Além das questões de bagagem, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fez uma série de modificações nos regulamentos, atingindo tanto as viagens quanto os períodos anteriores e posteriores. A alegação é de que essa nova resolução, também em vigor em 90 dias, consolida os regulamentos, reduzindo em cerca de 180 artigos o estoque de normas. Outro destaque fica para as mudanças envolvendo as bagagens extraviadas.

Em caso de extravio, a partir de março, o passageiro deverá fazer imediatamente o protesto. Aí passará a valer um prazo de 7 dias para devolução dos itens (anteriormente esse prazo era de 30 dias). Em voos internacionais, será de 21 dias.

Caso a empresa aérea não encontre a bagagem no prazo indicado, terá até sete dias para pagar a indenização devida (atualmente não há prazo definido). No caso de dano ou violação, o passageiro tem até sete dias para fazer o protesto. A empresa aérea deverá reparar o dano ou substituir a bagagem em até sete dias do protesto. Da mesma forma, deve indenizar a violação nos mesmos sete dias.

No Brasil, o teto estabelecido por resolução da Anac até 2015 é de cerca de R$ 4 mil. No exterior, a Convenção de Montreal, que rege as questões relativas a bagagens em voos internacionais, estabelece reembolso máximo em torno de 1.200 euros.

Vantagens

A Anac alega que a medida traz inovações ao consumidor, como direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24 horas após a compra. O não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta, por exemplo, deixa de resultar no cancelamento automático do trecho de volta, desde que o passageiro informe à empresa aérea até o horário originalmente contratado do voo de ida.

Caso o passageiro não consiga embarcar, a empresa aérea deverá realizar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira, podendo ser por meio de transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de 250 DES (um bônus chamado Direito Especial de Saque) para voo doméstico e de 500 DES, no caso de voo internacional. Cada Direito Especial de Saque, determinado por cotação do Banco Central, valia ontem R$ 4,57.

Em caso de desistência do passageiro, passa a haver proibição de multa superior ao valor da passagem. A tarifa de embarque e demais taxas deverão ser integralmente reembolsadas. A empresa deve oferecer opção de passagem com regras flexíveis, garantindo até 95% de reembolso. E vale ressaltar que empresas internacionais com escritórios no País respondem às mesmas determinações.

Crítica

Na segunda-feira (12) o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) criticou diversos pontos da reforma como a limitação de assistência material aos passageiros e a redução no prazo para o cancelamento de voo de 7 dias, segundo Código de Defesa do Consumidor. Sobre a franquia de bagagem, entende que não há garantia de redução do preço da passagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Para muitos trabalhadores e estudantes que tiram férias no mês de julho, a pausa vem acompanhada de viagens nacionais ou internacionais. Devido a isso, o movimento nos aeroportos aumenta, e junto a ele aumentam também o surgimento de problemas, como o overbooking, atraso de voos e bagagens extraviadas. Para esclarecer melhor os direitos dos consumidores em casos como esses, o advogado Felipe Menezes dá algumas dicas.

O overbooking, apesar de ser um termo estrangeiro, é uma prática bastante conhecida aos que utilizam o transporte de passageiros no Brasil. O termo é usado para a prática de vender um serviço em quantidade maior do que a capacidade para fornecimento, gerando problema de falta de lugar, no caso de passagens aéreas. Sobre isso, Felipe Menezes explica que não há nenhuma forma clara e expressa de observar esta prática na legislação brasileira. Entretanto o consumidor deve procurar a esfera judicial a fim de que possa procurar a restituição da passagem que adquiriu, mais danos morais, em razão do abalo sofrido.

Já no caso de atraso de voos, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. “A assistência é fornecida gradualmente pela empresa aérea de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento que houve o atraso, cancelamento ou preterição do embarque”, afirma Felipe. A partir de uma hora, comunicação via internet, telefonemas, etc. A partir de duas horas, alimentação, por meio de voucher, lanche, bebidas, etc. A partir de quatro horas, acomodação ou hospedagem e transporte do aeroporto ao local da acomodação. 

Entretanto, caso esteja no local do domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a quatro horas, ou houver cancelamento ou preterição de embarque, a companhia aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso. “Caso esses serviços de assistência ao cliente não forem cumpridos, o passageiro deve procurar as agências da ANAC nos aeroportos e denunciar a prática da companhia aérea. Posteriormente, caso não cumpridos, poderá o consumidor, por meio da justiça, pleitear danos de ordem moral e material, quando houver, pelo descumprimento”, alerta o advogado. 

Bagagens extraviadas – Problemas com bagagens estão na segunda posição no ranking das principais reclamações que chegam aos balcões da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O advogado Felipe Menezes recomenda o que deve ser feito nessas situações. “Tão logo constatar que a bagagem não chegou à sala de embarque, dirigir-se imediatamente ao balcão da companhia aérea para preenchimento do Registro de Irregularidades de Bagagem (RIB)”. Na viagem aérea, registrar queixa no escritório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), localizado dentro do aeroporto.

Caso o voo seja doméstico, a empresa tem até 30 dias para devolução dos pertences no endereço indicado pelo consumidor. Em voo internacional, prazo é de 21 dias. “Não sendo possível a devolução, a empresa aérea terá que arcar com um valor equivalente ao da mala e objetos nela contidos, além de todas as despesas que o cliente venha a ter por conta do extravio da bagagem, ou seja, os danos materiais, por isso que é importante que o consumidor guarde notas fiscais e recibos do que gastou”, explica Felipe. Caso não concorde com o valor ressarcido pela empresa, o consumidor poderá percorrer a via judicial a fim de ter uma devolução justa ao equivalente do valor de sua mala. 

Um dos principais expoentes da música punk, a banda estadunidense Dead Kennedys está no Brasil. E a chegada dos músicos ao país não foi nada boa: equipamentos e instrumentos da banda foram extraviados pela companhia aérea e a produção agora busca quem possa ajudar com uma guitarra, um baixo e alguns pedais.

A banda tem um show marcado já nesta quinta (18) em Curitiba, onde os integrantes já chegaram. Os Dead Kennedys também são uma das principais atrações do festival Abril Pro Rock, no Recife, neste sábado (20).