O presidente Michel Temer afirmou neste sábado (15) que a Cide combustíveis "não vai aumentar". Depois que a Petrobras determinou nas refinarias uma redução média do diesel de 2,7% e da gasolina de 3,2%, especialistas apontaram que a contribuição poderia ser elevada, especialmente para compensar perdas de caixa da estatal que viriam da diminuição de preços de combustíveis. "Não há nada concreto a respeito disso", disse Temer.

"O que há, o presidente Pedro Parente me ligou antes de ontem, haveria uma reunião da diretoria logo em seguida, no final da tarde, e ele me antecipou que muito possivelmente haveria uma redução do valor do óleo diesel e da gasolina", comentou o presidente da República. "Evidentemente que isto estava vinculado, dizia ele, ao mercado internacional. Portanto, haverá uma avaliação a cada mês, a cada 2 meses, tendo em vista o mercado internacional."

"Aliás, quando nos pensamos no teto dos gastos públicos nos pensamos exatamente na possibilidade de evitar qualquer tributação", disse o presidente. Ele destacou que durante um bom período "falou-se muito da CPMF", que seria elevada. "E nós tentamos evitar o quanto possível qualquer espécie de nova tributação, especialmente a CPMF. E confesso que a CIDE é a primeira vez que eu ouço."

A repulsa do Congresso a qualquer tipo de aumento de imposto obrigou nesta terça-feira, 8, o vice-presidente Michel Temer a voltar atrás na ideia de apoiar o aumento da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide). As reclamações surgiram de todas as partes, do baixo clero à cúpula do PMDB.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contou ao Estado que ligou para Temer no meio da tarde para fazê-lo mudar de opinião. "Com argumentos técnicos, defendi que o aumento da Cide não era bom."

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também criticou a ideia. "Continuo achando que primeiro é preciso cortar despesas, reduzir ministérios, extinguir cargos em comissão", afirmou.

Temer teve de se explicar, inclusive, a um pequeno grupo de deputados do chamado baixo clero. O telefonema foi presenciado por cinco parlamentares que acompanhavam o vice-líder do PMDB na Câmara, Carlos Marun (MS). Grande parte da bancada está irritada também com o líder Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que chegou a defender volta da CPMF.

O governo publicou regra que trata da redução da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins e também cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis. A decisão está presente no decreto nº 8.395, presente no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 29.

A nova norma altera regras anteriores: o decreto nº 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação; e o decreto nº 5.060/2004, que reduz as alíquotas da Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

Em relação ao Decreto nº 5.059/2004, a redação anterior sobre coeficientes de redução de PIS/PASEP e Cofins de R$ 0,6699 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de 0,6793 para o óleo diesel e suas correntes. Com a mudança divulgada hoje, o coeficiente será de 0,51848 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de 0,46262 para o óleo diesel e suas correntes. A alteração vale a partir de 1º de maio de 2015. Até 30 de abril, os coeficientes de redução serão de 0,3923 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; e 0,35428 para o óleo diesel e suas correntes.

Em relação ao Decreto nº 5.060/2004, houve alteração determinando que as alíquotas específicas Cide, ficam estabelecidas em R$ 100 por metro cúbico de gasolinas e suas correntes e em R$ 50 metro cúbico de óleo diesel e suas correntes. A nova regra cita, ainda, que ficam reduzidas a zero as alíquotas da Cide para querosene de aviação, demais querosenes, óleos combustíveis com alto teor de enxofre, óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta e álcool etílico combustível.

A medida publicada hoje também revoga o decreto nº 7.764/2012, que tratava da redução da Cide. Esse decreto anterior tinha reduzido a Cide a zero.

Um dos principais itens na pauta de reivindicações do setor sucroenergético, a retomada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina não deve acontecer no curto prazo, afirmou nesta segunda-feira, 17, o diretor do Departamento de Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia (MME), Ricardo Dornelles, durante debate do Seminário Internacional de Biocombustíveis, promovido pelo Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), em São Paulo. "Não vejo a Cide para a gasolina, ainda que travestida de uma Cide ambiental, sendo implantada no curto prazo", disse Dornelles.

A declaração foi uma resposta à diretora da União das Indústrias de Cana-de-açúcar (Unica), Elizabeth Farina, que questionou quais medidas seriam adotadas pelo governo federal para incentivar a recuperação da participação do etanol na matriz energética brasileira. De acordo com dados do ministério, o etanol já chegou a representar 53% dos combustíveis do Ciclo Otto, em 2009, tendo sua participação reduzida para 36%, em 2012. "Em 2013, já podemos observar uma recuperação, com o etanol chegando a 41%", destacou Dornelles.

Elizabeth defendeu a incorporação das denominadas externalidades positivas do biocombustível, principalmente a ambiental. Segundo ela, considerando a frota nacional de veículos flex, a indústria de etanol evitou a emissão de 222 milhões de toneladas de gás carbônico, o que representaria US$ 4,4 bilhões em termos de redução de custo. "Atualmente, o combustível fóssil é mais competitivo, mas isso desaparece se considerarmos essas externalidades", afirmou Elizabeth. Para Dornelles, um dos maiores desafios para o setor é, justamente, conseguir monetizar essas externalidades.

O diretor do MME ressaltou ainda que, no Brasil, o etanol é isento de qualquer tributação federal. "O etanol brasileiro é um dos poucos produtos a ter 0% de tributos federais." Segundo Dornelles, o ministério reconhece a existência de um impasse no setor, com a redução dos impostos sobre os combustíveis fósseis e o aumento dos custos de produção do etanol. "Sabemos que precisamos buscar uma política acertada, mas é preciso ter cautela porque qualquer saída para esse impasse acarretará maiores custos para a sociedade", ponderou ele, destacando o impacto significativo dos preços dos combustíveis sobre a inflação.

Os incentivos à economia concedidos pelo governo federal sob a forma de desonerações tributárias dão fôlego ao consumo e à produção, mas afetam as contas de estados e municípios. A renúncia na arrecadação de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis, inclusos nas transferências legais da União para as cidades e unidades da Federação, faz encolher o orçamento de governos estaduais e municipais.

O mais recente relatório bimestral de receitas e despesas do Ministério do Planejamento, divulgado em julho, diminuiu em R$ 4,9 bilhões a projeção de transferências legais e constitucionais da União para os estados e municípios em 2012, de R$ 181,2 bilhões para R$ 176,2 bilhões. O documento atribui a queda à “redução na previsão de arrecadação do Imposto de Renda, IPI e da Cide”.

Além disso, embora o último resultado do Tesouro Nacional mostre que nos sete primeiros meses do ano os repasses para prefeituras e governos estaduais cresceram 6,8% em relação a igual período de 2011, na comparação entre julho de 2012 e o mesmo mês do ano passado houve queda de 14,7%.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que diante de reestimativas dos repasses federais, as prefeituras têm tido que fazer um esforço para readequar seus orçamentos. “Anualmente, é informada a transferência do ano seguinte, para que o município possa fazer o seu orçamento. Só que vem sendo reestimado para baixo”, declarou. De acordo com Ziulkoski, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que começaram o ano com previsão de R$ 77 bilhões, foram reestimados em menos de R$ 70 bilhões.

Ele citou ainda um estudo da CNM divulgado em junho, segundo o qual as desonerações causarão um impacto de R$ 500 milhões nos repasses às prefeituras. Segundo o presidente da CNM, muitos prefeitos terão dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). [Os prefeitos] correm o risco de virar ficha suja. O maior impacto é na saúde e na educação”, disse.

A reportagem da Agência Brasil tentou contato com Manoel dos Anjos, secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado de secretários estaduais de Fazenda, a fim de obter dados sobre o impacto das desonerações nos estados. Mas, até o fechamento desta matéria, ele não havia retornado as ligações.

Para o advogado tributarista Jacques Veloso, é “inevitável” que prefeituras e governos estaduais sofram algum impacto em função das desonerações. “Como a ideia é desonerar equipamentos, incentivar a produção na indústria, fatalmente o imposto escolhido é o IPI”, ressaltou.

Na avaliação dele, a tendência é que haja uma diminuição nos repasses a curto prazo, mas também uma recuperação mais à frente. “Já tivemos situação semelhante no passado, quando ocorreu a desoneração da linha branca e de automóveis em 2008. Após a queda inicial na arrecadação, houve um incremento muito forte nas vendas, que compensou. Eu reduzo a alíquota, mas elevo o volume da arrecadação tributária”, declarou.