Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (12),  o senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) depois que a presidente da corte, ministra Rosa Weber, autorizou o julgamento da ação movida pelo PSOL que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez, da qual é relatora. 

Girão alegou que a pauta demonstra um posicionamento ideológico e que os esforços para julgar o tema representam o “ativismo judicial” praticado pelo STF.

Ele também disse, sem apresentar dados, ou qualquer levantamento, que o tema pode “incendiar o país, já que  a maioria da população brasileira é contra o aborto:  — É isso que o Supremo Tribunal quer? Incendiar o país, colocando uma pauta a esta altura do campeonato? Depois de tudo que a gente está vendo a partir da Corte máxima deste país, perseguindo pessoas, inquéritos ilegais, rasgando a Constituição, liberando corruptos, vão querer legalizar o aborto? Qual é a prioridade de legalizar o aborto na pauta nacional hoje? Isso é desejo da população brasileira? É óbvio que não. É desejo de poucos militantes que usam toga, assim como fizeram na questão das drogas — protestou sem citar que a matéria trata tem por finalidade evitar que mulheres morram em decorrência de procedimentos realizados em condições de clandestinidade.

O senador, que é conservador, também mencionou o exemplo do projeto (PL 1.135/1991) que propôs suprimir o artigo 124 do Código Penal, que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. O parlamentar lembrou que o texto foi derrotado na Câmara dos Deputados após quase 30 anos de tramitação. Ele afirmou que matérias relacionadas ao aborto são amplamente rejeitadas pelo Congresso Nacional, refletindo o posicionamento da sociedade brasileira. 

— Só na CCJ, se eu não me engano, foi de 33 a 0. E olha que, naquela época, tinha o governo Lula a favor, tinha todo um sistema [...] os deputados agiram de acordo com a população brasileira, derrotaram o projeto que tramitava na Casa há quase 30 anos. Aqui no Senado, você pode ter certeza, é a mesma coisa. Matérias nesse sentido são derrotadas fortemente pelos parlamentares desta Casa, porque é uma matéria que é pauta nacional, que aflige evangélicos, católicos, espíritas — argumentou.

*Da Agência Senado

Previsto no Código Penal como crime contra a vida humana desde 1984, o aborto induzido é considerado crime no Brasil. A legislação prevê pena de detenção de um a três anos para a gestante que provoca o aborto e reclusão de um a quatro anos para quem faz o aborto com o consentimento da mulher grávida. A prática só não é crime quando representa risco de vida à gestante e quando decorre de estupro. 

Mas a resolução gera controvérsia, dúvidas e muitos debates. Nas últimas semanas, com as audiências públicas convocadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir descriminalização da interrupção da gravidez em até 12 semanas de gestação, o tema voltou a gerar polêmica. Muitos dos que são contra a descriminalização apontam que nenhum argumento pode justificar o aborto. Já os que defendem a medida, apontam que o aborto definido como crime viola uma série de direitos fundamentais das mulheres.

A Pesquisa Nacional de Aborto de 2016, realizada pelo Anis Instituto de Bioética e pela Universidade de Brasília, aponta que 20% das mulheres terão feito ao menos um aborto ilegal ao longo da vida - o que pode significar que uma em cada cinco mulheres aos 40 terá passado pelo procedimento abortivo ao menos uma vez. Antropóloga, professora do Departamento de Direito da Universidade de Brasília e coordenadora da ONG Anis - Instituto de Bioética, a pesquisadora Débora Diniz defende a descriminalização do aborto e tem sofrido retaliações por conta disso.  “O ódio não será maior que a democracia, tenho segurança disso”, afirma.

Para a pesquisadora, a criminalização é inconstitucional. “Viola uma série de direitos fundamentais das mulheres, como a vida digna, a cidadania, a saúde, a igualdade, a viver livre de tortura. Além disso, a criminalização não é eficaz para diminuir o número de abortos, o que leva a concluir que sequer é um meio legítimo a atingir aquilo que se pretende. Não protege a vida pré-natal e maltrata gravemente as mulheres”, explica. Na contramão, sacerdotes, arcebispos e bispos diocesanos de várias regiões do Brasil emitiram uma carta defendendo que o aborto fere o valor da vida humana. 

"Não existem quaisquer argumentos – sejam jurídicos, políticos, econômicos, médicos, sociológicos, etc – que justifiquem a descriminalização do aborto. Pretendem convencer que este crime hediondo, sempre praticado com violência e tortura, e que, em 100% das vezes, mata inocentes e indefesos em procedimentos sempre inseguros, insalubres e letais para tais vítimas, pode ser transmutado em algo 'seguro para saúde' das mulheres que o praticam", diz o texto. Débora discorda. “Se queremos proteger a vida, precisamos acolher e atender às necessidades de saúde das mulheres, e assim inclusive diminuir as taxas de aborto no médio e longo prazo”, afirma a pesquisadora.

Justiça, direitos e impasses

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 pede ao STF a legalização do aborto. O projeto foi enviado ao supremo em março de 2017 pelo Anis e pelo PSOL. As audiências aconteceram no dias 3 e 6 de agosto deste ano e diversos atores sociais mostraram diferentes pontos de vista sobre o tema. Apesar disso, uma decisão de fato sobre a descriminalização pode levar anos para acontecer. “Se descriminalizado, nenhuma mulher será obrigada a abortar, apenas se garantirá que toda e qualquer mulher seja amparada em suas decisões reprodutivas, não ameaçada pelo Estado. A criminalização, em lugar nenhum do mundo, impede que as mulheres abortem, apenas as empurra à clandestinidade e aos graves efeitos em sua vida e saúde”, reflete Débora Diniz. 

 Já os sacerdotes, arcebispos e bispos diocesanos veem de outra maneira. “O valor da vida humana em todas as suas fases naturais - da concepção ao final- não é algo sujeito a questões quantitativas - relacionadas a índices elevados em pesquisas de opinião, votos de uma maioria ou muitos argumentos jurídicos-, e sim uma qualidade intrínseca, própria da natureza deste Bem supremo, que nada, em tempo algum, pode mudar”, argumentam. “O tema envolve paixões morais que muitas vezes desviam o debate daquilo que realmente deveria ser levado em consideração - o que a lei de fato provoca. Sem dúvida há importantes dissensos morais no tema, que devem ser acomodados em uma perspectiva democrática do dissenso razoável”, contrapõe a pesquisadora. 

Com o ponto de vista contrário à descriminalização do aborto e às audiências realizadas pelo STF, a Igreja pediu o crescimento de grupos que "promovam a conscientização de tais processos de manipulação". "Dizer que a criminalização do aborto não é eficaz para evitar que as mulheres matem seus filhos ainda dentro de seus ventres não é argumento para chancelar a morte, nem para que o Direito Penal deixe de proteger o maior bem da vida, que é a vida", diz o texto. 

Débora Diniz argumenta que a não criminalização da interrupção da gravidez vai, justamente, proteger a vida. “A descriminalização garantirá que mulheres não sejam presas ou mortas por não poderem, naquele momento, seguir adiante com uma gravidez. Trata-se apenas disso. Mulheres serão acolhidas em serviços de saúde e será possível entender melhor onde a política de prevenção falhou, se essa mulher sofre violência, se não tem acesso aos métodos contraceptivos, se não consegue negociá-los com seu parceiro, se os utiliza incorretamente. Assim será possível não só evitar que essa mulher faça um novo aborto, mas também corrigir a política para garantir que outras não precisem do primeiro. É uma medida de proteção à saúde e à vida”, explica.