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Votação da LDO e de vetos é adiada para terça

Por falta de quórum para votação, a sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (21) foi encerrada sem uma decisão sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (PLN 5/2019). A nova tentativa de votar a proposta será na próxima terça-feira (27), às 19h, informou a primeira-secretaria da Mesa do Congresso, deputada Soraya Santos (MDB-RJ), que presidiu a sessão conjunta. A LDO aponta as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Considerando que até o momento não atingimos o quórum para deliberar, declaro encerrada a presente sessão. Convoco nova sessão do Congresso Nacional para a próxima terça-feira, dia 27/08, às 19h”, disse a deputada pouco antes das 13h30 da tarde. A sessão havia sido aberta às 11h50.

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Salário mínimo

A LDO foi aprovada no último dia 8 pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano. Durante a reunião desta terça-feira (21), a proposta foi criticada pela oposição, que defendeu a retomada da política de valorização do salário mínimo adotada pelos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff e valeu entre 2005 e 2019 (a última versão da política está definida na Lei 13.152/2015).

De acordo com o deputado Bohn Gass (PT-RS), sem o reajuste anual calculado a partir da variação do Produto Interno Bruto (PIB) e pela inflação do ano anterior, o salário mínimo seria hoje de R$ 573 reais em vez de R$ 998. Para ele, a retomada da política de valorização real do salário mínimo ajudaria o país a superar a crise.

“O reajuste acima da inflação do salário vai erguer novamente a economia do país, gerar consumo e renda e, com isso, aquecer o conjunto das atividades econômicas do país. São 48 milhões de pessoas que recebem o salário mínimo”, defendeu o deputado ao afirmar que o atual reajuste é na prática o congelamento do poder de compra da população.

O deputado Rui Falcão (PT-SP) também criticou o “congelamento” do salário mínimo. Para ele, o momento de recessão mundial exige iniciativas do governo:

“As medidas de caráter anticíclico ajudam um país sair do quadro de recessão técnica. O que movimenta a economia é o investimento público, o investimento privado, o consumo das famílias e as exportações”, ponderou Falcão.

O texto da LDO aprovando na CMO prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), menor, portanto que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

Vetos

Antes da LDO, deputados e senadores terão de analisar 14 vetos que trancam os trabalhos da sessão conjunta e têm prioridade de votação. Entre eles estão os relacionados às regras para fiscalização de benefícios previdenciários (Veto 22), à franquia de bagagem gratuita (Veto 20) e à regulamentação da profissão de cuidador de idosos (Veto 25).

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) defendeu a retomada do texto aprovado por deputados e senadores no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2016, que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras. O projeto foi integramente vetado pelo presidente.

“O presidente vetou o artigo que permite criar e regulamentar a profissão de cuidador de idoso, cuidador de criança e cuidador de pessoas com doenças raras que não traz nenhum custo novo”, defendeu o deputado.

Bagagem em avião

Já o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) subiu à tribuna para defender a manutenção da cobrança de bagagem pelas companhias aéreas. O comentário foi feito tendo em vista que o Congresso vai analisar o veto do presidente Jair Bolsonaro à Lei 13.842, de 2019, oriunda da Medida Provisória (MP) 863/2018. A MP, aprovada em maio deste ano, autorizou até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas. Uma emenda aprovada pelo Congresso determinou que o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Com o veto, foram mantidas as regras atuais, que permitem a cobrança por bagagem despachada.

Segundo Lupion, a possibilidade de cobrar pelas malas incentiva a entrada de empresas de baixo custo, as chamadas low cost no mercado brasileiro de aviação.

“Quanto mais empresas aéreas operarem no Brasil, menores serão os preços e para a gente conseguir atrair essas low cost não pode haver obrigatoriedade”, argumentou.

*Da Agência Senado

 

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Deputados têm até segunda para apresentar emendas à PEC

Por falta de quórum na sessão de hoje (9), o fim do prazo para apresentar emendas ao texto da reforma da Previdência ficou para a próxima semana. Com isso, a previsão é que o período se encerre na segunda-feira (13), se houver quórum mínimo de 51 deputados para a abertura da sessão plenária da Câmara dos Deputados.

Até o momento já foram apresentadas 57 emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. Para a apresentação de uma emenda é necessária a assinatura de ao menos 171 deputados apoiando a proposta. A maior parte delas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende alterar.

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Entre os pontos do texto que os deputados defendem alterações estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e os casos de aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência. Também são alvo de emendas as regras para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a questão do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para a concessão da aposentadoria rural.

O texto da PEC 287, encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo em dezembro do ano passado, tem recebido críticas de deputados da base aliada e da oposição. Ontem (9), o relator da proposta na comissão especial que analisa a reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), admitiu que o texto deve sofrer alterações. Entretanto, segundo ele, elas não devem alterar a essência da proposta.

Maia disse que, apesar de o Planalto defender a aprovação do texto sem alterações, dificilmente a proposta será aprovada sem modificações. “Tivemos outras reformas constitucionais no governo do presidente FHC [Fernando Henrique Cardoso] e do presidente Lula, e nenhuma dessas reformas passou aqui da forma como chegou. Eu, como deputado, não posso desconsiderar as críticas que são trazidas por colegas, por nossos pares”, afirmou.

Somente depois da apresentação das emendas e da realização de audiências públicas sobre o tema, previstas para terminar no dia 28 de março, é que o relator poderá finalizar o seu parecer. Arthur Maia poderá acatar no todo ou em parte as propostas dos deputados. Na sequência, o relatório será encaminhado para discussão e votação no colegiado. A expectativa é que o texto seja votado na primeira quinzena de abril.

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Comissão de MP não abre reunião sobre parecer de Jucá

Por falta de quorum, a comissão mista da Medida Provisória 694 não abriu sequer a reunião para apreciar parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O colegiado está esvaziado porque no período da tarde desta quarta-feira, 17, ocorre a reunião para a escolha das lideranças do PMDB e do PP na Câmara, além de haver deputados do PT em São Paulo para um manifestação em desagravo ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Uma nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira, 23, às 14h30. Com o adiamento, a MP, editada no ano passado, corre o risco de perder a validade, uma vez que ela caduca no dia 9 de março e ainda terá de passar pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado.

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A MP trata de uma série de assuntos tributários. Conforme antecipou semana passada o Broadcast (serviço de notícias em tempo real da Agência Estado), Jucá informou ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, ter reduzido na medida de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços de viagens de turismo, negócios, treinamento ou missões oficiais.

MP 694, Romero Jucá, falta de quórum
Falta de quórum adia análise dos vetos presidenciais

A pressão dos servidores do Judiciário, que compareceram em massa à Câmara e ao Senado, não surtiu efeito. O veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao reajuste salarial da categoria não foi analisado na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (2). Os trabalhos foram encerrados pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA) por falta de quórum, depois de pouco mais de uma hora de reunião marcada por bate-boca entre os congressistas.

Alguns parlamentares acusaram a base aliada do governo de ter manobrado a fim de que o número mínimo de 257 deputados e 41 senadores não fosse alcançado e a votação não fosse iniciada.

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"Há mais de seis meses o Congresso não se reúne. E mais uma vez hoje estão tentando impedir a realização da ordem do dia. O governo tem medo de enfrentar maioria", afirmou o deputado Caio Nárcio (PSDB-MG).

O deputado Rocha (PSDB-AC) reclamou da ausência dos parlamentares petistas, e o colega de partido, Domingos Sávio (PSDB-MG), disse que a sociedade precisava saber separar "o joio do trigo", reconhecendo quem estava se escondendo e quem queria cumprir seu dever. "Não é justo mentir e trair seus compromissos com os servidores públicos", alertou.

Um dos poucos governistas a falar, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), lembrou que o governo não pode aumentar a despesa neste momento de crise econômica. Ele disse ainda que muitos defensores do reajuste querem na verdade prejudicar a administração da presidente Dilma. "Muitos querem derrubar o veto porque querem o fracasso das políticas da presidente", atacou. Uma nova sessão do Congresso deve acontecer na próxima quarta-feira (9). 

*Com informações da Agência Senado

Congresso Nacional, falta de quórum, vetos presidenciais, Dilma Rousseff, PT
Sessão do STF tem constrangimento por falta de quórum

Com uma cadeira vazia desde julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tido dificuldade para completar o quórum necessário para julgar questões constitucionais. Nesta quinta-feira, 12, os sete ministros presentes no início da sessão passaram por um constrangimento. Com três ministros ausentes, os julgamentos não puderam começar no horário por ausência de quórum mínimo.

A abertura dos trabalhos aconteceu por volta das 14h25, presidida interinamente pela ministra Cármen Lúcia. A vice-presidente da Corte é conhecida pela pontualidade para abrir as sessões - marcadas para as 14h - na ausência do presidente, Ricardo Lewandowski. Após sentarem em suas cadeiras para o início da sessão plenária, os ministros permaneceram em silêncio.

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Cármen Lúcia explicou que o ministro Dias Toffoli tivera um imprevisto, mas estava a caminho do tribunal. Sua presença era indispensável para completar o quórum de oito ministros e iniciar os julgamentos. Os colegas, então, deveriam aguardar sua chegada.

O ministro Marco Aurélio, cotidianamente o primeiro a chegar para as sessões, reclamou da demora. "Passados 15 minutos, eu vou me retirar", disse. Cármen Lúcia avisou que Toffoli já entrava no Tribunal e então o ministro aceitou aguardar.

Lewandowski viajou para a Itália, em compromisso oficial, e o ministro Gilmar Mendes também cumpria agenda profissional fora de Brasília.

Toffoli chegou por volta das 14h40, quando os ministros então passaram a analisar uma ação direta de inconstitucionalidade. Entre o início da sessão e a chegada do ministro, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Teori Zavascki e Rosa Weber passaram minutos em silêncio, com transmissão ao vivo pela TV Justiça e plateia presente no plenário.

Fux chegou a sugerir que usassem o tempo para manifestações de outra ordem - sobre julgamentos passados. O silêncio, disse o ministro, estava causando desconforto.

O julgamento de questões constitucionais exige a presença de no mínimo oito ministros da Corte. Sem a indicação do nome que deverá ocupar a cadeira de Joaquim Barbosa, o Supremo tem, atualmente, dez ministros. Quando há ausência de ministros por viagens oficiais, atrasos ou impedimentos, o Tribunal não consegue avançar por ausência de quórum.

Foi o que aconteceu nesta tarde e tem ocorrido reiteradamente, inclusive em temas importantes. O STF não pode pautar, por exemplo, o julgamento dos planos econômicos. Isso porque três dos dez ministros se declararam impedidos de participar da análise do caso. Só após a nomeação do novo ministro, portanto, a Corte terá oito julgadores aptos a votar.

A demora para indicar o novo integrante da Casa já foi objeto de crítica entre os ministros. Na abertura do ano judiciário, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, comentou que "já tarda sete meses" a indicação, "o que é atípico".

STF, falta de quórum, @estadaoconteudo
Alepe adia votação de empréstimo ao Banco Mundial

Após o deputado estadual Daniel Coelho (PSDB) pedir verificação de quórum, a votação do projeto de Lei que autoriza um empréstimo de 550 milhões de dólares ao Banco Mundial foi adiada para a próxima segunda (19). Para acontecer a votação é necessário um mínimo de 25 deputados e durante a sessão desta quarta-feira (14), véspera de feriado, estiveram presentes somente 22.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) tem 49 parlamentares dos quais 40 são aliados declaradamente ao governo do estado. Daniel um dos oposicionista questionou o empréstimo alegando que esse dinheiro seria usado no pagamento de despesas e o Governo do Estado não informou em qual tipo de obra o dinheiro será investido. Com essas ações o Estado aumenta sua dívida pública.

Em resposta a estratégia usada pelo tucano para barrar a votação, o líder do governo Waldermar Borges (PSB), defendeu que o dinheiro do empréstimo será usado na execução de obras do Plano Plurianual e todos os deputados tem acesso as informações dos projetos.

De acordo com Waldemar, o Governo do Estado não atingiu nem 20% da capacidade de endividamento e que o dinheiro desse empréstimo seria usado em obras de mobilidade, construção do terminal integrado do metrô e navegabilidade dos rios Capibaribe e Beberibe.

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