A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou, nesta terça-feira (12), a ação que versa sobre o julgamento da descriminalização do aborto. Ainda não há data confirmada para a tomada da decisão, mas deve acontecer em breve, diante da iminente aposentadoria da magistrada. 

A ação que tem a ministra como relatora é um processo de autoria do PSOL, em 2017, que pede a revisão do Código Penal para que o aborto seja descriminalizado até a 12ª semana de gestação. 

A legislação atual apenas permite o aborto em caso de estupro, se a vida da gestante estiver em risco ou se o feto for anencéfalo. 

O parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, apresentado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) nesta quarta-feira, 20, propôs o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por nove crimes. Três filhos do presidente e outras 62 pessoas também foram indiciadas por atos e omissões no combate à pandemia, além de duas empresas, a Precisa Medicamentos, intermediária no contrato de importação da vacina indiana Covaxin, e a VTCLog, responsável pela logística do Ministério da Saúde. O relatório será votado na próxima terça-feira, 29.

Ao todo, somando as penas máximas para os crimes previstos no Código Penal Brasileiro imputados ao presidente Bolsonaro, a punição pode chegar a 38 anos e nove meses de prisão.

Mas o parecer de Renan recomenda que o presidente responda ainda por crimes contra a humanidade, previstos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, acolhido pela legislação brasileira em 2002. Neste caso, o julgamento pode ser feito pelo TPI, em Haia.

Se for aprovado pela maioria dos senadores da comissão, o parecer será enviado à Procuradoria-Geral da República, responsável por conduzir investigações contra indiciados com foro privilegiado, como é o caso de Bolsonaro.

Tendo como base o relatório final, o Estadão listou os nove crimes pelos quais Jair Bolsonaro é indiciado, juntamente com as penas para os crimes.

Crime de epidemia com resultado em morte

Definição: Segundo o art. 267 do Código Penal, o crime se consuma quando o indivíduo é responsável por causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Esse crime pode ser com ou sem intenção. O relatório da CPI da Covid afirma que o presidente Jair Bolsonaro cometeu esse crime por meio de suas ações e discurso que influenciaram o comportamento de milhões de brasileiros desde março de 2020. O documento ainda afirma que o presidente "assumiu o risco das mortes de milhares de brasileiros ao recusar ou retardar a compra das vacinas que lhe foram insistentemente ofertadas", ou seja, atuou de forma dolosa, com intenção.

Pena: O Código Penal prevê reclusão de 10 a 15 anos. Se o fato resultar em morte, a pena é aplicada em dobro. Em caso culposo, a pena é de detenção de um a dois anos, podendo duplicar em caso de mortes. O crime de epidemia com resultado em morte, se for consumado com intenção, é denominado como crime hediondo, sendo inafiançável, impede a possibilidade de liberdade condicional e, caso condenado, o indivíduo sempre começa a cumprir a pena em regime fechado.

Crime de infração de medida sanitária preventiva

Definição: O Código Penal define o crime, na modalidade dolosa (com intenção), como a infração de determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. O crime pode ocorrer por ação ou por omissão. O relatório da CPI afirma que a presença de Jair Bolsonaro em diversos eventos públicos, quando já tinha sido decretado pandemia no Brasil, além da negação do presidente em utilizar máscara de proteção individual ao encontrar apoiadores e subordinados, mesmo com a existência de leis estaduais e municipais que exigiam o equipamento de proteção.

"Ao contrário, foram inúmeras ações dolosas e conscientes de não usar máscara ou de sequer trazê-la consigo, e, especialmente, de comunicar ao público o seu desprezo e menoscabo em relação à essas determinações oficiais, cuja única função é de reduzir o contágio pelo novo coronavírus."

Como provas para o crime, o documento apresenta reportagens jornalísticas que noticiaram o presidente negando a gravidade da pandemia, chamando-a de ‘mimimi’, refutando à eficácia da proteção da máscara individual e influenciando a população a não utilizá-las.

Pena: O Código Penal prevê detenção de um mês a um ano e multa. Caso o agente do crime seja funcionário da saúde pública ou exerça a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro, a pena é aumentada de um terço.

Crime de charlatanismo

Definição: Presente no art. 283 do Código Penal, o crime consiste na punição para aqueles que anunciarem ‘promessas milagrosas’ de cura de algo por meio secreto ou infalível, ou seja, não comprovado cientificamente. O relatório final afirma que o Presidente da República foi o principal responsável pela propagação da ideia de tratamento precoce. "Em tempos normais, seria apenas um exemplo de desprezível charlatanismo pseudocientífico. Contudo, em meio a uma pandemia global, colaborou para gerar uma monstruosa tragédia, na qual alguns milhares de brasileiros foram sacrificados", descreve.

Pena: O Código Penal prevê detenção de três meses a um ano junto com multa.

Crime de incitação ao crime

Definição: O crime é consumado quando um indivíduo incita, publicamente, a prática de crime. O documento final da CPI da Covid afirma que a conduta do Presidente da República ao estimular e incitar publicamente aglomerações populares e o não uso de máscara representaram violações das medidas sanitárias preventivas então vigentes nos estados e municípios.

Pena: É previsto detenção de três a seis meses ou multa.

Crime de falsificação de documento particular

Definição: Presente no art. 298 do Código Penal, o crime responsabiliza indivíduos que falsificarem, no todo ou em parte, documentos particulares ou alterarem documentos particulares verdadeiros. O relatório final da CPI afirma que o presidente Jair Bolsonaro falsificou uma análise pessoal feita pelo auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Alexandre Figueiredo Marques, intitulada "Da possível supernotificação de óbitos causados por Covid-19 no Brasil". O documento da CPI ainda continua dizendo que, após a publicação de nota de esclarecimento da TCU, o presidente foi a público e disse: "A tabela quem fez fui eu, não foi o TCU. Então, o TCU acertou em falar que a tabela não é deles. … Então, o TCU tá certo, não fizeram tabela, eu errei. Eu tinha que ter falado que o TCU fez foi um Acórdão, dois Acórdãos no final".

Pena: É previsto reclusão de um a cinco anos e multa.

Crime de emprego irregular de verbas públicas

Definição: Criminaliza agentes públicos que utilizem, de forma irregular, verbas ou rendas públicas. O relatório final afirma que como o uso de cloroquina para combater a Covid-19 não tinha o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ao aprovar a produção do medicamento no laboratório do Exército, o presidente e o Ministério da Saúde realizaram o crime de emprego irregular de verbas públicas.

Pena: No Código Penal, é previsto detenção de um a três meses ou multa

Crime de prevaricação

Definição: A prevaricação é um tipo de crime cometido contra a administração pública. Previsto no Código Penal, define como crime quando o indivíduo retarda ou deixa de praticar, de forma indevida, o ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Ou seja, refere-se a quando um agente não realiza algo que deveria fazer ou atrasa uma tarefa na busca por algum objetivo em específico. Nesse sentido, o documento final da CPI afirma que o presidente cometeu prevaricação ao não mandar investigar a informação recebida pelo irmãos Miranda de suspeita de propina na compra das vacinas Covaxin.

Segundo o documento, o inquérito policial prometido aos irmãos pelo Presidente da República somente foi instaurado somente no dia 30 de junho de 2021, dias após os depoimentos de Luis Ricardo Miranda e do deputado federal Luis Claudio Miranda à CPI.

Pena: Prevê detenção de 3 meses a um ano e multa.

Crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos

Definição: O Estatuto de Roma, convenção internacional assinado em 1998, definiu que atos cometidos como ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, como homicídio, extermínio, escravidão, deportação ou transferência forçada de uma população, tortura, agressão sexual, são definidos como cxrime contra a humanidade. Essas situações são julgadas pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), que é uma instituição independente embora faça parte das Nações Unidas, mantendo relação de cooperação com a ONU.

Pena: A pena depende do ordenamento jurídico do país onde o crime ocorreu, mas pode chegar a até 30 anos de prisão, além de aplicação de multa e perda de bens.

Crime de violação de direito social e de incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo

Definição: Ambos são crimes definidos pela a Lei 1.079/1950, conhecida também por Lei do Impeachment. O documento dispõe que o presidente da República não deve violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no art. 157 da Constituição Federal. Além disso, a Lei ainda prevê que o presidente da República deve ter limites no comportamento ao preservar a responsabilidade da Presidência, por exemplo, com o não uso de palavras de baixo calão. Ele ainda exige que o presidente não se aproveite do peso do cargo para atacar, constranger instituições, autoridades e profissionais encarregados de fiscalizá-lo. Durante a pandemia de Covid-19, Jair Bolsonaro fez declarações com o uso de termos vulgares e proporcionou atritos com o Congresso Nacional e com o Supremo Tribunal Federal.

Pena: A Lei afirma que esse crime, ainda quando simplesmente tentado, é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Essa pena não exclui o processo e o julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) protocolou uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Supremo Tribunal Federal (STF) por ameaçar um jornalista no último domingo (23). Para o parlamentar, o presidente cometeu crimes de responsabilidade, ao proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, e feriu o Código Penal. 

“Quando o presidente ameaça abertamente um trabalhador que está a exercer seu labor e indagá-lo a respeito de algo que o país inteiro quer saber, é uma postura absolutamente condenável”, afirma Danilo Cabral, que criou a Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Imprensa. Ele lembra que os ataques, as agressões e as tentativas de intimidação por parte do presidente à imprensa são recorrentes. Segundo dados da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), em 2019, por exemplo, a cada três dias Bolsonaro fez um ataque a jornalistas e veículos de imprensa. 

A notícia-crime trata sobre a resposta de Bolsonaro a um repórter do jornal O Globo, que lhe perguntou: "Presidente, por que a sua esposa recebeu R$ 89 mil do Fabrício Queiroz?”. Ele fazia referência a uma reportagem publicada pela revista Crusoé, onde há a informação de que o ex-assessor do senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz e a mulher dele, Márcia Aguiar, repassaram R$ 89 mil para a conta de Michelle Bolsonaro entre 2011 e 2016. Em resposta, Bolsonaro disse: "Minha vontade é encher tua boca com uma porrada, tá”.

Segundo Danilo, essa agressão atenta contra o livre exercício da profissão de jornalista, bem como  à liberdade de informação. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, entre os direitos e garantias fundamentais a liberdade de pensamento, o livre exercício das profissões e o direito à informação.  Adicione-se o disposto no Art. 220, que protege a liberdade de informação, assim como veda qualquer restrição sobre os veículos responsáveis pela divulgação.

O deputado aponta que o presidente também descumpriu a  Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, estabelece como crime contra a probidade na administração, proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, em seu artigo 9º. E feriu o Código Penal, no art.147, pois a ameaça praticada pode ser tipificada como crime, com pena de um a seis meses de detenção, ou multa.

*Da assessoria de imprensa

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu, em pronunciamento nesta terça-feira (19), a aprovação de projeto dele que altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde. O PL 2.739/2020 aumenta a pena de 1/3 para 2/3 se o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, for destinado à saúde.

“Pode ser que nada disso sirva agora, já que a pandemia começa a cair. Mas vamos ficar com leis bem mais severas para esse tipo de malandro, esse tipo de crápula. Isso por mim seria crime hediondo. Desviar dinheiro, aproveitar para ganhar dinheiro em plena pandemia, tirando dinheiro que vai pra remédio, máscara, e equipamento. Desviar pra enriquecer teria que ser um crime hediondo “, afirmou o senador.

Plínio também disse que apresentou projeto para dar publicidade para o dinheiro gasto na pandemia. O PL 2.544/2020 determina ampla divulgação da execução de contratações realizadas com dispensa de licitação destinadas ao enfrentamento do coronavírus.

*Da Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro reiterou nesta sexta-feira (22) seu apoio ao projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. Ele anunciou na quinta-feira (21) que enviou a proposta para o Congresso Nacional.

“O projeto nosso trata de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] e quem estiver conosco nessa operação”, disse após dar uma palestra na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), na Urca, zona sul do Rio de Janeiro.

Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

O presidente usou o exemplo de um jovem, de 20 anos, das Forças Armadas que, eventualmente, se envolva em "um imprevisto". "Aí, numa operação GLO, acontece um imprevisto numa área urbana, que pode acontecer. Você submetê-lo a uma auditoria militar para pegar de 12 a 30 anos de cadeia. Isso não é justo. É isso que está em jogo. Nenhum militar vai sair cometendo absurdos e excessos. Isso não passa pela nossa cabeça”.

Previsão legal

O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.

A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. De acordo com Bolsonaro, esse é um projeto complementar ao pacote anticrime.

Uma edição extra do Diário Oficial da União trouxe, no início da tarde dessa quinta-feira, despacho do presidente anunciando o encaminhamento do texto que "estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do Art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem".

O Projeto de Lei 2565/19 aumenta pela metade a pena aplicada a quem cometer abuso sexual contra vulnerável valendo-se de autoridade profissional ou religiosa. O objetivo da proposta, que altera o Código Penal, é punir com mais rigor, por exemplo, padres, pastores e técnicos esportivos envolvidos em casos de crime sexual.

Atualmente, o Código Penal já prevê o aumento da pena em 50% no caso de o crime sexual contra vulnerável ter sido praticado por padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outra pessoa que tiver autoridade sobre ela ou lhe inspire confiança.

O deputado Luiz Lima (PSL-RJ), autor do projeto, explica que esse aumento de pena atingiria casos de abusos sexuais como o cometido pelo médico Roger Abdelmassih, condenado pela prática de estupro contra dezenas de pacientes, pelo médium João de Deus e pelo “guru” Sri Prem Baba, acusados por abusos e prática de crimes contra a dignidade sexual por mulheres que os procuraram em busca de ajuda.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

*Da Agência Câmara Notícias

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9687/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que aumenta pena para autor intelectual de crime.

A proposta vale para crimes onde há o chamado "concurso de agentes", jargão do Direito para explicar quando os atos são cometidos por várias pessoas. Nesses casos, o autor intelectual terá a pena aumentada até a metade do definido judicialmente.

A ampliação da pena é incluída pelo projeto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Para Floriano, o dirigente da ação dos demais, merece uma reprovação maior que os outros participantes.

“Os atos que desempenham não são meros conselhos ou palpites, mas ascendência e atuação destacada – verdadeiros mentores intelectuais do crime coletivo”, disse.

Redes sociais
A proposta também aumenta pela metade a pena quando a articulação dos criminosos tiver usado redes sociais para convocar pessoas ou conseguir materiais para o crime.

Segundo Floriano, a operacionalidade do crime ganhou novos mecanismos. “Fica cada vez mais notório o uso das redes sociais na atividade criminosa devido ao seu alcance e facilidade de manuseio das informações”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Agência Câmara Notícias

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), rede que reúne diversas entidades públicas e privadas, criada em 2003 pelo Ministério da Justiça, elaborou um anteprojeto de lei que prevê a criminalização da corrupção privada no Brasil, com pena de até 5 anos de prisão e multa. O texto final será apresentado no dia 7 de agosto, na próxima reunião do órgão, destaca o jornal O Estado de S. Paulo.

A discussão da proposta ocorre na esteira da Operação Lava Jato, que levou à prisão grandes empresários acusados de pagar propina a agentes públicos, crime previsto atualmente no Código Penal brasileiro. Nos casos de corrupção ativa ou passiva envolvendo o setor público, a pena vai de 2 a 12 anos de prisão, além de multa. A intenção da Enccla é promover também a responsabilização criminal de suborno entre empresas, como já ocorre em outros países.

O jornal obteve um relatório com o anteprojeto de lei. Os objetivos são proteger a concorrência e o patrimônio empresarial e garantir lealdade nas relações de trabalho. Os alvos vão desde donos de empresa a funcionários e colaboradores que, em troca de alguma vantagem, violem seus deveres funcionais, entendidos como obrigações profissionais registradas em normas. A pena varia de 2 a 5 anos de prisão, além de multa.

Um dos casos que poderiam ser enquadrados na nova legislação, se já estivesse em vigor, é o que envolve a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Dois ex-presidentes da entidade são acusados de favorecer empresas de marketing esportivo em contratos para explorar competições. José Maria Marin já foi condenado e está preso nos Estados Unidos, que pune a corrupção privada. Já Marco Polo Del Nero, apesar de investigado por autoridades americanas, ainda não teve seu caso analisado por estar no Brasil. Ambos negam as irregularidades.

Discussão

A minuta do anteprojeto foi aprovada em consenso na mais recente reunião do grupo, sob a coordenação do Ministério Público Federal. Ainda poderão ser feitas mudanças de redação, sem alterar o teor do anteprojeto. Não houve acordo, por exemplo, sobre a ideia de a nova lei incluir a previsão de sanções cíveis e administrativas.

A Enccla estudou cinco propostas normativas, algumas já em tramitação no Congresso, mas que não chegaram a ser votadas. Duas estavam paralisadas no Senado (uma delas é a Reforma do Código Penal, de 2012) e previam penas menores, de 1 a 4 anos.

O anteprojeto da Enccla tomou por base projeto de lei criado após a CPI do Futebol, de 2015, e outro elaborado em conjunto pela Fundação Getulio Vargas e a Transparência Internacional - cuja pena máxima chegaria a 6 anos e definia corrupção privada ativa e passiva.

Estelionato

Embora não haja legislação específica atualmente, algumas condutas previstas no anteprojeto poderiam ser enquadradas hoje como outros crimes. Um caso de favorecimento de um fornecedor mediante vantagens, por exemplo, pode levar a prejuízos indiretos, tais como qualidade dos produtos, condições de garantia ou até mesmo preços superfaturados, o que poderia ser configurado como estelionato, com pena prevista de até 5 anos de prisão.

O Mistério da Justiça disse que o anteprojeto deverá ser apreciado em novembro. Se chancelado, passará por análise de consultores jurídicos antes de ser encaminhado à Presidência da República, que poderá fazer a proposição da lei.

Procurada, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) afirmou que acompanha o assunto e analisa sugestões em relação às propostas já em discussão no Congresso.

Europa

Realidade há um século em países europeus como França, Inglaterra e Alemanha, a tipificação da corrupção entre agentes do setor privado, que ainda não saiu do papel no Brasil, tem sido estimulada no cenário internacional nos últimos 15 anos.

Os alemães foram os primeiros a punir a corrupção privada, ainda em 1909, como uma forma de proteger a livre concorrência. Os franceses adotaram medidas similares nos pós-guerra para atacar produtores que exigiam propinas para vender produtos.

Nos Estados Unidos, o Departamento de Justiça se vale da previsão de crimes como fraudes, conspiração ou lavagem de dinheiro para investigar e punir casos de corrupção entre particulares no âmbito federal. A maioria dos Estados americanos também possui, em seus códigos penais, a previsão da chamada "propina comercial".

Em 2003, após a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a União Europeia determinou que os Estados-membros criminalizassem a prática de corrupção privada.

O Brasil também é um dos signatários da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, mas desde então não implementou a tipificação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado analisa uma sugestão popular que extingue o termo feminicídio do Código Penal. Caso seja aprovado pelo colegiado, o texto passará a tramitar como projeto de lei e será votado pela Casa Alta, como qualquer outra proposta apresentada por um parlamentar. Como justificativa para a mudança, o autor da sugestão, identificado como Felipe Medina, de Minas Gerais, afirma que o termo feminicídio é “totalmente infundado” e “fere o princípio de igualdade constitucional”. 

Para Medina, “qualquer crime contra qualquer pessoa em função de violência passional deve ter o agravante de crime hediondo”. “Não temos lesbicocídio, gaycídio, masculinicidio, muito embora, mesmo que possivelmente menos frequentes, crimes passionais ocorrem em todos os gêneros e tipos de relação”, destaca o texto, na sugestão que recebeu o apoio de 26.297 internautas no site do Senado, 6.297 a mais do que o necessário para o encaminhamento do texto para a análise da Comissão.

Apesar dos apoios, a extinção do termo feminicídio do Código Penal não foi bem avaliada durante uma aferição feita pela mesma plataforma. Ao pedir a opinião de internautas, 15.820 se colocaram contra a mudança e 7.165 a favor. A relatoria do texto está sob a tutela da senadora Regina Sousa (PT-PI). Para ela, a sugestão está na contramão dos recentes avanços de proteção à mulher.

Em Pernambuco, a menção ao feminicídio, além do Código Penal, também passou a constar nos registros de Boletim de Ocorrência desde setembro, quando foram registrados 228 casos do tipo no Estado.