A internação de dependentes químicos - voluntária, involuntária ou compulsoriamente - e a instalação de câmeras com reconhecimento facial na fachada de prédios e residências na região central são algumas medidas que o governo estadual e o poder municipal devem apresentar nesta terça (24) para o tratamento e monitoramento dos usuários de drogas da Cracolândia.

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o prefeito Ricardo Nunes (MDB) discutiram o projeto nesta segunda (23), no Palácio dos Bandeirantes. Para facilitar a internação, o pacote prevê a revitalização do núcleo judicial do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), mantido pelo governo estadual no Bom Retiro, região central da cidade.

Juiz e promotor vão atuar no espaço para tratar principalmente dos casos de internação compulsória, aquela sem o aval do paciente, mas definida pela Justiça.

Outra modalidade prevista no plano é a internação involuntária, aquela em que o consentimento de um familiar e a assinatura de um médico são suficientes para a hospitalização, sem a necessidade da anuência do próprio usuário de drogas. A medida, prevista em lei, foi defendida pelo prefeito de São Paulo, no início do mês, para usuários de drogas há mais de cinco anos.

Programas

Os poderes municipal e estadual, em parceria com o Poder Judiciário, pretendem implantar os programas da Justiça Terapêutica, instrumento da Lei Antidrogas que permite que pessoas flagradas pela polícia com pequenas quantidades de drogas ou que tenham praticado delitos leves não sejam processadas criminalmente desde que concordem com o tratamento para a dependência química.

Com isso, os boletins de ocorrência serão mais simples. "Em vez de encarcerá-lo, a intenção é encaminhá-lo para tratamento, interrompendo o ciclo de reincidência", afirma Alexis Vargas, secretário executivo de Projetos Estratégicos da Prefeitura.

"Nos casos em que o médico decida pela internação, ela será utilizada".

O foco na internação dos usuários representa uma nova fase de atuação do governo na Cracolândia, após a sequência de ações policiais em 2022.

O vice-governador Felicio Ramuth (PSD) será responsável por coordenar as ações e pela interlocução entre os poderes municipal e estadual. Além da internação, o pacote de medidas pretende instalar câmeras com reconhecimento facial em locais públicos e nas fachadas de edifícios e residências. Serão cerca de 300 equipamentos com o recurso de reconhecimento facial. A informação sobre as câmeras foi divulgada inicialmente pelo jornal Folha de S. Paulo.

Eficácia

Especialistas divergem sobre eficácia da internação involuntária e compulsória. Alguns defendem que ela seja uma das etapas do tratamento, quando outras abordagens não derem o resultado esperado ou nos momentos de crises do paciente. Essa linha aposta na abstinência da droga.

Críticos do modelo apontam os traumas das internações e o risco de uma recaída posterior. Eles defendem um tratamento multidisciplinar, com acompanhamento médico ambulatorial, ações assistenciais e políticas de reinserção social para que o dependente reconstrua sua vida com meios de subsistência e apoio para se manter longe do vício.

Um dos principais interlocutores do governo de São Paulo no planejamento das novas ações na Cracolândia é o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, professor do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). O especialista defende o cumprimento da Lei n.º 10.216, de 2001, que prevê que as prerrogativas do médico e do magistrado para a determinação da internação.

"Para isso, o dependente químico deve ser avaliado por uma equipe médica, que vai definir o tratamento adequado. Caso ele não queira a internação, mas seja constatado que não possui domínio sobre sua condição psicológica e física no momento, inclusive com risco à própria vida, o juiz pode determinar a internação", diz Laranjeira, que também é diretor da Unidade de Pesquisa de Álcool e Drogas (Uniad) da Unifesp.

A universidade apresentou no fim do ano passado o Levantamento de Cenas de Uso em Capitais (Leluca) que abrange dados de São Paulo, Fortaleza e Brasília. De acordo com o estudo, que vem sendo citado com frequência por Nunes, o porcentual de chegada de novos frequentadores em 2021 foi o menor da série histórica (20,2%).

Por outro lado, a pesquisa mostrou um aumento na prevalência de usuários antigos (57,4% há pelo menos cinco anos e 39,2% estão na cena há 10 anos ou mais). Esse é o foco das ações do novo pacote de medidas, conforme a gestão municipal.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentou um habeas corpus pedindo a libertação de um adolescente internado compulsoriamente em um hospital de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. O jovem foi levado para a ala psiquiátrica da instituição devido ao convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a entidade, que possui atendimentos especializado para pessoas que sofrem de distúrbios mentais decorrentes do uso de drogas.

O MPSP alerta que esse não é um caso isolado e que trabalha desde 2014 para que sejam cumpridas as altas concedidas aos adolescentes que se encontram em situação semelhante. Apesar de liberados pelas instituições após o término dos tratamentos, eles permanecem no local aguardando a liberação da Justiça para que voltem para suas residências. Depois de ter o habeas corpus negado em primeira instância, o Ministério Público recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro do STJ Ribeiro Dantas reconheceu a decisão do MPSP sobre a liberação do paciente e reforçou que a decisão do médico não está subordinada à decisão judicial, portanto, o paciente deve ser liberado.