A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ) vai levar nesta segunda-feira, 23, ao procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Gussem, um documento pontuando o que entende como erros da política de segurança pública do governo Wilson Witzel (PSC). A entidade reagiu de forma contundente à morte da menina Ágatha Félix, vítima de um tiro de fuzil durante uma ação policial no Complexo do Alemão na noite de sexta-feira.

"O que a OAB vai tratar e discutir com o Ministério Público são medidas concretas que levem a evitar uma política de extermínio de inocentes", disse à reportagem Luciano Bandeira, presidente da OAB-RJ.

Em nota pública sobre o episódio, a OAB destacou o "recorde macabro" de 1.249 mortos pela polícia no Estado em oito meses até agosto. Também afirmou que a política de segurança pública sem planejamento de inteligência atenta contra a integridade da população e da própria polícia.

"O que deixa a gente estarrecido é que depois da morte de uma menina de oito anos de idade o governo do Estado vem a público dizer que vai continuar fazendo a mesma coisa. O que estão dizendo é que amanhã outra Ágatha vai morrer", completou.

No fim de semana o governo do Rio afirmou em nota que a política de segurança adotada pelo governo Witzel é baseada em inteligência, investigação e reaparelhamento das polícias e que desde o início de 2019, as polícias Civil e Militar têm trabalhado para reduzir os índices criminais e retomar territórios ocupados por facções criminosas ao longo dos últimos anos.

Para Bandeira, o que se vê hoje no Rio é uma política de segurança de "enxugar gelo", com operações ineficazes no combate ao crime e que, ao mesmo tempo, têm como efeito colateral a morte de moradores e policiais. Os agentes também sofrem com altos índices de suicídios e afastamento do trabalho por causas psicológicas, pontua.

Citando a política de gratificação a policiais por "atos de bravura" instituída na época do governo Marcello Alencar, que elevou a taxa de letalidade em confrontos com a polícia, Bandeira critica a repetição de uma estratégia que em sua análise já se provou mal sucedida. "A diferença é que agora atingimos números nunca antes vistos. São cinco pessoas mortas por dia de janeiro a agosto. É um quantitativo alarmante", ressalta.

A posição da OAB-RJ é de que a política de segurança deve ter como principal objetivo a preservação da vida, isto é, se uma operação põe em risco um inocente ela não deve ser executada.

O presidente da OAB do Rio se diz "apavorado" com a possibilidade de aprovação da proposta de redução ou isenção de pena a policiais que cometerem excessos no combate ao crime - a chamada excludente de ilicitude - prometida em campanha pelo presidente Jair Bolsonaro e parte do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

"Isso não pode passar. Se com as regras atuais as forças de segurança no Estado do Rio mataram 1249 pessoas, imagina a que nível chegariam com a excludente de ilicitude", pondera.

A OAB-RJ aguarda a análise de um pedido de liminar em uma Ação Civil Pública junto à Justiça Federal contra o Governo do Estado do Rio pela determinação de sigilo, por 15 anos, do Manual Operacional das Aeronaves da Secretaria de Estado da Polícia Civil. O entendimento é que o sigilo sobre as operações com helicópteros é inconstitucional.

O ex-procurador da República Marcello Miller, pivô no caso do suposto favorecimento do processo de delação dos executivos do Grupo J&F, foi liberado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ) para voltar a advogar. Nesta quinta-feira, 14, a CPMI da JBS na Câmara dos Deputados aprovou o pedido de indiciamento de Miller em seu relatório final o acusando de atuar em favor do grupo.

No último dia 10, acabou o prazo de 90 dias de suspensão preventiva da carteira do ex-procurador, feita pelo Tribunal de Ética e Disciplina do órgão, no dia 13 de setembro. A proibição de advogar era uma espécie de medida cautelar, enquanto tramita o processo ético-disciplinar contra Miller na Ordem.

Em nota, a OAB-RJ informou que "a suspensão preventiva da carteira de Marcello Miller terminou por força legal". "O prazo máximo previsto na Lei federal 8.906/1994 é de 90 dias. Importante ressaltar, porém, que o processo ético-disciplinar que apura todos os fatos ligados à conduta do advogado, com análise da perda definitiva do registro profissional, continua em paralelo à investigação policial e dentro do rigor exigido pelas normas da entidade", informou o órgão, por nota.

A Ordem acrescentou que o processo ético-disciplinar é sigiloso e ainda não há data definitiva para encerrar. Procurado, o advogado de Miller, André Perecmans, disse que não tem informações se Miller já voltou a atuar, ou se ele já tem algum cliente, por ser uma questão "da vida privada dele".

O processo da comissão de ética que analisa se Miller exerceu a advocacia enquanto atuava no Ministério Público Federal (MPF) foi aberto no dia 27 de junho, após o ex-procurador ter prestado esclarecimentos para o conselho.

Na ocasião, o presidente da ordem, Claudio Lamachia, havia dito que ordem entendeu que tinham elementos claros que poderiam levar a suspensão cautelar. "Espero que o processo, no âmbito da OAB, seja célere para que nós possamos ter efetivamente o esclarecimento sobre esse fato que, sem dúvida nenhuma, tem que ser apurado. A ordem, não só com esse profissional, mas com qualquer outro da advocacia, tem sido muito rigorosa com seus procedimentos éticos", disse, na ocasião.

A Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder divulgou uma nota repudiando o atentado a bomba contra a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio de Janeiro que aconteceu nesta quinta-feira (7). O texto declara que há uma ação na intenção de intimidar os trabalhos de investigação sobre os crimes políticos práticados durante a ditadura militar.          

Nota na integra:

Desde 2011, o Brasil adotou, como política de estado, a construção da verdade histórica dos fatos e das circunstâncias de graves violações de direitos humanos verificadas na história política recente, notadamente, a partir do golpe militar de 1964. O intuito é promover o esclarecimento circunstanciado de casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e autoria.

Para a consecução dessa política de estado, foram constituídas a Comissão Nacional da Verdade e  algumas comissões estaduais, dentre as quais a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara (CEMVDHC), em Pernambuco, a primeira instituída no âmbito estadual.

A CEMVDHC solidarizasse com a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, cujo prédio foi esvaziado na tarde de ontem após ameaça de bomba e a explosão de um artefato na sede daquela Seccional, localizada no centro do Rio de Janeiro.

De logo, a CEMVDHC repudia com veemência qualquer ato intimidatório que venha a se comprovar contra os trabalhos das Comissões da Verdade, inclusive com a do estado do Rio de Janeiro, assim como ratifica e renova o seu inquebrantável compromisso com a sociedade e com o Governo do Estado de Pernambuco em continuar e concluir o trabalho na construção da verdade.

A CEMVDHC espera que esse lamentável fato seja apurado com celeridade pelas autoridades públicas constituídas, a fim de que haja a exemplar punição dos seus responsáveis.