Os partidos PSOL e Rede e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) submeteram nesta sexta-feira (29), ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que estabelece um marco temporal para demarcação das terras indígenas, promulgada na quinta-feira (28). Os autores argumentam que o STF já havia invalidado a tese em julgamento finalizado em setembro.

A lei promulgada nesta semana pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece que a demarcação de terras indígenas depende de comprovação de que povos originários ocupavam a área em disputa na data de publicação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. O projeto da lei foi aprovado no Senado na mesma data em que o STF finalizou o julgamento em que determinou que essa linha de corte para demarcações é inconstitucional.

Na ADI, os partidos e a Apib argumentam que a lei representa um retrocesso para os direitos fundamentais de indígenas brasileiros. Segundo os autores da ação, a legislação pode acarretar em aumento da violência contra povos originários e da degradação do meio ambiente.

A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que o partido "não vai descansar" até a derrubada da lei. "O maior ataque aos povos originários desde a redemocratização", afirmou ela no X (antigo Twitter).

O processo foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes. No julgamento do marco temporal, ele votou contra a linha de corte para demarcação de terras. O ministro também é relator de uma Ação Direta de Constitucionalidade impetrada pelos partidos PL, Progressistas e Republicanos, que pedem que a Corte reconheça a validade da lei do marco temporal.

Levando-se em conta que os ministros do STF já decidiram recentemente sobre o tema, especialistas consultados pelo Estadão preveem uma decisão contrária à lei promulgada. Na prática, significa que o STF deve "lembrar" que ele próprio decidiu que a tese do marco temporal fere o direito dos povos indígenas e foi declarada inconstitucional.

Em outubro, Lula vetou 47 trechos do projeto de lei do marco temporal, incluindo o ponto principal, que estabelece a data de 5 de outubro de 1988 como referência para demarcação de terras. Em dezembro, o Congresso derrubou 41 dos vetos impostos pelo presidente. Lula, então, tinha 48 horas para definir se promulgava ou não a lei, como aprovada pelos parlamentares. Como isso não ocorreu, coube a Pacheco assinar a promulgação da lei, publicada na quinta no Diário Oficial da União.

O levantamento realizado pelo instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta quarta-feira (13), aponta o pré-candidato Guilherme Boulos (Psol-SP) liderando os dois cenários simulados para o primeiro turno da cidade de São Paulo. No entanto, os números trouxeram uma preocupação para o psolista: caso ocorra um segundo turno, Boulos perderia numericamente para o atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB-SP).  A pesquisa entrevistou 1.046 eleitores da capital, entre os dias 6 e 9 de dezembro. A margem de erro é de 3,1 pontos percentuais para mais ou para menos. O grau de confiança é de 95%.   

Veja abaixo os números :  Primeiro cenário do 1° turno:  Guilherme Boulos (Psol) - 31,1%; Ricardo Nunes (MDB) - 25,4%; Tabata Amaral (PSB) – 8,9%; Ricardo Salles (PL) – 8,3%; Kim Kataguiri (União Brasil) – 5,4%; Marina Helena (Novo) – 3,1%; Marco Vinholi (PSDB) – 0,6%;  Não sabe/não respondeu – 5,3%; Nenhum/branco/nulo – 12,0%.  Segundo cenário do 1° turno:  Guilherme Boulos – 32,4%;  Ricardo Nunes – 29,1%;  Tabata Amaral – 9,2%;  Kim Kataguiri – 6,4%;  Marina Helena – 3,9%;  Não sabe/não respondeu – 5,5%; Nenhum/branco/nulo – 13,5%.   

Segundo turno   

A diferença entre Boulos e o atual prefeito para os demais possíveis candidatos fez o Paraná Pesquisas simular como seria um eventual segundo turno entre ambos. Segundo os dados, o cenário é , com um empate técnico dentro da margem de erro, mas com leve vantagem numérica para o mdbista.  Veja os números:  Ricardo Nunes – 41,3%;  Guilherme Boulos – 39,8%;  Não sabe/não respondeu – 5,3%;  Nenhum/branco/nulo – 13,7%.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (22), às 11 horas, para analisar processos contra a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) e o deputado André Fernandes (PL-CE). O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) é o relator do primeiro, enquanto o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) relata o segundo. Os pareceres preliminares ainda não foram apresentados.

Célia Xabriabá responde a representação do PL (REP 9/23), que acusa a deputada de quebrar o decoro parlamentar ao ofender o deputado Zé Trovão (PL-SC) durante a votação do marco temporal que limita a demarcação de terras indígenas àquelas já ocupadas tradicionalmente desde 1988 (PL 490/07). Segundo o PL, Célia Xabriabá teria afirmado na sessão que os deputados favoráveis à proposta eram "assassinos do nosso povo indígena".

A parlamentar protocolou defesa prévia em que nega ter proferido a palavra "assassinos". "Desafiamos o autor a apresentar as imagens contendo a conduta atribuída à representada", rebateu Célia Xabriabá, que pede o arquivamento da representação.

Já o deputado André Fernandes é acusado pelo PT de proferir falas de teor discriminatório durante a votação da reforma tributária (PEC 45/19). Na sessão, André Fernandes questionara uma explicação do deputado Rogério Correia (PT-MG) de que uma referência a gênero no texto da proposta se tratava de "gênero alimentício", e não orientação sexual.  "Se o que o Rogério Correia está dizendo que isso aqui que eu estou apontando é gênero alimentício, então, essa raça que ele está falando aqui é o quê? É raça de boi?", perguntou.

André Fernandes afirmou ser contra o racismo e rebateu a denúncia como caluniosa. Na REP 19/23, o PT aponta que as afirmações do deputado são marcadas por uma postura racista e discriminatória e pela ridicularização da questão racial e de identidade de gênero.

*Da Agência Câmara de Notícias

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou, por 10 votos a três, a representação feita pelo Psol contra o deputado Ricardo Salles (PL-SP). O partido alegou que, enquanto exercendo a função de relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), cometeu "violência de gênero" por usar o colegiado como "arma política para intimidação" e também fala da perseguição do parlamentar em publicações contra Sâmia Bomfim (Psol-SP) nas redes sociais.

Em maio, Salles pediu a extração das falas da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) após ela fazer acusações ao deputado. Ele fez o pedido para apresentar ação contra a colega no colegiado - já protocolada e arquivada por votação na instância.

Em sua defesa, Salles disse que o que acontecia o inverso. Deputadas do Psol faziam ataques a integrantes da comissão, inicialmente composta, em sua maioria, por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. "A CPI do MST presenciou um sem-número de ataques e provocações muito pesadas, inclusive, de deputadas a um sem-número de deputados ali presentes, rotulados de terroristas, assassinos, genocida, bandido", afirmou. "Era uma estratégia de ataque, escamoteado atrás da discussão de gênero."

O Conselho de Ética também arquivou, por 11 votos a um, uma representação do PL contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). A legenda acusou Glauber de "ferir gravemente" a honra de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Bolsonaro, ao falar do caso das joias sauditas trazidas pelo ex-presidente, caso revelado pelo Estadão.

"Fica quietinho. Você já devolveu todos os colares? Já devolveu todos os colares?", questionou Braga a Eduardo. O PL justificou que Glauber imputou o "falso crime" de peculato. "Não é aceitável que em meio aos trabalhos de uma comissão desta Casa, um parlamentar inicie demasiados ataques desordeiros", escreveu o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto.

Glauber sustentou que o que foi dito não passou de "uma discussão política de natureza dura", mas que não extrapolava os limites do que dispõe a Constituição e o Código de Ética.

Até o momento, o Conselho de Ética não deu prosseguimento a nenhuma das 22 representações protocoladas no colegiado. O presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA), fez um apelo a parlamentares em setembro para que parassem de fazer trocas de acusações por via de representações. O PL é o autor de mais ações: foram 11 até o momento.

O grupo político liderado pelo deputado federal e pré-candidato a prefeito de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL-SP), saiu vitorioso do 8º Congresso Nacional do PSOL, encerrado neste domingo (1º), em Brasília, ao conseguir eleger a historiadora Paula Coradi como presidente do partido com 67,1% dos votos. Ela vai comandar a legenda até 2026. O encontro foi marcado pela tensão entre as diferentes correntes partidárias e teve que ser interrompido após uma briga entre militantes que descambou para a troca de socos.

Assim como Boulos, Coradi pertence à ala da Revolução Solidária, corrente do partido que defende aproximação maior com o PT e com o governo Lula (PT). Já a corrente Movimento Esquerda Socialista, integrada pelas deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), foi derrotada. Essa ala entende que o PSOL precisa adotar postura de independência em relação a Lula.

"Eleger Guilherme Boulos a prefeito de São Paulo vai ser uma das grandes tarefas e desafios que o PSOL vai se empenhar e vai fazer de tudo para produzir essa vitória política que, além de ser uma vitória enorme do PSOL, vai ser uma vitória enorme para toda a esquerda brasileira", disse Coradi em entrevista à TV PSOL logo após o fim do Congresso. Ela também afirmou que o partido planeja reeleger Edmilson Nogueira, prefeito de Belém (PA), e que tem "muito boas possibilidades" com os deputados federais Tarcísio Motta, pré-candidato no Rio de Janeiro, e Talíria Perrone, pré-candidata a prefeita de Niterói (RJ).

A pré-campanha de Boulos foi alvo de críticas internas de parte do PSOL ao anunciar que terá como marqueteiro Lula Guimarães, nome responsável pelas campanhas eleitorais de João Doria e Geraldo Alckmin em 2016 e 2018, respectivamente. Enquanto isso, o PT confirmou apoio à candidatura do psolista à Prefeitura de São Paulo em 2024, em cumprimento ao acordo firmado para que ele desistisse de se candidatar ao governo do Estado na última eleição e apoiasse o hoje ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP).

Capixaba de Vila Velha (ES) e professora licenciada da rede estadual de ensino do Espírito Santo, Coradi vai substituir Juliano Medeiros, que presidiu o PSOL entre 2017 e 2023. Em nota divulgada à imprensa ainda na condição de presidente, Medeiros disse que a direção do PSOL lamenta o desentendimento ocorrido entre dois militantes durante o evento. "O caso está sob apuração das instâncias responsáveis. O incidente não alterou o curso do encontro que se encerrou elegendo a nova direção e aprovando todas as resoluções previstas", declarou.

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Tem início nesta sexta-feira (22) o julgamento virtual, no Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O processo, de autoria do PSOL, ainda em 2017, e que ocupa espaço de debate na suprema corte desde então, é relatado pela presidente da Casa, a ministra Rosa Weber. Prestes a se aposentar, a magistrada desengavetou o texto e abriu ação de julgamento, reacendendo as polêmicas trazidas com a pauta. 

Ao LeiaJá, o cientista político Victor Barbosa esclareceu uma das razões pelas quais a ministra escolheu por finalizar sua atuação no STF com essa decisão tomada. “A ministra Rosa Weber tem se esforçado para encaixar na agenda do STF os processos dos quais quer participar. Tanto é que o julgamento será iniciado no plenário virtual, devido a sua ‘agilidade’. Neste modelo, os ministros postam seus votos por escrito. Caso fosse no plenário presencial, uma sessão inteira seria consumida por sustentações e debates, por exemplo, o que provavelmente impossibilitaria a ministra de expressar seu voto”, explicou. 

O aborto é permitido no Brasil em apenas três circunstâncias: casos de estupro; se há risco de morte para a gestante; ou se o bebê é anencéfalo (má formação cerebral). Segundo o processo feito pelo PSOL, a proposta visa alterar o entendimento existente no Código Penal, vigente desde 1940, que criminaliza o aborto voluntário, conforme seus artigos 124 e 126. A temática ainda é considerada polêmica nas mais variadas esferas, interferindo, portanto, na tomada de decisões por meio das autoridades pertinentes, como os poderes Legislativo e Judiciário. 

Segundo Victor Barbosa, a simples expressão de uma opinião pode ser considerada cara demais a um partido ou coalisão política, tendo em vista o peso que o conservadorismo agrega ao debate. “No geral, a sensibilidade em torno da questão da descriminalização do aborto está enraizada nas convicções morais e religiosas da população. Temos, sim, uma grande quantidade de políticos que levantam abertamente bandeiras contrárias ao aborto, mas outra parcela significativa tenta se distanciar do assunto para não alienar uma parte de seu eleitorado”, analisa Barbosa. 

A dificuldade em se chegar em um acordo está, inclusive, presente na forma com que os debates vêm sendo levantados no decorrer dos anos. Como é o caso de um estudo, citado por Victor Barbosa, feito em 2017 por Luis Miguel, Flávia Biroli e Rayani Mariano. Eles analisaram os debates acerca da descriminalização do aborto no Congresso Nacional no período de 1991 a 2014, observando as bancadas que cresceram e as que diminuíram ao longo dos anos. “Os dados apresentados revelam que houve uma crescente atuação de parlamentares conservadores no Congresso, em sua maioria religiosos. Apesar de sua ligação com igrejas, os parlamentares que se posicionam contrários ao direito ao aborto reduziram, ao longo do tempo, o uso de argumentos abertamente religiosos, o que demonstra que a questão da laicidade do Estado ganhou peso no debate”, pondera o cientista. 

O que esperar dos votos? 

“É incerto como a maioria da corte se posicionará. A probabilidade mais alta é que os indicados à Corte pelo ex-Presidente Bolsonaro, Kássio Nunes Marques e André Mendonça, votem contra a questão em discussão”, afirma Barbosa. 

Nesta segunda-feira (18), o ex-presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE), Áureo Cisneiros, oficializou sua saída do PSOL Pernambuco. Através de uma carta enviada ao presidente da executiva nacional do partido, Leandro Martins, o agente solicitou a exclusão do quadro de filiados da sigla.

Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou reintegrar o sindicalista ao cargo de comissário de polícia, no qual foi demitido em janeiro de 2021. Na época da demissão, Cisneiros disse que sua retirada do cargo foi motivada por perseguição política do ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB).

Ele alegou que o governo do Partido Socialista Brasileiro o perseguia por suas atividades sindicais e por suas críticas ao programa de segurança Pacto pela Vida. No mês passado, a governadora Raquel Lyra (PSDB-PE) assinou a reintegração de Áureo Cisneiros, em cumprimento a uma determinação da 1ª Turma do STJ.

A volta ao cargo foi relembrada na carta em que ele comunicou a sua saída do partido de esquerda. "Continuo sim na vida política, mas não mais partidária. Fui agraciado por Deus com minha reintegração à Polícia Civil e retribuirei essa generosidade continuando a luta sindical, contribuindo no debate sobre políticas de segurança pública e me dedicando integralmente aos colegas e amigos Policiais Civis".

"Agradeço aos companheiros que me acolheram ao longo desses anos no PSOL, mas irei me dedicar integralmente ao sindicalismo, aos interesses da minha categoria que injustamente não é vista por muitos como trabalhadores. Mas Policiais Civis são trabalhadores e como todos os trabalhadores também têm seus direitos. A luta política continua, mas agora será 100% no campo sindical, integralmente dedicada a valorização dos Policiais Civis e na construção de uma política de segurança pública garantidora da vida e paz social", pontuou.

Além disso, ele afirma que sua desfiliação, na prática, já havia ocorrido no primeiro semestre deste ano, após pedido oficial no mês de abril, porém resolveu oficializá-la e tornar o assunto público, apenas neste momento.

Durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), realizada nesta terça-feira (29), a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) chamou Ricardo Salles (PL-SP) de "réulator" - trocadilho que junta as palavras réu com relator - em referência à denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro do Meio Ambiente da gestão Bolsonaro.

Através de placas, a parlamentar listou os crimes pelos quais Salles é acusado: corrupção passiva e ativa, prevaricação, advocacia administrativa, facilitação de contrabando, desacato, crime contra a administração ambiental, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público, falsidade ideológica, violação de sigilo funcional e organização criminosa.

“Foi escolhido por essa comissão um 'relator', e, desde o ínicio [da CPI], a escolha deste relator tinha muito questionamento. Tendo em visto, seus interesses diretos em desmobilizar a reforma agrária neste país. Mas, os últimos acontecimentos tornam ainda mais grave a presença deste sujeito [Salles] na relatoria desta CPI porque ele não é mais um relator, é um réulator”, disse a deputada.

Denúncia do MPF

A denúncia contra o deputado da extrema direita, recebida pela Justiça Federal do Pará, atinge outras pessoas, entre elas o ex-presidente do Ibama, Eduardo Bim.







O bolsonarista, relator da CPI do MST, foi denunciado no processo que apura a exportação ilegal da madeira extraída de árvores da floresta amazônica para os Estados Unidos. Salles é acusado de criar no Ibama confições favoráveis para a defesa de interesses privados contra o interesse público.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado







De acordo com a Polícia Federal (PF), as cúpulas do Ministério do Meio Ambiente do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do instituto também manipularam pareceres e documentos.

Reações

Em suas redes sociais, Sâmia Bomfim publicou o vídeo da sua apresentação durante a sessão da CPI desta terça-feira (29). Vários de seus apoiadores agradeceram a postura da parlamentar contra o bolsonarista.

"Obrigada Sâmia", escreveu a seguidora Taciana Nascimento. "Enfim o 'Menino da Porteira' vira réu por contrabando de madeira e formação de quadrilha. Se tudo der certo ele não irá mais 'passar a boiada' e sim passar um bom tempo trancado com a gadaiada", ironizou outro seguidor.

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O PSOL decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 16, para barrar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que isenta partidos que paguem ao erário brasileiro por irregularidades cometidas entre 2015 até 2022, inclusive em relação ao descumprimento das cotas de gênero e raça. A ação judicial é assinada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Ela argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea que veda a votação de emendas que tendem a abolir os direitos e garantias individuais.

Sâmia diz que a PEC é inconstitucional, "institui uma anistia genérica" e "ultraja cabalmente" do poder de uma emenda. e apresenta dados sob a sub-representação política de mulheres e negros no Congresso. "Estamos premiando, com essa PEC, a desobediência dos partidos políticos em efetivar as medidas de inclusão de mulheres e de pessoas negras na política, o que representa um verdadeiro retrocesso em uma matéria que ainda avança em doses homeopáticas", disse.

Caso aprovada, será a quarta anistia autoconcedida pelos partidos aprovada pelo Congresso em 30 anos. Em 2022, o Legislativo já aprovou uma emenda que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020. O texto então em vigor dizia que as legendas deviam destinar o mínimo de 30% dos recursos do fundo eleitoral, abastecido com dinheiro público, a candidatas mulheres e oferecer quantidade proporcional do montante a candidaturas negras por sigla.

O PSOL e o Novo são as únicas legendas que se posicionaram contrariamente à autoanistia dos partidos. Nesta terça-feira, 16, a PEC está sendo apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

No ano passado, as legendas tiveram a cifra recorde de R$ 5,7 bilhões no fundo eleitoral, bancado com recursos públicos, para eleger candidatos aos Legislativos e Executivos do País.