabalhista. Os sindicalistas alegam que as propostas do governo são para normatizar a precarização e criar "dificuldades para vender facilidades".

"Na contramão de países engajados no crescimento, como EUA, Alemanha e China, o governo brasileiro insiste em tirar direitos da classe trabalhadora, deixando o povo cada vez mais pobre e com menos recursos", informa o comunicado.

Conforme noticiado na Folha de S.Paulo, o governo federal encomendou um estudo acerca de uma nova reforma trabalhista. Entre as medidas estariam a proibição de vínculo empregatício de prestadores de serviço e aplicativos, desregulamentação do trabalho aos domingos e outras mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para centrais sindicais, essas medidas trariam prejuízos a classe trabalhista, não modernizam a legislação e estão atreladas a uma mentalidade contrária a ajustes sociais. "A intenção do governo, ao que parece, é aumentar o desemprego, que no Brasil sempre foi grande, para daí normatizar a exploração e a precarização. É criar dificuldade para vender facilidade. Neste caso, criar miséria absoluta para vender pobreza."

As entidades que assinaram o documento foram: CUT (Central Única dos Trabalhadores), UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil),CST (Central Sindical de Trabalhadores) e CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros).

O Executivo federal ainda não incorporou em todos os contratos terceirizados as mudanças aprovadas na reforma trabalhista de 2017. A omissão foi apontada em auditoria da Controladoria-Geral da União(CGU). Técnicos do órgão de controle estimam que a União deixa de economizar cerca de R$ 105 milhões por ano com a demora na repactuação dos contratos com empresas de vigilância e limpeza.

A reforma trabalhista foi aprovada em 2017, durante o governo Michel Temer, e teve como relator o então deputado Rogério Marinho, hoje secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A CGU analisou uma amostra de 101 contratos de mão de obra terceirizada no Poder Executivo em todo o território nacional. Desses, 36 previam postos de trabalho com escala de 12 horas de atividade por 36 horas de descanso. Esse tipo de jornada foi alvo de alterações na reforma trabalhista.

Entre as mudanças está o fim do pagamento em dobro quando a escala de trabalho 12 x 36 cai num feriado e o fim da extensão do adicional noturno para horas trabalhadas fora do período de 22h até 5h da manhã. Antes, quem trabalhava de 19h até 7h da manhã seguinte acabava recebendo adicional noturno também pelo intervalo entre 5h e 7h.

Segundo a apuração dos auditores, 22 contratos ainda não haviam sido repactuados para adequação às novas regras, o que corresponde a 61,1% da amostra de 36. O trabalho foi realizado ao longo de 2019.

Buracos. A maior parte dos contratos obsoletos é de vigilância, área em que a jornada 12 x 36 é bastante comum. Um deles é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ao todo, o Executivo gastou R$ 2,05 bilhões em 2018 com contratos de vigilância. Segundo os técnicos, em alguns poucos casos, o vigilante continua recebendo vantagens retiradas pela reforma trabalhista. Na maior parte, porém, as empresas já incorporaram as mudanças nos salários dos vigilantes, mas embolsam o dinheiro pago pela União.

A falta de revisão nos contratos ocorre, principalmente, por omissão dos gestores públicos, seja por ausência de capacitação, seja pela alta rotatividade de quem faz o gerenciamento desse setor.

Segundo a CGU, nos casos em que o vigilante continua recebendo de boa-fé, não haverá ação além da revisão dos contratos. Quando é a empresa que embolsa o valor adicional, no entanto, caberá pedido de reembolso. O órgão de controle deu prazos a cada um dos órgãos para regularizarem a situação.

Descentralizada

Procurada, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho não quis se manifestar. O Ministério da Economia, por sua vez, informou que tem a competência de orientar sobre implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão de licitações e contratos na administração pública. A pasta ressaltou, porém, que a gestão dos contratos é descentralizada. "Não cabe ao ministério a fiscalização e o controle de atos administrativos praticados por órgãos e entidades."

A Economia informou ter publicado uma orientação normativa em outubro de 2019 "justamente para sugerir alternativas para a implementação de mudanças nos contratos terceirizados de vigilância e limpeza".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou nesta terça-feira (29) em Plenário que as manifestações populares no Chile, no Equador, no Líbano e no Reino Unido, motivadas pelo aumento da desigualdade e da pobreza, servem de alerta para que o governo brasileiro corrija os rumos de sua política econômica.

Para o senador, as reformas trabalhista e previdenciária, já aprovadas, e a administrativa, que está por vir, poderão ampliar o fosso social no Brasil e aumentar a insatisfação e o sofrimento popular.

“Nós continuaremos na luta para impedir que o Estado brasileiro seja destruído como quer este governo, que haja a entrega das nossas riquezas e o fim da proteção dos direitos sociais da população. O que ocorre no mundo agora deve servir de alerta para todos nós”, disse.

Argentina

Representante do Senado nas eleições argentinas, ocorridas no último fim-de-semana, Humberto Costa afirmou que o resultado das urnas mostra que o povo do país vizinho rejeitou a política neoliberal do atual presidente, Maurício Macri, e optou por um modelo de desenvolvimento "sustentado e inclusivo, com justiça e equidade social".

Ele lamentou ainda que o governo de Jair Bolsonaro tenha sido o único do mundo a não saudar o presidente eleito, Alberto Fernández, e a criticar a decisão soberana do povo argentino.

*Da Agência Senado

Os pedidos de abertura de sindicatos caíram drasticamente após o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, em vigor desde novembro de 2017. Dados do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, do Ministério da Economia, apontam que apenas 176 registros foram solicitados este ano, até meados de agosto.

Em anos anteriores à mudança, o número rondava a casa de 800 pedidos. O dado repete tendência verificada em 2018, primeiro ano completo da reforma trabalhista, quando apenas 470 solicitações foram registradas. No ano passado, apenas 174 pedidos foram concedidos; neste ano, são 106 os que receberam o ok do ministério.

O dado é apontado como reflexo do estancamento da criação de novos sindicatos que surgiam apenas para viver do fácil financiamento que vigorou por décadas no País. A avaliação vem tanto do governo federal como das centrais sindicais, em uma rara convergência de opinião - uma vez que as centrais são frontalmente contrárias às alterações trazidas pela reforma trabalhista.

Atualmente, o desconto sindical só ocorre quando o trabalhador autoriza, medida que representou um baque financeiro para o setor. Como mostrou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a arrecadação do imposto caiu quase 90%, de R$ 3,64 bilhões em 2017 para R$ 500 milhões no ano passado.

"Não há dúvida de que o sindicalismo brasileiro é importante, forte, mas, por conta da contribuição obrigatória que havia nos últimos tempos, alguns maus sindicalistas começaram a querer dividir os entidades", disse o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Além de ser apontada como causa da proliferação de sindicatos, que gerou o enfraquecimento das entidades, a avaliação é de que a certeza do retorno financeiro acabou "acomodando" parte do setor. "Do ponto de vista da CUT, nós criticamos a estrutura sindical brasileiro, porque o fato de o financiamento ser feito pelo imposto desobrigava as direções sindicais de buscar sócios", afirmou o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Julio Turra.

Primeiro secretário da Força Sindical, Sérgio Leite considera que a contribuição facultativa "excluiu parte muito ruim do movimento". "A grande maioria usou bem os sindicatos, mas essa libertinagem na criação acabou desvirtuando o processo, ajudando na criação de sindicatos pouco ou nada representativos", afirmou Leite.

A constatação das entidades fazia parte das expectativas do governo Temer durante a tramitação da reforma trabalhista. Ex-deputado relator do projeto que alterou a CLT e hoje Secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, vê a queda dos pedidos de registro sindical também como reflexo da reforma. Ao Estadão/Broadcast, Marinho afirmou que, com o fim do imposto obrigatório, o registro sindical deixou de ser "atraente" para entidades formadas apenas para receber o tributo.

"Ficam fortalecidas as entidades que efetivamente representam o trabalhador e exercem sua atividade de fazer acordos e convenções coletivas", disse o secretário, hoje um dos principais nomes da reforma da Previdência no governo.

Espúrio

Além da reforma, o movimento sindical enfrentou também um recente escândalo de corrupção. Batizada de "Registro Espúrio", a operação deflagrada em 2018 desvendou uma organização criminosa que teria praticado corrupção e fraudes justamente em registros sindicais, envolvendo funcionários do antigo Ministério do Trabalho, políticos, sindicalistas, lobistas e advogados. De junho do ano passado a maio deste ano, a concessão de novos registros sindicais foi suspensa.

Sob a gestão do governo Bolsonaro, a pasta do Trabalho foi extinta e, comandado pelo ex-juiz Sergio Moro, o Ministério da Justiça passou a cuidar dos pedidos de abertura de sindicatos. Hoje a estrutura está na Economia, mas, sob a gestão de Moro, o sistema passou por um processo de digitalização que visou melhorar a transparência das atividades.

Para Patah, presidente da UGT, essas mudanças também tiveram reflexo na queda de pedidos de abertura de novos sindicatos. "Houve mudanças, a reforma, as mudanças implementadas pelo Ministro da Justiça, da Economia. Eu acho que dificultou para aqueles que faziam os registros com o fim de dividir os sindicatos", afirmou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os deputados federais Bohn Gass (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG) utilizaram seus perfis no Twitter para comentar a decisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, na manhã desta terça-feira, 11, incluiu o Brasil em um lista de 24 países que serão examinados com prioridade por suspeitas de violar as convenções internacionais do trabalho.

Bohn Gass está na Suíça acompanhando a convenção da OIT, e afirma que a Organização tem como base para a decisão a análise que os peritos internacionais fizeram sobre os efeitos da Lei 13467/2017, a Reforma Trabalhista aprovada no governo de Michel Temer, "que teve forte oposição do PT". "Essa vergonha não é nossa, não", disse o parlamentar.

Já Margarida Salomão afirmou que a Reforma Trabalhista é o principal alvo de investigação da OIT porque fere o direito do trabalhador à negociação coletiva.

A deputada compartilhou o texto de uma central sindical que afirma que a Convenção 98, da instituição, garante o direito à sindicalização e negociação coletiva, mas a reforma reduz ou retira esses direitos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Alexandre, relator, verificou que "estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar".

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A confederação questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação conferida pelo artigo 1.º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, "exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação".

Tal permissão legal, segundo a entidade, "afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado".

Liminar

Na análise da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), Alexandre observou que as normas impugnadas "expõem as empregadas gestantes a atividades insalubres de grau médio ou mínimo e as empregadas lactantes a atividades insalubres de qualquer grau e impõem a elas o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento".

Em análise preliminar da matéria, Alexandre entendeu que "as expressões impugnadas não estão em consonância com diversas garantias constitucionais, entre elas a proteção à maternidade, que norteia outros direitos sociais, como a licença-maternidade, o direito à segurança no emprego assegurado à gestante e normas de saúde, higiene e segurança, os quais representam não apenas normas de proteção à mulher gestante ou lactante, mas também ao nascituro e recém-nascido lactente".

Segundo o ministro, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança.

"A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido", advertiu Alexandre de Moraes.

O perigo da demora (periculum in mora), outro requisito para a concessão de liminar, está demonstrado em razão de as expressões questionadas permitirem a exposição de empregadas grávidas e lactantes a trabalho em condições insalubres, o que, segundo o relator, deve ser barrado de imediato.

"Mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, por força do texto impugnado, será ônus desta a demonstração probatória e documental dessa circunstância, o que obviamente desfavorece a plena proteção do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos", destacou Alexandre de Moraes.

A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", contida dos dispositivos impugnados.