A lei dos portos não deve gerar impactos aos usuários no curto prazo, avaliou o diretor comercial do Sepetiba Tecon, Marcelo Procopio. Segundo ele, a construção de novos terminais seguirá morosa. "Não se constrói um porto em menos de 10 anos no País", disse, lembrando que o Porto de Itapoá, planejado em 1991, só iniciou operação em 2011, Portonave levou 15 anos para ficar pronto e o Porto do Açú também vem sofrendo adiamento de seu cronograma. "Só para obter a licença ambiental são três anos", salientou.

Ele considera que a lei dos portos ainda não está completamente definida e aguarda potenciais alterações no Congresso Nacional, após a presidente Dilma Rousseff ter sancionado a lei com diversos vetos. "Dependendo da decisão do Congresso, ainda poderemos ver um aumento de custos", comentou, sem entrar em detalhes, referindo-se a potenciais mudanças na lei no que diz respeito à questões trabalhistas.

Apesar do risco potencial, Procopio elogiou a nova lei e o estímulo à concorrência que ela gera, e salientou que a competição futura se dará não apenas pela infraestrutura e capacidade dos portos em si, como também da infraestrutura e serviços de apoio, como retroáreas, despachantes aduaneiros e agências bancárias.

Questionado sobre como o Sepetiba Tecon, terminal de contêineres do Grupo CSN no porto de Itaguaí (RJ), se prepara para o novo momento, Procopio salientou que o terminal está investindo R$ 200 milhões na expansão de suas operações, que passará de uma capacidade atual de 500 mil a 600 mil TEUs, a 900 mil a 1 milhão de TEUs. O projeto, que foi iniciado em meados de 2012, deve receber os primeiros equipamentos em fevereiro de 2014.

Os incentivos à economia concedidos pelo governo federal sob a forma de desonerações tributárias dão fôlego ao consumo e à produção, mas afetam as contas de estados e municípios. A renúncia na arrecadação de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis, inclusos nas transferências legais da União para as cidades e unidades da Federação, faz encolher o orçamento de governos estaduais e municipais.

O mais recente relatório bimestral de receitas e despesas do Ministério do Planejamento, divulgado em julho, diminuiu em R$ 4,9 bilhões a projeção de transferências legais e constitucionais da União para os estados e municípios em 2012, de R$ 181,2 bilhões para R$ 176,2 bilhões. O documento atribui a queda à “redução na previsão de arrecadação do Imposto de Renda, IPI e da Cide”.

Além disso, embora o último resultado do Tesouro Nacional mostre que nos sete primeiros meses do ano os repasses para prefeituras e governos estaduais cresceram 6,8% em relação a igual período de 2011, na comparação entre julho de 2012 e o mesmo mês do ano passado houve queda de 14,7%.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que diante de reestimativas dos repasses federais, as prefeituras têm tido que fazer um esforço para readequar seus orçamentos. “Anualmente, é informada a transferência do ano seguinte, para que o município possa fazer o seu orçamento. Só que vem sendo reestimado para baixo”, declarou. De acordo com Ziulkoski, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que começaram o ano com previsão de R$ 77 bilhões, foram reestimados em menos de R$ 70 bilhões.

Ele citou ainda um estudo da CNM divulgado em junho, segundo o qual as desonerações causarão um impacto de R$ 500 milhões nos repasses às prefeituras. Segundo o presidente da CNM, muitos prefeitos terão dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). [Os prefeitos] correm o risco de virar ficha suja. O maior impacto é na saúde e na educação”, disse.

A reportagem da Agência Brasil tentou contato com Manoel dos Anjos, secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado de secretários estaduais de Fazenda, a fim de obter dados sobre o impacto das desonerações nos estados. Mas, até o fechamento desta matéria, ele não havia retornado as ligações.

Para o advogado tributarista Jacques Veloso, é “inevitável” que prefeituras e governos estaduais sofram algum impacto em função das desonerações. “Como a ideia é desonerar equipamentos, incentivar a produção na indústria, fatalmente o imposto escolhido é o IPI”, ressaltou.

Na avaliação dele, a tendência é que haja uma diminuição nos repasses a curto prazo, mas também uma recuperação mais à frente. “Já tivemos situação semelhante no passado, quando ocorreu a desoneração da linha branca e de automóveis em 2008. Após a queda inicial na arrecadação, houve um incremento muito forte nas vendas, que compensou. Eu reduzo a alíquota, mas elevo o volume da arrecadação tributária”, declarou.