A equipe econômica trabalha para barrar a votação de uma medida que reduz a contribuição previdenciária que as prefeituras pagam na folha de salário de seus servidores. A desoneração foi incluída pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA) no projeto de lei que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O custo da redução de tributos para as prefeituras pode chegar a R$ 11 bilhões aos cofres públicos.

Os valores colocaram em alerta a equipe econômica. A votação do texto quase ocorreu nesta semana, em sessão marcada por forte pressão de prefeitos e sindicalistas.

A medida é considerada um grande "jabuti" pelo governo, com a previsão de perda de receita no momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trabalha para aumentar a arrecadação e cortar renúncias fiscais como benefícios tributários para atingir as metas do novo arcabouço fiscal. Pela nova regra, o governo só pode gastar mais se arrecadar mais.

O governo considera que a discussão só deveria ser feita no segundo semestre, no âmbito da reforma tributária. Pela emenda do senador Ângelo Coronel, relator do projeto, a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha das prefeituras cairia de 20% para 8% para municípios com população até 142,6 mil habitantes. Coronel incluiu 3 mil municípios no programa. A proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado de forma terminativa - ou seja, se aprovada, vai diretamente para a Câmara.

CUSTOS. O parlamentar estima que a conta da desoneração dos municípios chegue a R$ 9 bilhões por ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima o valor em R$ 11 bilhões.

O relatório só não foi aprovado porque, em cima da hora, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu vista (adiamento) para unificar a posição governista sobre o tema. Representante do Ministério da Fazenda na sessão, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, defendeu que o tema esperasse pela reforma tributária.

O projeto de lei foi proposto em fevereiro pelo senador Efraim Filho (União-PB) com o objetivo de estender a desoneração da folha a 17 setores da economia, escolhidos por serem intensivos em mão de obra, como call center e comunicações. O benefício tributário expira em 31 de dezembro e, por isso, setores atendidos mobilizam parlamentares. O custo da extensão da desoneração para esses 17 setores foi estimado pela Receita Federal em R$ 9,4 bilhões.

O relator diz que as prefeituras enquadradas na desoneração são as que têm baixa população, com arrecadação insuficiente para bancar suas contas, e, por isso, dependem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele incluiu até o Bolsa Família em seus argumentos, dizendo que em 13 Estados há mais adultos beneficiários do programa do que trabalhadores com carteira assinada, e a medida ajuda a empregar mais.

"Não há impacto fiscal ao setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo - a União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro ao setor público", afirma seu relatório. À reportagem, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que os municípios têm uma dívida de R$ 190,43 bilhões com a Previdência. "É impagável", afirmou.

Colega de partido de Ângelo Coronel, o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirma que o governo não deveria tratar pequenas cidades como grandes capitais. "Melhor para o governo receber menos do que não receber nada", afirma.

No dia da sessão, uma legião de prefeitos da Bahia encheu a sala e aplaudiu cada fala em defesa do projeto. Neste cenário e com uma eleição municipal à vista, em 2024, nenhum senador levantou ressalvas ao projeto. Mesmo Jaques Wagner disse reconhecer o mérito do pedido das prefeituras.

Governistas afirmam que a lista de tarefas na CAE, caso do arcabouço fiscal e da sabatina dos indicados por Lula ao BC, pode ajudar a Fazenda a ganhar tempo. Procurado, o Ministério da Fazenda não respondeu até a conclusão desta edição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A batalha contra a reforma da previdência de Emmanuel Macron na França se intensificou nesta sexta-feira, 17, com o aumento dos protestos e a apresentação de duas moções de censura contra o governo da premiê Élisabeth Borne. O presidente decidiu, no dia anterior, elevar por decreto a idade de aposentadoria sem votação no Parlamento.

O decreto intensificou o confronto com os sindicatos, que prometeram mais greves, e com manifestantes cada vez mais furiosos, que retornaram às ruas de Paris e de outras cidades ontem para pressionar os legisladores a derrubar o governo.

Os garis estenderam sua greve de 12 dias, deixando pilhas de lixo por toda a capital, bloqueando o maior local de incineração da Europa. A prefeitura de Paris informou que 10 mil toneladas de lixo já se acumularam nas ruas da cidade, uma das mais visitadas do mundo.

A decisão do presidente, anunciada pela premiê na quinta-feira, 16, durante discurso no plenário da Assembleia Nacional, enfureceu os oponentes do projeto de lei, que já havia sido aprovado pelo Senado.

Manobra

De acordo com as regras da Constituição francesa, o projeto das aposentadorias se tornará lei, a menos que uma moção de desconfiança contra o governo seja bem-sucedida na Assembleia Nacional.

Vários grupos de oposição disseram ontem que concordaram em apoiar uma moção de desconfiança, que teve uma proposta apresentada uma pelo grupo parlamentar independente LIOT, de oposição, e outra pela extrema direita. Se aprovada, ela pode derrubar Borne e, por sua vez, a reforma.

A França tem um sistema semipresidencialista, no qual o presidente eleito "divide" o governo com seu primeiro-ministro, mas é a autoridade máxima da vida política do país.

Mal-estar

Com as estradas de Paris bloqueadas, escolas fechadas, lixo acumulado na capital e a invasão das vias férreas em várias cidades, o mal-estar dos franceses tomou múltiplas formas.

"Este anúncio (do governo) é um insulto. Há semanas que não somos escutados. Isso provocou muita indignação", declarou Philippe Melaine, professor de uma escola de Rennes, onde mais de 2 mil pessoas se manifestaram ontem.

Macron decidiu adotar a reforma sem submetê-la ao voto dos deputados, temendo uma derrota no Parlamento, ao recorrer a um mecanismo controverso: o artigo 49.3 da Constituição. Seu objetivo é aumentar a idade de aposentadoria de 62 para 64 anos até 2030 e adiantar para 2027 a exigência de contribuição de 43 anos (e não 42 como agora) para solicitar uma aposentadoria completa. Dois a cada três franceses se opõem às mudanças, segundo as pesquisas. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A França voltou a registrar grandes protestos nesta terça-feira (31) quando frentes sindicais de diversas categorias convocaram uma nova greve geral contra a reforma da Previdência apresentada pelo governo de Emmanuel Macron, que pretende aumentar a idade mínima de aposentadoria dos 62 para os 64 anos. Os protestos de rua são o segundo ato convocado pelos sindicatos, que há duas semanas reuniram mais de 1 milhão de pessoas nas ruas das principais cidades do país.

Os serviços de inteligência da França esperam que cerca de 1,2 milhão de manifestantes saiam às ruas nesta terça, um número similar ao da primeira jornada de manifestações da semana passada. Confirmaram adesão à paralisação trabalhadores dos transportes, do setor de energia, professores do ensino básico e até mesmo policiais e outros agentes da segurança pública.

O funcionamento de ônibus, trens e bondes em cidades como Paris e Nice foram total ou parcialmente interrompidos, e o serviço de trens de alta velocidade foram afetados "de forma significativa", de acordo com operadoras ferroviárias. A Air France estimou que um em cada 10 voos de curta e média distância seria cancelado.

Metade dos professores do ensino público, da pré-escola ao ensino médio, não deve trabalhar, de acordo com os sindicatos que convocaram os protesto. Segundo o ministro do Interior, Gérald Darmanin, onze mil policiais e gendarmes fiscalizarão os atos desta terça-feira - 4 mil deles apenas em Paris.

"A primeira-ministra [Élisabeth Borne] não pode continuar ignorando esta formidável mobilização que se criou: ‘ouça o descontentamento que está sendo expresso em todos os lugares’", pediu Laurent Berger, líder da Confederação Francesa Democrática do Trabalho, uma das principais entidades sindicais da França, na segunda-feira, 30.

Borne assegurou no domingo (29) que o adiamento progressivo até 2030 da idade de aposentadoria de 62 para 64 anos "não era mais negociável", enfurecendo a oposição de esquerda, que pediu uma "moção popular de censura" nas ruas, onde foram convocadas 240 manifestações.

O novo dia de protesto pode aumentar a tensão na Assembleia Nacional, a Câmara Baixa do Parlamento francês, que iniciou na véspera a revisão da reforma e tem menos de uma semana para debater 7 mil emendas apresentadas ao projeto original, que deve ser levado ao plenário na segunda-feira.

O plano atual, apresentado pela primeira-ministra Élisabeth Borne no último dia 10, prevê além do aumento da idade mínima de aposentadoria, o aumento do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria integral (de 42 para 43 anos). Há dispositivos diferenciados para quem começou a trabalhar antes dos 20 anos e para aqueles que interromperam suas carreiras por motivo de saúde ou pessoais - como no caso de mulheres que ficaram períodos sem trabalhar para cuidar dos filhos.

Com a já anunciada rejeição da frente de esquerda e da extrema direita, o governo espera o apoio do partido de direita Os Republicanos (LR), favorável a uma reforma, mas dividido sobre a proposta atual, afirmou o deputado Stéphane Viry um dia antes.

Sabendo que seus votos são fundamentais, os legisladores da LR aumentam suas exigências sobre a reforma em vários dos pontos mais impopulares: melhor consideração para mulheres sem carreira de trabalho contínua, para aquelas que começaram a trabalhar jovens, entre outros.

No entanto, o adiamento da aposentadoria para 64 anos e a antecipação para 2027 da exigência de contribuir por 43 anos - e não 42 como atualmente - para receber uma pensão completa provoca a oposição da opinião pública, que avança, apesar do esforço do governo para convencê-la do contrário.

Em Haia (Holanda), Emmanuel Macron, de 45 anos, voltou a defender na segunda-feira uma reforma "indispensável", especialmente quando a idade de aposentadoria na França é uma das menores da Europa, para "salvar" um sistema que, segundo o governo, enfrentaria um déficit no futuro.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) expressou seu apoio ao presidente francês na segunda-feira, manifestando-se a favor de uma reforma que, juntamente com a aprovada sobre o seguro-desemprego, permitiria à França reduzir a sua dívida pública, que supera 110% do PIB. (Com agências internacionais).

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta quinta-feira (7) dois mandados de prisão preventiva e nove de busca e apreensão contra acusados de fraudes previdenciárias. Os mandados da Operação Disquite foram expedidos pela 4ª Vara Federal de São João de Meriti e estão sendo cumpridos na Baixada Fluminense.

De acordo coma PF, investigações iniciadas no ano passado constataram a existência de um esquema criminoso que realizava divórcios fraudulentos com o objetivo de requerer, de forma ilegal, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefícios assistenciais de prestação continuada ao idoso e ao portador de necessidades especiais (BPC-LOAS).

Os benefícios eram obtidos por meio de declarações falsas de separação ou divórcio de pessoas que eram efetivamente casadas ou que viviam em união estável. Essas pessoas assinavam um contrato com um escritório de advocacia de fachada, que, então, executava a fraude.
Depois da obtenção dos recursos, advogados e despachantes acusados de pertencer à organização criminosa, recebiam os benefícios fraudulentos por cerca de um ano, em nome dos clientes.

Além dos mandados de prisão e busca e apreensão, a Justiça decretou medidas como arresto/sequestro de bens, bloqueio de contas bancárias e afastamento de sigilos.

Os investigados poderão ser indicados por estelionato previdenciário, associação criminosa, falsidade ideológica e exercício ilegal da advocacia, onde as penas, se somadas, ultrapassam 12 anos de reclusão.

As investigações da PF mostram que o grupo desviou cerca de R$ 1,6 milhão da Previdência Social. Estima-se que a ação tenha evitado prejuízo de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos.

Mais de mil municípios brasileiros correm o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras. O número (1.039) representa quase 20% de todas as Prefeituras ou cerca da metade das 2.151 que possuem regime próprio de Previdência e ainda não implementaram um sistema complementar para servidores que recebem acima do teto. O prazo se encerra no próximo dia 31.

A adesão ao modelo foi uma das medidas aprovadas em caráter obrigatório na reforma nacional da Previdência, em 2019. Apesar de deixar Estados e municípios fora do texto final, o Congresso Nacional estabeleceu uma série de normas a serem aprovadas nos Legislativos locais.

Além do modelo complementar de previdência, também chamado de capitalização, é preciso estabelecer, por exemplo, alíquota mínima de 14% para contribuição dos funcionários públicos e deixar de pagar benefícios adicionais, como auxílio-doença e salário-maternidade - ambos passam a ser exclusividade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O não cumprimento das regras impede a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos municípios. Sem o documento, verbas federais acordadas por meio de convênios custeados por emendas parlamentares ficam, em tese, bloqueadas. A consequência prática é a não execução de obras e serviços nas cidades ou a compra de equipamentos para as prefeituras.

Mas há exceções, como os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou oriundos de fundos constitucionais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que não podem deixar de ser repassados.

BALANÇO. A poucos dias do fim do prazo relativo ao modelo complementar de Previdência, 48% das cidades atingidas pela norma não comprovaram a aprovação de leis sobre o tema, segundo dados do Ministério da Economia e Previdência. Proporcionalmente, a maior parte delas está nas regiões Norte e Nordeste do País. No Maranhão, por exemplo, só 6% das prefeituras que deveriam aprovar legislações próprias comprovaram a medida à pasta. Já em Santa Catarina, esse índice é de 87%.

No regime de capitalização, a aposentadoria é paga com base nas reservas acumuladas individualmente pelo servidor ao longo dos anos de contribuição. Funciona como uma espécie de poupança a ser utilizada no futuro - exatamente como na previdência privada. No setor público, no entanto, ele passa a ser obrigatório para quem recebe acima do teto do INSS e deseja se aposentar com o mesmo valor.

No caso da alíquota mínima e dos auxílios extras, o cumprimento geral entre os 2.151 municípios foi maior: 77% e 81%, respectivamente, até agora. Em ambos os casos, o prazo já se encerrou. Em ano eleitoral, no entanto, a expectativa é baixa em relação a avanços, especialmente no que diz respeito ao aumento da contribuição previdenciária mínima de 14%.

Até mesmo capitais não seguiram o prazo para reajustar a cobrança, como Macapá (AP), Belém (PA), Teresina (PI), Aracaju (SE) e Boa Vista (RR). Segundo relatório da pasta a que o Estadão teve acesso, outras cidades grandes seguem no mesmo grupo, como Arapiraca (AL), Betim (MG), Altamira (PA) e Piracicaba (SP).

ALERTA. Por causa das possíveis consequências, e pela proximidade do prazo relativo ao sistema complementar, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) tem enviado alertas a prefeitos e vereadores. Na semana passada, por meio de uma nota técnica, o presidente da entidade, Cezar Miola, apontou que "a eventual desatenção às questões previdenciárias" pode comprometer o equilíbrio das contas municipais e ainda levar à incapacidade de pagamento dos servidores no médio ou longo prazos.

Conselheiro ouvidor do TCE-ES, Domingos Augusto Taufer afirma que há uma pressão por parte dos servidores que acaba por postergar e dificultar o debate regional. "Essa pressão é muito forte sobre prefeitos e vereadores porque as reformas trazem prejuízos imediatos às categorias, que têm dificuldade de ver os benefícios futuros da reforma, como a garantia de que os benefícios serão pagos", disse.

Outro motivo para os atrasos, segundo Taufer, está relacionado à decisão do Congresso de não estender a reforma feita em 2019 automaticamente a Estados e municípios, gerando um desequilíbrio entre os funcionários públicos dos diferentes entes.

De acordo com dados da Atricon, apenas 327 das 2.151 Prefeituras com sistema próprio de Previdência aprovaram reformas consideradas amplas, nos moldes da emenda federal.

A capital paulista está nesse grupo desde o ano passado, quando conseguiu aval da Câmara para estabelecer a mesma idade mínima do INSS, que é de 65 anos para homens e 62 para mulheres, assim como para acabar com a isenção dos inativos que recebiam acima de um salário mínimo.

A gestão Ricardo Nunes (MDB) calcula que a reforma possa reduzir o déficit previdenciário da cidade, hoje estimado em R$ 171 bilhões, para R$ 60 bilhões num prazo de 75 anos. Em 2018, o município já havia aprovado o aumento da contribuição dos servidores - a alíquota sobre a folha de pagamento passou de 11% para 14% - e a criação do sistema complementar para quem recebe acima do teto federal.

Recente, o modelo, no entanto, só recebeu a inscrição de 43 servidores. A Secretaria Municipal da Fazenda espera um aumento significativo a partir da próxima semana, quando a legislação permitirá a migração também de funcionários que ingressaram antes de 2018.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na madrugada desta quinta-feira o segundo turno da Reforma da Previdência para os servidores municipais da capital por 37 votos favoráveis e 18 contrários. O texto, de autoria do Executivo paulistano, não depende de sanção do prefeito, Ricardo Nunes (MDB), e entra em vigor automaticamente em 120 dias.

Segundo a atual gestão, a reforma - a segunda, em menos de três anos - é necessária para que se reduza o déficit estimado de R$ 171 bilhões para R$ 60 bilhões em 75 anos.

Entre as alterações, na segunda etapa de votação, os vereadores acataram em bloco mudanças nas formas de fiscalização, benefícios para dependentes em caso de morte, organização dos fundos de pensão, bem como na incidência de alíquotas de contribuição.

Na quarta-feira, momentos antes do início da sessão de votação houve confronto entre servidores municipais e a polícia nos arredores do Palácio Anchieta, sede do legislativo municipal. Em nota, a Prefeitura afirmou que a Guarda Civil Metropolitana sofreu investidas dos manifestantes, que buscavam entrar no prédio. No plenário, houve confusão também entre os vereadores e empurrões entre parlamentares favoráveis e contrários ao texto.

A importância de se entender a necessidade de poupar desde cedo, desde muito jovem - tese defendida pelo economista Eduardo Giannetti - permeou quase que totalmente o debate 'Poupança da esperança: Como criar um novo sistema de renda futura para todos', painel que encerrou o primeiro dia do 42º Congresso Brasileiro de Previdência Privada da Abrapp.

Participaram do evento, além de Giannetti, o ex-presidente do Banco Central e sócio fundador da AC Pastore & Associados, Affonso Celso Pastore, o superintendente a Abrapp, Devanir Silva, e a economista e presidente do Centro de Debates de Políticas Públicas, Carla Furtado.

"Nós precisamos entender a importância de começar a poupar cedo no ciclo de vida, a colocar o poder do crescimento exponencial trabalhando silenciosamente a nosso favor", disse Giannetti.

A questão, de acordo com o economista, é que existe um fator biológico que incentiva o jovem a viver intensamente a vida sem se preocupar em fazer uma poupança para o último ciclo de sua vida. Além dessa condicionante, antigamente se vivia muito pouco, se morria muito cedo e, por isso, havia um incentivo muito grande para que as pessoas fizessem o que elas precisavam fazer na vida mais cedo e o mais rápido possível.

"Havia um incentivo à impulsividade, especialmente na reprodução, de fazer cedo enquanto é tempo porque mais tarde seria impossível. A incerteza do mundo era tão forte, a expectativa de vida era tão baixa que era muito arriscado, muito improvável que você pudesse fazer coisas no presente tendo em vista o longo prazo. Há uma base hormonal para isso, para que o jovem seja impulsivo", explicou Giannetti, ponderando que esse é um ambiente arcaico.

Pastore, por sua vez, afirmando não transitar muito bem pelo campo filosófico da economia, preferiu trazer para o debate a questão demográfica, cujo bônus acabou. Ou seja, acabou o crescimento da população economicamente ativa, que permitia o PIB crescer ainda que não aumentasse o PIB per capita.

"Hoje em dia esse bônus demográfico desapareceu e a única forma que o País tem de crescer é aumentando a produtividade da mão de obra. E há duas formas de aumentar a produtividade: uma é aumentar o capital físico e a outra é aumentar o capital humano", disse Pastore.

Há, ainda, segundo o ex-BC, uma terceira forma, que é a qualidade das instituições.

"Vocês citam economistas, filósofos, etc, que me é uma literatura desconhecida; eu prefiro, como um bom sapateiro que cuida de seus sapatos, me aplicar ao meu campo, que é o da teoria econômica", disse o economista ao citar um livro que se baseia nas teorias do economista austríaco Joseph Schumpeter, que tratam de inovações que permitem criar novas formas de produção e que geram mais desenvolvimento econômico.

A opinião de Pastore é a de que o Brasil precisa de instituições que permitam a "criação destrutiva" ou "destruição criativa" - teoria de Schumpeter - que produza crescimento de produtividade e permita no fundo o que só se faz com capital físico e capital humano.

Carla Furtado, a presidente do Centro de Debates de Políticas Públicas, ao responder a questão sobre como conciliar o aumento da produtividade exigido para atingir o nível dos alemães com o tecer da vida plena significante, perguntou até que ponto isso é do brasileiro e até que ponto é uma mera narrativa.

Ela citou o livro "Sociedade do Cansaço", do filósofo sul-coreano Byund-Chul Han, "que mostra que estamos mergulhados em uma narrativa de alta performance e que não é, necessariamente, uma demanda nossa".

"Quando se fala em produtividade é importante que a gente se olhe ao longo do tempo porque ser altamente produtivo imediatamente é uma coisa, mas manter um nível de alta produtividade ao longo do tempo é outra completamente diferente. O que a OMS aponta pra gente é que precisamos estabelecer esse olhar de longo prazo inclusive para a produtividade", disse Carla, acrescentando que, segundo a OMS, em 2030 o maior causador de depressão será o trabalho.

Neste contexto, segundo Carla Furtado, é preciso que se olhe para a produtividade de uma maneira sustentável porque a produtividade é coletiva também do ponto de vista sustentável. "Então não é fazer uma entrega incrível agora", disse.

No final, todos concordaram que na questão da previdência, com aumento ou não de produtividade, de se começar ou não a poupar mais cedo, que é preciso separar bem o que é previdência e o que é seguridade social.

De acordo com Giannetti, é preciso haver algum tipo de proteção para aquela pessoa, que por algum tipo de contingência ficou sem renda, por exemplo, ao envelhecer. "Isso é seguridade social, não é previdência", disse Giannetti.

"Esse é um ponto que concordo com você", disse Pastore a Giannetti, acrescentando que num regime capitalista como o Brasil, de mercado e de governo "supostamente é democrático", o Estado tem de ser segurador também.

"Ele é um segurador contra crises, ele é um segurador em pandemias, contra recessões e depressões econômicas e ele é um segurador de indivíduos que são afetados negativamente pelo azar como o velho, o doente, o indivíduo que perdeu o emprego. Essa é uma obrigação do Estado", disse.

O superintendente-geral da Abrapp, Denir Silva, também concordou com os dois economistas e disse, inclusive, que se há uma crítica que ele faz ao modelo de previdência do Chile é que ele substituiu o papel de segurador do Estado.

"Eu concordo integralmente com as avaliações do professor Pastore e do professor Gianetti. Aqui, roubando um pouco do conceito do saudoso Professor Celso Barroso Leite... ele dizia que seguridade social talvez seja a coisa mais engenhosa que a humanidade descobriu. O bem-estar social é um dever do Estado mesmo. Por isso sou crítico a alguns modelos aqui na América Latina, especialmente o Chile, que substituiu o dever do Estado", disse.

Apenas 12 dias após receber projeto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para alterar as regras da Previdência do funcionalismo, a Câmara Municipal já marcou uma data para a primeira votação: dia 13, próxima quarta-feira. A definição se deu antes mesmo de a Casa votar a criação de uma comissão de estudos sobre o tema, prevista para ocorrer nesta quinta-feira (7) e que terá prazo de 30 dias até que a votação definitiva seja realizada, possivelmente em meados de novembro. A pressa já gera protestos e ameaça de greve entre os profissionais da educação.

Polêmica, a proposta segue a reforma federal e amplia a idade mínima para a aposentadoria dos servidores para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com exceção dos professores, que asseguram cinco anos a menos nessa conta. Entre outros pontos, também elimina a isenção de inativos que recebem acima de R$ 1,1 mil.

Se aprovado o texto original, aposentados que recebem R$ 3 mil, por exemplo, passarão a contribuir com 14% desse total, ou seja, perderão R$ 420 por mês. A estimativa é de que 63.730 servidores inativos sejam afetados pela medida.

O acordo para agilizar a votação foi conduzido pelo presidente da Casa, Milton Leite (DEM), durante reunião com os demais líderes partidários, na terça-feira. O cronograma apressado foi justificado pela falta de datas para votar tantos projetos até o final do ano - Nunes também encaminhou uma reforma administrativa à Casa, dividida em três projetos distintos, além da Lei Orçamentária de 2022.

Presente na reunião, o líder do PSOL, vereador Toninho Vespoli, colocou-se contra a data prevista para a votação, reforçando que o prédio da Câmara Municipal ainda está fechado para a população, enquanto a Assembleia Legislativa, por exemplo, já está aberta para que as pessoas participem dos processos. "Isso é cercear o debate. Vamos obstruir", disse.

Leite rebateu afirmando não ter "conforto em sepultar 500 pessoas por dia no País" por causa da pandemia no Brasil. "Não estamos absolutamente seguros. Não vou entrar na onda do (presidente Jair) Bolsonaro. Se os outros querem cometer erros, não vão jogá-los nas minhas costas", disse o presidente da Câmara, que anunciou ter a intenção de abrir a galeria do plenário para receber cem pessoas interessadas em acompanhar a votação no dia 13 (50 pessoas a favor e 50 pessoas contra) e a Casa, a partir do dia 23.

"Essas pessoas terão de seguir o protocolo, comprovando a vacinação e fazendo inscrição prévia. Não quero a oposição dizendo que estamos cerceando qualquer manifestação", disse. Nesta terça-feira, 5, já houve protesto no entorno da Casa. Segundo o sindicato que representa os professores municipais, cerca de 2,5 mil pessoas participaram.

"Querem passar o trator. Um projeto de tanto impacto exige discussão, audiência pública. Não basta abrir a porta para 50 pessoas a favor e 50 contra. A comissão anunciada teria de funcionar de fato, não ser como parece, um faz de conta", afirmou o presidente do sindicato, Claudio Fonseca, ex-vereador.

Por se tratar de uma proposta de alteração na Lei Orgânica do Município, a reforma previdenciária exigirá quórum qualificado, ou seja, ao menos 37 dos 55 votos possíveis em dois turnos.

Déficit

A Prefeitura justifica que a nova reforma é necessária para que se reduza o déficit estimado em R$ 171 bilhões para R$ 60 bilhões num prazo de 75 anos. A previsão para este ano é de que seja necessário o suporte de R$ 6 bilhões do Tesouro para assegurar o pagamento aos inativos e pensionistas.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre possíveis distorções bilionárias em dados de Previdência do governo, apontadas por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU).

A convocação obriga o ministro a comparecer à Câmara, e ocorre após Guedes faltar à audiência conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e Controle, e de Defesa do Consumidor, que estava prevista para esta quarta.

Na justificativa para a convocação, o requerimento do deputado Leo de Brito (PT-AC) cita reportagem do portal de notícias G1, que aponta que técnicos do TCU teriam identificado distorções bilionárias em projeções feitas pelo governo, no ano passado, sobre os principais regimes de Previdência e sobre benefícios pagos aos militares de todo o País.

A projeção de valores a serem desembolsados no futuro para pagar a Previdência dos servidores estaria inflacionada. Por outro lado, no caso dos benefícios de militares inativos, as cifras teriam sido subavaliadas em cerca de R$ 45 bilhões.

Quebra de acordo
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ressaltou que houve quebra de acordo por parte do governo e, por isso, foi feita a convocação do ministro. Segundo explicou, a primeira data prevista para a vinda do ministro à comissão era 4 de maio. No entanto, nesse dia ele participou de outra audiência na Câmara. O colegiado pautou, então, sua convocação, que foi transformada em convite, com vinda para esta quarta.

“O governo propôs um acordo com data definida para a vinda presencial de Sua Excelência: quarta-feira, dia 09 de junho. Ouvidos os membros desta comissão, assenti com o acordo proposto pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Sanderson (PSL-RS) e deixei claro que nova ausência do ministro implicaria a votação de sua convocação sem a apresentação de obstrução por parte do governo e sua base, firmando acordo nestes exatos termos. Assim, concretizada a ausência do ministro da Economia, colocamos em votação o requerimento e aprovamos a convocação”, detalhou Ribeiro.

O parlamentar acrescentou que o ministro poderia esclarecer também temas como o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial.

Já o deputado Leo de Brito disse que a comissão foi desrespeitada. “Isso que está acontecendo agora, infelizmente, é a falta de palavra do governo aqui na comissão. O governo precisa cumprir seus acordos. A gente aceitou transformar em convite a vinda do ministro, mas infelizmente aconteceu o que aconteceu. Mais uma vez, um desrespeito à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que eu quero lamentar”, enfatizou.

Vice-líder do governo, o deputado Evair Vieira de Melo propôs nova data para a vinda do ministro. “Nós gostaríamos que tivesse sido na forma de convite, mas temos de respeitar as prerrogativas parlamentares. Quero anunciar para que possamos receber aqui o ministro Paulo Guedes, com a aquiescência de Vossa Excelência, no dia 30, para que ele possa vir aqui e ficar à disposição dessa comissão, ficar à disposição dos parlamentares, para que possa dirimir toda e qualquer dúvida”, sugeriu o parlamentar.

Convites
Entre outros requerimentos aprovados pela comissão nesta quarta, está um pedido de informações ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, sobre os gastos do presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados, em maio, em Brasília e no Rio de Janeiro.

Também foi aprovado um convite ao ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, para comparecer à comissão e prestar esclarecimentos quanto à apuração disciplinar do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, por ter participado de manifestação política no dia 23 de maio, na cidade do Rio de Janeiro.

O colegiado aprovou ainda convite ao ministro-chefe da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos, para prestar esclarecimentos à comissão sobre a reunião do governo, solicitada por ele, para discutir a situação dos madeireiros investigados pela Operação Handroanthus, da Polícia Federal.

*Da Agência Câmara de Notícias